Um enquadramento do Direito Administrativo em Portugal

“A Atividade Administrativa de Fomento – Contributo para uma teoria das subvenções e ajudas públicas” é o título do mais recente livro de Paulo Linhares Dias, Advogado e Partner da marca BPLD Advogados. Saiba tudo sobre este projeto que será lançado no dia 28 de julho, pelas 18 horas, na Livraria Solmar, em Ponta Delgada.

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No dia 28 de julho, pelas 18 horas, na Livraria Solmar, em Ponta Delgada, o Paulo Linhares Dias vai lançar o livro “A Atividade Administrativa de Fomento – Contributo para uma teoria das subvenções e ajudas públicas”. Para começar, como surgiu a ideia deste livro? No que concerne ao conteúdo, o que é que o mesmo pretende abordar?
O livro que agora é dado à estampa, resulta da publicação da minha tese de doutoramento com o mesmo título, recentemente defendida e aprovada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Contudo, a ideia, que mais tarde veio a resultar na tese e no livro, curiosamente, surgiu numas férias, aquando da visita a uma livraria jurídica, em Madrid, em 2003, em que me deparei com um comentário à então recém-publicada Ley General de Subvenciones. O tema pareceu-me desde logo muito interessante e despertou a minha atenção. Porém, as oportunidades de investigação e o percurso académico foram conduzindo para outras temáticas, com destaque para a contratação pública e aquando da dissertação de mestrado o tema da atividade administrativa de fomento afigurava-se demasiado denso para um estudo monográfico.
O livro sobre a atividade administrativa de fomento pretende dar um enquadramento do ponto de vista do Direito Administrativo, àquela que é uma das mais importantes atividades da administração pública, quer em termos económicos, representando cerca de 2% do PIB nacional, quer em termos de construção dogmática, tendo um elevado interesse teórico-prático.
O livro é dividido em duas partes, sendo uma primeira dedicada ao enquadramento jurídico-constitucional do fomento administrativo, representando uma nova forma de atuação entre a administração e a sociedade, mormente chamando os particulares à prossecução de atividades de interesse público, incentivando o exercício dessas atividades, através do fomento económico, social e cultural. A segunda parte, ocupa-se da relação jurídica entre a entidade pública concedente dos incentivos e os seus beneficiários, a que se designou “relação jurídica subvencional”, ais se abordando desde a sua génese à sua extinção, passando pelas suas “vicissitudes”.

Na sinopse é possível ler que “é especialmente meritório o estudo do fomento administrativo no atual momento de evolução e da vida do «nosso» Estado Administrativo, que vem evidenciando uma apetência desmensurada por tudo fazer e em tudo tocar”. Assim, qual a importância deste livro, nomeadamente no universo do Direito Administrativo?
A sinopse corresponde a um excerto do prefácio com que o senhor Professor Doutor Pedro Costa Gonçalves me honrou, devendo-lhe, aliás, o verdadeiro “fomento” da minha atividade académica e a investigação que levei a cabo ao longo dos últimos anos, também, através do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde, à excelência da investigação se alia um espírito fraterno de onde resultaram sólidas amizades. Mas no que toca à importância do livro no direito administrativo, para além de procurar, despretensiosamente, proceder à compreensão do fenómeno do fomento administrativo e das relações jurídicas deles emergentes, evidencia a nova forma de atuação do Estado Regulador ou de Garantia e da sua relação com a sociedade. Não deixa de ser paradigmático, que algumas das funções que vinham sindo desenvolvidas pelo Estado (em particular no Estado de Direito Social) são agora levadas a cabo pelos particulares com o apoio – financeiro – daquele. De igual modo assume especial relevância o fomento da atividade económica como meio de prossecução das principais tarefas do Estado, avultando também o papel dos Fundos Europeus. À semelhança de grande parte do Direito Administrativo, também em matéria de subvenções, assiste-se à “Europeização” do Direito Administrativo e da própria administração, sendo uma área onde se destaca o carácter “multinível” do Direito Administrativo Hodierno, a que igualmente dedicamos atenção.

Hoje, vivemos tempos desafiantes a todos os níveis e em todos os setores, e a atividade jurídica não é exceção. Face às premências do Direito em Portugal e ao atual momento da Classe, que sensação ficou a escrever este livro?
Em primeiro lugar, como resulta do prefácio, da introdução e resultou também da própria arguição da tese, este era um tema premente, ao qual a doutrina nacional dedicou pouca atenção, e trazia um desfasamento temporal de algumas décadas, desde logo em relação ao país vizinho, onde o fomento administrativo e as subvenções foram amplamente estudadas, mas também à generalidade dos países da europa ocidental. Na verdade, depois do afastamento da doutrina nacional de um tema de grande relevância teórico-prática, surgiram duas teses (Refiro-me à tese da Doutora Ana Raquel Coxo, sobre “O Direito Administrativo das Subvenções” igualmente defendida na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), num curto intervalo de tempo, ambas publicadas, pelo que, a sensação é de ter trazido este tema para a atualidade, procurando assim auxiliar a administração que diariamente tem que lidar com a difícil temática dos “incentivos”, agora agravada pelo gigantesco envelope financeiro do PRR, assim como os tribunais, que de há muito tempo a este parte têm que dirimir os muitos conflitos emergentes da “relação jurídica subvencional”.
Claro que, e não fugindo à sua pergunta, a sensação de preenchimento atrás de referida, não afasta o vazio criado pelo momento que se vive, em particular no que toca aos ataques às ordens profissionais enquanto associações públicas e o esvaziamento da autorregulação, dando uma vez mais razão ao Professor Doutor Pedro Costa Gonçalves, quando no prefácio se referia ao “(nosso) Estado Administrativo, que vem evidenciando uma apetência desmensurada por tudo fazer e em tudo tocar”, mas creio que este é um tema, por si só digno de uma longa e polémica entrevista, pelo que me vou abster de o comentar nesta sede.

