O Instituto dos Registos e do Notariado é um Instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, com jurisdição sobre todo o território nacional. Enquanto Presidente do IRN, como nos pode descrever a evolução do mesmo e da sua atuação até ao momento?
O IRN, tal como hoje existe, foi criado em 2007. Reflete a reorganização do Ministério da Justiça desse mesmo ano, com a missão de executar e acompanhar as políticas relativas aos serviços de registo, tendo em vista assegurar a prestação de serviços aos cidadãos e às empresas no âmbito da identificação civil e do registo civil, registo predial, registo de bens móveis, registo comercial, registo de pessoas coletivas e no âmbito da nacionalidade. São 15 anos dedicados à prestação de serviço público, sempre com o objetivo de fazermos mais e melhor, adaptando-nos a todas as circunstâncias, mesmo às mais desafiantes, superando obstáculos e respondendo com eficiência e eficácia a todos os que recorrem aos nossos serviços de identificação civil e de registo. Tendo presente toda a valiosa herança histórica do IRN, penso que temos conseguido acompanhar os avanços e as transformações sociais, legislativas e tecnológicas verificadas no nosso País e no Mundo. Nas ultimas duas décadas foi possível disponibilizar soluções e respostas verdadeiramente catalisadoras de mudanças no modo de vida em Portugal, das quais destaco: a substituição do Bilhete de Identidade pelo Cartão de Cidadão, a implementação de balcões únicos de atendimento como o Casa Pronta, o Balcão de Heranças e Divórcio com Partilha e o Balcão Nascer Cidadão; a criação dos serviços Empresa na Hora, Associação na Hora e Sucursal na Hora, entre outros. No meu mandato tenho procurado respeitar o legado da tradição ao mesmo tempo que procurei, conjuntamente com o restante Conselho Diretivo, lançar as fundações do futuro, que passa pelo aprofundamento da transformação digital, de todos os sistemas de suporte à atividade registal, aproveitando os benefícios da melhor tecnologia disponível, como por exemplo a vídeo conferência, preparando a revisão da organização dos serviços e do seu modelo de atendimento, bem como a gestão da mudança. Com o esforço e dedicação de todos e de cada um dos trabalhadores do IRN, continuamos e queremos continuar sempre presentes na vida dos cidadãos e das empresas, pensando nos seus momentos de vida, projetando, por exemplo, os ciclos de vida de cidadãos e empresas, apostando na renovação dos canais online, melhorando a sua usabilidade para que sejam cada vez mais a opção dos cidadãos e mantendo a presença no território do atendimento presencial para os casos em que ele se revela mais necessário.
A missão do IRN é, portanto, executar e acompanhar as políticas relativas aos serviços de registo, tendo em vista a prestação de serviços aos cidadãos e às empresas em diversas áreas de negócio. Quão importante tem demonstrado ser o papel do Instituto naquilo que defende, participa, assegura e apoia?
Desde logo, os serviços de registo, pelas funções únicas que a Lei lhes atribui, desempenham um papel fundamental como garantes da segurança jurídica dos cidadãos e do comércio jurídico em geral. Julgo que todos reconhecemos a importância e a grande vantagem da existência de um sistema de registo confiável, que proporcione informação rigorosa, essencial para o planeamento de medidas legislativas e para a organização da sociedade. O IRN, enquanto entidade máxima dos registos no nosso país, assegura o rigor e a veracidade dessa informação, ao assumir elevados padrões profissionais, defendendo a legalidade e a transparência e garantindo a confiança nos atos registais. Os serviços de registo são igualmente agregadores das populações, pelas relações de proximidade e de acessibilidade que estabelecem com os cidadãos; basta pensar que todos nós, sem exceção, e pelo menos uma vez na vida, temos contacto com os serviços de registo. Também neste sentido, o IRN tem pugnado por garantir a existência de uma rede de serviços de proximidade física e, simultaneamente, promover e potenciar o desenvolvimento de tecnologias e soluções inovadoras que permitam a interação com os cidadãos numa lógica de “a qualquer hora” e “em qualquer lugar”. Outro dos valores defendido pelo IRN é a valorização dos seus recursos, quer humanos, quer materiais, como não poderia deixar de ser, numa instituição com mais de 4.700 trabalhadores. Neste âmbito, somos parceiros do programa governamental “3 em Linha”, que pretende conciliar a vida profissional, pessoal e familiar dos trabalhadores da administração pública. Trata-se de medidas que abrangem a possibilidade de prestação de teletrabalho, ou outros regimes alternativos