Num certamente repleto de interesse e que contou com a presença de um leque de especialistas na área da Contratação Pública, quer na vertente académica, quer na vertente prática, de representantes de entidades adjudicante, centrais de compras do Estado e operadores económicos, bem como das plataformas eletrónicas de Contratação Pública.
De salientar que o Congresso foi organizado pelo IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção e pela CIMEC – Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública, sendo que a abertura do Congresso foi realizada pelo Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
Sendo este um setor essencial para o país, a verdade é que absolutamente vital continuar a acompanhar a fiscalizar os procedimentos adotados ao abrigo do regime jurídico das medidas especiais de Contratação Pública, bem como a celebração e a execução dos respetivos contratos, controlando de uma forma particular o cumprimento das exigências de transparência e imparcialidade que lhe são aplicáveis, assim como a execução dos contratos celebrados na sequência desses procedimentos. Mas o que se disse no Congresso sob o mote «15 Anos do Código dos Contratos Públicos e o Futuro Inteligente da Contratação Pública»?
Como referimos, tivemos uma plateia rica em Personalidades e Especialistas nesta matéria e se o espaço é escasso para colocarmos aqui testemunhos, valiosos, de cada um deles, a verdade é que optamos por colocar quatro personalidades
Ana Gouveia Martins, Presidente da CIMEC – A Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública
“Medidas para acabar com a desconfiança generalizada”
“Este evento é uma forma de promover uma reflexão sobre qual o status quo atual da Contratação Pública, ou seja, saber quais são os obstáculos e dificuldades existentes que impedem que a Contratação Pública de facto desempenhe a sua finalidade e assim como o Regime dos Contratos Administrativos. A CIMEC foi criada pela lei 30/2021 para acompanhar e fiscalizar as medidas especiais de Contratação Pública, que foram aprovadas por essa mesma lei. Tivemos sempre dois desideratos: evitar redundâncias neste sistema de controle e colocar sobretudo enfoque no acompanhamento, uma vez que apesar de, aquando da aprovação do Código dos Contratos Públicos, ter sido prevista a criação de uma Comissão para realizar esse acompanhamento de aplicação do código, nunca chegou a ser constituída. A CIMEC, o que tem feito é acentuado o papel pedagógico, ou seja, procuramos promover a profissionalização e capacitação das entidades adjudicantes e dos operadores económicos, mediante uma comunicação clara das regras aplicadas e incentivar às melhoras práticas. Por outro lado, temos a preocupação de identificar as principais tendências, as categorias de patologia, os principais riscos, numa comparação clara com o Código dos Contratos Públicos. Por último, a preocupação de procurar evidenciar e divulgar junto da comunidade o modo como têm sido aplicadas estas medidas especiais de contratação até no sentido de garantir não só o maior conhecimento e divulgação das boas práticas nestas áreas, mas também para afastar alguma resistência na sua aplicação, promovendo uma maior pacificação social e procurando apaziguar algumas preocupações face a medidas que geram sentimento generalizado de desconfiança”.
Fernando Batista, Presidente do IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção
“Desafios enormes e necessidade de otimizar recursos”
“O Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), é a entidade reguladora da Contratação Pública em Portugal, que decorre da sua lei orgânica, mas também do artigo 454 A do Código dos Contratos Públicos.
O que pretendemos é traçar caminhos a percorrer para termos uma Contratação Pública mais inteligente, conseguindo dar corpo àquilo que a doutrina chamou a Compra Pública Estratégica, ou seja, podemos dizer um novo ecossistema de Contratação Pública, na qual, obviamente, não se descura o «how to buy», mas também o «what to buy». Ainda que a satisfação de uma necessidade pública seja o núcleo essencial de qualquer procedimento contratual e qualquer contrato público, deve este também ser utilizado como instrumento de alavancagem para a prossecução de outras políticas públicas, designadamente a inclusão social, a sustentabilidade ambiental, em que cada vez mais falamos da economia circular, a sustentabilidade económica e aqui ter em devida conta a avaliação dos custos de ciclo de vida, mas também a competitividade e a promoção da inovação inteligente e sustentável. Isto implica uma mudança de mentalidades quer nas estruturas de topo, quer nos funcionários ou agentes com funções mais operacionais, bem como implica a necessidade de uma maior capacitação do comprador público, pois não basta conhecer as leis enquadradoras, mas também um outro conjunto de conhecimentos que permitam uma maior eficácia, eficiência e economia na contratação.
Os desafios são enormes e torna-se imperiosa a otimização dos meios e recursos para uma Contratação Pública célere, mas respeitadora de todos os princípios elementares aplicáveis”.
Pedro Costa Gonçalves, Presidente do CEDIPRE – Centro de Estudos de Direito Público e Regulação
“Propósitos de proteção e promoção de valores”
“Há uns anos, falávamos em políticas horizontais, objetivos secundários e hoje fala-se em Contratação Pública Estratégica para identificar o potencial regulador da Contratação Pública.
