“Apesar dos desafios, a advocacia vai continuar”

A Advogada Andreia Fernandes contou-nos, em entrevista, o contexto do Direito em Portugal. Saiba tudo.

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Com escritórios no Entroncamento e em Lisboa, presta serviços de forma descentralizada. De que forma é que a sua prática profissional tem vindo a ganhar solidez?
Como em qualquer profissão, através da experiência e do empenho. A solidez conquista-se pelo trabalho diário, pela aposta na formação contínua e pela dedicação ao estudo aprofundado de cada assunto. Depois releva também a vertente humana, a importância de aprender como chegar ao outro e de cultivar a empatia, sem perder a objetividade e a firmeza. Um equilíbrio difícil de fazer, mas possível.

O escritório no Entroncamento é algo novo no seu percurso profissional. O que a fez tomar este passo?
Tenho escritório em Lisboa, mas com a grande ligação que tenho ao Ribatejo, sobretudo à Chamusca, onde nasci, a necessidade de estabelecer escritório também no Entroncamento surgiu de forma natural, por ser uma área central no distrito de Santarém e por servir quem procura o escritório na região.

Defende que sem humanismo não há Direito. Diria que esta visão é algo que diferencia o escritório num mercado que é cada vez mais competitivo?
Continuo a defender que há espaço para todos. Cada escritório tem a sua identidade, nenhum é igual. Essa diversidade é salutar para os cidadãos e para a própria profissão. Mas, não há dúvida que se torna cada vez mais importante imprimir humanismo em tudo o que fazemos, olhar para cada história respeitando aquilo que é: um rosto, um percurso ímpar, com experiências e vivências próprias. Na advocacia não há, nem pode haver lugar a números. Cada processo é singular.

Na sua prática profissional estão sobretudo em destaque as áreas do Direito da Família e das Crianças e do Direito Militar. O que a levou a enveredar por estas áreas?
Há outras áreas que me apaixonam. Aliás, é difícil nomear uma área onde não goste de mexer. Tudo depende da disponibilidade que possa ter a cada momento para me dedicar ao assunto e a um estudo mais aprofundado, se for necessário. O gosto pelo Direito da Família e das Crianças surgiu ainda nos tempos de “aprendiz”, por influência dos meus Patronos, Dr. Paulo Leitão e Dr.ª Suzana Angeiras, que me transmitiram, de forma abnegada, conhecimento, experiência e valores humanos extraordinários que guardo como tesouros.
O Direito Militar surgiu de forma quase orgânica, o percurso começou fortuitamente com um processo extraordinariamente complexo e difícil; um braço de ferro que me fez perceber a posição difícil em que, por vezes e por variadas razões, muitos militares se encontram profissionalmente. Como gosto de desafios e tenho baixa tolerância a situações de injustiça, tornou-se óbvio que teria que enveredar por esta área. Estudei-a, abracei-a e a experiência tem feito o resto.

Considerando a ligação que tem ao Direito Militar, como vê a recente nomeação do novo Comandante-General da GNR?
Com bons olhos e com expetativa. Do que vou lendo e acompanhando a esse respeito, e sem qualquer desmérito para os militares das Forças Armadas, creio ser legítimo dizer que há muito que os militares reclamavam um comando constituído por alguém que faz parte daquela «casa», que a conhece e que tem um contacto direto com a realidade vivida pelos militares da GNR. Alguém que conhece as “suas dores”, os desafios que enfrentam ao nível da carreira e das condições profissionais, assim como ao nível da execução das várias missões daquela Instituição. É uma conquista revindicada há muitos anos pelas associações profissionais da Guarda e que foi finalmente atendida.

Sabemos que para além da profissão, dedica algum do tempo possível a outras causas. Falamos por exemplo do projeto social Direitos com Voz. Como surgiu este projeto?
Surgiu em plena pandemia. Foi uma altura conturbada e confusa para a generalidade dos cidadãos e das empresas. Pelas circunstâncias excecionais que o País viveu produziu-se muita legislação e levantaram-se inúmeras questões legais de índole prática e urgente. A nossa plataforma foi criada com o propósito iminentemente social; procurou-se partilhar informação jurídica fidedigna a respeito de vários temas que iam surgindo na altura. A iniciativa foi tão bem recebida pelas pessoas que fez sentido estender este projecto no tempo. A linguagem jurídica, por ser muito técnica, é de difícil compreensão para a generalidade dos cidadãos. O Direitos com Voz é uma plataforma de partilha de informação jurídica; procura aproximar os cidadãos dos seus direitos e deveres em várias áreas. A tarefa não é fácil porque nem sempre é possível descodificar ou simplificar conceitos sem sacrificar o rigor técnico, ainda assim, acreditamos que é possível descomplicar muitos dos temas e ajudar a aumentar a literacia jurídica junto da comunidade.

O Governo aprovou, recentemente, o diploma que altera os estatutos de 12 Ordens profissionais, nomeadamente os da Ordem dos Advogados. Como vê esta mudança?
Com preocupação. Apesar de terem existido alguns recuos por parte do Governo face às medidas inicialmente aprovadas, a verdade é que são poucos e insuficientes para ultrapassar os graves constrangimentos que vai provocar. É uma alteração que continua a não salvaguardar o sigilo profissional e potenciais situações de conflito de interesses; que continua a representar um grave retrocesso no acesso à Justiça e que tem como consequência a precarização do acesso a aconselhamento jurídico adequado, a diminuição dos direitos dos cidadãos e uma intolerável ingerência do Governo na Ordem dos Advogados e noutras ordens profissionais.

Face a todas estas mudanças, como perspetiva o futuro da advocacia em Portugal?
Apesar dos desafios, a advocacia vai continuar. É inegável a importância que tem para a sociedade e para a realização da Justiça. É uma profissão intrinsecamente ligada à liberdade e à independência, valores que são essenciais à promoção da Justiça e do Estado de Direito. Enquanto houver um advogado a advocacia persiste, resiste e não baixará os braços na luta pelos direitos fundamentais de todos os cidadãos.