de prestação de trabalho (isenção de horário e jornada contínua, por exemplo) e o aumento de formação profissional à distância. A nível material, temos em prática um novo modelo de atendimento presencial, com a preocupação de acomodar trabalhadores e cidadãos em espaços condignos e aprazíveis, dotados de novo mobiliário e equipamento, mais inclusivos e com maior proximidade para o cidadão, mas sem descurar as exigências de privacidade e o respeito pela proteção de dados. Quero também destacar o trabalho de cooperação e parceria que o IRN tem efetuado com outras entidades nacionais ou estrangeiras, como a Rede Iberoamericana de Cooperação em Matéria Registal (IBEROREG), a European Land Registration Association (ELRA), o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJECC), o Grupo de peritos sobre a interconexão dos registos de testamentos E-Justice, e nos projetos GESTDOC, EUCARIS, BRIS, Interoperability Model for Land Registers (IMOLA), Legal Entity Identifier (LEI), bem como a cooperação que temos mantido com os Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOP e Timor Leste), colaborando há vários anos na formação de conservadores e oficiais dos registos e notariado e na elaboração de legislação destes países e, mais recentemente, promovendo a criação de uma União de Registos da Lusofonia. Saliento ainda que o IRN esteve entre as primeiras instituições a demonstrar preocupação em auxiliar os refugiados da guerra na Ucrânia que se deslocaram para Portugal, pondo à disposição destes cidadãos canais de atendimento e balcões dedicados, com vários serviços online, telefónicos e presenciais, para que pudessem resolver as suas situações documentais e jurídicas, individuais ou das suas empresas.
Além disso, o IRN fomenta ainda a inovação e a modernização da prestação dos serviços públicos através do recurso intensivo às novas tecnologias de informação. De que forma, assim, esta «mentalidade» potencia soluções originais e pioneiras para o setor?
Desde há cerca de 15 anos a esta parte, o Ministério da Justiça iniciou um amplo processo de modernização dos registos. o fim da competência territorial tornou possível a qualquer cidadão ou empresa poder praticar atos de registo em qualquer serviço, de acordo com a sua conveniência. Agora pretendemos uma nova revolução, fundada no desenvolvimento tecnológico de sistemas informáticos mais inteligentes, mais amigáveis para o utilizador e para o cidadão. Queremos automatizar algumas funções mais burocráticas e repetitivas, e obter maior interoperabilidade nos sistemas de registo e destes com os demais serviços da administração pública. O desafio da pandemia impulsionou a necessidade desta transição digital, especialmente em serviços fundamentais para os cidadãos, como o cartão de cidadão. Reinventámo-nos e implementámos medidas alternativas ao atendimento presencial, com recurso às novas tecnologias, que nos permitiram manter em funcionamento os nossos serviços. A renovação automática do Cartão de Cidadão, para maiores de 25 anos, permitiu que mais de um milhão de portugueses fizessem a renovação automática do seu documento de identificação, sem sair de casa, porque o podem receber através dos CTT, desde que o serviço foi disponibilizado, em maio de 2021; O nascimento online, criado em abril de 2020 (que permitiu, em parte, ultrapassar os constrangimentos provocados pela necessidade de fecho dos balcões Nascer Cidadão) foi sucessivamente alargado aos países da União Europeia e a países fora da Europa, abrangendo atualmente um total de 58 países. Atualmente, os pais solicitam online o 1.º Cartão de Cidadão dos seus filhos; e a implementação de novos serviços através de videoconferência, designadamente o atendimento informativo (para esclarecimento de dúvidas) e orientado (para apoio na utilização dos serviços online) e, desde abril último, a possibilidade de realização por videoconferência de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos. O desafio estratégico do IRN para o futuro, em matéria de inovação e modernização, e para o qual temos que aproveitar ao máximo os recursos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), é continuar a diversificar os canais alternativos ao atendimento presencial, com maior desmaterialização de processos e procedimentos; continuar a investir na renovação dos sistemas informáticos de suporte à atividade dos registos, com vista a torná-los mais ágeis, mais amigáveis para os nossos trabalhadores e para os cidadãos em geral; e continuar a promover a interoperabilidade entre sistemas, assente no princípio “uma vez apenas”, contribuindo para uma imagem mais positiva da Justiça, nos planos nacional e internacional.
