Inicio Autores Posts por Andreia Azevedo

Andreia Azevedo

847 POSTS 0 COMENTÁRIOS

Bater num cão é crime, mas matá-lo a tiro não

A lei que criminaliza os maus tratos e abandono de animais entrou em vigor há um ano, mas os juristas continuam a apontar-lhe inúmeras incongruências. O Público expõe alguns exemplos:

– Se um caçador decide matar a tiro os seus cães após terminada a época de caça por já não precisar deles, dando-lhes morte imediata sem os ter maltratado antes, dificilmente será incriminado.
– Se uma família decidir deixar o seu animal à porta de um canil ou instituição e este for recolhido por alguém, a alimentação e cuidados do cão em causa não foram comprometidos, pelo que a família não responderá pelo crime de abandono.
– Se alguém pontapear uma ovelha ou qualquer animal que não seja considerado “doméstico” ou ” de companhia”, não será acusado ao abrigo desta lei. Poderá, no máximo, sofrer uma coima. Na Alemanha, por exemplo, a lei salvaguarda estes casos, abrangendo todos os vertebrados.

E os animais sem dono, têm a mesma proteção? A lei não é clara nestes casos. Nem sobre o que se deve fazer a um animal que tenha sido vítima de maus tratos. Deve devolver-se ao dono? Se lhe for retirado e declarado perdido a favor do Estado, pode ir parar a um canil e vir a ser abatido.

Em Portugal, a lei dita que quem, “sem motivo legítimo”, infligir dor, sofrimento ou quaisquer maus tratos físicos a um animal de companhia arrisca até um ano de prisão. A pena duplica se a vítima for morta ou apresente sequelas graves.

Para Raul Farias, magistrado do Ministério Público indigitado pela procuradora-geral da República para acompanhar a evolução desta lei, o facto de quem matar os seus animais sem os maltratar não ser penalizado “conduz ao resultado desconcertante de se punir penalmente quem agrida um animal de companhia e de se ilibar quem o mate de forma intencional”.

Decisão de Cavaco conhecida na semana do 25 de novembro

Cavaco Silva

O semanário SOL indica, esta sexta-feira, que a decisão do Presidente da República sobre a composição do novo Executivo só deverá ser conhecida na semana de 25 de novembro.
A altura em que se celebram os 40 anos sobre o golpe de Estado conduzido por forças associadas à Esquerda radical – deixando PS e PCP em lados opostos – deverá ser a escolhida para Cavaco Silva comunicar a sua decisão ao país.

Até lá, o chefe de Estado tem ainda parceiros sociais para ouvir – CGTP e UGT são ouvidos hoje – e os partidos com assento parlamentar. Além disso, é conhecida a pretensão de consultar outras personalidades antes de decidir ou não pela indigitação de António Costa como primeiro-ministro.

Em todo o caso, esta hipótese é já encarada como uma certeza no seio do PS. Prova disso é o facto de o secretário-geral estar já a fazer convites para a constituição do Executivo.
No primeiro encontro com Cavaco Silva, António Costa poderá ser confrontado com algumas exigências, nomeadamente a de um acordo assinado com os partidos de Esquerda com o compromisso de que viabilizarão o Orçamento, ao invés de apenas uma promessa de encetar “um exame comum” com vista à sua aprovação.

Economia cresce 1,4%, menos do que o previsto

De acordo com a estimativa rápida das contas nacionais no terceiro trimestre, publicada hoje pelo INE, o Produto Interno Bruto (PIB) registou um aumento de 1,4% em termos homólogos, uma variação homóloga inferior à de 1,6% registada no segundo trimestre.
Já comparativamente com o segundo trimestre, o PIB registou uma taxa de variação nula (0,0%) em termos reais, quando no segundo trimestre observou um aumento em cadeia, ou seja, face ao primeiro trimestre, de 0,5%.

O INE explica que o contributo positivo da procura interna diminuiu no terceiro trimestre, “refletindo a desaceleração do investimento e, em menor grau, do consumo privado”, e que a procura externa líquida registou um “contributo negativo para a variação homóloga do PIB, porém de magnitude inferior à observada no segundo trimestre”.

Comparando com o trimestre anterior, o INE refere que “o contributo da procura interna foi negativo devido principalmente à redução do investimento, enquanto a procura externa líquida contribuiu positivamente, tendo as importações de bens e serviços diminuído de forma mais intensa que as exportações de bens e serviços”.

O comportamento do PIB no terceiro trimestre ficou aquém do esperado, uma vez que as estimativas de departamentos de estudos económicos recolhidas pela agência Lusa apontavam para um crescimento económico homólogo a rondar os 1,8% e em cadeia perto de 0,4%.
Entre as previsões recolhidas pela Lusa, a menos otimista era a do Grupo de Análise Económica do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), que antecipava um crescimento económico entre 0,2% e 0,3% em cadeia e de 1,6% em termos homólogos, enquanto a mais otimista era a do Núcleo de Estudos sobre a Conjuntura da Economia Portuguesa (NECEP) da Universidade Católica, que estimava que o PIB avançasse 0,5% em cadeia e 1,9% em termos homólogos.

