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Cerca de um terço dos cidadãos desconhece os serviços digitais do governo

De acordo com um estudo global da Accenture, a maioria (61%) dos cidadãos que acede a serviços públicos por via digital está satisfeita com a experiência. No entanto, quase um terço (31%) dos cidadãos que participaram no estudo afirmou não utilizar ou não saber aceder a qualquer funcionalidade digital disponibilizada pelo Estado.

O estudo da Accenture pretendia determinar os níveis de envolvimento dos cidadãos com os serviços digitais da Administração Pública, o estado atual da oferta desses serviços e a aceitação por parte da população relativamente à utilização de Inteligência Artificial (IA) e de outras tecnologias inovadoras para fornecer acesso a serviços de administração pública.

Metade (51%) dos entrevistados disse que aumentaria o acesso e utilização de serviços governamentais digitais se pudesse aceder a múltiplos serviços da Administração Pública a partir de um único portal online. Além disso, mais de metade (56%) dos cidadãos afirmou que a sua confiança no Estado aumentaria se este comunicasse melhor o impacto da implementação das inovações tecnológicas na qualidade de vida dos cidadãos.

Um dos primeiros passos que a Administração Pública pode dar para construir uma melhor relação com os cidadãos e as empresas é, simplesmente, a criação de serviços online e a promoção daqueles que estão já disponíveis digitalmente, afirma José Guita, responsável pela área de Administração Pública da Accenture em Portugal. Ao divulgar a oferta de serviços e as suas inovações digitais, a Administração Pública estará a construir uma relação de confiança com os cidadãos e as empresas e a estimular a adesão aos serviços online.

O estudo da Accenture constatou que, à medida que os cidadãos se tornam cada vez mais mobile users e conhecedores das novas tecnologias, esperam que os sites e as capacidades digitais do governo forneçam funcionalidades e benefícios idênticos aos disponíveis no setor privado. Por exemplo, dois terços (67%) dos entrevistados identificou a facilidade da interação como sendo uma das características mais importantes no acesso aos serviços governamentais online.

Concluiu-se ainda que, à medida que o acesso dos cidadãos a soluções de IA mais fáceis de utilizar no seu dia a dia aumenta, estes esperam que o mesmo tipo de inovação facilite o acesso aos serviços públicos. Deste modo, mais de metade (55%) dos entrevistados afirmou que aumentaria a utilização de serviços digitais do governo se fosse utilizada IA para facilitar a oferta de serviços online 24 horas por dia. Ainda relativamente a este tema, 58% dos cidadãos afirmou que passaria a utilizar mais vezes os serviços públicos digitais se a Administração Pública utilizasse IA para proteger os seus dados e impedir ameaças de cibersegurança.

Este estudo da Accenture indicou também que existe uma forte procura por serviços públicos digitais mais personalizados – por exemplo, que atendam às preferências do cidadão, idade, dados demográficos ou localização – com mais de metade (56%) dos entrevistados a favor de conteúdos proativos nas aplicações do Estado. Um número semelhante de inquiridos (54%) deseja ainda que os serviços governamentais digitais incluam mais opções para os cidadãos personalizarem as suas experiências de utilização, e pouco menos de metade (49%) deseja poder fazer pagamentos a agências governamentais online através de um método de pagamento preferencial.

Através das tecnologias digitais, as Administrações Públicas têm a oportunidade de conduzir uma verdadeira transformação do serviço público, afirmou José Guita. Mais do que apenas uma forma de acompanhar os mais experientes em tecnologia ou de simplificar processos, o digital é uma ferramenta de transformação que pode ser utilizada para melhorar radicalmente a oferta de serviços públicos mais personalizados, que realmente melhoram a vida das pessoas. Metodologia A Accenture entrevistou 5010 cidadãos, com 18 ou mais anos, na Austrália, Alemanha, Singapura, Reino Unido e Estados Unidos da América, sobre várias questões e tópicos relacionados com a administração pública. O estudo online, realizado em parceria com o Market Strategy Group, foi conduzido em abril de 2019. Os resultados da amostra total global são estatisticamente significativos, com um nível de confiança de 95% e uma margem de erro de +/- 1,3 pontos percentuais.

Governo quer multas até 20 milhões para empresas que violem proteção de dados

O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei relativa à proteção de dados pessoais que assegura a execução na lei nacional das regras europeias, no âmbito do regulamento de proteção de dados da União Europeia, que entra em vigor em 25 de maio.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, este regulamento visa “proteger o cidadão face ao tratamento de dados de pessoas em larga escala por grandes empresas e serviços de sociedade de informação”.

