Paula Franco, Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), tem sido uma voz ativa na defesa e valorização da profissão e no acompanhamento das transformações que a economia digital e a fiscalidade global vêm impondo. Numa altura em que surgem novas formas de criação de riqueza, como os criadores de conteúdos digitais e outros modelos de negócio emergentes, a Bastonária partilha â Revista Pontos de Vista (no mês que se comemora o Dia Nacional do Contabilista) a sua visão sobre os mecanismos já existentes, as reformas em curso e a importância de sensibilizar e preparar os operadores económicos para um cumprimento consciente e responsável das suas obrigações.
Como avalia a realidade portuguesa no enquadramento jurídico e fiscal dos criadores de conteúdo digital e outras novas atividades emergentes?
Ao nível do enquadramento tributário, não temos, nem tal é justificável, diferenças face a outros operadores económicos. A mera novidade e diversidade de criação de conteúdos não diferenciam, substancialmente, estes operadores económicos de outros profissionais.
Nessa medida, a realização da atividade como manifestação da economia digital não representa substanciais dificuldades de tratamento.
Importa notar que a economia, globalmente considerada, também manifesta, mesmo fora do âmbito digital, capacidade de inovação nas formas contratuais sob as quais opera. A questão da remuneração dos criadores de conteúdos, seja por poder ser feita em espécie ou com recurso a formas colaborativas, não suscita, legalmente, problemas específicos a que o sistema não possa dar resposta.
Quais os principais desafios que identifica nesta área, tanto para os profissionais como para a Administração Fiscal?
O desafio mais comummente abordado é o do controlo da declaração do exercício das atividades económicas. Dada a multiplicidade de operadores e a forma fluida de exercício das atividades, a iliteracia e desconhecimento sobre obrigações fiscais são dominantes. Por outro lado, face aos mecanismos de controlo atualmente em vigor, quer ao nível do reporte das atividades relevantes (DAC 7), quer dos fluxos financeiros (CESOP), os operadores podem ver as suas atividades identificadas como suscetíveis de constituir atividades económicas.
Temos, assim, mecanismos de controlo que já estão em funcionamento e que podem surpreender os operadores mais desprevenidos. É de esperar que estes mecanismos sejam cada vez mais abrangentes, constando, aliás, como prioridade de atuação das autoridades fiscais, não só em Portugal, como na União Europeia.
Há, ainda, que ter em conta as enormes potencialidades com que a troca internacional de informações capacita as autoridades fiscais para reforçar os mecanismos de controlo de transações através de jurisdições fora da União Europeia.
As maiores dificuldades que se colocam têm a ver com o controlo das atividades da venda de bens, mais do que com as de prestação de serviços. Em particular, os negócios de venda de bens importados continuam a ser os mais críticos em termos de assegurar a cobrança do IVA na importação, bem como de direitos aduaneiros (quando aplicável), embora esteja em curso mais uma reforma estrutural na União Europeia para assegurar a efetiva liquidação do IVA no momento da aquisição, a qual se espera que entre em vigor nos próximos anos.
Os maiores desafios que se identificam são os da melhoria da divulgação, no sentido de sensibilizar os operadores económicos numa ótica preventiva, ao invés de estes serem “surpreendidos” com a eficaz monitorização da atividade declarativa já implementada.
Os profissionais da contabilidade estão hoje habilitados a dar apoio de qualidade no âmbito contabilístico e fiscal a estes operadores, mas não podem fazer a sensibilização, a qual tem de ser dirigida de forma institucional.
Que medidas considera prioritárias para assegurar que os criadores de conteúdo digital assumem as suas responsabilidades fiscais de forma clara e justa?
A medida mais estruturante é a sensibilização dos operadores económicos antes de iniciarem as suas atividades. As reformas fiscais e aduaneiras feitas desde 2021 e/ou em curso, com a capacitação que permitem por serem implementadas de forma uniforme na União Europeia, mostram que só um esforço coordenado e harmonizado pode permitir o salto qualitativo e quantitativo no combate à fraude e evasão fiscal e, nessa medida, à melhoria das condições concorrenciais no mercado interno.
Qual o papel dos contabilistas certificados na orientação destes profissionais?
O contabilista pode intervir numa fase preliminar, se atuar como consultor do operador económico. Como referido, muitas vezes, tal não acontece, uma vez que predomina uma ideia equívoca de que a economia digital escapa ao controlo das autoridades fiscais, quando, como vimos, é precisamente o oposto, sendo uma das mais controladas.
De todo o modo, os profissionais da contabilidade estão hoje devidamente habilitados para assessorar e prestar serviços aos operadores económicos da economia digital, mesmo que tal só suceda numa fase de remediação após deteção do exercício das atividades relevantes.