Também os departamentos de estudos económicos do BBVA, do Montepio e do BPI estimavam um crescimento económico em cadeia entre os 0,4% e os 0,5% e uma melhoria homóloga em torno dos 1,8%.
O Governo liderado por Pedro Passos Coelho estima que a economia portuguesa tenha crescido 1,6% no conjunto deste ano, uma previsão em linha com a do Fundo Monetário Internacional (FMI), mas mais conservadora do que a da Comissão Europeia e da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), que estimam que a economia cresça 1,7% este ano.

Uma empresa que nasceu para promover a evolução empresarial

Através da sua experiência e missão, a equipa da Escrita Digital assume o compromisso de desenvolver estratégias para melhorar a presença das empresas na Internet, gerir a carteira de clientes e aumentar a produtividade. De que modo cumprem estes objetivos?
A Escrita Digital nasceu para colocar as empresas e organizações na internet. O primeiro produto que desenvolvemos, o ed-Portal é um gestor de sites e com ele asseguramos a gestão de alguns sites de empresas de referência. Com o objetivo de crescermos, desenvolvemos as aplicações XRP, vocacionadas para a gestão de processos de negócio nas organizações.

TomeGil_Final
Tomé Gil

Na prática, em que consiste exatamente estas aplicações XRP? Em que áreas são aplicáveis?
As aplicações XPR estão divididas em dois grupos: as dedicadas ao desenvolvimento dos recursos humanos (XRP |Avaliação de Desempenho; Gestão por Competências, Gestão da Formação, Recrutamento, entre outras) e as dedicadas à gestão de frotas.

No âmbito das aplicações direcionadas para a gestão de frotas, que serviços fazem parte desta ferramenta?
A aplicação XRP |Gestão de Frotas assegura a gestão operacional da frota: controlo de custos, contratos, seguros, sinistros, multas, cartões de combustível, vias verdes e todo o processamento contabilístico associado.
A XRP |Pool assegura a gestão em car-sharing.
A XRP |Gestão de Oficina assegura a gestão de oficinas internas.

Afirmam que estas ferramentas beneficiam as empresas no contexto operante e económico e, até, o próprio ambiente. Em termos práticos, que mais-valias efetivas trazem estas aplicações?
As mais-valias sentem-se na redução de custos e aumento de produtividade, quer por eliminação direta de custos, quer pela eliminação de tarefas sem valor acrescentado. Os condutores passam a ter conhecimento dos custos da viatura e dos consumos (em comparação com a média dos colegas), levando a uma condução mais cuidada com benefícios no custo por quilómetro. Destacamos também que os clientes com frotas maiores conseguem apurar o TCO real das viaturas (fornecido pela aplicação e resultado da utilização diária), que nem sempre coincide com o anunciado. Este dado permite-lhes orientar as próximas compras para veículos com TCO´s reais mais baixos.
Destacamos ainda o módulo de utilização partilhada que, ao permitir uma maior utilização dos veículos, permite uma diminuição de custos significativa, especialmente em locais com boa concentração de viaturas.

A utilização destes instrumentos de trabalho é fácil e intuitiva, sendo desnecessário recorrer a formações. De que forma esta é uma questão importante para as empresas?
Se as ferramentas forem de utilização complexa, criam dificuldades no trabalho diário, aumentam os custos de formação e dificilmente cumprem os objetivos que levaram à sua compra. Hoje, nas empresas, todos temos pouco tempo.
Também para nós é importante que as nossas ferramentas sejam fáceis e intuitivas de usar, pois só assim conseguimos aumentar a produtividade, quer do desenvolvimento, quer no apoio a clientes.

De que modo a Escrita Digital continuará a desenvolver métodos que melhor permitam a evolução empresarial de um modo geral e, nomeadamente, no contexto da gestão de frotas?
É a nossa missão. Sabemos que os clientes só continuam a confiar em nós e nos nossos produtos se os continuarmos a desenvolver, melhorando funcionalidades atuais ou dotando-os das funcionalidades necessárias à contínua evolução da sociedade e dos processos de negócio.
Por exemplo, este ano, ao escutarmos os nossos clientes percebemos que alguns tinham equipamentos com necessidades de manutenção e inspeção, em tudo semelhantes a veículos, e que era importante que a aplicação de gestão de frota permitisse essa gestão de forma tão fácil e intuitiva como para veículos. Lançámos assim um conjunto de funcionalidades para a incorporação deste tipo de equipamentos na aplicação, o que até nos permitiu alargar o mercado potencial da aplicação.
Outra área em que procurámos responder foi em disponibilizar algumas das funcionalidades das aplicações nos telemóveis. Cada vez mais, os utilizadores precisam de agir no momento e em qualquer dispositivo. Por isso, lançámos este mês a aplicação Android e nos próximos meses lançaremos as versões iOS e Windows Phone.
Finalmente, sentimos que a utilização partilhada de viaturas vai crescendo, mas, para que resulte, é necessário ter processos simples para controlar os danos (não se pode entregar um veículo a um utilizador que não esteja a funcionar corretamente), para registar o levantamento e a devolução de viaturas com os recursos de que dispõe e da forma que pretende. Também aqui melhorámos a nossa aplicação, introduzindo múltiplas formas de cada utilizador assinalar quando inicia e termina a utilização da viatura, comunicação dos Kms, danos e procedimentos a adotar nas situações inesperadas, utilizando as potencialidades abertas pelos smartphones.

