Na edição número 140 da Revista Pontos de Vista, destacamos com especial orgulho a presença da Sra. Bastonária da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Dra. Anabela Veloso. Torna-se na primeira mulher a liderar os destinos da OSAE, marcando uma nova era para a instituição que representa milhares de profissionais em todo o país. Nesta entrevista, convida-nos a refletir sobre os desafios e conquistas enfrentados ao longo do seu percurso, bem como a projetar o futuro das profissões de Solicitador e Agente de Execução num contexto em constante evolução.
O que considera ser os principais desafios enfrentados atualmente pelos Solicitadores e Agentes de Execução em Portugal?
Vivemos um tempo de muitos (e exigentes) desafios, sem dúvida, mas também de oportunidades únicas. O Solicitador é aquele profissional que, pela sua natureza próxima e focada na resolução e na simplificação, assume um papel muito evidente no aconselhamento jurídico, na interação com a administração pública, na área dos registos e do notariado… Falamos de profissionais que querem estar sempre um passo à frente, antecipando necessidades e oferecendo soluções efetivas. E que querem fazer mais, seja no cadastro predial, no apoio judiciário… No fundo, querem ser reconhecidos como peças fundamentais no sistema de Justiça e querem desempenhar as suas funções com maior eficiência e menor burocracia.
Em relação aos Agentes de Execução, o principal desafio passa por garantir que estes profissionais tenham meios adequados para que possam cumprir o seu papel – um papel muito exigente, que não se esgota na cobrança da dívida e que envolve questões de índole social muito profundas. Apostamos muito na digitalização, na modernização das plataformas e há uma necessidade imensa de continuarmos essa atualização e de trabalharmos com a Justiça. Outro aspeto que nos preocupa é a tabela de honorários dos Agentes de Execução, que é urgente rever. Os valores estão estagnados e, muitas vezes, já é difícil realizar certas diligências. Não podemos descurar aspetos que são, também, garantes de isenção e idoneidade.
Como a OSAE tem procurado promover a proximidade com a sociedade civil e promover a transparência no exercício das funções?
Estamos no início de mandato, mas, no imediato, procurámos logo repensar a comunicação institucional. Importa comunicar, partilhar o que por cá se passa, envolver os associados. Ou seja, estamos a fazer um percurso de dentro para fora. Estamos agora a identificar áreas, estratégias e oportunidades para fortalecermos a nossa presença junto dos cidadãos. E, não temos dúvidas, para isso temos de voltar a fazer a diferença na resposta a problemas sentidos pelas pessoas e pelo sistema de Justiça. Aqui, a Ordem é decisiva, pois, além do diálogo institucional, temos de lembrar a sua responsabilidade na garantia de formação contínua e na especialização dos profissionais que representa. Quanto à transparência, é um desígnio permanente de uma Ordem Profissional, que também assume responsabilidades em matérias relacionadas com a ética e a deontologia. Aliás, a última reforma estatutária implicou, inclusive, a integração de elementos externos na direção de diversos órgãos. A OSAE é, como as demais Ordens, sinónimo de mais proteção para o cidadão.
Que iniciativas a OSAE foram desenvolvidas para valorizar e fortalecer as profissões de Solicitador e Agente de Execução?
Abordando apenas o período em que assumi o cargo de bastonária, tenho de dar eco às muitas que têm sido as reuniões institucionais promovidas. Para já, esta foi a prioridade estabelecida: fortalecer ou inaugurar canais de diálogo e trabalho conjunto. E, em apenas dois meses e meio, muitas já foram as oportunidades identificadas nestes contextos. Além disso, sendo uma defensora de que só uma classe unida pode afirmar-se e crescer, estamos a estudar mecanismos e alternativas que contribuam para uma maior proximidade entre os associados e a OSAE.
Quais são os objetivos estratégicos da OSAE para o futuro próximo?
