“A área da Contratação Pública tem um peso Significativo na Economia”

“Devemos ter a noção que a visão de uma contratação pública estratégica, com impactos não apenas imediatos, mas a médio e longo prazo, tem vantagens incomensuráveis”. Quem o afirma é Fernando Batista, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.). Conheça tudo o que deve saber sobre esta matéria, face às novidades que atualmente apresenta.

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O IMPIC tem por missão promover um setor da construção e do imobiliário moderno e competitivo e contribuir para uma contratação pública transparente e eficiente. O que tem vindo a ser realizado, pelo Instituto, no sentido de concretizar aquilo a que se propõe?

O enquadramento legal existente nos mercados regulados pelo IMPIC obriga a uma constante monitorização e acompanhamento dos mercados, ações que são realizadas a todo o tempo pelo Instituto. Nesse sentido, atendendo ao decurso do tempo em que as leis em causa se encontram em vigor, e à necessidade de as adaptar à atual realidade, tendo em conta o seu enquadramento ao mercado e resposta aos desafios que estas atividades assumem no desenvolvimento do País, é intenção do IMPIC propor ao Governo a revisão das Leis Regulatórias Relacionadas com a Atividade do IMPIC, concretamente as do setor da Mediação Imobiliária, do Setor da Construção e a relativa às plataformas eletrónicas de contratação pública. Neste momento, encontra-se em fase final a proposta de lei relativa ao setor do imobiliário. Por outro lado, estamos a promover o desenvolvimento e a melhorar as ferramentas informáticas do IMPIC para responder às exigências de prestação de serviços aos agentes económicos e aos cidadãos com qualidade e eficácia. Estamos a promover esforços para a celebração de protolocos de cooperação com algumas entidades para atuação no setor da construção com vista à internacionalização das empresas. Ao nível da contratação pública, além da preocupação em atualizar o Portal Base face às alterações legislativas e à necessidade de melhorar a monitorização, transparência e “accountability”, produzimos orientações técnicas e guias de boas práticas, bem como ações de formação. Nota importante foi a criação do primeiro Centro de Competências para a Contratação Pública de Inovação, em outubro de 2021, promovida pela Agência Nacional para a Inovação (ANI) e o IMPIC.

Enquanto Presidente do IMPIC, como analisa a área da Contratação Pública? Acredita que, ao longo dos anos, se tem inovado positivamente os processos, de modo a atingir os níveis de desempenho desejados?

A área da contratação pública tem um peso significativo na economia, representando cerca de 14% do PIB europeu. O Código dos Contratos Públicos, que data de 2008, tem vindo a sofrer alterações, não só para o adequar às novas diretivas europeias, mas também no sentido de simplificar e flexibilizar os procedimentos de formação dos contratos públicos, bem como garantir uma monitorização e adequado desempenho na execução desses contratos. Importa realçar que Portugal foi o primeiro país da União Europeia a entrar na era digital da contratação pública, através da implementação da contratação eletrónica. Contudo, há que continuar a apostar na sensibilização e formação no sentido de um claro entendimento da contratação pública como uma ferramenta de políticas públicas e de satisfação de necessidades públicas de forma eficiente, eficaz, inclusiva e sustentável. Há uma premente necessidade de capacitação e profissionalização dos compradores públicos e de desmistificação no que diz respeito ao envolvimento com os mercados e operadores económicos.

Num momento em que Portugal se encontra em candidaturas a fundos Europeus até 2030, surgem novidades no que diz respeito a novas diretivas que impulsionam a Contratação Pública no mercado Europeu. Para melhor entender, o que mudou?

Conforme referi na questão anterior, as diretivas europeias de 2014 vieram criar um novo ecossistema na contratação pública, sustentado na premissa de que um contrato público, para além de ser utilizado para a prossecução de uma necessidade pública que deve ser satisfeita, deve igualmente permitir a obtenção de um “best value for money”, ou seja, deve ser utilizado igualmente como um meio para se alcançar o interesse público de forma inovadora, eficaz, eficiente, sustentável, competitiva e inclusiva.

De que forma, assim, a Contratação Pública constituiu uma grande oportunidade e desafio com as novas diretivas relativas aos contratos públicos da União Europeia?

O desafio é evidente e devemos ter a noção que a visão de uma contratação pública estratégica, com impactos não apenas imediatos mas a médio e longo prazo, tem vantagens incomensuráveis, o que implica uma nova postura por parte das entidades adjudicantes, desde logo, com a avaliação da qualidade das propostas, tendo em consideração, entre outros aspetos, a avaliação dos custos do ciclo de vida, significando isto que o critério de adjudicação tendo em conta apenas o preço ou o custo, deva ser visto como uma exceção, o que não acontece nos dias de hoje.

Quais são as suas expetativas para o futuro da Contratação Pública? Será vincada a sua transparência e eficiência?

A transparência não está minimamente em causa, uma vez que a ideia dominante, não só nos países europeus e instancias comunitárias, mas igualmente nas organizações internacionais, é a de que Portugal se encontra num patamar muito elevado, designadamente pelo facto de possuir o portal BASE que garante uma especial “accountability” na contratação pública. Quanto à eficiência, estou crente que com uma maior profissionalização de todos os agentes que preparam, conduzem e executam os procedimentos e os contratos públicos, iremos a breve trecho ter bons resultados.

Sendo o IMPIC um Instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, em que medida ajudará, perante estas inovações, a criar valor nas PME’S e nos Serviços Públicos?

Desde logo, através da divulgação e capacitação das pessoas que trabalham do lado do “comprador público”. Neste sentido, no âmbito das atribuições do IMPIC, celebrámos um protocolo com o Instituto Nacional de Administração, I.P. para a realização de várias ações de formação em matérias de contratação pública. Temos igualmente protocolos com entidades particulares de formação e realizámos recentemente uma parceria com dois Institutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa para a realização de uma pós-graduação em execução dos contratos públicos. Não é, igualmente, de descurar o já mencionado Centro de Competências para a contratação pública de inovação, o qual pretende promover a capacitação dos compradores públicos e operadores económicos a inovar e procurar soluções com vista à satisfação de necessidades que não podem ou não estão a ser respondidas, especialmente face a metas de sustentabilidade e inclusão, com atuais ofertas.

Para os próximos meses, que novidades o IMPIC pretende implementar para o desenvolvimento da sua atividade? O que nos pode contar?

O atual Conselho Diretivo do IMPIC definiu como medidas estratégicas para os anos 2022 a 2026, a transformação dos Sistemas de Informação do IMPIC; a Revisão das Leis Regulatórias; as Compras Públicas de Inovação; a ampliação das funcionalidades do Portal Base; o Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo; o Apoio à Internacionalização das Empresas do Sector da Construção e do Imobiliário; a Economia Circular e Sustentabilidade na Construção e Imobiliário e por fim, a Estratégia Nacional para Compras Públicas Ecológicas. É, portanto, nestes eixos que a atividade do IMPIC se irá centrar, já este ano, com alguns resultados a serem visíveis nos anos vindouros.

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Revista Pontos de Vista Edição 128

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