A justiça assume um papel decisivo na construção de sociedades mais modernas, transparentes e preparadas para responder aos desafios globais. É neste cenário que se destaca a figura de Cristiana Conde S. Araújo, Juíza de Direito do Tribunal da Comarca de Luanda, cuja visão estratégica sobre o futuro do Direito Marítimo em Angola e no espaço lusófono tem sido de assinalar. Há quase sete anos na magistratura — e nos últimos quatro dedicada ao exigente universo das questões marítimas — a juíza, com um percurso académico sólido, iniciado em Lisboa e consolidado com a publicação de obra jurídica relevante tem contribuído para o fortalecimento de um setor estratégico para Angola, juntando também o papel de docente universitária. Saiba mais na Revista Pontos de Vista!
Que marcos pessoais e profissionais considera determinantes na sua trajetória até à magistratura e ao Direito Marítimo?
Como tudo, também a vida de Juiz tem de ter um começo.
Em regra, uma jovem licenciada em direito, concorre e após ser aprovada nas provas escritas, orais e na entrevista psicológica a que é submetida, ingressa no Instituto de Estudos Judiciários – INEJ.
ao refletir com alguma minúcia sobre a minha trajetória até à magistratura e, em termos de especialização, identifico alguns marcos pessoais e profissionais que considero absolutamente determinantes.
Destaco a minha formação académica em Lisboa, tanto ao nível da licenciatura como do mestrado em Ciências Jurídicas. Estes anos foram essenciais para consolidar uma visão jurídica estruturada, crítica e profundamente ligada às transformações sociais, algo que materializei na minha dissertação de mestrado em 2014, tendo resultado na obra literária que publiquei em 2018 — “Mudanças Sociais com Mudanças Jurídicas e Mudanças Sociais sem Mudanças Jurídicas no âmbito do Direito da Família”.
Outra evento determinante foi a minha decisão, em 2016, de ingressar no Curso de Formação Judiciária, com a clara intenção de ser magistrada. A minha tomada de posse como Juíza de Direito, a 22 de julho de 2019, representou, por um lado um objetivo concretizado e, por outro, o início de um compromisso contínuo: distinguir-me na função e contribuir com a responsabilidade adstrita ao papel de um servidor público de primeira necessidade. Tal como a saúde ou a educação.
A confiança do Povo na sua justiça assim o exige!
Neste hiato temporal, entre a formação e o empossamento para a judicatura, embora bastante ansiosa pela honrosa ocasião, surgiram propostas desafiantes e ao mesmo tempo estimulantes. O meu anterior percurso profissional — pela advocacia, pelo setor financeiro como coordenadora da área jurídica, pelo Ministério da Cultura onde exerci funções de Consultora da Ministra da Cultura (na altura Sra. Ministra Carolina Cerqueira) e, meses depois, fui nomeada a Diretora de Intercâmbio do mesmo órgão ministerial — permitiu-me desenvolver uma visão multidisciplinar que enriqueceu profundamente o exercício da minha função, até aos dias de hoje.
Outro marco que considero um verdadeiro sonho profissional foi a experiência como assessora no Tribunal Constitucional, entre 2018 e 2019. Essa vivência revelou-se crucial para a prática judicial. proporcionou-me um contato direto com os processos e, serviu como um pré-estágio para judicatura exercida hoje.
Por fim, já inserida há quase sete anos nesta nobre e bela missão que é a magistratura, começados na Sala de Trabalho da Comarca de Belas e, à cerca de quatro anos no complexo e apaixonante ramo marítimo, mais precisamente, na Sala das Questões Marítimas do Tribunal da Comarca de Luanda. Em simultâneo, mantenho uma ligação à academia, como docente universitária na Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Angola, onde leciono Direito Processual Civil e Redação de Peças Jurídicas, no 3.º e 4.º ano curricular.
Que desafios e oportunidades identifica no Direito Marítimo em Angola?
No contexto atual e sem descurar que o Estado angolano é membro da Organização Marítima Internacional, elenco alguns desafios que os qualifico como principais:
- Atualização normativa e harmonização internacional – é urgente que se consolide o quadro jurídico plenamente alinhado com as convenções internacionais, boas práticas e padrões de segurança marítima.
- Capacitação dos tribunais e operadores jurídicos, a formação especializada e um tribunal com assessoria adequada para a especificidade que se impõe, sobretudo no que diz respeito aos litígios ambientais, de navegação, de comércio marítimo, seguros marítimos, interpretação de conhecimentos de embarque e, responsabilidade por danos em operações portuárias que demandam expertise que transcende o conhecimento jurídico tradicional.
- A existência da Sala das Questões Marítimas e o investimento na profissionalização dos magistrados criam bases para um sistema de justiça diferenciador no continente, enfatizo que poder-se-ia institucionalizar um Tribunal Marítimo efetivo que respondesse a nível nacional.
