Luís Adams é Ex-Advogado Geral da União e atual Advogado e Sócio Tauil & Chequer Advogados Associado à Mayer Brown. Sabemos, portanto, que o futuro da Regulação Estatal lhe é um assunto de interesse. Assim, quão importante é um evento como o FIBE onde se debate precisamente este tema?
O Evento organizado pelo Forum de Integração Brasil Europa é uma oportunidade de interação e diálogo entres os operadores na área de regulação, sejam ou não membros do Estado. Estabelecer o diálogo entre operadores jurídicos, profissionais da área de regulação e agentes econômicos permite uma melhor compreensão dos limites atuais impostos à regulação estatal e os aperfeiçoamentos necessários para o equilíbrio entre os limites impostos pelo Estado à atividade econômica com o crescimento e o investimento na economia e da sociedade.
Esteve presente no seminário, e fez a abertura do espaço que discutiu a tributação. O que significou, para si, esta participação no evento? Qual a mensagem que fez questão de enraizar?
A participação no Evento é sem dúvida um crescimento pessoal e profissional decorrente da interação de operadores jurídicos qualificados e de atuação profissional diversificada. São agentes do Estado, advogados, empresas, com experiências, perspectivas e limitações diferenciadas que tem no evento a oportunidade de promover uma compressão mútas de cada uma das realidades em que atuam. Além disso, ao par da troca de experiência, foi uma oportunidade de compreender e reconhecer o que a arbitragem e a transação em matéria tributária podem oferecer de solução para impasses antigos e enraizados na realidade brasileira. Ficou demonstrado nos debates a importância de subsituir um sistema baseado no conflito e sanção por um sistema de cooperação e compreensão, produzindo um resultado para o Estado e a sociedade qualitativamente melhor e mais eficiente.
Enquanto Advogado, de que forma observa o estado atual da Regulação Estatal? O que precisa de ser reconsiderado?
O Brasil possui uma legislação complexa de regulação e com a interveniência de diferentes agentes. Muitas atividades acabam sendo objeto de regulação sobreposta de órgãos diferentes e, por isto, de solução demorada e complexa. Uma das medidas que se faz necessária na regulação estatal é a simplificação do acesso ao Estado e a melhor coordenação dos seus diversos setores. Da mesma forma, é indispensável rever o que deve ser objeto de regulação, superando algumas exigências que não possuem necessidade de existir, sendo mera intervenção do Estado em matérias de decisão privada de empresas. Por fim, o sistema de regulação deve possuir a capacidade de adaptação e atualização com os avanços da tecnologia e da eficiência econômica, ajustando as obrigações de concessões. É necessário que o Estado tenha capacidade de aperfeiçoar a regulação que faz da atividade econômica com os avanços que se apresentam a cada momento.
É especialista na área do Contencioso, Arbitragem e Compliance. Neste sentido, quais os maiores desafios que estas extensões enfrentam?
Hoje o Brasil possui um elevado nível de litigiosidade judicial que arrisca o país a um apagão da justiça. O volume de processos judicias é uma barreira a ser enfrentada e superada para permitir que o Poder Judiciário possa exercer a sua função estabilizadora e provedora de segurança jurídica para a sociedade. Assim, em paralelo com a modernização do sistema judicial, principalmente na área da tecnologia da informação, é necessário que se implemente cada vez mais instrumentos alternativos que reduzam a demanda por novos processos. Nisto possui grande relevância a implementação da arbitragem e da transação. Um enorme avanço ocorreu quando a legislação passou a admitir a arbitragem para os conflitos como Poder Público, mas isto ainda está em processo de consolidação. O caminho trilhado, ainda que devagar, tem se mostrado irreversível. No que concerne ao compliance, ainda vivemos a necessidade de rever o sistema legal de combate à corrupção que abarca um universo complexo e diferenciado de leis e órgãos governamentais. Um avanço importante está na incorporação na cultura empresarial de programas de integridade, mas a atuação estatal ainda é marcada por ações fragmentadas dos diversos agentes públicos e, em não poucas vezes, competitivas. A ação mais uniforme e coordenada, como soluções objetivas compatíveis com a continuidade da atividade econômica são desafios que ainda permanecem para serem superados.
Sabemos que a área tributária no Brasil é de extrema complexidade. Sendo um profissional com uma vasta experiência na mesma, quais considera que são as ações mais relevantes a realizar atualmente?
Acredito que a maior reforma a ser feita não está no sistema tributário em si, mas no sistema de lançamento e cobrança do tributo. Nele está a origem dos problemas que tornam o sistema fiscal extremamente ineficiente e intensamente litigioso. Sanções abusivas, responsabilização subjetiva, ausência de estabilidade jurídica na atuação na atuação dos agentes de Estado, intensificando a insegurança jurídica dos contribuintes, particularmente dos agentes económicos. É necessário superar este sistema baseado na sanção e no conflito por outro que promova maior confiança e colaboração entre as partes. Para isto, reformar a legislação introduzindo mecanismos que orientem a atuação estatal baseada na razoabilidade e na proporcionalidade são parâmetros higienizadores de uma realidade patológica e disfuncional.
Por fim, como perspetiva o Futuro da Regulação Estatal e a integração do Brasil na Europa?
O futuro da regulação estatal está na modernização, não apenas tecnológica, mas essencialmente comportamental. Um Estado que se abre para a sociedade e às suas necessidades é capaz de promover crescimento econômico e social. O compartilhamento de experiências entre o Brasil e Europa pode ser capaz de promover uma realidade de sinergia positiva entre o Estado e a sociedade com frutos a beneficiar a todos.