Portanto, surgem ideias de que essa Contratação Pública deve ser uma forma, também do Estado e das Administrações Públicas para promover políticas públicas e a realização de finalidades públicas que não se esgotam numa compra boa. Além disso, há propósitos de proteção e promoção de valores ambientais, da sustentabilidade, das transições climáticas, da igualdade do género, do apoio e proteção aos desempregados, da proteção das minorias, da proteção do comércio justo, que são essenciais. Uma série de valores que surgem aqui e que o Estado deve proteger e promover através da Contratação Pública. Assim, existe uma ligação entre contratação estratégica e contratação inteligente, pelo menos no sentido de que ao fazer compras, o Estado entende-se que deve fazer esse esforço por realizar objetivos que estão além da compra. A ligação que se faz à contratação da inovação sugere um tema diferente, porque esta é algo que está relacionado com o Estado querer fomentar inovação de produtos, serviços e a Contratação Pública é mesmo o veículo para fazer isso. Não propriamente de uma forma estrategicamente de desenvolver uma forma especial de Contratação Pública.
Voltando à contratação estratégica, existe uma opinião, mais ou menos disseminada no sentido que é positivo que as entidades públicas e as Administrações Públicas utilizem a Contratação Pública e o seu poder de comprar para prosseguir objetivos que não estão completamente ligados à qualidade do bem e ao preço que o bem custa. O que quero referir é um aspeto não cético, mas que é de contenção quanto à utilização desta estratégica da contratação. O que estamos a fazer ao promover a contratação estratégica é afastar ou pelo menos tornar mais difícil o acesso aos mercados públicos a determinados operadores económicos que estão no mercado legalmente e que cumprem as regras do mercado. O que é dito e promovido é uma ideia que as entidades públicas podem criar incentivos e preferências entre operadores económicos que vendem produtos, mais ou menos amigáveis do ambiente, em relação a outros.
Quando esses outros que não vendem produtos amigáveis do ambiente, também estão no mercado ilegalmente e essa comercialização não é proibida”.
Marina Sola Gonçalves, Ministra da Habitação
“É importante dar a conhecer o Código”
“É um desafio olharmos para os 15 anos do Código da Contratação Pública e para a perspetiva de futuro que nos dá, ou seja, como é que continua a ser útil? Como é que pode continuar a ser explorado e melhorado na ótica do utilizador, não apenas nas entidades adjudicantes, mas da política pública. Assim, é importante olharmos para estes 15 anos percebermos que evolução tivemos, como estamos efetivamente melhor na concretização da Contratação Pública e como podemos ainda melhorar. Desta forma, temos de olhar para código da Contratação Pública, olhar para os procedimentos de contratação pública, olhar para esta importância das partilhas das boas práticas, não apenas na ótica da gestão de dinheiro público, que é fundamental, é uma dimensão importante e por isso é que existe este código que no fundo nos informa da forma como nós nos posicionamos numa perspetiva de transparência e de concorrência de entidades que têm uma responsabilidade acrescida na contratação e nos procedimentos que cada uma das entidades vai promovendo. Mas também perceber como é que estes procedimentos são uma mais valia naquilo que é o produto final do que estamos a concretizar.
Acho que é importante dar a conhecer o código, torná-lo simples de conhecimento, simples de aplicação, objetivo, e que a sua aplicação não tenha nenhum problema adicional naquele que é um escrutínio fundamental também para a ação pública das entidades públicas no seu todo, mas sermos capazes de mostrar a as mais valias da política pública da Contratação Pública e isso o código hoje e com a evolução que temos tido com o mesmo é efetivamente uma corporização desta mais valia para a nossa ação coletiva e para a ação de cada entidade pública, em concreto naquelas que hoje tem um grande desafio adjacente ao PRR – Plano de Recuperação e Resiliência”.
Augusto Santos Silva, Presidente da Assembleia da República
“Pensar de forma estratégica quando tratamos de Contratação Pública”
“Creio que é uma necessidade que temos, ou seja, sentimos, nós os parlamentares e todos os cidadãos interessados pela causa pública, mas sentem sobretudo aqueles que tem no âmbito das suas competências e atividades profissionais, o encargo de assegurar que a despesa que as entidades públicas fazem, se faz de acordo com as regras legais e contratuais aplicáveis e isso faz-se de forma que a despesa pública seja o mais eficiente possível e a relação entre os custos em que ela incorre e os benefícios que gera seja segundo uma relação ótima no sentido económico. Assim, precisamos de mais inteligência no debate político, quer dizer, sobretudo que necessitamos de menos paixão e mais racionalidade. Menos imediatismo e mais pensar de uma forma estratégica quando tratamos de Contratação Pública.
O facto simples é este, ou seja, que as entidades públicas, sejam elas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais e outros, ajam diretamente através da administração ou através do seu setor empresarial ou parcerias que realizam com entidades privadas e do setor social. As entidades públicas realizam despesa e uma parte dessa despesa é corrente. Outra é despesa de investimento e os dois tipos de despesa são essenciais. Muitas vezes há um certo endeusamento da despesa de investimento, e um certo desprezo pela despesa corrente, como a despesa de capital não servisse para avançarmos nas infraestruturas e em outros recursos de natureza permanente que a vida pública exige. Mas a despesa de investimento não é muito importante e por isso merece ser designada autonomamente como investimento público, na forma e despesa que lhe está associada e deve ser realizada com critério, segundo a regra constitucional mais geral, que é a regra da igualdade de todos no acesso às oportunidades que o Estado abre, incluindo através da despesa de investimento que realiza. Para que essa igualdade seja possível e ao mesmo tempo sejam obtidos os melhores desempenhos em termos de eficiência, relação entre o custo e o que se obtém em termos de eficácia de impacto dos produtos que são gerados é que nós precisamos de Contratação Pública e de diferentes regimes de Contratação Pública que a lei estabelece, designadamente o Código dos Contratos Públicos, cujos 15 anos de vigência também este congresso assinala”.
