“Parece evidente que o Governo português tem muito que pedalar, se não quiser desperdiçar os fundos do PRR”

O Plano de Restruturação e Resiliência, conhecido pelas suas siglas PRR, e também várias vezes apelidado de bazuca europeia, que muito se tem ouvido falar teve a sua genesis no Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia.

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Este mecanismo que entrou em vigor em fevereiro de 2021, é um instrumento inédito que presta apoio financeiro às reformas e investimentos realizados pelos Estados-Membros. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) surgiu como o intuito de amenizar o impacto económico e social introduzido pela pandemia do coronavírus e tornar as economias da União Europeia mais sustentáveis, resilientes e mais bem preparadas para os desafios emergentes colocados pela transição digital e ecológica.

Os desafios que os Estados-Membros tem de enfrentar são de diversos domínios estruturais, nomeadamente os que concernem aos domínios como a competitividade, a produtividade, a sustentabilidade ambiental, a educação e as competências, a saúde, o emprego e a coesão económica, social e territorial.

O MRR tem uma dotação financeira de 672,5 mil milhões de euros, dos quais 312,5 mil milhões são subvenções e os restantes 360 mil milhões de euros, empréstimos.

No que respeita à atribuição das subvenções, foi definido um valor máximo tendo por base uma chave de repartição. A referida chave de repartição tem em consideração a população, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita e o desemprego de cada Estado-Membro. Este método de atribuição das subvenções, é naturalmente mais benéfico para os países que foram mais afetados pela pandemia da Covid-19, nomeadamente os que apresentam um rendimento per capita mais baixo e altas taxas de desemprego.

Já a modalidade de empréstimos definida neste mecanismo, destina-se à execução das reformas e a investimentos públicos. Estes empréstimos têm de ser devidamente justificados pelas necessidades financeiras mais prementes associadas aos planos apresentados por cada Estado-Membro. O montante máximo por cada Estado não poderá exceder 4,7% do seu rendimento bruto. Contudo foram previstas algumas exceções que podem tornar possível ultrapassar o referido limite.

As verbas são pagas a cada um dos Estados-Membros após aprovação dos seus planos nacionais pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia.

Os planos apresentados devem estar devidamente alinhados com as prioridades estratégicas da UE. Os seis domínios de intervenção relevantes que os planos devem contemplar, prendem-se com a transição verde, a transformação digital, o crescimento e emprego inteligentes, sustentáveis e inclusivos, a coesão social e territorial, a saúde e resiliência e as políticas para a próxima geração, crianças e jovens, incluindo educação e competências.

Para além disso 37% das verbas atribuídas a cada um dos planos deve apoiar a transição ecológica e pelo menos 20% a transformação digital. Estas imposições aos planos, têm igualmente, o objetivo de alinhar os diferentes Estados-Membros para o atingimento do objetivo de transição tecnológica e da neutralidade climática a que a União Europeia se propôs até 2050.

A 16 de junho de 2021, Portugal recebe a aprovação do Plano de Recuperação e Resiliência, sendo o primeiro Estado a receber a luz verde da Comissão. A Comissão Europeia avaliou positivamente o PRR português no valor de 16,6 mil milhões de euros, sendo que esse valor se distribui em 13,9 mil milhões atribuídos em subvenções e 2,7 mil milhões em empréstimos. Este plano tem um período de execução até 2026.

Os 16,6 milhões de euros são geridos e monitorizados pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal. Esta entidade foi criada por Resolução do Conselho de Ministros nº 46-B/2021 cujas funções são de negociar, contratualizar e monitorizar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência. O PRR encontra-se dividido pelas suas três dimensões estruturantes. A resiliência com uma verba de 11.125 milhões de euros, transição climática com 3.059 milhões de euros e a transição digital com 2.460 milhões de euros.

Desde então que o plano tem vindo a ser executado, e as estatísticas têm sido muito favoráveis a Portugal, quando feita a comparação com outros Estados-membros.

Ora vejamos, Portugal é o sexto país da União Europeia com mais verbas recebidas para o Plano de Recuperação e Resiliência, cerca de 5,14 mil milhões de euros, em que 4,07 mil milhões atribuídos em subvenções e os restantes 1.07 mil milhões em empréstimos. Até ao momento a Itália tem sido o principal beneficiário, tendo já recebido um total 66,89 mil milhões de euros, seguindo-se a Espanha com um total de 31,04 mil milhões de euros, a França com 12,52 mil milhões de euros, Grécia com 11,1 mil milhões de euros e a Roménia com 6,35 mil milhões de euros.

Em termos de execução Portugal situa-se no quarto lugar dos Estados com maior execução do plano com uma taxa de 17%, aparecendo atrás de Espanha e França que lideram com 22% de execução, e Itália com 18%. Importante dar nota que mais de uma dezena de países ainda não reportou o cumprimento de qualquer target ou milestone.

Ainda em termos europeus, a destacar pela negativa, encontra-se a Lituânia que devido ao não cumprimento do plano, foi o primeiro país a sentir o peso do mecanismo de suspensão de fundos do PRR.

Mas nem tudo o que reluz é ouro, e quando olhamos para o nosso panorama nacional, percebemos que existem questões de base ligados à execução do plano.

Apesar de Portugal já ter recebido de Bruxelas duas tranches do plano, o que corresponde 30,9% do total, os pagamentos aos beneficiários diretos e finais do PRR, até 15 de março, totalizavam 1.559 milhões de euros, isto é cerca de 9% do total. A baixa percentagem de pagamentos tem sido uma das críticas mais ouvidas a par do facto do Estado ser o principal beneficiário deste plano.

