No contexto do Orçamento do Estado para 2026, a Revista Pontos de Vista esteve à conversa com a Finpartner para compreender os principais impactos das novas medidas sobre empresas e cidadãos. Nesta entrevista, João Dias e João Carvoeira, Key Accounting Managers, e Claudiu Vancea, Key Accounting Assistant, oferecem-nos uma leitura técnica, mas prática, do OE 2026, identificando riscos, oportunidades e recomendações essenciais para empresas, gestores e contribuintes, num ano em que o rigor, o planeamento antecipado e o acompanhamento especializado assumem um papel determinante para assegurar eficiência fiscal e sustentabilidade financeira.
Em termos gerais, quais consideram ser as medidas do Orçamento de Estado para 2026 com maior impacto transversal, tanto para empresas como para cidadãos?
O Orçamento do Estado para 2026 insere-se numa lógica de continuidade das políticas fiscais recentes, privilegiando ajustamentos graduais em detrimento de alterações estruturais profundas. As medidas com maior impacto transversal concentram-se na redução progressiva da carga fiscal direta, nomeadamente através do desagravamento do IRC e do IRS, na atualização dos escalões de rendimento, dos mínimos de existência e de diversos parâmetros sociais indexados, bem como no reforço dos mecanismos de controlo, digitalização e cruzamento de informação por parte da Autoridade Tributária.
Estas alterações não introduzem novos impostos relevantes, mas alteram significativamente a forma como a base tributável é apurada, os prazos de cumprimento e o nível de exigência declarativa. Para empresas e cidadãos, o impacto sente-se menos na criação de novos encargos e mais na necessidade de maior rigor técnico, planeamento antecipado e adaptação de processos internos às novas regras.
Do lado das empresas, que efeitos práticos antevêem com a redução do IRC em 2026 e o que muda na forma como os gestores devem planear resultados, investimentos e distribuição de lucros?
A redução da taxa nominal de IRC prevista no OE 2026, enquadrada no artigo 87.º do Código do IRC, traduz-se numa diminuição do imposto corrente e numa melhoria da rentabilidade após impostos. Este efeito, embora positivo, exige uma análise integrada com outros elementos da tributação empresarial, como a derrama municipal, a derrama estadual e a tributação autónoma.
Para os gestores, esta alteração implica rever projeções de resultados, estimativas de imposto diferido e decisões de afetação do resultado líquido. A menor carga fiscal reforça a atratividade do reinvestimento de lucros, da constituição de reservas e da capitalização das empresas, devendo a política de distribuição de dividendos ser ponderada à luz do impacto fiscal global, incluindo a tributação na esfera dos sócios.
Para PME e empresas em crescimento, a tributação reduzida em parte da matéria coletável pode alterar decisões estratégicas. Em que perfis de empresa este efeito é mais relevante e porquê?
A tributação reduzida aplicável a parte da matéria coletável assume especial relevância para PME com resultados positivos, mas ainda afastadas da escala das grandes organizações. Nestes casos, o imposto representa uma componente significativa do resultado líquido, pelo que uma redução da taxa efetiva pode libertar recursos relevantes para autofinanciamento.
Este efeito é particularmente relevante em empresas em fase de crescimento, com necessidades de investimento recorrentes, reforço de capitais próprios ou reorganização da estrutura operacional, influenciando decisões estratégicas como expansão geográfica, contratação de quadros qualificados ou internalização de funções críticas.
Que impactos pode ter o OE 2026 na tesouraria das empresas, considerando prazos, pagamentos por conta, retenções na fonte e necessidade de reforçar o controlo de reporting e previsões?
Ao nível da tesouraria, o OE 2026 reforça a importância de um planeamento financeiro rigoroso e contínuo. A manutenção do regime de pagamentos por conta, previsto nos artigos 104.º e seguintes do Código do IRC, associada à exigência crescente no cumprimento das retenções na fonte e ao reforço do cruzamento de dados pela Autoridade Tributária, aumenta a pressão sobre o cash-flow das empresas.
A gestão da tesouraria deixa de ser apenas um exercício financeiro e passa a integrar uma componente fiscal relevante, exigindo maior articulação entre contabilidade, fiscalidade e gestão financeira. A antecipação de encargos fiscais, o controlo rigoroso das obrigações periódicas e a atualização frequente das previsões tornam-se determinantes para evitar desvios, correções e impactos negativos na liquidez.
O OE 2026 reforça a ligação entre fiscalidade e governação empresarial, exigindo maior alinhamento entre gestão, contabilidade e função fiscal. A crescente automatização dos mecanismos de controlo da Autoridade Tributária, assente no cruzamento de declarações periódicas, SAF-T, e-fatura e reporting financeiro, reduz significativamente a margem para erros materiais e formais. Neste contexto, a fiscalidade deixa de ser apenas uma função de cumprimento e passa a integrar a gestão do risco e a tomada de decisão estratégica, sendo recomendável que as empresas reforcem procedimentos internos de validação e controlo.