Certo é, este lançamento contará com Pedro Bettencourt Gomes, que fará a sua apresentação. Além de ser Advogado Açoriano, como define a importância de ser o mesmo a apresentar este projeto tão especial para o Paulo Linhares Dias, enquanto autor?
Eu encaro as apresentações como um “apadrinhamento” do livro, no sentido etimológico da palavra. Tendo a felicidade deste livro ter duas apresentações programadas, uma primeira, a ocorrer  em Ponta Delgada, já no dia 28 de julho, e uma segunda a ocorrer em Setembro, em Coimbra, permitindo-me assim, a escolha do meu colega e amigo Dr. Pedro Bettencourt Gomes, com quem a “cultura” do Direito Administrativo resulta de uma verdadeira relação dialética, na medida, em que na generalidade das vezes, a discussão gerou-se do lado oposto da barricada, em litígios em que representávamos  interesses opostos, mas que me brindou sempre com singular lealdade ao ponto dos litígios redundarem em interessantíssimas discussões dos mais variados temas do Direito Administrativo, não sendo raras as ocasiões em que posteriormente, noutras contendas, viemos a utilizar (claro que devidamente autorizados) argumentos que anteriormente havíamos refutado um ao outro.
Aquando da apresentação em Coimbra, obviamente que contarei com a apresentação do Professor Doutor Pedro Costa Gonçalves, a quem, na qualidade de orientador, cabe o apadrinhamento natural desta obra, mas não podendo deixar de realçar o seu papel no incentivo ao meu percurso académico. E não o faço aqui numa perspetiva meramente subjetiva ou egoística, faço-o no reconhecimento daquilo que é, para mim, uma qualidade fundamental, a partilha altruística do saber, fomentando o aparecimento de novos talentos, numa preocupação da criação de uma verdadeira “escola” que perpetue, sem resistências nem dogmas, o conhecimento, o que está certamente na base do reconhecido sucesso do CEDIPRE.

Falemos, agora, do «palco» deste lançamento, que será Ponta Delgada. Considera que o livro irá impactar a região e a sua sociedade? Em que medida? Com que visão a mesma foi a escolhida para este lançamento?
O doutoramento, assim como todo o percurso que o antecedeu, foi feito exclusivamente pelo gosto pela investigação jurídica, em particular na área do Direito Público. Não espero por isso qualquer impacto que não a satisfação de ter trazido a pública a discussão em torno de um tema que, repito, se revela de elevado interesse teórico-prático. Ficarei muito feliz, se ambas as teses recentemente escritas sobre o “Direito Administrativo das Subvenções”, onde obviamente se inclui a minha, suscitarem a discussão de que é merecedor. Há quem defenda a autonomia dogmática do “Direito das Subvenções”, não me parece que seja essa a prioridade, sobretudo na fase embrionária em que está na doutrina nacional.
Quanto à escolha da cidade de Ponta Delgada, sendo a cidade onde exerço a minha profissão de advogado e onde resido (embora nos últimos sete anos no concelho limítrofe – Lagoa) há quase 30 anos, é o “palco natural” para este evento, podendo assim também contar com a presença de amigos, que por força da insularidade não me puderam acompanhar nas provas de doutoramento em Coimbra.

Como perspetiva não só o dia de lançamento deste projeto, como o interesse, curiosidade e resposta por parte do mundo do Direito em Portugal?
Como referi anteriormente, espero, diria mesmo que estou certo que, o surgimento de duas teses de doutoramento, num curto espaço de tempo, que, com as suas singularidades, se dedicam ao tema do fomento administrativo e das subvenções, vai trazer este tema para a discussão da doutrina nacional. Não me admira por isso que venham a surgir seminários, conferências ou até publicações dedicadas ao fomento administrativo, à semelhança do que aconteceu noutros países.

Que passos serão dados no futuro? Além deste livro, que outros projetos estão pensados?
Bem, este foi um ano particularmente exigente, com a prova de doutoramento logo no início do ano, seguido dos trabalhos preparatórios da publicação do livro, a par do normal e exigente exercício da advocacia e ainda a escrita de alguns artigos, uns publicados e outros em vias de publicação, pelo que o projeto imediato diria que são as férias (risos). Mas não vou esconder que estão na forja outros projetos no âmbito do “Direito das Subvenções”.