A política nacional de captação de investimento privado tem como objetivos a atração de investimento qualificado, a substituição de importações, a promoção das exportações de produtos Made in Angola e a diversificação da economia nacional. Para melhor compreendermos, o que tem vindo a ser feito neste sentido? Que mudanças o atual panorama apresenta?
Desde 2018, foram aprovadas e implementadas diversas reformas legais e de caráter económico, com o objetivo de atrair mais investimento privado, designadamente no que diz respeito à legislação:
- Aprovação da Lei nº 10/18 de Investimento privado, que incorpora condições mais atrativas para a realização de investimento em Angola, com destaque para a eliminação da obrigatoriedade de os estrangeiros cederem participações societárias no capital social das suas empresas a empresários nacionais. A lei anterior obrigava as empresas estrangeiras que pretendiam operar em Angola de cederem 35% do capital social a nacionais. Destaca-se, igualmente, a concessão de maiores benefícios fiscais para quem investe em determinadas regiões do País;
- Aprovação da Lei da concorrência nº 5/18 que estabelece um conjunto de princípios e regras reguladores da concorrência, garantindo a livre competição entre as empresas;
- Aprovação da Lei nº11/19 sobre as Parcerias Público Privadas e respetivo Regulamento, que estabelecem o regime jurídico das privatizações e reprivatizações e aplicam-se:
►Às privatizações e reprivatizações de empresas públicas sociais detidas diretamente pelo Estado ou por outras entidades públicas e de outros ativos e bens públicos, quando considerados isoladamente;
►À cessão dos direitos de exploração dos meios de produção que antes eram vedados à iniciativa provocada por razões de interesse público e outros bens que não estejam sujeitos a um regime jurídico específico ou abrangidos pela reserva absoluta do Estado, nos termos da legislação aplicável.
- Aprovação da Lei n.º 35/20, de 12 de outubro, Lei das Zonas Francas, que estabelece os princípios e as regras para a criação de Zonas Francas em Angola e define os incentivos e facilidades concedidos pelo Estado aos investidores e às empresas que nelas operam. De acordo com o diploma, os investidores nas zonas francas devem celebrar um contrato de investimento e podem beneficiar de isenções aduaneiras e benefícios fiscais, assim como estar sujeitos a regimes migratório, laboral, cambial e financeiro especiais, a definir em diploma próprio. Os benefícios previstos na lei são extensivos às atividades exercidas nas Zonas de Processamento de Exportação, Portos Francos e pelas Empresas Francas.
No que se refere as medidas de caráter económico: - Aprovado o Programa de Apoio à Produção, Diversificação de Exportações e Substituição de importações (PRODESI), que permitiu realizar reformas importantes ao nível do ambiente de negócios, da melhoria das condições de acesso ao financiamento, da consolidação das infraestruturas físicas, no reforço do capital organizativo do Estado e na capacitação dos recursos humanos;
- Aprovado o Programa de Privatizações (PROPRIV), que visa reduzir a intervenção do Estado na economia e tem por objetivo promover o fomento empresarial, assim como reforçar a capacidade empresarial. O PROPRIV possui ainda como objetivos, promover a concorrência, competitividade e eficiência da economia nacional, contribuindo para o desenvolvimento do mercado de capitais em Angola;
- Plano Operacional para a Estruturação de Parcerias Público-Privadas, que visa coordenar e regular o desenvolvimento económico, deixando ao setor privado o papel de agente ativo para a produção e comercialização de bens e serviços típicos de uma economia de mercado. Este Plano contém uma lista indicativa de 41 projetos de investimentos nas mais diversas vertentes do setor económico, e estabelece as fases de preparação, negociação e lançamento dos procedimentos estabelecidos na modalidade de Parceira Público-Privada; e
- Foi aprovada, em agosto de 2022, a nova Lei do Investimento Privado (LIP), assim como um conjunto de regulamentos, tipificando os procedimentos de investimento privado e a orgânica do processo de tramitação da apresentação, análise e aprovação de projetos de investimento privado.