As regras europeias preveem multas de até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios a grandes empresas no caso de infrações à lei consideradas contraordenações muito graves.

Já para a administração pública não estão previstas multas, segundo a proposta do Governo, disse hoje a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.

“Este regulamento foi sobretudo pensado — mas não é esse o resultado final – tendo em conta grandes empresas multinacionais para quem os dados, e muitas vezes os dados pessoais, são o seu negócio ou aquilo em que assenta a sua atividade, (…) e não para as administrações públicas dos Estados-membros que têm também a obrigação de os proteger, mas não usam os dados pessoais como negócios”, afirmou a governante.

A ministra acrescentou que a opção de isentar a administração pública de sanções em caso de infrações foi também tomada em outros países da União Europeia.

Em Portugal, acrescentou, a proposta do Governo é que assim fique por três anos e que depois seja reapreciado, considerando que este é o tempo que a administração pública precisa para se “organizar neste novo paradigma”.

A proposta do Governo que executa, na lei portuguesa, o regulamento geral de proteção de dados e revoga a atual lei de proteção de dados pessoais seguirá para o parlamento, onde tem de ser aprovada antes de entrar em vigor.

Maria Manuel Leitão Marques disse esperar que o processo legislativo esteja concluindo antes de 25 de maio, para que o regulamento europeu e as alterações à lei portuguesa comecem a vigorar ao mesmo tempo.

LUSA

É “impossível” refazer a história e recuperar carreiras antes congeladas

António Costa falava aos jornalistas no final do Fórum Económico Luso-Tunisino, em Tunes, capital da Tunísia, depois de confrontado com a pressão reivindicativa de vários setores profissionais no sentido de que o Governo, para efeitos de progressão, proceda à contabilização total dos anos em que as respetivas carreiras estiveram congeladas.

Tendo ao seu lado os ministros dos negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e da Economia, Manuel Caldeira Cabral, o líder do executivo defendeu que o seu Governo tem sobre essa matéria das carreiras procurado “separar os temas que devem ser separados”.

“Um é o tema que está neste momento em discussão, que corresponde ao nosso compromisso, que está no programa do Governo e que consta do Orçamento do Estado para 2018, ou seja, repor o cronómetro das carreiras a contar depois de ter estado parado”, disse.

Outra questão, de acordo com António Costa, é o objetivo de alguns setores profissionais pretenderem agora “abrir uma nova discussão, que não tem a ver com o descongelamento, mas sim com a recuperação das carreiras”.

“Mas essa é uma matéria que não consta do programa do Governo, em relação ao qual não há qualquer compromisso e que impõe uma pressão muito grande sobre as capacidades e os recursos do país”, acentuou.

O primeiro-ministro afirmou depois que o Governo “está disponível para todo o diálogo”, entende que a negociação é fundamental e que foi precisamente isso que se acertou com os sindicatos dos professores no sentido de se iniciar a 15 de dezembro uma negociação sobre esse assunto em torno da recuperação das carreiras.

“Estamos disponíveis para falar com todos, mas é preciso que todos tenham a noção de que é impossível refazer a história. Portanto, vamos falar, vamos seguramente ter em conta na medida das capacidades do país aquilo que são as preocupações das pessoas, mas tem de haver a compreensão de que é possível repor o relógio a andar para a frente, só que não é possível repor o relógio a andar para trás”, referiu.

O tempo, insistiu António Costa, “não volta para trás”, razão pela qual “não é possível refazer o que foi feito” no período de congelamento de carreiras na administração pública.

LUSA

GS1 Portugal renova estratégia de comunicação para reforçar posicionamento

A GS1 Portugal relança a estratégia de Comunicação com o objetivo de tornar mais clara, presente e percetível a atuação da Associação no mercado nacional e a relevância dos serviços que disponibiliza. Simultaneamente, pretende tornar a comunicação mais alinhada com o Plano Estratégico definido em 2015 para o horizonte 18/20. Tendo surgido associada à aplicação de um sistema de código de barras em Portugal – Sistema GS1 – a GS1 alcança hoje uma realidade alargada enquanto entidade responsável pela adoção e implementação de normas que revolucionam a forma de fazer negócio, em setores tão diversificados como o Retalho e Bens de Consumo, a Administração Pública ou a Saúde, num total de aproximadamente 8 mil Associados.