Ao analisar os dados, constata-se que as entidades públicas surgem com o maior montante de verbas atribuídas, 511 milhões de euros, seguidas pelas empresas públicas com 297 milhões de euros e as escolas que receberam 217 milhões de euros.

Seguem-se as empresas com 183 milhões de euros, as famílias com 130 milhões de euros, as autarquias e áreas metropolitanas com 111 milhões de euros, as instituições de ensino superior com 59 milhões de euros, as instituições da economia solidária e social cuja verba atribuída é de 40 milhões de euros e, por último, as instituições do sistema científico e tecnológico que totalizam 11 milhões de euros.

Quanto às aprovações, essas por sua vez, ascenderam a 12.406 milhões de euros, o que corresponde a 75% do total.

Neste caso, mais uma vez as entidades públicas aparecem destacadas com um valor total aprovado de 4.067 milhões de euros, seguindo-se as empresas com 3.279 milhões de euros e as empresas públicas com 2.221 milhões de euros de valores aprovados.

Depois figuram as autarquias e áreas metropolitanas com um valor de aprovação de 1.237 milhões de euros, as instituições de ensino superior com 614 milhões de euros, as instituições do sistema científico e tecnológico com 296 milhões de euros, as instituições da economia solidária e social com 293 milhões de euros e as escolas com 253 milhões de euros. Em último lugar aparecem as famílias com 145 milhões de euros aprovados.

O que nos leva a concluir de forma bastante objetiva através da análise destes números, que o Estado é sem dúvida o maior beneficiário do PRR. Claro está que poderá dizer-se que o investimento na máquina do Estado beneficiará todos nós de forma direta e indireta, o que é sem dúvida verdade.

Ainda assim, levanta-se a questão que nos deixa a todos a refletir, num plano em que um dos objetivos se prende com a recuperação e resiliência do tecido empresarial, que foi fortemente afetado pela paragem forçada que a pandemia da Covid-19 impôs, as verbas atribuídas não deviam ter como principal foco as empresas, e atendendo ao nosso tecido empresarial com ênfase nas pequenas e microempresas?

De recordar, que de acordo com os dados de 2020 do Instituto Nacional de Estatística (INE), o tecido empresarial português é composto em 99% por Pequenas e Médias Empresas (PME), sendo que desta percentagem 96% eram Microempresas.

Os dados revelados pelo Banco de Portugal, no boletim económico de dezembro do ano passado, demonstravam que quando analisamos o financiamento atribuído pelo PRR, concluímos que 54% do financiamento é para as grandes empresas, que contam com um financiamento médio de 11 milhões, 35% é atribuído às PME e 11% para microempresas o que representa um financiamento médio de 90 mil euros. Ainda neste boletim pode ler-se que “as empresas públicas têm um peso negligenciável no número total de beneficiários, mas concentram mais de metade do financiamento total.”

Face a estes dados, que reforçam as críticas que têm sido feitas, a execução do Plano, a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, refere não se mostrar de todo surpreendidos pelo facto de as verbas do PRR não chegarem às empresas de menor dimensão e acusa de “falta de vontade política” o Governo.

A Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência (CNA-PRR) apresentou no mês passado o relatório referente ao exercício de 2022, onde para além da apresentação dos dados da execução do plano deixa algumas recomendações, nomeadamente no que respeita à redução do tempo de avaliação das candidaturas apresentadas e à aceleração dos pagamentos às entidades.

Para além da demora na avaliação das candidaturas, havendo registo de candidaturas com prazos que ultrapassaram os 300 dias, a falta de esclarecimentos tempestivos aos empresários sobre os avisos das candidaturas bem como a burocracia inerente são algumas das críticas apontadas pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e pela Associação de Consultores de Investimento e Inovação de Portugal.

Também a Associação Empresarial de Portugal (AEP) tem tecido várias críticas reforçando a predominância do Estado na obtenção das verbas, mas também no que concerne à baixa execução dos pagamentos.

O Governo admite que existem falhas, e apresenta soluções que passam por medidas como regime especial de contratação pública, que visa simplificar procedimentos quando há fundos europeus; o regime excecional para o aumento dos custos dos contratos; o alargamento da modalidade de conceção-construção; o regime especial de expropriação; o regime facilitador de execução orçamental; a reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais; ou o reforço de pessoal em vários organismos públicos. Veremos o que é que estas “soluções” trarão de diferente no ano de 2023. Ano que com o impacto da inflação, promete trazer desafios adicionais à execução do plano, tendo este facto já desencadeado conversas entre o nosso Governo e a Comissão Europeia com vista à reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência, em termos de verbas e de adaptação de projetos.

Parece evidente que o Governo português tem muito que pedalar, se não quiser desperdiçar os fundos do PRR. Apesar de continuar com o seu otimismo, que muitos classificam como irritante, dizendo que a execução está a correr como previsto, o que acaba por depender da perspetiva que olhamos para os resultados (cumprimento de metas e marcos vs pagamentos), parece existir pouco tempo e muito ainda para fazer. Recordemos, a título de exemplo, a recente crise de habitação que tanto tem sido falada ultimamente. Quando olhamos para a execução do PRR neste domínio, de acordo com os dados do Portal Mais Transparência, constatamos que 97% dos fundos estão por utilizar, tendo ainda sido executado, até ao momento, apenas 3% o que corresponde a menos de 50 milhões de euros.

Usando a analogia utilizada pela Ministra da Presidência Mariana Vieira da Silva, aquando da sua participação na edição dos Encontros Fora da Caixa, promovidos pela Caixa Geral de Depósitos, cujo tema foi o “o PRR e outros estímulos à economia”, quando se referiu ao PRR como “uma espécie de corrida de obstáculos e um desafio para o país”, esperaremos que Portugal não tropece antes da chegada à meta.