“O Projeto SEGURARTE, pela sua configuração e o tema que aborda será sempre atual”

Isabel Amaral

Constituída em 1999, a Scutvias – Autoestradas da Beira Interior tem como missão a gestão eficiente da infraestrutura rodoviária concessionada, garantindo que a mesma seja segura e fluída. Com este compromisso assumido, de que forma esta entidade tem sido fulcral no desenvolvimento económico, social e cultural da região da Beira Interior?
A Scutvias tem como missão prestar aos seus clientes um serviço de qualidade, através da gestão eficiente da infraestrutura rodoviária, garantindo a fluidez, o conforto e a segurança da mesma, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da região da Beira Interior. Representou no passado e representa ainda uma oportunidade de desenvolvimento de uma região marcada pela interioridade, esbatendo fronteiras dentro do nosso país, ligando regiões distantes, contribuindo assim para que a economia regional se desenvolva, atraindo a indústria e os serviços para os grandes centros populacionais, e facilitando o desenvolvimento dos negócios entre as micro e pequenas empresas, de cariz local.
Este papel de “facilitador” do desenvolvimento económico, acentua-se pelo facto de ter sido concebida com um grande número de nós (28), que permite ligar diretamente quase todas as povoações relevantes ao longo do seu traçado, facilitando o alargamento da malha de negócios na região.
O simples facto de permitir uma ligação rápida de Lisboa à fronteira com Espanha, em Vilar Formoso, vem complementar o seu papel crucial a nível económico, reduzindo os tempos de transporte no tráfego de pesados que se destina à Europa.
O desenvolvimento social, sendo uma consequência do desenvolvimento económico da região, beneficia na mesma medida, da presença desta infraestrutura, para além da preocupação permanente da empresa em criar condições para a redução da sinistralidade rodoviária (possuindo índices de sinistralidade abaixo da média das autoestradas portuguesas).
Culturalmente, a Scutvias sempre fez questão, no âmbito da execução da sua política de responsabilidade social corporativa, de integrar esta forma de ligação à região, apoiando e promovendo o ensino da música erudita, dirigido aos jovens alunos de música. De entre os vários eventos destacamos o Festival de Música da Beira Interior – de periodicidade anual e vertente de música erudita – que já terá a sua XI edição, em 2016, integrando sete escolas de música e uma associação da Região da Beira Interior.

Para este ano letivo, a Scutvias, apoiada pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), retomou o Projeto SEGURARTE. Trata-se de um projeto de segurança rodoviária que abrange crianças dos seis aos dez anos de idade e que decorre nas escolas do Ensino Básico na área de concessão da Beira Interior (A23). Por que é que decidiram retomar esta iniciativa?
O Projeto foi retomado com a direção do nosso Diretor Geral atual, Dr. Pinho Martins, em 2013, que ao ter conhecimento do envolvimento e interesse que despertava nas crianças da faixa etária em causa, não teve qualquer dúvida em devolver-lhe vida. Tanto mais que a ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária é nossa parceira, no Apoio Institucional, porque confluímos para os mesmos objetivos, com destaque para um dos objetivos operacionais previstos na revisão da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) para o período 2013-2015 (RCM nº5/2014, 13 de janeiro), que consiste em “Programas e Iniciativas de Educação e Formação para o desenvolvimento de uma cultura de Segurança Rodoviária”. As ações propostas neste âmbito – um espaço de intervenção alargado – abrangem não só as crianças, como docentes, famílias, técnicos municipais, dirigentes, etc… Importa destacar igualmente, que em finais de 2013 a ANSR produziu uns pequenos filmes e uma publicação do “Guia do Peão”, os quais a SCUTVIAS se congratula em divulgar e promover nas escolas onde desenvolve o Projeto SEGURARTE.
Existia vontade, existiam apoios e a ideia de desenvolver a cultura de segurança rodoviária era demasiado importante para que não retomássemos o Projeto.

6É nestas idades que se formam personalidades e se demarcam normas de conduta e de comportamento que acompanham o jovem para o resto da vida. Ao direcionarem este projeto para crianças em idades tão prematuras, qual é o vosso objetivo?
A personalidade é um conjunto de características psíquicas do individuo que definem o seu padrão cognitivo, emocional, comportamental, atitudes e hábitos. A formação da personalidade é um processo de evolução ao longo do ciclo vital do individuo, no entanto, as primeiras etapas são cruciais para a sua estrutura e posterior desenvolvimento e enriquecimento, daí a SCUTVIAS apostar nas faixas etárias mais jovens. Nestas idades os cérebros das crianças são como “esponjas”, absorvem e registam tudo o que as rodeiam, daí os comportamentos dos seus educadores serem cruciais. A criatividade, na infância, também ela tem um papel de extrema importância. Outro fator de grande valor na formação da personalidade é a movimentação física da criança, sobretudo quando praticada com prazer, onde se encontram fracassos e sucessos, mas, com certeza, também a ampliação dos limites, da real capacidade em todos os sentidos, assim é no desporto e também no jogo SEGURARTE. O nosso último objetivo: queremos que aprendam e apliquem as Boas Práticas, no ambiente rodoviário a curto, a médio e a longo prazo, assim como despertarem o interesse nos adultos.