A estratégia idealizada integra um plano de posicionamento sustentado no contacto dirigido aos órgãos de comunicação social, na presença em plataformas online, em eventos nos quais a organização intervém e na relação de proximidade estabelecida com os Associados da GS1 no mercado nacional, em particular com as Micro e PMEs. Vai ser implementada em parceria com a Say U Consulting.

JOAO_CASTRO_GUIMARAESPara João de Castro Guimarães, Diretor-Executivo da GS1 Portugal, “a realidade de atuação da GS1 Portugal é hoje claramente distinta do início da sua atividade, quando em 1985 a Associação introduziu o sistema de códigos de barras uniformizados em Portugal. A GS1 é hoje mais do que uma organização de standards comerciais, assumindo-se enquanto agente neutro na rede de parceiros que colaboram para melhorar a eficiência das operações, a qualidade da informação comercial, promover o desenvolvimento dos negócios e a partilha de boas práticas numa comunidade empresarial, vital ao sucesso do mercado. Esta intervenção de caráter diversificado é visível na inauguração, no ano passado, da nossa nova Sede e Centro de Inovação e Competitividade, mas também na forte dinamização de projetos de valor acrescentado e na consolidação do nosso papel enquanto parceiro de confiança dos nossos Associados e empresas nacionais”.

A GS1 Portugal tem como principal visão ser o parceiro de confiança dos seus Associados e Stakeholders. É com esta premissa que procura estar ao lado das empresas no sentido de acompanhar a evolução do mercado e apresentar as melhores soluções para responder aos atuais e futuros desafios de mercado, sempre com o objetivo de melhorar a eficiência dos negócios. Desta forma a definição das macrotendências globais[1] – sustentabilidade, saúde e bem-estar, segurança alimentar e economia end-to-end – estão na base da definição das prioridades da GS1 Global, designadamente: transparência, fidelização do cliente, rastreabilidade e modelo de loja de futuro; prioridades que foram consideradas no Plano Estratégico da GS1 Portugal, elaborado em 2015 para o horizonte temporal de três anos, e que é hoje implementado em todas as soluções que são desenvolvidas a nível nacional. Um plano que define, de forma clara e objetiva, qual o posicionamento da GS1 Portugal: um agente neutro, que promove uma rede colaborativa de parceiros de negócio e fomenta a unidade de ação entre as empresas sempre com o objetivo final da satisfação do cliente. Desta forma, a inovação (especialmente na área de serviços para a transformação digital), a garantia da qualidade dos dados dos produtos e a promoção da partilha segura de informação fidedigna ao longo das cadeias de valor são prioridades no trabalho diário da GS1 Portugal.

A Associação assegura que a informação dos serviços, produtos, bens e ativos dos seus Associados é identificada, capturada e partilhada com os seus parceiros comerciais – e recebida por estes com a mesma exatidão e rigor, em qualquer ponto da cadeia de abastecimento, em qualquer parte do mundo. O caráter neutro e sem fins lucrativos permite à GS1 Portugal reunir hoje empresas de toda a cadeia de valor, muitas vezes concorrentes entre si – desde produtores de matérias-primas, detentores de marcas, distribuidores e retalhistas a associações industriais e prestadores de serviços tecnológicos – atuando como um parceiro de confiança na conquista de negócios mais eficientes e sustentáveis.

Sobre a GS1 Portugal:

Fundada em 1985 pela Indústria da Produção e do Retalho, a GS1 Portugal é uma das 112 organizações-membro da GS1 e a entidade autorizada para gerir o Sistema de Standards GS1 em Portugal – desenvolve, adota e implementa normas (standards) que revolucionam a forma de fazer negócios. Perto de 8.000 empresas dos diferentes setores de atividade aderiram e acreditam no Sistema GS1 para transformar a maneira como trabalhamos e vivemos. Informações adicionais em http://www.gs1pt.org.

[1] Estudo The Future Value Chain com a participação da GS1 Global

Governo vai criar laboratório para projectos inovadores na Administração Pública

Maria Manuel Leitão Marques, Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa

A medida, para avançar durante este ano, quer poupar tempo e diminuir o risco de falhar quando chegar a hora de colocar no terreno procedimentos “amigos do cidadão”. A “verdadeira reforma do Estado”, avança a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa para a qual, sublinha, “não é preciso construir um edifício, nem contratar pessoas”.