Sabemos que Angola tem registado melhorias na criação de um quadro de investimento mais atrativo para os investidores externos. De que forma?
As condições para a criação de um quadro de investimento mais atrativo para investidores externos, começou em 2018 com a implementação de um novo quadro legal para o investimento, adoção de medidas e ações para melhorar o ambiente de negócios, aposta na capacitação do capital humano e investimento em infraestruturas físicas cruciais para o desenvolvimento da atividade empresarial.
É legítimo, portanto, afirmar que a realidade socioeconómica do país dá hoje sinais de otimismo? Em que medida?
É legítimo sim afirmar que a realidade socioeconómica do país apresenta hoje sinais de otimismo, na medida em que registamos melhorias nos mais diversos indicadores económicos e sociais, que influenciam significativamente na melhoria do ambiente de negócios. O país vinha de um ciclo recessivo da atividade económica de 5 anos e de um cenário de desequilíbrio macroeconómicos profundo, cuja a remoção obrigou a adoção de medidas de política económica que tiveram implicações nos níveis de consumo e de poupança das famílias e das empresas, assim como no nível de realização de investimentos públicos por parte do Estado.
No domínio da gestão macroeconómica:
- Produto Interno Bruto (PIB): A estabilidade macroeconómica que o País regista, tem permitido a recuperação gradual da atividade económica nacional, tendo, em 2021, o País saído da situação de recessão económica que se encontrava desde 2016, com o PIB a registar um crescimento de 0,7%, fruto das reformas macroeconómicas iniciadas em 2018, onde o PIB não petrolífero contribuiu com um crescimento de 6,2%, que compensou a forte contração de 11,6% do setor petrolífero. No I Trimestre de 2022, registou-se um crescimento do PIB, em termos homólogos, de 2,6%, com o setor petrolífero, incluindo o gás a crescer 1,9% e o setor não petrolífero 2,8%;
- Inflação: Após a inflação ter atingido o pico de cerca de 42%, em 2016, registou-se uma tendência de redução, ao fixar-se em 17,1%, em 2019, fruto de uma melhor coordenação entre a política monetária e fiscal, assim como do aumento da produção interna, com destaque para a produção agrícola. Porém, a tendência de redução foi invertida em 2020, tendo a inflação se fixado em 22,4%, devidos aos efeitos negativos da COVID-19, mantendo-se em níveis mais elevados em 2021 (27,03%), em decorrência das disrupções nas cadeias de distribuição mundial que têm provocado o aumento dos preços das commodities alimentares nos mercados internacionais. Porém, desde Janeiro de 2022 que se vem registando uma tendência de desaceleração da inflação, tendo-se situado em 22,9% em Junho do corrente ano.
- Emprego: No período entre 2018 e o I Semestre de 2022, registaram-se 490.769 novos empregos formais, uma média de 108.855 empregos por ano, sendo que 2019 foi o ano que mais se registaram empregos, perto de 153.034 empregos. Em 2021, face à Pandemia da COVID 19 registaram-se apenas 45.689 empregos. A criação do número de emprego é resultado da implementação de um conjunto de programas de iniciativas do Executivo, dos quais destacamos o Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade (PAPE).