É nas crianças que focam a vossa atenção e têm depositado esperanças. Sentem que este público está cada vez mais desperto para as questões de segurança rodoviária?
Sentimos que está, mas todos os anos se acrescentam outras crianças ao leque dos candidatos a esta formação pelo que este trabalho nunca está concluído. Por isso insistimos, pois com mais informação e sensibilização resulta que as crianças estarão cada vez mais despertas para as Boas Práticas na via pública. A atuação sobre o comportamento faz-se também através do sistema educativo, desenvolvendo competências e capacidades nas crianças e jovens para uma integração, mais segura, no ambiente rodoviário. As crianças têm que ser estimuladas de forma a poder e a saber interpretar as experiências que vivem, quer com os seus familiares (pessoas mais próximas e que elas imitam de forma espontânea), quer no contexto escolar, cultural e social.

5Por outro lado, o que é premente fazer para que eles desempenhem um papel crucial de influenciadores do processo de prevenção rodoviária? Dentro desta temática, em que assuntos continua a ser necessário apostar numa maior sensibilização?
É muito importante não esquecermos que “influenciadores” não significa “fazedores”, assim como não confundirmos o papel de um “educador” com o de um “educando”. Os pais/encarregados de educação podem e devem ajudar a reduzir a vulnerabilidade do seu filho na via pública, criando-lhe mais confiança, demonstrando comportamentos seguros, acompanhando-os, porque afinal as crianças fazem aquilo que veem fazer e não aquilo que lhe dizem que deve fazer, Os pais/encarregados de educação têm um papel muito importante, diria mesmo crucial, pelo que, não se devem demitir. No entanto, acreditamos que as crianças podem contribuir como influenciadoras do processo da Prevenção Rodoviária, mas por si só, não terão força perante um adulto que seja adverso à mudança, para nós é muito importante que as crianças interiorizem e verifiquem que o que lhes damos a conhecer, é uma mais valia para o resto da sua vida. No final do Jogo Didático, que desenvolvemos nas escolas é pedido às crianças que aceitem um desafio, quando chegarem a casa conversem com os seus educadores e familiares e falem de tudo o que recordarem sobre o jogo.
Durante o jogo insistimos sempre em assuntos tais como: atravessar nas passadeiras após certificarem-se que o podem fazer em segurança; não atravessar a correr e esperar que os veículos se afastem, e a seguir atravessar; explicar-lhes que as estradas são para os veículos e os passeios para os peões; sair dos veículos sempre do lado do passeio; verificar se os sistemas de retenção e cintos de segurança estão colocados corretamente, e explicar o que pode acontecer quando não são colocados ou mesmo quando colocados incorretamente. O jogo aborda também os sistemas de retenção (cadeirinha/banco elevatório), a correta colocação do cinto de segurança, que deverá passar pelo ombro, esterno (meio do peito) e anca, pois quando colocado incorretamente passando no pescoço aumenta o risco de morte por sufocamento e o risco de fratura do osso e lesão da medula, originando, na maioria dos casos, paraplegia ou tetraplegia; vestir roupas claras e peças retrorrefletorizantes em saídas noturnas, sobretudo fora das localidades, quando se deslocam a pé; caminharem nos passeios, ou nas estradas sem passeio na berma, sempre virados de frente para o sentido de marcha dos veículos, de forma a que vejamos os veículos e os condutores nos possam ver, o lema “ver e ser visto”; quando viajarem de autocarro respeitar os lugares prioritários, referente às pessoas mais vulneráveis, como pessoas que apresentem alguma deficiência, idosos, grávidas, pessoas que transportam crianças ao colo, incutindo desta forma o civismo, tão necessário num ambiente rodoviário; brincar só em lugares seguros, indicados pelos adultos, como poderão ser os parques; entre outras situações e tarefas que desempenharam durante o Jogo.

