A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) desenvolve a sua atividade focada na defesa dos direitos fundamentais da pessoa, das questões sociais e do ambiente, enquadrada na ação geral da referida associação pública. Enquanto Presidente, quão importante é esta atividade?
A atividade da CDHOA assume-se de grande relevo e responsabilidade. À advocacia cabe e sempre coube a defesa de direitos. A defesa de direitos individuais dos cidadãos e dos direitos constitucionalmente reconhecidos. A proteção dos valores que fundam os direitos humanos e a garantia da sua efetividade enquanto pilares da dignidade da pessoa humana é um enorme desafio, que assume uma importância fundamental na defesa da humanização das sociedades. Esta é a essência da própria advocacia. Os advogados e as advogadas assumem a defesa diária dos direitos das crianças, dos idosos, das mulheres, dos deficientes, da eliminação do racismo, xenofobia e outras odiosa restringenda, da defesa do trabalho e dos trabalhadores, do ambiente, dos migrantes, dos reclusos, das minorias étnicas – apenas para referenciar alguns. Receber denúncias, informar, alertar e formar para a defesa dos direitos humanos, promover o debate e influenciar o decisor/legislador é o objetivo desta Comissão, na esteira, aliás, do que já muito se fez, e muito bem, no âmbito das anteriores.
Além de zelar pelo respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, também compete à CDHOA denunciar situações violadoras dos princípios universalmente aceites dos direitos humanos. Que impacto esta responsabilidade tem tido na sua vida e nos demais?
Esta Comissão tomou posse há menos de um mês, no passado dia 26 de janeiro, pelo que o seu trabalho é ainda exíguo. No entanto, teve já a oportunidade de se pronunciar sobre questões como a violência no namoro, alertando para o fenómeno e visando a respetiva erradicação; sobre a necessidade das vítimas de crimes praticados em contextos de violência serem assessoradas por advogados desde o ato de formalização da queixa; sobre os direitos das crianças em situações de rutura familiar e sobre a necessidade de se prevenirem condutas de alienação parental, alertando para o papel importante, embora secundarizado, do advogado dos menores; sobre a possibilidade de determinadas organizações intervirem em procedimentos e processos como amici curiae sempre que se justifique e estejam em causa questões que se relacionem com a igualdade de tratamento.
Convocam-se as advogadas e os advogados para estas questões e sempre que oportuno, emite-se parecer tendente a fomentar alterações legislativas. A Comissão está particularmente empenhada e atenta na denúncia de toda a espécie de atentados e atropelos a direitos fundamentais universalmente reconhecidos, tendo consciência da tarefa hercúlea, mas muito gratificante, que se lhe apresenta.
António Guterres, Secretário-Geral da ONU, declarou, em tempos, que alcançar a igualdade de género e capacitar as mulheres é a missão inacabada e o maior desafio dos direitos humanos do mundo atual. Como analisa atualmente esta questão?
Sem dúvida. A igualdade de género é um puntum crucis da atualidade. Tantos países estão ainda tão longe da Convenção de Istambul e das suas predecessoras. O noticiado caso do Irão, não faz esquecer outros como o Iémen, Sudão, Gâmbia, Mali, Chade, Somália, Zâmbia, República do Níger, Egito, República Democrática do Congo, Síria, Gabão, Mauritânia, Nigéria, Bangladesh, Libéria e Serra Leoa… entre, infelizmente, tantos e tantos outros.
Malogradamente, mesmo naqueles países que assinaram de pronto tal Convenção, como Portugal, o primeiro deles, a igualdade de género e o empoderamento das mulheres é ainda, na prática, uma batalha a travar continuamente. Para além de direito basilar enquanto reflexo da dignidade da pessoa, a igualdade de género promoverá o desenvolvimento e permitirá sociedades mais igualitárias, justas e equitativas.
Dado o papel fundamental que a linguagem desempenha na formação de atitudes culturais e sociais, considera que o uso da linguagem inclusiva de género poderá ser uma forma eficaz de promover a igualdade e erradicar o preconceito? Podemos afirmar que as escolas têm um papel fulcral neste tópico?
Nós comunicamos através da linguagem. A forma como nos exprimimos é a forma como somos percecionados e como se aprende a percecionar a realidade. Modelo que se vai replicando. Acredito sinceramente que a linguagem inclusiva de género pode contribuir, em muito, na eliminação do preconceito e na promoção da igualdade. Vem a talho de foice referir que a Senhora Bastonária e o Conselho Geral, conjuntamente a CDHOA, está a organizar por ocasião das comemorações do Dia Internacional da Mulher, uma conferência na Ordem dos Advogados, seguida da atribuição do prémio Elina Guimarães, em que uma das personalidades distinguidas é a Senhora Dra. Maria do Céu Cunha Rêgo, cuja obra em prol da defesa da igualdade de género é notável e, em particular, no que à linguagem inclusiva respeita. Esta questão é, também, e sobretudo, uma questão de educação, de educação para a cidadania, em que as escolas – todas elas – têm e devem assumir um papel importantíssimo na (in)formação dos seus educandos.
O Dia Internacional da Mulher é efetivado, anualmente, no dia 8 de março. É um dia, comemorado em muitos países, no qual as mulheres são reconhecidas pelas suas conquistas. Acredita que num momento em que tudo funciona de forma acelerada, o mundo esquece-se que é importante relembrar estas conquistas que tanto dizem não só às mulheres, mas aos direitos humanos no geral? É urgente parar e refletir sobre esta questão?
Os direitos das mulheres são inquestionavelmente direitos humanos. De facto, a velocidade que no dia a dia nos é imposta, quer na organização da vida pessoal, familiar, social e laboral, cheia de prazos, de compromissos, e da estonteante vertigem com que as notícias deste nosso mundo se sucedem, não são propícias a grandes e maturadas reflexões. Acresce, ser esta questão dos direitos das mulheres ainda vista por muitos com uma “coisa de mulheres”, “sem importância”, de “queima de soutiens” (ao que parece, mito), para não dizer pior. As conquistas alcançadas devem ser lembradas para que se reflita nos direitos por conquistar. Alguma mulher consideraria hoje, legítimo, não ter capacidade de voto? Ter de pedir autorização ao marido para exercer determinada profissão? Ou para se ausentar do País? Tolerará a atual prática de mutilação genital feminina? Faz todo o sentido a institucionalização de um dia consagrado a este e a outros direitos humanos. Por segundos que seja, obriga-nos a pensar na razão de ser desse dia.
A Cristina Borges de Pinho conta com um percurso vasto na área do Direito e é, como já referido, Presidente da CDHOA. Quais são os grandes desafios que a área jurídica enfrenta no que diz respeito à equidade?
São muitos. Deixe-me escolher um deles: o combate e a eliminação de desigualdades iníquas e injustas que vão surgindo entre o direito legislado e a prática. A justiça perante o circunstancialismo do caso concreto claudica em muitas vertentes. A diferença entre homens e mulheres, por exemplo, é visível e vai desde o âmbito laboral (desigualdade salarial, desigualdade de oportunidades…) à mera vertente desportiva (desequilíbrios marcantes em cargos diretivos, na profissionalização de atletas…). Quando se combina a diferença racial ou étnica a discriminação é ainda maior. Em suma: parece-me que um grande desafio do Direito dos nossos dias é o de promover a igualdade enquanto expressão de justiça.
Sendo um poderoso exemplo de sucesso feminino e por isso uma inspiração, que mensagem gostaria de deixar a todas as mulheres que lutam diariamente pelo seu espaço no mundo?
Lutem. Quem luta pelo justo, pela equidade, luta em prol do bem comum.