Contas Fiscais: Entre 2014 e 2017, registou-se um período de défices sucessivos nas contas fiscais que foi invertido em 2018, fruto de um processo abrangente de consolidação fiscal. Entretanto, em 2020, devido aos efeitos negativos da COVID-19, o País voltou a registar défice de 1,9%. Em 2021, retomou-se aos saldos fiscais superavitários, com o global de 3,8% e o primário de 7,7%, em relação ao PIB. Para 2022, as previsões apontam para um superavit fiscal com o global 6,6% e o primário de 9,7%, em relação ao PIB. Para os próximos anos, o Executivo continuará empenhado no controlo do défice primário não petrolífero, de acordo com o estipulado na Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas. Dívida governamental: O stock da dívida pública denominada em moeda estrangeira reduziu de USD 80,84 mil milhões, em 2017, para USD 70,43 mil milhões, em 2021. A mesma tendência teve o stock da dívida interna denominada em moeda estrangeira, que passou de USD 36,09 mil milhões, em 2017, para USD 19,79 mil milhões, em 2021. Em termos relativos, o stock da divida pública passou de 129% do PIB, em 2020, para 77% do PIB em 2021, sinalizando a trajetória decrescente da dívida como resultado das medidas adoptadas pelo Executivo angolano no âmbito do Programa de Estabilização Macroeconómica apoiado pelo FMI. Taxa de Câmbio: Em 2018, iniciou-se um processo de reformas ao mercado cambial, incluindo a alteração do regime cambial para uma taxa de câmbio flutuante, de modo a constituir um amortecedor eficaz contra os choques, reestabelecer o equilíbrio, garantir uma afetação eficiente dos escassos recursos cambiais, melhorar a competitividade da economia e apoiar a diversificação económica. O ajustamento cambial teve impacto positivo sobre as Reservas Internacionais, tendo-se registado uma menor contração entre 2018-2021, em cerca de 7%, comparativamente à queda de quase 49% registada no período 2014-2017. Desde novembro de 2020, as transações cambiais do País tornaram-se mais seguras e previsíveis e o mercado cambial está a refletir o equilíbrio entre a oferta e procura de divisas. A moeda nacional tem-se mantido estável em relação às principais moedas internacionais. Em 2021, a moeda nacional apreciou-se face ao dólar norte-americano no mercado primário em 18,24%, situando-se em USD/Kz 554,98. No final do I Semestre de 2022, a moeda nacional fixou-se em USD/Kz 428,20 realçando a notável estabilidade do mercado cambial, tendo o gap entre o mercado oficial e o mercado informal de divisas reduzido significativamente, de 150% no final de 2017, para menos de 10% atualmente. Contas Externas: A nível do setor externo, registou-se a inversão da trajetória deficitária da conta corrente da balança de pagamentos, de 2014 a 2017 (USD 4,43 mil milhões, em média), para superavits consistentes no período de 2018 a 2021 (USD 4,78 mil milhões, em média), em resultado das medidas de política que visaram a redução dos níveis de importação em cerca de 45%, com vista a estimular a produção nacional. No I trimestre de 2022 a conta corrente voltou a registar saldo positivo em torno de USD 4,71 mil milhões. Reservas internacionais: A melhoria nos termos de troca, assim como as reformas feitas ao mercado cambial permitiram manter as reservas internacionais do País em níveis adequados. No período de 2014 a 2017, as reservas internacionais caíram em USD 14,1 mil milhões, ao saírem de USD 27,7 mil milhões, em 2014, para USD 13,6 mil milhões em 2017. No período de 2018 a 2021, as reservas internacionais caíram apenas USD 1,2 mil milhões, devido ao novo regime cambial adoptado. No I Semestre de 2022, as reservas internacionais brutas situaram-se em torno de USD 15,5 mil milhões. No domínio económico: durante o período de 2017-2022, com o objetivo de diversificar a economia, o Executivo começou a implementar programas como o PREI (Programa de Reconversão da Economia Informal), o Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI) e o Programa de Privatizações (PROPRIV).
- Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI) que, ao I semestre de 2022, retirou do circuito informal para o formal 208 mil operadores, dos quais 74% mulheres e 26% homens e gerados mais de 3 mil empregos, por via da disponibilização de mais 2 mil microcréditos no valor de mais Kz 2,5 mil milhões.
- Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI) permitiu a criação de 60.085 empregos, por via de financiamentos de 1279 projetos, até aos I semestre de 2022. Adicionalmente, foram registados no Portal de Produção Nacional (PPN) mais de 63 mil produtores, tendo proporcionado a assinatura de mais de 2700 contratos de compra futura e a realização de mais de 170 feiras de produção nacional;
- Programa de Privatizações (PROPRIV) que permitiu a privatização de 84 activos de um total de 132 a privatizar e estão em curso processos para a privatização de outros activos relevantes do setor financeiro, das telecomunicações e da indústria, tendo já iniciado o processo de ofertas públicas iniciais que permitirão a dispersão do capital destes ativos, também para pequenos investidores.
No domínio social: durante o período de 2017-2022, foram feitos investimentos muito importantes nos setores da saúde, educação e ação social.
- O setor da saúde: registaram-se níveis de melhorias significativas nas condições sanitárias do País onde destacamos (i) admissão de 33 093 profissionais de saúde, dos quais 2 379 pertencentes à carreira médica; (ii) a entrada em funcionamento de 85 unidades de saúde (das quais 54 no âmbito do PIP e 31 no âmbito do PIIM); (iii) aumento da percentagem de Unidades Sanitárias Municipais que dispõem do pacote integrado de cuidados e Serviços de Saúde de 30% para 100%; (iv) aumento da percentagem da população com acesso aos serviços de saúde de 50% para 60%; (v) redução da taxa de mortalidade por malária de 43,3% para 19%.
- No setor da Educação: com vista a aumentar a qualidade do ensino no nosso País, destacamos (i) admitidos cerca de 20.109 professores; (ii) ingresso de 7 536 694 alunos no ensino primário e secundário, perfazendo, atualmente, um total de 11 278 740 alunos matriculados neste subsistema de ensino; (iii) aumento do número de salas de aulas do 1º ciclo e 2º ciclo do ensino secundário, respetivamente, de 35 645 e 10 857 salas existentes para 41 259 e 16 069 salas em 2021; (iv) aumento do número de salas de aulas do 1º Ciclo do Ensino Secundário de 10 857 salas existentes para 20.732 salas; (v) aumento do número de alunos diplomados nos cursos do ensino técnico-profissional de 29 650 para 47 068 alunos diplomados; (vi) aumento da taxa de conclusão no ensino secundário geral de 18% para 35,37%; (vii) aumento da taxa líquida de escolarização no ensino primário de 74,2% para 76,1%; (viii) aumento da taxa de conclusão no ensino primário de 50,2% existente para 62,12;
- No domínio da ação social, com vista a reduzir os níveis de pobreza e apoiar os segmentos mais vulneráveis da sociedade, o Executivo está a desenvolver os seguintes programas:
► Programa Kwenda que consiste em efetuar transferências diretas de rendimentos à este segmento da sociedade. A execução do Kwenda permitiu o cadastramento de 536.333 famílias, das quais 320 000 já beneficiam de transferências monetárias directas. Por outro lado, o Programa permitiu a integração de 16 924 beneficiários diretos e 84 620 indiretos em atividades geradoras de rendimento, com destaque para os domínios da agricultura, pecuária e pescas. Permitiu ainda a entrada em funcionamento de 14 Centros de Ação Social Integrados (CASI) e a prestação de serviços sociais como o de registo civil e ações de empoderamento da mulher a mais 17 500 pessoas. Este Programa vai abranger um total de 1 608 000 famílias e prevê-se a sua extensão até 2025;
► Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza (PIDLCP), que disponibiliza mensalmente 25 milhões de kwanzas por município, cuja implantação permitiu a integração de cerca de 75 mil pessoas em atividades geradoras de rendimento, com realce para 12 mil ex-militares. A inclusão produtiva dos ex-militares, por meio de cooperativas, ganhou uma nova dinâmica com a atribuição de 500 tratores agrícolas e respetivas alfaias. Este Programa beneficiou, até ao momento, um total de 338 cooperativas de ex-militares distribuídas por 15 províncias do País, tendo já sido distribuídos 368 tratores. Estes meios têm contribuído para o aumento da produção agrícola no País e para reduzir a fome e a pobreza extrema;
► Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM) que tem permitido a construção de muitas infraestruturas de raiz e outras estão a ser reabilitadas, tais como estradas, escolas, hospitais e redes de distribuição de água e de energia elétrica que garantirão a disponibilidade de serviços básicos aos cidadãos e um maior desenvolvimento das comunidades. No âmbito do PIIM estão a ser executados cerca de dois mil projetos que estão a dar mais vida a todos os municípios do País. Até à presente data, foram inaugurados mais de 1 200 projetos PIIM em todo o país.