O objetivo passa por educar a criança para a questão da prevenção rodoviária, disponibilizando o acesso às regras de segurança rodoviária de uma forma artística e divertida. Na prática, em que consiste o projeto e de que forma a coprodução do Teatro das Beiras e Quarta Parede tem sido imprescindível?3
A SCUTVIAS como Concessionária de uma Autoestrada não pode deixar de ser sensível aos números e estatísticas da sinistralidade, que são diariamente apresentados pelos órgãos de comunicação social, quer a nível nacional, quer a nível internacional. Em 2008, a SCUTVIAS desafiou a Companhia de Teatro Profissional, Teatro das Beiras e a Estrutura de Artes Performativas, Quarta Parede, entidades sediadas na cidade da Covilhã, a desenvolverem uma atividade, para uma faixa etária dos 6 aos 10 anos, que além de didática também tivesse uma componente lúdica e artística, de forma a atrair e motivar as crianças, no processo de ensino-aprendizagem cujo tema era a Segurança Rodoviária. Deste trabalho em equipa resultou o Projeto SEGURARTE, Arte e Segurança, dois termos que encerram conceitos tão díspares e que encontraram um ponto de união que os fez concorrer para um mesmo objetivo: A Prevenção Rodoviária. A ideia não poderia ter sido melhor, a SCUTVIAS aceitou-a de imediato e convidou a ANSR a juntar-se com o Apoio Institucional. A ANSR aceitou, após revisão de todos os termos técnicos utilizados no Projeto, e agradou-lhes muito toda a apresentação e desenvolvimento da atividade. De ressalvar que da revisão apenas surgiram duas pequenas retificações, o que demonstrou o cuidado e empenho na sua criação. Um Jogo de Tabuleiro Gigante feito de tecido (fácil de transportar e inócuo), com muitas cores e ilustrações, um dado gigante e o tamanho ideal para montar numa sala de aula de 1º Ciclo. O tradicional jogo de casas numeradas, onde cada equipa, através do lançamento do dado, vai calhar numa casa à sorte onde terá que ultrapassar uma determinada prova em que a prevenção e arte são linhas orientadoras. As provas das casas numeradas consistem em situações quotidianas da vida da criança, como utente da via pública, e revestem-se de uma forma artística pluridisciplinar: provas de dança; de voz; de movimento corporal; de improvisação; expressão plástica; manipulação de objetos… Esta foi a escolha do Teatro das Beiras e da Quarta Parede, pois a brincadeira e o jogo são atividades inatas na criança, são a forma mais simples e imediata de operar no seu mundo, de o apreender e compreender. O jogo pedagógico, aliado a uma competição saudável, potencia todas as capacidades cognitivas da criança, facilitando o processo de ensino-aprendizagem. Além do mais, o facto deste jogo se basear em atividades do tipo artístico, apresenta-se como uma mais valia para as crianças que o irão jogar, uma vez que se encontram na faixa etária dos 6 aos 10 anos, na faixa da inteligência simbólica. Segundo Piaget, as crianças adquirem a capacidade de substituir um objeto ou um acontecimento por uma representação. Aquela é a idade ideal para os iniciar nas áreas artísticas, na perceção dos sinais (de trânsito), onde o símbolo adquire a sua expressão máxima. O espaço do jogo é composto por 4 partes distintas: um percurso a pé (peão), de casa até à paragem do autocarro; o 2º percurso numa viagem (passageiro) da paragem do autocarro até à escola; o 3º percurso (condutor) da escola ao parque, em bicicleta. Cada percurso é composto por 9 casas, perfazendo um total de 27 casas. Para finalizar, o jogador, no 4º e último percurso, irá testar os conhecimentos adquiridos, numa maquete, de uma cidade, onde irá manipular os peões e veículos respeitando as regras e sinais de trânsito, não descurando os comportamentos de civismo bem destacados no decorrer do jogo.
Como se pode ver, tudo isto só seria possível fazer com o empenho e o profissionalismo de pessoas da área da representação e com a formação necessária para o fazer com crianças. Por isso mesmo o Projeto vive através desta coprodução de duas companhias de teatro da região.

Entre os concelhos de Gavião, Mação, Castelo Branco, Fundão, Covilhã e Guarda, no total estarão envolvidos 252 alunos. No final deste projeto, como espera ver estes jovens? Qual o melhor feedback que poderia ter?
Para nós, SCUTVIAS, o melhor feedback seria estas crianças interiorizarem as Boas Práticas que executaram no jogo e que as venham a reproduzir, melhorando-as, durante o percurso da sua vida, assim como, falarem delas ao maior número de pessoas, em casa, aos amigos, na escola…

A Scutvias sempre primou a sua atenção por uma especial atenção ao público mais jovem, tal como demonstra este Projeto SEGURARTE. Até ao momento atual, que balanço é possível fazer desta iniciativa? O que foi permitido concretizar e o que falta concluir?
Nos seis anos, em que a SCUTVIAS realizou a atividade (de 2008 a 2010 e de 2013 a 2015), abrangemos cerca de 1500 crianças. Deslocámo-nos às escolas do Ensino Básico do 1º Ciclo nos Concelhos de Abrantes, Mação, Gavião, C. Branco, Fundão, Covilhã, Belmonte, Seia, Sabugal e Guarda, pertencentes aos Distritos de Santarém, Portalegre, C. Branco e Guarda. Fizemos muito, mas temos sempre a sensação e convicção que temos ainda muito para fazer nesta área da Segurança Rodoviária, sobretudo com as crianças que estão sempre disponíveis e ávidas por aprender. O Projeto SEGURARTE, pela sua configuração e o tema que aborda será sempre atual. Caso a legislação se venha a alterar numa ou noutra situação mais específica, também o jogo se adapta e se atualiza. Todos os anos há novas crianças a frequentarem o ensino e nunca é demais repetir.

