Início Atualidade “O maior desafio que enfrentamos é o de continuarmos, todos os dias, a fazer bem o que temos vindo a fazer”

“O maior desafio que enfrentamos é o de continuarmos, todos os dias, a fazer bem o que temos vindo a fazer”

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“O maior desafio que enfrentamos é o de continuarmos, todos os dias, a fazer bem o que temos vindo a fazer”

No CEDIPRE – Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, de que forma promovem a realização de todo o tipo de atividades/formações, que viabilizem práticas de contratação pública mais simples e eficientes?

O CEDIPRE não cumpre exatamente a função de formar profissionais da contratação pública para estes serem mais eficientes. Tratando-se de um instituto universitário, inserido na Faculdade de Direito, as atividades do CEDIPRE nesta área têm o propósito fundamental de promover o estudo das regras jurídicas da contratação pública e de contribuir para a clarificação de aspetos por vezes obscuros e até enigmáticos dessas regras. Tudo o que fazemos nesse âmbito – conferências, cursos de pós-graduação, orientação de trabalhos de investigação, apoio à publicação – e na nossa Revista de Contratos Públicos poderá ter o efeito de viabilizar uma contratação mais simples e mais eficiente, mas o que nos move é sobretudo ajudar a que se desenvolva uma contratação pública mais fiel às regras e aos princípios aplicáveis nesta matéria, que permita o maior acesso a todos os interessados em contratar e que conduza, em todos os casos, a uma decisão legal e justa. Se ajudarmos as nossas administrações públicas a alcançarem estes resultados, será excelente. Temo-nos esforçado por isso e sentimos cada vez maiores responsabilidades no cumprimento desta missão de serviço público, pois não tem parado de crescer e de se alargar o universo das pessoas que procuram as nossas conferências e os nossos cursos, especialmente nesta área.

No que se refere às alterações ao Código dos Contratos Públicos – CCP, pretende-se promover uma maior e mais adequada integração de considerações de ordem social e de natureza ambiental nos procedimentos de Contratação Pública, bem como atribuir reforçada importância à qualificação e à inovação na execução contratual. Na prática, o que irá mudar?

Não antecipo grandes mudanças na generalidade das contratações; e não me parece que a nova legislação tenha sequer o propósito de alavancar a designada utilização estratégica da contratação pública ou a designada contratação pública social e ambientalmente responsável. Na verdade, num “plano macro”, esta recente reforma fica marcada pelos imperativos da celeridade e da flexibilização, com o sacrifício indiscutível da concorrência e da igualdade de oportunidades dos operadores económicos. Perpassa também pela reforma uma leitura nacionalista dos mercados públicos, de proteção das empresas nacionais, que até podemos compreender, mas que, em inteiro rigor, representa um movimento de marcha-atrás, além de se mostrar desafeiçoado às exigências do direito da União Europeia: não ficaria surpreendido se as instituições da União Europeia viessem a levantar processos de infração invocando que a lei que aprova medidas especiais de contratação pública viola princípios dos Tratados da União Europeia.

Acredita que estas alterações vêm simplificar e acelerar os processos de Contratações Públicas?

Sim, isso sim. Os procedimentos vão andar mais depressa. Sucede, porém, que a celeridade e a simplificação não podem ser os únicos valores protegidos por regras de direito público. Como disse há pouco, a celeridade vai conseguir-se à custa do sacrifício da concorrência. Bem sei que há quem diga agora que os procedimentos com convite a cinco empresas (a nova “estrela” da contratação pública) são também uma forma de fomentar a concorrência! Mas não é, de todo, essa a minha visão de um mercado público concorrencial; por mim, a concorrência na contratação pública é um valor para proteger a pretensão de qualquer empresa que, tendo as condições objetivas para o efeito, queira participar; não há concorrência se num certo mercado só entra quem tenha convite.

Atualmente quais considera serem os maiores desafios à atuação da CEDIPRE?

O maior desafio que enfrentamos é o de continuarmos, todos os dias, a fazer bem o que temos vindo a fazer; a medida do crescimento da nossa atividade é proporcional ao crescimento da nossa responsabilidade. E, como é sabido, a nossa atividade não se limita à contratação pública. Temos missões e responsabilidades nas áreas da regulação pública e da concorrência, do emprego público e da justiça administrativa e fiscal. Em todas estar áreas temos desenvolvido tarefas com resultados positivos e visíveis; impõe-se continuar o trabalho; além do Prof. Licínio Lopes Martins, que é agora o Diretor Executivo, o CEDIPRE tem contado e vai continuar a contar com a dedicação e a entrega de muitos colegas da Faculdade de Direito de Coimbra, como o Prof. Bernardo Azevedo, bem como colegas de outras faculdades, advogados e juristas.