“SUCESSO DISCRETO, MAS RECONHECIDO”

Há 20 anos nasceu o Centro de Estudos de Direito Público e Regulação no seio da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo o seu trajeto sido reconhecido diversas vezes pela qualidade que o distingue. Para melhor entender o percurso do CEDIPRE, Pedro Costa Gonçalves, Diretor Executivo do mesmo, esteve à conversa com a Revista Pontos de Vista, em que este e outros temas foram abordados. Saiba quais.

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O CEDIPRE, sendo um centro de investigação instituído em 2000, no seio da FDUC, tem como principal propósito dedicar-se à investigação e ao ensino pós-graduado na área do direito público, em geral, e do direito da economia e da regulação, em especial. Passado 20 anos de existência, como vê a concretização deste projeto e que mais-valias tem apresentado o mesmo ao longo dos tempos na comunidade?
O CEDIPRE foi criado no seio da FDUC por impulso do seu fundador, o Prof. Vital Moreira. O valor acrescentado do CEDIPRE para os estudos do Estado Regulador e do Estado Contratante está materializado num conjunto invulgar, em extensão e em qualidade, de obras publicadas (livros, artigos, relatórios e revistas, como a Revista de Contratos Públicos) e de eventos realizados (colóquios, seminários, congressos) e, de uma forma imaterial, na transferência de conhecimentos e de reflexões para os nossos auditores.

Desde a sua criação, tem promovido a realização de diversos estudos na suas áreas de intervenção e põe à disposição de toda a comunidade um conjunto de cursos de pós-graduação, estruturados para quem os frequenta possa elucidar-se nos diversos temas de direito público. Que qualidades aponta a este ensino?
No capítulo do estudo pós-graduado, creio que a “receita do sucesso” reside na nossa preocupação em promover a investigação, a publicação de obras e a realização de cursos que, pela sua atualidade, interessam a um universo amplo de pessoas (magistrados, advogados, juristas da Administração Pública, etc.), e em mobilizar, para este efeito e de forma articulada, académicos e profissionais que conhecem e dominam, com profun­didade, os contornos teóricos dos temas que lecionam.

Nos últimos anos, na sequência da publicação do Código dos Contratos Públicos, o tem conferido uma especial atenção ao direito da contratação pública. Qual o contributo fundamental que a CEDIPRE pretende proporcionar aos agentes públicos ou privados, interessados ou intervenientes no mercado da contratação pública?
Um dos sinais distintivos do CEDIPRE assenta na prestação de um ensino pós-graduado que se revela muito cuidado do ponto de vista científico sem deixar de ser próximo das pessoas e afeiçoado à realidade. Neste sentido, penso que contribuímos de forma decisiva para a formação contínua de alto nível dos nossos auditores, respondendo pragmaticamente aos seus interesses imediatos (por ex., conhecimento de nova legislação), mas procurando ir mais além, por ex., através do estímulo para a elaboração de estudos de reflexão e de pesquisa por eles mesmos.

Recentemente o Governo estabeleceu medidas especiais de contratação pública e altera o Código de Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Para melhor entender, o que irá mudar neste âmbito e com estas alterações?
Para essas duas perguntas, duas respostas telegráficas: as medidas especiais de contratação são o resultado de uma proposta do Governo seguida de um compromisso político parlamentar; nas áreas a que se aplicam (por ex., tudo o que diz respeito a contratos financiados com fundos europeus ou às compras do Estado que um membro do Governo entenda submeter a esse regime), enterram-se os concursos públicos, abertos a quem queira concorrer, e institui-se a regra do convite; a lei dá luz verde para que os contratos do Estado sejam convertidos em negócios para empresas convidadas. É um retrocesso surpreendente, para o qual não há justificação aceitável. Já quanto à segunda pergunta, sobre as alterações do CCP, a lei revela-se equilibrada e ajuizada, introduzindo retoques cirúrgicos, em geral necessários e bem pensados.

Considera que estas medidas visam a simplificação e a aceleração dos procedimentos? Ou pelo contrário – e na prática – será mais complexo do que isso?
As medidas são justificadas pela retórica da simplificação e da aceleração dos procedimentos. É possível que estes objetivos se atinjam, mas à custa da eliminação da concorrência, da igualdade de tratamento dos operadores económicos e da publicidade nos negócios públicos. Trata-se de promover a adjudicação de contratos públicos de forma célere e simplificada a quem os decisores políticos escolhem em vez de se procurar um modelo de adjudicar bem e depressa às melhores propostas que o mercado apresente.

No dia 28 de novembro será realizado o Colóquio de Encerramento do XII Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública, onde serão debatidos temas acerca da mesma. Estas alterações ao Código de Contratos Públicos serão debatidas entre os envolventes? Que outras finalidades pretendem com a realização do evento?
No colóquio do dia 28/11 (para o qual estão inscritas neste momento mais de 500 pessoas) serão apresentadas e analisadas as novas medidas especiais da contratação (seguindo um método técnico-científico, e, naturalmente, já não no registo crítico e opinativo de há pouco), bem como as alterações ao CCP. Além disso, analisaremos a evolução recente da jurisprudência – Tribunais Administrativos, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça da União Europeia – em matéria de contratação pública.

A terminar, onde pretende ver o CEDIPRE daqui a mais 20 anos?
O trabalho que temos feito no CEDIPRE, no âmbito dos estudos da regulação e da contratação pública, é para continuar, com a qualidade a o reconhecimento que o tem distinguido. Com colegas de exceção, professores de direito público da nossa Faculdade, como o Professor Licínio Lopes Martins, membro da direção e cocoordenador dos cursos de pós-graduação, ou o Professor Bernardo Azevedo, aos quais se junta um grupo alargado de colegas mais novos que colaboram de forma empenhada e competente em todas as realizações e ações que promovemos, antecipo para o CEDIPRE um futuro de sucesso: de um sucesso discreto, mas reconhecido.