De acordo com um alerta deixado recentemente pela Prevenção Rodoviária Portuguesa, o uso de novas tecnologias está a matar mais nas estradas. Neste projeto, têm também procurado focar este ponto? É necessário que, desde muito novos, se tenha consciência de que aliar o uso de tecnologias ao ato de condução traz consequências?
Neste Projeto são abordados os sentidos, com destaque para o de audição (telemóveis, walkmans). Falar do uso de tecnologias, no processo de condução, requer muita reflexão e também algum cuidado. Se falarmos do uso do telemóvel, os walkmans (mp3) ou passagem de imagens num visor interno de um automóvel entendemos que possam ser fatores de distração e conduzir a acidentes. Mas, ao falarmos de tecnologia no geral, sabemos que bem pensada e aplicada é uma mais valia, exemplo disso: assistência inteligente de velocidade (ISA), a travagem de emergência autónoma (AEB) e os sistemas de aviso de falta de cinto de segurança são alguns exemplos, já estão disponíveis no mercado e o seu uso pode ajudar e até minimizar a sinistralidade rodoviária. Também a tecnologia utilizada, em plena via e em túneis, nos sistemas de iluminação e informação são muito úteis, como são exemplo os sistemas de semáforos ou de leds dentro de túneis, painéis de mensagem variável, sistema de megafonia, entre outros. Por estas razões focamos neste Projeto os dois lados da tecnologia, o que pode determinar comportamentos inseguros do condutor e o que pode proteger o condutor, às vezes de si próprio e dos seus próprios comportamentos em condução.
Na verdade é necessário que desde muito novos se tome consciência das consequências do uso das tecnologias na condução. Não esqueçamos que também as tecnologias estão cada vez mais ao dispôr dos mais novos. Por isso é muito necessário.

Numa política de orientação para as necessidades do utente, para o futuro, qual continuará a ser a estratégia da Scutvias – Autoestradas da Beira Interior? Que objetivos pretendem ver brevemente concretizados?
A SCUTVIAS continuará a apostar na inovação e na tecnologia, em todo o seu sistema de vigilância instalado nos 178 Kms, incluindo túneis, da área Concessionada por contrato com o Estado Português, de Abrantes à cidade da Guarda. Mas não chega vigiar melhor e por isso continuaremos a melhor também as condições de circulação na autoestrada, através de uma manutenção cada vez mais eficiente e que proporcione melhores pavimentos, melhor sinalização vertical, mais segurança na circulação dentro dos túneis, entre outros… Quanto à sinistralidade rodoviária, que não descuramos, temos consciência que é um fenómeno físico e social, das sociedades desenvolvidas e em desenvolvimento, com fortes implicações políticas, económicas e sociais. Considerando tratar-se de um problema de Saúde Pública, classificado como tal pela Organização Mundial de Saúde (OMS, 2004), em virtude de resultar da ação humana, torna-se necessário corrigir atos humanos que dão origem a tão grave flagelo, mesmo sabendo que o sistema rodoviário é um sistema complexo, que funciona pela interação contínua e entrelaçada de múltiplos fatores heterogéneos. Continuaremos por isso a desenvolver atividades de sensibilização e prevenção nas camadas mais jovens. Prevenção, prevenção e prevenção. Prevenir significa antever, prepararmo-nos para possíveis riscos, daí o nosso público preferencial serem as camadas mais jovens, pois as crianças e jovens também eles estão em formação, também eles estão a preparar-se para a vida e serão os nossos futuros utentes.

Com a época de Natal a chegar, as preocupações relativamente à segurança rodoviária aumentam. Que mensagem deve ser deixada para diminuir a sinistralidade nas estradas portuguesas?
Sejamos ou não crentes do que o Natal representa, estejamos ou não em deslocação para junto da família, devemos, todos nós, promover uma condução mais segura, sem ingestão de álcool, uma velocidade mais adequada e manobras mais bem avaliadas. Uma certeza temos, na quadra natalícia, assim como na passagem do ano, o número de veículos a circular é muito maior, aliado à euforia que representa a época, a probabilidade de ocorrer um conflito rodoviário é maior. Um outro conselho que gostaríamos de deixar a todos os pais, encarregados de educação e condutores: “ A criança não é um adulto em miniatura, a criança confia nos adultos, cabe-nos a todos nós adultos protegê-la, e a melhor forma de o fazer é ter comportamentos de segurança, dando o exemplo, e explicando, de forma calma, o porquê da adoção desses comportamentos”.