- Destacar o importante projeto para o setor marítimo/portuário que é o Corredor do Lobito, que envolverá uma cadeia de transporte intermodal, com o objetivo de movimentar mercadorias do Porto do Lobito para o interior do continente e vice-versa, com benefícios económicos, sociais e ambientais de grande escala.
- Este grande projeto representa para Angola uma série de benefícios, com destaque para os espectros sócio-económico e ambiental, contribui para diminuição da emissão de poluentes, reduz os congestionamentos e acidentes rodoviários e impacta diretamente na redução de investimentos em infra-estruturas.
- A judicatura como todos entes que intervenham no setor marítimo e portuário, terá de ser capaz de assegurar com modernização do judiciário e a devida celeridade para desenvolver o direito marítimo, portuário, ambiental e até mesmo o petrolífero, com a qualidade técnica e a consistência que o setor económico e a evolução da sociedade demandam.
- Infra-estrutura e eficiência processual: O crescimento do comércio marítimo — impulsionado por projetos como o Corredor do Lobito, bem como as novas reformas dos Portos nacionais — exigem respostas judiciais mais céleres, eficientes e tecnicamente robustas, sob pena de criar entraves à competitividade logística do país.
Oportunidades Estratégicas
- Projeção internacional de Angola como hub marítimo: O desenvolvimento portuário, aliado ao Corredor do Lobito, coloca Angola numa posição privilegiada para captar carga regional e investimentos logísticos, reforça a relevância da justiça marítima.
- Formação académica e cooperação internacional: O interesse crescente de universidades, centros de investigação e organismos internacionais abre portas à criação de programas avançados, intercâmbios, estágios e partilha de boas práticas.
- Modernização tecnológica: A implementação de processos digitais, projetos de um “porto sem papel”, o uso da nova ferramenta “ inteligência artificial”, sistemas de gestão de fluxos portuários e plataformas de evidência eletrónica trará maior celeridade e transparência aos litígios marítimos.
Que legado espera deixar na justiça marítima angolana e de que forma gostaria que o seu contributo impactasse a próxima geração de juristas e magistrados?
Interessante esta questão, poder-se-ia dissertar em torno dela de diversas formas.
Ora, a minha expetativa sobre a posteridade da jurisdição marítima decorre prima facie do anseio pela promoção de conhecimento técnico específico que permita aos magistrados identificar questões cruciais para a segurança jurídica do comércio marítimo e fomento do crescente mercado para os interesses económicos actuais de Angola.
Ao longo do meu percurso na magistratura e, em particular, na Justiça Marítima, tenho procurado construir um legado assente em três pilares: excelência técnica, abertura institucional e compromisso com a formação daqueles que me são próximos – refiro-me aos alunos, essencialmente.
Enquanto juíza da Sala das Questões Marítimas, tenho trabalhado para oferecer decisões tecnicamente sólidas e alinhadas com as melhores práticas internacionais, pois creio que isto contribui para sua divulgação, para o fortalecimento da segurança jurídica num setor cada vez mais estratégico para Angola.
A minha participação regular em congressos e fóruns internacionais nesta área permite-me trazer ao país um diálogo atualizado e comparado, auxília que a nossa jurisdição acompanhe a evolução global do Direito do Mar, dos transportes e da atividade portuária.
Como docente, acredito profundamente no papel transformador da formação jurídica. Por isso, faço questão de aproximar os estudantes da prática forense. Facultando-lhes a possibilidade de assistir as audiências no tribunal de modo que tenham contato direto com a realidade processual marítima. Esse gesto, além de pedagógico, reforça a transparência e desperta vocações que sei que serão essenciais para o futuro do setor.
O legado que desejo deixar é o de uma Justiça Marítima mais forte, moderna e acessível — uma justiça que inspire confiança ao investidor, ao operador marítimo e ao cidadão. Mais do que isso, espero que o meu contributo ajude a formar uma nova geração de juristas e magistrados angolanos capazes de olhar para o Direito Marítimo com profundidade, rigor e visão estratégica, preparados para assumir um papel ativo no desenvolvimento do país e na afirmação de Angola no cenário marítimo internacional.
Finalmente, não poderei terminar sem parafrasear que a singularidade e a responsabilidade das funções inerentes ao Juiz não podem nunca traduzir-se em renúncias de cidadania, da cooperação, da diplomacia e de vida social ativa.
Pela referida razão julgo pertinente explorar uma das receitas legadas por Pablo Picasso:
“A única pessoa que te acompanha toda a vida és tu mesmo.
Mantém-te vivo, enquanto viveres!
Diz àqueles que amas que realmente os amas em todas oportunidades.
E lembra-te sempre que a vida não é medida pelo número de vezes que respiraste, mas sim pelos momentos que perdeste o fôlego:
– de tanto rir…
– de surpresa…
– de êxtase…
– de felicidade…”.