Ao nível de custos do trabalho, que mudanças ou tendências associadas ao OE 2026 podem influenciar contratações, política salarial e benefícios, incluindo o peso das contribuições para a Segurança Social?
No domínio dos custos do trabalho, o OE 2026 aponta para a continuação de uma trajetória de valorização salarial gradual, em linha com as políticas de rendimentos e com a evolução do salário mínimo nacional. Embora não se verifiquem alterações estruturais nas taxas contributivas para a Segurança Social, estas continuam a representar uma parcela significativa do custo total do trabalhador.
Este enquadramento incentiva as empresas a repensar a composição da remuneração, recorrendo de forma mais estratégica a benefícios extrassalariais fiscalmente eficientes, sem comprometer a competitividade salarial nem a sustentabilidade financeira.
Que recomendações deixam às empresas para evitarem erros comuns em início de ano, sobretudo na parametrização de software, processamento salarial, retenções e obrigações mensais e trimestrais?
Para evitar erros recorrentes no início do exercício, recomenda-se a revisão atempada da parametrização dos softwares de contabilidade e processamento salarial, a atualização das tabelas de retenção na fonte e a validação dos escalões, limites e isenções legais em vigor.
É igualmente essencial testar mapas e ficheiros antes das primeiras submissões à Autoridade Tributária e à Segurança Social, assegurando coerência entre os sistemas e os enquadramentos fiscais aplicáveis.
No âmbito do investimento, que incentivos, benefícios ou regras fiscais devem ser analisados com especial atenção em 2026 antes de avançar com CAPEX, contratação ou expansão?
No âmbito do investimento, o OE 2026 exige uma análise cuidada dos incentivos fiscais disponíveis, dos benefícios aplicáveis a determinados setores ou regiões e das regras de amortização fiscal constantes do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009.
Antes de avançar com decisões de CAPEX, contratação ou expansão, é essencial simular o impacto fiscal global das decisões, considerando não apenas o benefício imediato, mas também os efeitos futuros na carga fiscal, na tesouraria e na estrutura financeira da empresa.
As decisões de investimento em 2026 devem ser analisadas à luz de um enquadramento legal integrado, considerando não apenas o Código do IRC, mas também o Código do IVA, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Sistema de Normalização Contabilística. A coerência entre o tratamento contabilístico e fiscal dos investimentos assume particular relevância, nomeadamente no reconhecimento de ativos, amortizações, imparidades e subsídios ao investimento, evitando divergências que possam originar contingências fiscais ou correções em sede de inspeção tributária.
Para cidadãos, quais são as mudanças mais relevantes em IRS em 2026, nomeadamente atualização de escalões, taxas e mínimo de existência, e quem tende a sentir maior diferença no rendimento líquido?
As alterações em IRS em 2026 centram-se na atualização dos escalões de rendimento, na redução de taxas intermédias e no reforço do mínimo de existência, nos termos do Código do IRS. Estas medidas visam mitigar os efeitos da inflação e reforçar o rendimento disponível, beneficiando sobretudo contribuintes com rendimentos baixos e médios.
Famílias com um único rendimento, agregados com dependentes e contribuintes com estruturas fiscais simples tendem a sentir um impacto mais direto e imediato no rendimento líquido mensal.
Embora as alterações em IRS se materializem sobretudo no apuramento anual do imposto, os seus efeitos fazem-se sentir ao longo do ano, através das tabelas de retenção na fonte. A correta parametrização destas tabelas é determinante para assegurar que o imposto retido reflete, de forma aproximada, a carga fiscal final, evitando situações de retenção excessiva ou insuficiente. Para os contribuintes, este ajustamento tem impacto direto no rendimento líquido mensal e na previsibilidade financeira do agregado familiar.
Em termos de planeamento familiar, que cuidados recomendam para contribuintes com rendimentos de trabalho dependente, independente e rendimentos obtidos no estrangeiro, no contexto das regras de IRS e dupla tributação?
No planeamento fiscal familiar, recomenda-se uma análise integrada dos rendimentos do agregado, sobretudo quando coexistem rendimentos de trabalho dependente, independente e rendimentos obtidos no estrangeiro.
A correta aplicação das convenções para evitar a dupla tributação, a escolha adequada do método de eliminação da dupla tributação e o cumprimento rigoroso das obrigações declarativas são determinantes para evitar tributação excessiva e contingências fiscais futuras.
O tema habitação continua central. Que medidas fiscais ligadas a arrendamento, deduções e reabilitação/construção podem ter maior impacto no bolso das famílias em 2026?