EEA Grants – Um «motor» para Portugal

Madalena Lucas

A atual Unidade Nacional de Gestão, criada em março de 2012, assegura a gestão técnica, administrativa e financeira dos EEA Grants 2009-2014 no nosso país. O que são os EEA Grants?
Os EEA Grants resultam do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, através do qual três dos países da Associação Europeia de Livre Comércio – a Noruega, o Listenstaine e a Islândia – passaram a beneficiar das vantagens do Mercado Interno da União Europeia (UE) e por outro lado a serem “Doadores” através de apoio financeiro, a alguns Estados Membros da UE, para desenvolvimento de projetos e iniciativas com vista à redução das disparidades sociais e económicas no âmbito do Espaço Económico Europeu. Através do atual mecanismo financeiro, Portugal recebe verbas dos EEA Grants pela quarta vez, num total de cerca de 58M€, que estão a ser aplicadas nas áreas do Mar; Saúde Pública; Sociedade Civil; Energias Renováveis; Conservação e Revitalização do Património Natural e Cultural; Integração da Igualdade de Género na Promoção do Equilíbrio entre o Trabalho e a Vida Privada e Promoção da Diversidade nas Artes.
Cada área financiada é concretizada através de um programa que é gerido por uma entidade que assume funções de Operador de Programa (Direção Geral de Políticas do Mar; Administração Central do Sistema de Saúde; Fundação Calouste Gulbenkian; Eletricidade dos Açores; Direção Regional de Cultura do Centro; Agência Portuguesa do Ambiente; Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género e Direção Geral das Artes). Cada programa foi aprovado e contratado com os países Doadores com base nos resultados concretos que se propõem alcançar através do desenvolvimento de projetos, a maioria dos quais selecionados através de concursos públicos.

Que balanço é possível fazer, hoje, da implementação do atual mecanismo financeiro dos EEA Grants em Portugal? Qual o nível de financiamento dos projetos?
A implementação deste mecanismo em Portugal iniciou-se apenas em março de 2012, com a assinatura do Memorando de Entendimento com os países Doadores. Considerando que, de acordo com as regras de aplicação dos EEA Grants, os programas devem regra geral estar concluídos em 2017, a verdade é que o prazo de implementação sempre foi um desafio, que obriga todas as entidades envolvidas na gestão destes fundos a fazer exercícios de controlo e monitorização regulares com vista a minimizar o risco de não conclusão atempada dos programas e de não absorção da totalidade das verbas.
Não obstante, em Portugal tem-se feito um trabalho significativamente positivo estando uns programas mais avançados do que outros, podemos nesta fase antecipar que no total os programas vão financiar cerca de 212 projetos, alguns dos quais já estão em fase de conclusão. Ao total dos projetos somam-se ainda várias iniciativas financiadas por verbas dos EEA Grants especificamente dedicadas ao fortalecimento das relações bilaterais entre entidades portuguesas e entidades dos países Doadores e às chamadas ações complementares. O financiamento dos EEA Grants traduz-se na maioria dos casos num apoio ao nível dos programas de 85% das despesas elegíveis, correspondendo os restantes 15% à componente de cofinanciamento nacional. Estas percentagens podem variar ao nível dos projetos, sendo que há casos que os 85%-15% são replicados, outros há em que os promotores dos projetos recebem um financiamento de 100% das despesas elegíveis.

Qual a especialidade dos EEA Grants? Que áreas de projeto são normalmente apoiadas?
Distintos dos fundos estruturais da UE quanto ao funcionamento e aplicação, os EEA Grants, orientados para a redução de disparidades sociais e económicas e fortalecimento das relações bilaterais, têm possibilitado apoiar áreas e projetos que de alguma maneira tinham menos acesso a financiamento, público ou privado (ex.: no âmbito das Iniciativas em Saúde Pública, nomeadamente nutrição e saúde mental e do Fundo para as ONGs ou Cidadania Ativa que disponibilizou cerca de 8.7 milhões de euros para fortalecer a sociedade civil em Portugal). Além disso, em vários casos financiam projetos que depois de implementados têm o potencial de ganhar escala através de outras fontes de financiamento (ex.: no âmbito das Energias Renováveis, com a construção de uma central geotérmica piloto e do AdaPT através da sensibilização e capacitação em matéria de adaptação às alterações climáticas). Finalmente, muitos dos projetos apoiados são de facto inovadores e beneficiam da troca de experiência e conhecimento que advém de parcerias entre entidades nacionais e entre estas e outras dos países Doadores. EEA grants

Foi referida a existência de 212 projetos apoiados financeiramente pelos EEA Grants em Portugal. Quais os programas que têm maior número de projetos apoiados?
Podemos destacar logo dois dos programas que referi, Cidadania Ativa, gerido pela Fundação Calouste Gulbenkian, que com uma dotação de cerca de 8,7 milhões de euros selecionou 113 projetos em domínios como o reforço da eficácia da ação das ONGs, a participação na conceção e aplicação de políticas públicas e o apoio à empregabilidade e inclusão dos jovens. O programa Iniciativas em Saúde Pública, gerido pela Administração Central do Sistema de Saúde com uma dotação de cerca de dez milhões de euros financia 27 projetos com o objetivo geral de reduzir desigualdades no acesso à saúde, em particular nas áreas da nutrição, saúde mental, doenças transmissíveis e melhorar os sistemas de informação. O programa Gestão Integrada das Águas Marinhas e Costeiras tem a maior dotação financeira, cerca de 19 milhões de euros, é gerido pela Direção Geral de Política do Mar e prevê financiar 37 projetos destinados a melhorar o estado ambiental das águas marinhas e costeiras.