Como já mencionado, a Filomena Rosa é a atual Presidente do IRN. Tendo um percurso vasto e um portefólio ainda maior de conhecimento, que mais-valias este cargo de extrema importância trouxe à sua vida profissional?
A função de Presidente do Conselho Diretivo do IRN proporciona uma maior partilha de conhecimentos entre entidades, dentro e fora de Portugal, partilha essa, promotora de um enriquecimento pessoal e, consequentemente, de um fortalecimento profissional, que se afigura crucial num cargo com responsabilidades ao nível do desenho e desenvolvimento de Políticas Públicas. Por outro lado, é de salientar o impacto que a situação social e de saúde pública vivida em Portugal nos últimos anos surtiu na procura e criação de soluções inovadoras para os serviços prestados ao cidadão e às empresas, na área dos registos. Com a entrada e execução do PRR, outro marco histórico na nossa sociedade, daremos continuidade ao avanço tecnológico já alcançado e consolidaremos o crescimento tão almejado. Espero assim que o IRN possa continuar a contribuir fortemente para a realização da Justiça e para a construção da Sociedade que todos queremos: mais humana, mais inclusiva e com maior igualdade entre todos os cidadãos.
Fazendo uma retrospectiva ao caminho imenso que já traçou, considera que a liderança que hoje desenvolve com agilidade, é algo com que sempre ambicionou e inerente à sua personalidade?
Este cargo, que exerço com muito orgulho, foi um desafio que abracei com espírito de missão. Sendo conservadora, a possibilidade de influir no futuro dos registos foi a motivação que me moveu desde o primeiro momento, acreditando que posso beneficiar da minha experiência pessoal da prática das conservatórias. Não considero que seja inerente à minha personalidade. Entendo que a capacidade de liderança, atenta a complexidade e responsabilidade inerentes ao cargo que ocupo, tem sido uma aprendizagem desenvolvida diariamente na relação com os outros.
Gostaríamos de a conhecer melhor. Como se descreve enquanto pessoa, mulher e profissional e que meta/marca, nestas três vertentes, ainda espera cumprir/deixar?
Considero-me uma pessoa íntegra, uma mulher que defende a flexibilidade e o equilíbrio na conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional e que pontua a sua prática profissional com tolerância, resiliência e transparência. Enquanto cidadã, mulher e profissional tenho como desiderato contribuir para o desenvolvimento de uma sociedade assente nos valores da vida, justiça, liberdade e segurança.
A Filomena Rosa é um exemplo de que a liderança nada tem a ver com género, mas sim com profissionalismo. Neste sentido, durante o seu percurso, considera que surgiram desafios maiores pelo facto de ser mulher? Acredita que a igualdade de géneros/oportunidades ainda não é uma realidade?
Sim, surgiram desafios maiores pelo facto de ser mulher, sobretudo atendendo à particularidade de a área jurídica ser historicamente marcada pelo masculino e só recentemente terem sido incluídas na gestão de recursos humanos medidas que favorecem a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, indispensáveis para a participação das mulheres de forma mais equilibrada em todas as esferas das suas vidas. Por outro lado, a igualdade no mundo do trabalho depende muito do equilíbrio na vida familiar. Neste campo considero que tive a sorte de encontrar alguém que compreende essa necessidade, permitindo-me encarar este desafio profissional sem ter de assumir, ao mesmo tempo, como muitas mulheres, uma maior responsabilidade na família.A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres ainda não é uma realidade em Portugal, o que se expressa na baixa representatividade das mulheres em lugares de gestão ou liderança e, por exemplo, na necessidade de definir um dispositivo legal como é o caso das quotas na Assembleia da República ou nos Conselhos de Administração que, através da discriminação positiva, procura reestabelecer a longo prazo uma paridade, até agora inexistente. O IRN é um organismo marcado pela ação no feminino; 80% dos nossos trabalhadores são mulheres e 60% destas têm habilitações académicas iguais ou superiores ao 12º ano de escolaridade.
Para terminar, que mensagem gostaria de deixar a todas as mulheres que, tal como a Filomena Rosa pretendem traçar um caminho de sucesso?
A tomada de decisão, que se reflete em escolhas efetuadas ao longo da nossa vida, deve ser efetuada com seriedade, consciência e empenho, tendo por base a premissa de que é sempre possível recomeçar e fazer melhor. E esta mensagem é válida tanto para mulheres como para homens.