“Decisões relativas aos direitos não são imutáveis”

ANA MONTEIRO, 30 ANOS, COMERCIAL E GESTORA DE MARKETING

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O Supremo Tribunal dos Estados Unidos revogou a decisão histórica que há 50 anos legalizou a interrupção voluntária da gravidez. Como analisa esta alteração?Com esta revogação do Supremo Tribunal dos Estados Unidos a propósito da legalização da interrupção voluntária da gravidez constata-se que as decisões relativas aos direitos não são imutáveis. Percebendo a dinâmica de sociedades que incluem diversas formas de pensar, culturas, identidades e progressos, penso que também o direito à alteração de decisões seja fundamental. Contudo, o que me parece fulcral nesta questão é que se espera que a alteração de uma decisão como esta, seja baseada em construtos que de facto contribuam para a sua melhoria e não para um retrocesso. No caso, esta decisão traduz-se num recuo de liberdades sem apresentar qualquer perspetiva de factos intrínsecos à sua justificação e ao que esta tão firmemente engloba. Outro ponto que considero importante é o facto de o Supremo Tribunal ter revogado esta decisão, contudo, na realidade, são os estatutos e leis delineadas em cada estado que implicam, na sua maioria, a ilegalidade do aborto nos mesmos. Tal, significa que em cinquenta anos, estes mesmos estados não anteciparam a revisão de políticas em relação ao direito da interrupção voluntária da gravidez, ou, caso o tenham feito, as mesmas não tiveram em conta a anterior decisão a favor da problemática em causa. Isto evidencia que nenhum direito, por si só, pode ser dado como universal e garantido. Sendo este tema controverso, com várias opiniões contra e a favor, importa também referir que a interrupção voluntária da gravidez não pode ser encarada com leviandade, até pelo que abrange, e, independentemente destas opiniões, questiono se não deveria existir um fundamento base de liberdade de escolha sobre este assunto, tendo em conta a diversidade de situações que poderão levar a esta decisão, como existem sobre tantos outros, em países democráticos. Se existe algo que está substancialmente vigente numa sociedade evoluída é a possibilidade da liberdade de escolha. Não estaremos obviamente a falar de enaltecer atos, mas de criar políticas que de facto, sejam, no mínimo, sustentáveis dos direitos e subentenda-se que não apenas das mulheres, mas de todos.

Acredita que esta restrição ao aborto terá impacto no mundo? De que forma?Acredito que terá impacto, com certeza, aliás alguns representantes de países já referiram este tema, que está a ser bastante comentado. Em alguns países da Europa ocidental, podemos ver que o direito ao aborto compreende o primeiro trimestre de gravidez, por vezes com limitações neste e nos seguintes. Apesar de já vários países o permitirem, ainda são significativas as desigualdades, sendo que em alguns, este só é permitido, por exemplo, em casos de violação, incesto e/ou quando a vida da mãe está em perigo; e noutros não é permitido de todo, tal acontece em diversos locais ainda, como é o caso de Malta que é um país central na Europa.  Penso que o impacto provocado poderá acontecer a partir do momento, em que não se entenda esta questão sequer como um direito. Creio que devemos lutar pelos direitos e um deles é, como já referido, a possibilidade de liberdade de escolha, com limitações que não ponham em causa outros direitos igualmente fundamentais.

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