De que forma o programa “Made in Angola” teve que ser reestruturado com a missão de potenciar os produtos angolanos no mercado exterior?
O “Feito em Angola” foi reestruturado para contribuir para identidade da produção nacional e conferir mais controlo sobre o uso do selo com a incorporação de um código de QR. A novidade do código QR, como uma inovação tecnológica, irá conferir mais segurança, maior valorização e exposição da oferta de bens e serviços no mercado interno e externo, por via da sua geo-localização, disponibilizada através do referido código. Além do selo Feito em Angola, aprimorou-se o serviço, custo e qualidade, de apoio aos produtos nacionais, bens e serviços, com vista dar dignidade aos mesmos, estimulando a competitividade das empresas nacionais, e fomentando a produção nacional com qualidade para o consumo interno e externo.
Tendo como objetivo o reforço das relações empresariais entre Portugal e Angola, acredita que Portugal deveria diversificar o seu investimento em Angola? Porquê?
Atualmente, o investimento português em Angola incide particularmente nos setores da banca, construção civil, indústria petrolífera e energia.
- No domínio da Banca, existem cinco bancos portugueses que participam no capital do setor bancário angolano, nomeadamente: BPI (Banco Português de Investimento, S.A) no Banco de Fomento Angola (BFA); Novo Banco no Banco Económico; BCP (Banco Comercial Português, S.A) no Banco Millennium Angola (BMA); Caixa Geral de Depósitos no Banco Caixa Angola; e, Montepio no Finibanco Angola;
- No setor da construção, destacam-se os investimentos da Mota-Engil Angola e o Grupo Teixeira Duarte.
► Mota – Engil Angola é uma sociedade de direito angolano controlada em 51% pela Mota-Engil Engenharia, os restantes 49% são detidos por um consórcio local composto pela Sonangol Holdings, BPA – Banco Privado Atlântico, Finicapital e Globalpactum, uma holding local controlada pelo empresário de Macau Stanley Ho e pelo seu sócio português, Ferro Ribeiro. Têm como objeto a atividade de construção civil e obras públicas e privadas, bem como outras atividades em vários setores industriais em Angola, em particular os relacionados com o mercado de construção industrializada e da habitação;
► O Grupo Teixeira Duarte além da construção civil, dedica-se também à promoção imobiliária, atividade hoteleira, controlando e explorando os hotéis Trópico, Alvalade e Hotel Baía.
iii. No setor da indústria petrolífera, encontramos a GALP Energia, que desenvolve atividades de distribuição de produtos petrolíferos em Angola através de duas empresas principais: a Petrogal Angola e a Sonangalp.
► Petrogal Angola, Lda., detida a 100% pela Galp Energia, assegura a gestão das suas participações e desenvolve a sua atividade na distribuição e comercialização de lubrificantes, no segmento de Empresas.
► Sonangalp, Lda., detida em 49% pela Galp Energia e em 51% pela Sonangol, que desenvolve atividade de distribuição e comercialização de combustíveis líquidos e lubrificantes nos segmentos de retalho e grosso.
