Num momento particularmente exigente para o poder local, os municípios portugueses enfrentam decisões críticas que terão impacto estrutural na próxima década. A articulação entre o Orçamento do Estado para 2026, o Portugal 2030 reprogramado e a fase final de execução do PRR impõe uma leitura estratégica rigorosa, capacidade de planeamento plurianual e uma governação cada vez mais orientada por dados, eficiência e impacto territorial. É neste contexto que a Revista Pontos de Vista entrevista Vera Guedes, CEO da Guedes Corrente, que partilha uma análise clara e pragmática sobre os principais desafios financeiros, operacionais e estratégicos que se colocam às autarquias.
No contexto atual de transição de ciclos de financiamento, como carateriza o alinhamento estratégico que os municípios devem assegurar entre o Orçamento de Estado 2026, o Portugal 2030 reprogramado e o encerramento do PRR?
Face à minha experiência, entendo que o momento exige uma coordenação muito rigorosa entre os três instrumentos de financiamento ativos. Ou seja: o Orçamento do Estado de 2026 deve garantir estabilidade e sustentabilidade financeira, o Portugal 2030 assume o papel de principal suporte ao investimento nacional.
O PRR, sendo um instrumento excecional e em fase de encerramento, exige agora foco total na sua execução e no cumprimento de prazos. Estamos no sprint final! Para os municípios, o desafio está em alinhar prioridades, calendários e recursos, evitando ruturas na execução e assegurando coerência estratégica e progresso efetivo dos territórios.
Quais considera serem as principais implicações do OE 2026 para os municípios, ao nível da receita, despesa corrente, investimento público e capacidade de endividamento?
O Orçamento do Estado de 2026 mantém a previsibilidade das transferências do Estado para os municípios, mas com uma margem de crescimento limitada.
O maior desafio está na despesa corrente municipal, esta continua muito pressionada, sobretudo por causa dos custos com pessoal e com serviços essenciais de suporte à estrutura dos serviços e às populações, o que reduz a capacidade de autofinanciamento do investimento municipal, isto é, a possibilidade de um município usar recursos próprios, sem depender tanto de empréstimos ou de fundos externos.
Sem dúvida que o investimento público permanece fortemente dependente de fundos comunitários, e a capacidade de endividamento exige uma gestão prudente.
Existe, na sua perspetiva, um risco de maior pressão financeira sobre os municípios no curto e médio prazo? Que ajustamentos de planeamento recomenda?
Existe um risco real de maior pressão financeira no curto e médio prazo, particularmente nos municípios com forte dependência de financiamento externo e com menor capacidade de geração de receita própria.
Considero que se torna fundamental reforçar o planeamento plurianual, ou seja, planear as contas e os investimentos para vários anos e não apenas de orçamento em orçamento.
É, igualmente, importante reavaliar compromissos futuros e assegurar que os novos projetos têm financiamento garantido ao longo de todo o seu ciclo de vida, desde a construção até à manutenção, para evitar surpresas e encargos difíceis de suportar no futuro.
Caso contrário, corre-se o risco de criar investimentos que geram encargos permanentes e condicionam as gerações futuras. Situação que o país e muitos municípios já conheceram e que deve ser evitada no futuro.
De que forma a reprogramação do Portugal 2030 está a impactar as estratégias municipais já em curso, nomeadamente projetos que se encontravam em fase de maturação ou candidatura?
Na minha opinião a reprogramação em curso está a obrigar os municípios a rever prioridades e a ajustar projetos, sobretudo os projetos que se encontravam em fase ainda de maturação ou que ainda não tinham passado de ideias!
Em alguns casos, implica reformular candidaturas, noutros, acelerar decisões para não perder janelas de financiamento.
Esta reprogramação representa mais um risco ou uma oportunidade para alinhar investimentos municipais com prioridades nacionais e europeias?
Entendo que é sobretudo uma oportunidade, desde que bem gerida e bem aplicada.