Que tipo de resultados se espera alcançar com o programa “Gestão Integrada das Águas Marinhas e Costeiras”?
Este programa, o maior em termos de fundos EEA Grants neste período, está direcionado para a gestão e investigação marinha e o resultado-chave do programa é aumentar a capacidade nacional de monitorização ambiental marinha e o nível de disponibilidade de dados obtidos. Como grande projeto do programa destaco a aquisição pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) e transformação de um navio para investigação, nomeadamente oceanográfica e para pesquisa de recursos relevantes no setor da pesca. O navio – Mar Portugal – chegou a Portugal no passado mês de outubro e pode vir a acomodar cerca de 30 investigadores em simultâneo, além da tripulação. Destaco ainda dois projetos relevantes: Projeto SNIMar, da responsabilidade da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, que está a desenvolver um geoportal para acesso a informação sobre o ambiente marinho em Portugal, reunindo informação que se encontrava dispersa por várias instituições, e o projeto BIOMETORE, também do IPMA, que irá mapear e monitorizar os fundos marinhos e respetivos habitats.

Num possível próximo quadro dos EEA Grants, quais são as oportunidades para a área do Mar em Portugal?
Navio 5O Mar representa uma área de cooperação natural entre Portugal e os países Doadores, com particular destaque para a Noruega. Partimos de um contexto semelhante e com desafios comuns, incluindo ao nível da investigação. O atual programa do Mar beneficiou de parcerias entre entidades portuguesas e norueguesas que existiam há mais tempo, o que permitiu construir um programa de financiamento muito focado e com elevadas garantias de sucesso. Por sua vez, as parecerias que se criaram com os projetos e os resultados do atual programa, incluindo ao nível da melhoria da capacidade de gestão e da quantidade e qualidade dos dados disponíveis ao setor, criam um contexto propício a que este setor possa vir a continuar a ter destaque nos EEA Grants.

O Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário – Lei n.º 23/2013, de 5 de Março

Regina Santos

A regulamentação do processo especial de Inventário constante do artigo 1326º e seg. do CPC, há muito que vinha contribuindo para o congestionamento dos tribunais. Para desbloquear o problema, o legislador, visando garantir uma gestão racional do sistema de justiça e libertar meios judiciais, optou pela desjudicialização do processo de inventário.

De início, foi publicada a Lei n.º 29/2009 de 29 de Junho que introduziu o Regime Jurídico do Processo de Inventário, objetivando a  retirada destes processos dos Tribunais; porém, esta Lei não veio a produzir efeitos, exceto quanto ao seu n.º2 do art.º 87º. A Lei n.º 23/2013 de 5 de março, entrada em vigor a 1-9-2013, vem então aprovar o NRJPI, retirando a competência dos tribunais para a respetiva tramitação, transferindo-a para os cartórios notariais. Estes processos, contudo, apresentam uma natureza processual civil complexa, litigante, com possibilidade de dedução de incidentes processuais, de apresentação de abundante prova documental e testemunhal que implicam apreciação e decisões fundamentadas, funções que até então sempre foram conferidas a um Juiz de direito, e que, são agora transferidas para os notários, que receberam preparação técnica e específica em matérias diferentes.

Assim, o que vem acontecendo na prática é que, a pretendida agilização e celeridade não  resultaram, pois na verdade, para além da complicada dinâmica processual interna, o Tribunal  é chamado a intervir, quando a complexidade das matérias discutidas o exijam; bastará um requerimento do advogado a impugnar a  validade de um testamento, para provocar a suspensão do inventário, até que as partes resolvam a questão perante um Juiz, o que poderá levar anos. Apenas após a prolação da sentença judicial, provavelmente passível de recurso, é que as partes poderão requerer o prosseguimento dos termos do inventário. Poder-se-ia aqui ficionar à exaustão, diversas situações que conduziriam a resultados semelhantes.   Irrefutavelmente, verifica-se que, processos de inventário entrados  em cartórios notariais em  áreas geográficas distintas como Parede, Oeiras, Sintra e Barreiro apresentam até a presente data, uma tramitação exageradamente lenta, pois, um inventário por óbito entrado a 28-01-2014 (21 meses), não tem conferência preparatória designada; outro entrado a 30-01-2014 não tem conferência preparatória designada (21 meses), outro  entrado a 27-02-2015 não apresenta citação do cabeça de casal (8 meses); inventário por divórcio entrado a 29-01-2014 não tem conferência preparatória designada (21 meses); inventário subsequente a divórcio entrado a 21-05-2015 apenas apresenta relação de bens (5 meses). Quer pela complexidade processual civil quer pela natureza litigiosa do  processo de inventário, melhor teria sido que o legislador tivesse mantido  a competência judicial para a tramitação dos inventários, criando sim, tribunais de competência especializada na matéria.

EMPRESAS