A União Europeia está a avançar com legislação específica sobre economia digital. De que forma Portugal e a OCC se estão a preparar para este enquadramento?
As reformas fiscais e aduaneiras que estão em curso são um melhoramento da infraestrutura legislativa que está a acontecer desde 2021. Uma vez que toda esta legislação é harmonizada, resta aos Estados implementá-la, por via da transposição. Também importa ter em conta que estas reformas resultam de um difícil, mas por fim alcançado consenso, pelo que nenhuma medida que venha a ser implementada nos próximos anos resulta de impreparação, mas de um trabalho comum que visa garantir a todos os Estados da União o reforço e eficácia na cobrança dos impostos e direitos aduaneiros, bem como uma substancial melhoria nas condições de controlo de transações de bens e serviços.
Há boas práticas internacionais que gostaria de ver adaptadas à realidade portuguesa?
Há que melhorar muito a forma como se faz o apoio ao início de atividade. Mas não podemos colocar todas as boas práticas neste aspeto, que é relevante, mas não exclusivo.
É preciso que os operadores económicos percebam que não podem navegar sem a ajuda de profissionais. Os custos de contexto são elevados em termos de cumprimento declarativo, já para não falar de aspetos jurídicos que possa ser necessário acautelar.
O operador económico tem de ter noção de que os pequenos negócios podem não libertar fundos que assegurem o pagamento dos impostos devidos nem o apoio profissional.
Há também que ter em conta que a maioria destes negócios podem ter riscos que os operadores desconhecem, seja quando transacionam bens ou serviços.
Diremos, por isso, que as boas práticas têm mais a ver com a compreensão do negócio, sendo aspeto essencial dos negócios os respetivos custos de contexto, nos quais se inclui o apoio profissional do contabilista.
O Dia do Contabilista comemora-se a 21 de setembro. O que representa para a OCC e para si pessoalmente esta comemoração?
Mais do que uma efeméride, o Dia do Contabilista marca a importância da afirmação da profissão para os próprios contabilistas. É importante que o contabilista se reveja na sua profissão, que se sinta identificado com a mesma. O trabalho de valorização pessoal e profissional começa dentro de portas, é um sinal para dentro. Naturalmente, também é um sinal para a sociedade a quem servimos com verdadeiro espírito de interesse público.
Que balanço faz do percurso da Ordem e da profissão nos últimos anos?
Tem sido um caminho desafiante, de muito trabalho para ver reconhecida a relevância profissional e social dos contabilistas. Levámos a profissão a um patamar que merece e que ainda precisa de ser reforçado. Mas já alcançámos um reconhecimento social que nos dignifica e permite perspetivar o futuro com otimismo. O contabilista é hoje um profissional mais habilitado, mais capacitado, e a sociedade reconhece-o. É um verdadeiro “balcão único” dos empresários, não se limita a ser um contabilista na aceção tradicional desta profissão. Também destaco o reconhecimento internacional do nosso trabalho, consolidado pela presença da OCC em diversas e relevantes organizações profissionais internacionais. Por tudo isto, somos hoje uma voz dos profissionais e estamos ao seu lado para fazer a profissão mais relevante para a economia e sociedade.
Quais são as prioridades da OCC para os próximos anos, tendo em conta o impacto da digitalização na profissão contabilística?
Temos de acompanhar as evoluções que possam fazer a profissão mais eficaz e rentável, porque só assim o contabilista se pode manter no mercado como um agente económico relevante. Tirar o máximo partido das ferramentas que permitam projetar a profissão para o futuro. Outra prioridade e preocupação é o rejuvenescimento da profissão, afetada pelos fatores estruturais demográficos da sociedade portuguesa e pela enorme dificuldade de atração de talento, que não sendo exclusiva desta profissão, muito nos afeta. Temos vindo a dizer há muitos anos que queremos atrair jovens para a profissão, que compete no mercado laboral com outras eventualmente mais bem remuneradas e reconhecidas. Mas só se conseguirá fazer esse caminho se ao contabilista for dado um papel relevante de preparador de informação financeira e não financeira cuja utilidade não se esgote numa mera ótica de cumprimento de obrigações. Também é preciso reduzir redundâncias declarativas, que sobrecarregam os profissionais e pouco ou nada acrescentam em termos de utilidade de informação a prestar.
Que mensagem gostaria de deixar aos contabilistas e aos cidadãos portugueses no âmbito desta celebração?
O caminho que está em curso para um merecido reconhecimento profissional e social não está, de forma nenhuma, terminado. Diria até que ainda agora começou. Os desafios são tantos e intensos! Mas, ao olhar para trás, como podemos achar que não valeu a pena? ▪