- No setor da energia, o grupo MCA português (Manuel Couto Alves) lidera um consórcio com empresas da Suécia, Holanda, Estados Unidos da América e Coreia do Sul, no desenvolvimento de um projeto de eletrificação em Angola, desde a componente tecnológica à financeira, passando pela certificação, de acordo com padrões internacionais de impacto ambiental e social. Os mesmos estão a ser instalados nas províncias da Huila, Benguela e Moxico. Acreditamos que existem outros setores da economia angolana em que Portugal apresenta uma vasta experiência. Tal seria o caso dos setores da agricultura, pesca, turismo e restauração, saúde, educação, ciência e inovação, e com as necessidades de investimento de Angola viradas coincidentemente para estes setores, é esperado que Portugal possa diversificar o seu investimento em Angola. As condições macroeconómicas atuais (estabilidade cambial, tendência de redução da inflação, sustentabilidade das finanças pública e retoma do crescimento da atividade económica), associadas às medidas em curso para a contínua melhoria do ambiente de negócio, bem como o cenário de estabilidade política, deverão estimular e incentivar o aumento e a diversificação do investimento das empresas portuguesas em Angola. O mercado angolano oferece uma grande oportunidade para as empresas portuguesas se internacionalizarem e terem acesso aos mercados integrados da África Austral (SADC) e África Central (CEEAC).
Certo é que Angola é um dos países com mais destaque naquela que é a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Do ponto de vista da cooperação, como avalia Angola perante os restantes países lusófonos?
A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é uma organização internacional plurilateral criada por países lusófonos, para o aprofundamento da amizade mútua e da cooperação entre os seus membros. Dentre os vários objetivos, a CPLP visa a cooperação em todos os domínios, inclusive os da educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa, agricultura, administração pública, comunicações, justiça, segurança pública, cultura, desporto e comunicação social. Particularmente, Angola ratificou os principais instrumentos de cooperação, nomeadamente:
- Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinados em 17 de julho de 1996;
- Declaração Constitutiva e dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP ratificou aos 28 de julho de 1997;
iii. Acordo Geral de Cooperação no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a 17 de julho de 1998;
- Acordo entre o governo português e a comunidade dos países de língua portuguesa referente ao estabelecimento da sede da comunidade em Portugal, Lisboa, aos 3 de Julho de 1998;
- Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados -Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Por outro lado, ao nível da cooperação económica, destacam-se a assinatura e a implementação de vários instrumentos jurídicos, nomeadamente:
- Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos com o Brasil;
- Protocolo de Cooperação entre INAPEM e AIP, em Portugal;
iii. Protocolo de Cooperação com os Institutos de Investimentos de Portugal;
- Acordo de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos com Portugal;
- Acordo para a Criação do Observatório de Investimentos Portugueses em Angola e Angolanos em Portugal;
- Acordo de Promoção e Proteção de Investimentos com Moçambique;
vii. Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos com Cabo Verde;
viii.
Acordo de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos com São Tomé e Príncipe; e
- Protocolo de Cooperação Económica e Acordo de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos com a Guiné-Bissau.
Em resumo, Angola tem um engajamento muito forte na cooperação intraestados-membros da CPLP.
Enquanto Ministro da Economia e Planeamento, quais diria que são, atualmente, os maiores desafios e barreiras à captação de investimento privado?
A atração de investimento privado não constitui tarefa fácil para um país como Angola, tendo em conta a quase inexistência de (i) um ambiente de negócios robusto, (ii) infraestruturas básicas, e (iii) mão-de-obra qualificada. A burocracia, apesar de todos os progressos que alcançamos nestes quatro (4) anos, ainda representa um desafio que afeta a atração de investimento privado. Cientes de todos os desafios acima referidos, o Estado tem envidado esforços para (i) a melhoria da imagem do País a nível externo com a implementação de reformas administrativas que garantam que os investidores tenham acesso a serviços públicos eficientes, (ii) o desenvolvimento de infraestruturas indispensáveis para a extração, produção e escoamento da produção nacional, (iii) forte aposta nos investimentos em setores sociais como a educação e a saúde, que darão lugar à existência de mão-de-obra qualificada e, (iv) a implementação de políticas que visam tornar o mercado nacional atrativo para a captação de investimento direto estrangeiro, que vão desde o combate à corrupção à aprovação de leis e regulamentos favoráveis ao investimento. Destacamos que Angola apresenta inúmeras vantagens no que diz respeito à atração de investimento estrangeiro, das quais destacamos (i) o elevado potencial do mercado interno, (ii) a diversidade e abundância de recursos naturais, (iii) a importante localização, como porta de entrada para a África Austral e Central, (iv) a estabilidade socioeconómica, com uma população jovem e coesa (força de trabalho disponível), bem como (v) o facto de Angola estar determinada em atrair investimento e melhorar o ambiente de negócios como bases para o desenvolvimento do país.
