O CEDIPRE – Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, além de se assumir enquanto centro de investigação, também coloca à disposição de toda a comunidade um conjunto de cursos de pós-graduação bem estruturados para que os interessados estudem de forma mais profunda diversos temas de direito público. Com uma qualidade de ensino (re)conhecida, de que forma o Centro reajustou os seus conhecimentos face à pandemia que vivemos atualmente? Quais têm sido as maiores adversidades?
O CEDIPRE é um instituto universitário, integrado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que, além do mais, organiza e oferece cursos de pós-graduação e de atualização em áreas jurídicas de alta especialização, que pretendem, em regra, atingir profissionais liberais, bem como colaboradores de entidades públicas e privadas. Nessa parte da sua atividade, o CEDIPRE sofreu o embate da pandemia, mas rapidamente se adaptou, mediante a conversão dos seus cursos para o ambiente online. O balanço que hoje, passado quase um ano, podemos fazer é muito positivo, uma vez que, por força dessa conversão, conseguimos alcançar auditores (do Brasil, de Angola, de Moçambique, mas também de Itália e de Espanha) que não teriam possibilidade de frequentar os nossos cursos presenciais. Conseguimos esse resultado sem perda de qualidade do ensino e, aliás, com a satisfação explícita dos nossos auditores. Apesar de o tema ainda não estar amadurecido, admito que, num futuro próximo, alguns dos nossos cursos, ou pelo menos algumas das suas edições, evoluam para um modelo misto, que conjugue ensino presencial e ensino online. É claro que, a dar-se este passo, teremos de o fazer com muita cautela, pois, apesar da evidente mais-valia que trouxe ao ensino na fase da pandemia, não cremos que o modelo de ensino online tenha virtudes suficientes para substituir a presença viva de professores e alunos em sala de aula.
Existindo agora novas diretivas europeias sobre a contratação pública, nomeadamente por via eletrónica, existe quem defenda que, neste caso, os meios eletrónicos de informação e comunicação podem simplificar grandemente a eficiência e a transparência de contratação. Concorda? Quais são as potencialidades?
As diretivas europeias para a contratação pública já são de 2014: o tempo passa muito depressa! A experiência da Europa ensina-nos muitas coisas, mas, seguramente, não em matéria de utilização de meios eletrónicos na contratação pública. Com efeito, o nosso país é percursor na contratação eletrónica, que, com coragem e até ousadia, foi imposta por lei no ano de 2008. Embora tenham existido, e ainda existam, alguns estrangulamentos e aspetos menos satisfatórios desse processo (por ex., tudo o que respeita à litigância infindável em matéria de assinaturas eletrónicas das propostas; ou os obstáculos de acesso ao sistema, sobretudo para as empresas não habitualizadas, e, portanto, com contactos menos frequentes com procedimentos de contratação), a verdade é que o saldo é amplamente positivo e, hoje, a contratação pública eletrónica apresenta-se como um bem inestimável, em si mesma e também no que permite, por ex., no que se refere à publicidade e à transparência dos negócios públicos. Já tenha dito, e não me canso de repetir, que a existência de um portal dos contratos públicos, que permite a qualquer cidadão conhecer, de uma forma simples, todos os contratos celebrados por quaisquer entidades públicas (desde os da pequena freguesia aos grandes contratos do Estado), é uma peça essencial para a construção de um Estado íntegro e transparente – e este é um projeto que, com esperança e firmeza, temos de continuar a procurar realizar todos os dias, mesmo quando os políticos nos desanimam.
Quais são, na sua opinião, as maiores dificuldades organizacionais na adoção da Contratação Pública Eletrónica?
Como disse há pouco, as dificuldades organizacionais são mais visíveis em relação às empresas que participam esporadicamente em procedimentos de contratação pública. Impõe-se, nesse caso, um esforço de aprendizagem que pode revelar-se excessivo. Mas manda a verdade que se diga que o que aqui está em causa é, sobretudo, uma exigência de modernização e de atualização que, em muitos outros aspetos, onera as nossas vidas e o nosso dia-a-dia e as empresas não podem dispensar-se desse esforço.
Também no que à execução de contratos e compras diz respeito, a pandemia e as medidas públicas de combate a essa mesma pandemia afetaram a atividade económica. Como avalia de momento este enquadramento?
Embora ainda cedo para formar juízos conclusivos, a pandemia talvez tenha tido, na execução dos contratos públicos, um impacto negativo bem menor do que se chegou a imaginar. O facto de a execução de contratos de obras públicas não ter praticamente parado contribui muito para esse resultado. Mas não só: a ideia que tenho, embora formada apenas com base em dados em bruto e na experiência, é a de que, apesar da tragédia que vivemos, a economia das prestações de serviços e dos fornecimentos de produtos à Administração continuou e continua a funcionar; os contratos continuam a ser celebrados e, em não poucos casos, até aumentou, e muito, o volume de dinheiro que passa do Estado para a economia, por via das compras públicas.
Após uma análise fundada no Direito Público, e sendo o CEDIPRE um parceiro ativo da Revista Pontos de Vista, a celebrar a presente 100ª edição, que benefícios tem apresentado esta colaboração ao seio do Centro?
Em primeiro lugar, deixe-me felicitar vivamente a Revista Pontos de Vista por ter atingido um número tão expressivo quanto simbólico de edições. Respondendo à questão, como imagina, não é fácil medir os benefícios de uma presença episódica do CEDIPRE na vossa Revista. Mas temos bem a noção de que as instituições precisam de se dar a conhecer: não basta existir e fazer o trabalho bem feito; é preciso que se saiba disso; mas também é necessário que as pessoas cheguem a esse conhecimento através dos canais certos, que, também estes, possam contribuir para o prestígio das instituições. Pois é esta a ideia que temos no CEDIPRE a respeito da nossa presença na Revista Pontos de Vista: é um canal seguro, que aumenta a nossa visibilidade de uma forma correta.