Lutar por uma cada vez maior afirmação do Solicitador e do Agente de Execução é o principal objetivo da equipa que lidero. Ou seja, a par do diálogo com a tutela e de continuarmos a pugnar por atualizações justas e essenciais como as que se revelam urgentes no que diz respeito aos valores das alçadas, temos de trabalhar na projeção do que são as nossas áreas de especialização, evidenciando os motivos das nossas reivindicações. Reivindicações que, correspondendo a anseios dos nossos associados, acautelam interesses dos cidadãos e permitiriam um reforço da resposta da Justiça. Em suma, queremos ter uma Ordem mais forte, mais unida e mais reconhecida. Queremos que os Solicitadores e os Agentes de Execução sejam vistos, cada vez mais, como profissionais indispensáveis no sistema de Justiça, capazes de oferecer soluções inovadoras e eficientes.
Na sua opinião, qual o impacto que as recentes alterações legislativas trouxeram para o trabalho dos profissionais da área?
Foram introduzidas modificações significativas no Estatuto da OSAE. Só alguns exemplos: a criação do Conselho de Supervisão, alterações nas competências e na forma de composição do Conselho Superior (ambos os órgãos com eleição por método de Hondt), passaram a ser permitidas sociedades multidisciplinares, os estágios, tanto de Solicitador, como de Agente de Execução, também foram contemplados, designadamente no que toca às remunerações, e também muito mudou quanto à publicidade, à matéria de incompatibilidades e impedimentos. Como disse, são apenas alguns exemplos. É crucial analisar como estas alterações irão influenciar a prática profissional dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, bem como o impacto no acesso dos cidadãos aos serviços jurídicos. A implementação das novas disposições requer uma adaptação por parte das Ordens profissionais e dos seus membros, visando garantir a conformidade com as novas exigências legais e a manutenção da qualidade dos serviços prestados. A verdade é que esta reforma, inserida como uma meta do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), gerou controvérsia, afetando o bom funcionamento destas instituições. Não houve consulta aprofundada junto das Ordens profissionais, não houve tempo, muitas normas foram impostas e, ainda hoje, há dificuldades na adaptação das estruturas e regulamentos internos. Flexibilizar o acesso à profissão sem limites claros, criando uma competição desleal entre juristas e aqueles que escolhem estar associados a uma Ordem e sujeitos a todas as obrigações de disciplina, fiscalização e formação contínua, coloca em causa, em primeiro lugar, quem mais queremos servir e proteger: o cidadão. É claro que queremos modernizar e tornar mais acessível o exercício das profissões reguladas. A OSAE esteve sempre na linha da frente. Mas, depois, por outro lado, consideramos essencial a manutenção da autonomia da instituição e a existência de meios que nos permitam o reforço desta mesma aposta. Falo, obviamente, de fundos europeus, designadamente no âmbito do PRR. E esse acesso, apesar de todas as obrigações impostas, não foi acautelado. Aliás, foi uma das lutas que mais uniu o Conselho Nacional das Ordens Profissionais e já foram alcançadas algumas conquistas.
Que mensagem gostaria de deixar para os Solicitadores e Agentes de Execução no atual contexto profissional e social?
Vivemos tempos desafiantes, incertos e que colocam à prova o nosso otimismo. Mas o nosso passado lembra-nos, continuamente, o nosso papel na sociedade e no funcionamento da Justiça. Temos de honrar esse passado e há muitas questões, no presente, que estou certa de que podem ser plataformas para isso mesmo: para nos apresentarmos como solução. Do cadastro predial à resolução alternativa de litígios, dos processos administrativos ao leilão eletrónico. Fizemos a reforma da ação executiva, fomos pioneiros na tentativa de resolução dos problemas no cadastro, com o GeoPredial, mostrámos que o leilão eletrónico, através da plataforma e-Leilões, é um sucesso e pode ter um impacto muito positivo na Justiça, na Economia e na vida das pessoas. São mais de €7,6 mil milhões recuperados em 8 anos. Sei que queremos mais e também eu quero mais para estas profissões que tenho a honra de representar. Vamos continuar a trabalhar para que esteja ao alcance de todos a melhor formação e informação, vamos promover a especialização e a intervenção crescente e cada vez mais reconhecida dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e vamos, institucionalmente, continuar a pugnar por esta afirmação e valorização.