Dados indicam que Angola é o oitavo país africano que mais capta investimento europeu. Que oportunidades surgem deste marco?
De facto, Angola é o oitavo país africano que mais capta investimento europeu, captando cerca de 6% do investimento direto em África. Recentemente realizámos o Fórum Empresarial UE-Angola que foi o primeiro evento de negócios de alto nível coorganizado pelas instituições da União Europeia e da República de Angola, no âmbito da Parceria “Caminho Conjunto Angola e União Europeia (CCAUE)”, para um público-alvo de representantes do setor privado, autoridades públicas, e organizações internacionais que apoiam as empresas, tendo sido abordados temas relacionados com as modalidades de fomento e apoio ao investimento e comércio, os desafios e as reformas em curso e as oportunidades de negócio em Angola. Para o período 2021-2027, a União Europeia mobilizou EUR 300 mil milhões, através das instituições da União Europeia e dos seus Estados-membros, para a realização de investimentos em África nos domínios da (i) digitalização, (ii) do clima e da energia, (iii) dos transportes, (iv) da saúde, e (v) do ensino e da investigação. Por outro lado, entendemos que a atração, expansão e retenção do investimento entre Angola e a Europa serão facilitados, com o Acordo de Facilitação de Investimentos Sustentáveis Angola-UE (SIFA, na sigla em inglês), que está em negociação. Com este acordo, será melhorada a transparência e previsibilidade das regras relativas ao investimento, simplificados os procedimentos, e dinamizado o diálogo entre os setores público e privado das duas partes.
A médio e longo prazo, que impactos à economia de Angola consegue perspetivar? Como idealiza o investimento no país, bem como o sucesso do programa “Made in Angola”?
Tal como referimos anteriormente, depois de um período marcado por um desempenho negativo da nossa economia, perspetivamos, para os próximos anos, um crescimento sustentado da economia, depois de no ano passado o PIB ter crescido 0,7%, suportado pelo setor não petrolífero que cresceu 6,2% e compensou a contração de 11,6% do setor petrolífero incluindo o gás. Para 2022, as previsões do governo indicam um crescimento de 2,7% do PIB, com o setor não petrolífero a crescer 3,2% e o setor a crescer 2,1%. Relativamente ao período 2023-2027, espera-se um crescimento médio anual de 3,6% para o PIB global e 4,6% para o PIB não petrolífero, com destaque para a agro-indústria, novas tecnologias, serviços e turismo, que apresentam grande potencial para alavancar a nossa economia. Temos a plena certeza que nesta dinâmica que se espera da economia nacional o IDE terá um papel preponderante. Relativamente ao Serviço “Feito em Angola”, acreditamos que os fatores críticos que nortearam a sua reestruturação (diversificação do mercado, maior envolvimento dos stakeholders, redução do limite mínimo do valor acrescentado nacional e a inovação tecnológica agregada ao selo), irão garantir o seu sucesso e, a médio e longo prazo, será igualmente um motor para a internacionalização dos produtos nacionais, principalmente para as zonas de livre comércio (ZLC) das comunidades económicas regionais (CER)que fazem fronteira com Angola.