A habitação mantém-se como um dos eixos centrais do OE 2026. As medidas fiscais associadas ao arrendamento acessível, às deduções em IRS e aos incentivos à reabilitação e construção podem ter impacto direto no orçamento das famílias, sobretudo em contextos urbanos de maior pressão imobiliária.
Estas medidas procuram influenciar o mercado através do estímulo à oferta e da redução do custo líquido do arrendamento, ainda que os seus efeitos dependam da estabilidade normativa e da execução efetiva das políticas públicas.
Do ponto de vista do mercado, que impacto esperam das medidas na habitação para empresas do setor, proprietários, senhorios, investidores e para quem procura casa para viver?
As medidas previstas produzem efeitos diferenciados consoante os agentes económicos. Para empresas do setor imobiliário e da construção, os incentivos fiscais e a maior previsibilidade normativa favorecem o planeamento e a decisão de investimento. Para proprietários e senhorios, os regimes associados ao arrendamento acessível reforçam a atratividade de contratos estáveis. Para investidores, a fiscalidade continua a ser um fator relevante, mas ponderado com o risco regulatório. Para as famílias, os efeitos na acessibilidade e nos preços tendem a ser graduais e mais visíveis no médio prazo.
O IVA influencia consumo e preços. Que aspetos do OE 2026 vale a pena explicar ao cidadão comum e às empresas, em especial em setores com diferentes taxas e cadeias de fornecimento?
O OE 2026 não introduz alterações estruturais ao regime do IVA, mas mantém enquadramentos setoriais com impacto relevante na formação de preços e na atividade económica. Para as empresas, a correta aplicação das taxas de IVA é crítica, sobretudo em setores com operações mistas ou cadeias de valor complexas, onde erros de enquadramento podem originar riscos fiscais significativos.
Para os consumidores, o IVA continua a ser um fator determinante no preço final dos bens e serviços, sendo importante distinguir variações fiscais de simples dinâmicas de mercado.
O IVA continua a ser uma das principais áreas de risco fiscal para empresas, não apenas pelo impacto financeiro, mas também pela complexidade do seu enquadramento. O OE 2026, ao manter regimes diferenciados por setor, reforça a necessidade de controlo interno robusto, validação das taxas aplicadas e correta classificação das operações. O incumprimento, mesmo que meramente formal, pode resultar em correções significativas, coimas e perda de direito à dedução, com impacto direto na margem e na tesouraria.
Que alterações ou clarificações em obrigações declarativas e Compliance consideram mais críticas em 2026, tanto para empresas como para contribuintes individuais?
Em 2026, reforça-se a tendência para maior automatização, cruzamento de dados e controlo por parte da Autoridade Tributária. As margens para erros formais reduzem-se significativamente, aumentando a importância do rigor técnico, do cumprimento atempado das obrigações declarativas e da manutenção de documentação de suporte adequada.
Que impacto pode ter a atualização de valores de referência do Estado, como indexantes e parâmetros sociais, na vida dos cidadãos e nos custos indiretos suportados por empresas?
A atualização de indexantes e parâmetros sociais influência diretamente o acesso a apoios, benefícios e limites de isenção para os cidadãos e, de forma indireta, os custos suportados pelas empresas, nomeadamente ao nível laboral, da elegibilidade a incentivos fiscais e da determinação de limites contributivos.
Na vossa experiência, que erros são mais frequentes quando clientes interpretam medidas do Orçamento de Estado, e como um acompanhamento de Key Accounting pode prevenir riscos e perdas financeiras?
Os erros mais frequentes incluem a análise isolada das taxas, a assunção de benefícios automáticos sem validação dos requisitos legais e a ausência de adaptação dos processos internos. Um acompanhamento de Key Accounting permite antecipar impactos, assegurar conformidade e prevenir riscos fiscais e financeiros relevantes.
Para terminar, que checklist prática recomendam para empresas e cidadãos iniciarem 2026 com maior controlo financeiro e fiscal, garantindo conformidade, eficiência e melhor tomada de decisão?
O Orçamento do Estado para 2026 reforça a importância de uma cultura de planeamento fiscal e financeiro contínuo, tanto para empresas como para cidadãos. A previsibilidade das regras, ainda que acompanhada de maior exigência declarativa, cria um enquadramento favorável à tomada de decisão informada, desde que suportada por análise técnica adequada. A ausência de planeamento tende a traduzir-se em custos ocultos, seja por perda de benefícios fiscais, seja por correções posteriores.
Para iniciar 2026 com maior controlo, recomenda-se às empresas a revisão dos sistemas e processos internos, a atualização das previsões financeiras e fiscais e a validação rigorosa das obrigações periódicas. Aos cidadãos, aconselha-se a simulação do IRS, a organização dos rendimentos e a guarda sistemática dos comprovativos relevantes. O OE 2026 deve ser encarado não apenas como um exercício fiscal, mas como um instrumento de apoio à tomada de decisão económica informada.