Permite alinhar melhor os investimentos municipais com as prioridades nacionais e europeias, mas exige capacidade técnica, flexibilidade e rapidez de adaptação.
Que impacto concreto prevê do encerramento do PRR nos projetos municipais ainda em execução e nos resultados esperados?
O principal impacto está na forte pressão sobre os prazos de execução. Tem sido aqui que o desafio aumenta!
Os municípios têm de assegurar que a execução física e financeira acompanha os calendários definidos e aprovados, o que exige um esforço significativo de gestão e coordenação.
O cumprimento rigoroso desses prazos é determinante para evitar riscos de incumprimento e eventual perda ou devolução de financiamento.
Prevê-se que o encerramento do PRR ocorra em junho de 2026, estamos no momento de ser assertivos e não se pode falhar!
Há setores ou tipologias de investimento municipal que ficarão mais expostos com o fim deste instrumento excecional?
Sim. Na minha opinião os projetos mais expostos são os projetos nas áreas da habitação, dos equipamentos sociais, dos equipamentos escolares e das infraestruturas públicas, uma vez que beneficiaram muito deste instrumento excecional.
Quais identifica como os principais riscos operacionais e financeiros para a execução dos projetos já aprovados e daqueles que estão atualmente em preparação?
Da experiência como consultora do Poder Local, destacaria três riscos: atrasos e morosidade na contratação pública, aumento dos custos e limitações de capacidade operacional e técnica por parte das entidades executoras.
Em contrapartida, que oportunidades podem surgir para os municípios que consigam antecipar este novo contexto de financiamento?
Os municípios que consigam antecipar este novo contexto podem ganhar vantagem competitiva, assegurando melhor posicionamento em candidaturas, maior taxa de execução e um impacto territorial mais consistente.
Considera inevitável uma reavaliação de prioridades, calendários e modelos de governação dos projetos financiados? Que boa prática destacaria?
Sim, essa reavaliação é inevitável.
Destaco, face à minha experiência, como boas práticas, a priorização clara de projetos, a monitorização regular da execução e a tomada de decisão baseada em dados/informação, garantindo uma forte articulação entre áreas técnicas, financeiras e políticas. Todos têm de estar na mesma “sintonia”.
Que papel assume o planeamento financeiro rigoroso e a capacidade técnica interna das autarquias para garantir uma execução eficaz e com impacto real?
É absolutamente central e fundamental.
A eficácia na execução dos fundos depende de uma articulação estratégica entre planeamento financeiro, capacidade técnica e mecanismos de monitorização.
Como podem os parceiros externos – empresas, consultoras, universidades e centros de conhecimento – contribuir para mitigar riscos, reforçar a capacidade de execução e maximizar o impacto dos fundos comunitários?
Entendo que os parceiros externos podem apoiar a maturação de projetos, a inovação, a avaliação de impacto e a gestão do risco, complementando a capacidade interna das autarquias.
Em muitos casos, é esta colaboração que vai contribuir para transformar uma boa ideia num projeto bem estruturado, com estudos de viabilidade, indicadores de resultado e um modelo de gestão sólido.
Quando bem integrados, os parceiros funcionam como uma alavanca para melhorar a qualidade da aplicação e da execução dos fundos, reduzindo erros, atrasos e ineficiência.
Que recomendações deixaria aos decisores autárquicos para enfrentarem este novo ciclo com maior resiliência e visão estratégica?
Talvez destacaria três ideias-chave: decisões baseadas em dados/informação, reforço do planeamento estratégico e investimento contínuo em capacidade técnica das equipas.
Estamos num momento em que se exige menos improviso e mais estratégia, para garantir resiliência financeira e impacto real e duradouro nos nossos territórios.
Se tivesse de sintetizar, diria que este ciclo exige: ler bem os sinais, escolher com rigor as prioridades e executar com disciplina.
Este é o ciclo que vai marcar a década. Quem souber preparar o futuro ficará à frente na transformação dos seus territórios, quem não o fizer, ficará para trás.