Definir uma política de promoção da partilha de serviços como, por exemplo, a centralização de comunicações (móveis e dados) para todas as entidades tuteladas pela Presidência do Conselho de Ministros e a criação de centros de competências (nas áreas jurídica e das tecnologias de informação e comunicação) são outras medidas a implementar e conseguir assim poupanças na ordem dos 150 mil euros. Para avançar com esta “reforma do Estado”, a ministra tem um orçamento de 400 mil euros através da Agência para a Modernização Administrativa.

“Essa ideia da reforma do Estado que se faz por milagre através de um documento de 100, 200 ou 500 páginas é uma ilusão. A verdadeira reforma do Estado é aquela que se faz quando se é permanentemente inovador”, assinala Maria Manuel Leitão.

Para a governante, a inovação começa pela experimentação e pela prova de conceito. E dá como exemplo o cartão do cidadão lançado pela própria há dez anos. “Num espaço criado para o efeito, reunimos empresas e todas as entidades públicas necessárias para criar um cartão integrado. Antes de avançarmos para o projeto-piloto, que começou na ilha do Faial, provámos que o conceito era viável porque fizemos a demonstração de como o tínhamos de fazer e o resultado que seria obtido”, um caminho que, destaca, “poupou tempo e diminuiu o risco de falhar”.

Agora, chegou a hora de um “upgrade” do cartão. “Vamos olhar para novas funcionalidades e outras formas de usar a vertente eletrónica. O cartão faz dez anos e já merece uma atenção especial”, assinala.

“É com esta noção que vamos criar este laboratório, com uma estrutura muito leve, para podermos experimentar previamente ideias inovadoras que poderão depois ser aplicadas quer ao nível da Administração Central, quer Local”, diz. Para tal, conta com as colaborações das entidades privadas, universidades e centros de investigação.

“Esta cultura de experimentação não é típica da Administração Pública mas deve ser cada vez mais incentivada por duas razões: primeiro porque temos pouco dinheiro e quanto menos errar melhor; segundo, porque precisamos de inovar mais porque a pressão sobre a despesa pública é grande”, conclui.

A ministra da Presidência anuncia ainda que em Maio vão ser conhecidas as primeiras medidas do Simplex, os respetivos prazos para as colocar no terreno e as entidades que as vão concretizar. Uma das prioridades vai ser a de organizar, por parte do Estado, a receção de informação para depois ser partilhada pelos serviços públicos.

Até lá, continua a volta nacional do Simplex, com a ministra a realçar que a outra parte menos visível deste programa também está a ser feita numa rede que envolve todos os ministérios. “É a vertente menos conhecida mas é muito importante quando estamos a fazer este esforço de reduzir a  despesa”, termina.

Empreendedorismo social

A ministra da presidência e da Modernização Administrativa quer que 2017 fique marcado com a primeira experiência de um Orçamento Participativo a ser implementado pela Administração Central. Maria Manuel Leitão admite que ainda não há “trabalho intenso a ser feito neste programa”, até porque o foco esteve na elaboração do Orçamento de Estado e no relançamento do Simplex, mas que se trata de um projeto “totalmente novo e que nos será caro”.

“Ainda estamos a desenhar o programa. Há muitas experiências de orçamentos participativos a nível local a serem usadas cada vez mais por municípios. Queremos transpor esta ideia para o nível nacional onde não há nenhuma experiência”, refere, anunciando que este orçamento participativo tanto poderá incidir numa área territorial como setorial.

Para este ano, estão previstos 150 milhões de euros dos fundos comunitários (Portugal 2020) que o Ministério vai disponibilizar através da iniciativa Portugal Inovação Social, criada em 2014. Maria Manuel Leitão Marques anuncia para breve a abertura de três linhas de financiamento. Uma de capacitação de iniciativas de empreendedorismo social, ou seja para empresas já instaladas que necessitam de apoio financeiro para se consolidarem; a segunda para títulos de impacto social em que o financiamento é concedido em relação aos resultados obtidos e a terceira para os fundos de investimento social que mobilizem a sociedade civil a apresentar iniciativas.

“Usar fundos comunitários para este efeito é a primeira iniciativa do género na Europa”, realça, destacando que o programa é “diferente daquilo que tem sido feito”.

“Queremos capacitar os que já estão no terreno e arranjar novos empreendedores”, afirma, dando como exemplos de sucesso o projeto “Fruta Feia” que, estando já criado e a funcionar, necessita de apoio para se consolidar e alargar a sua rede de ação, ou a “Academia de Código”, promovida pela Câmara de Lisboa, e que atua na área da Educação.

“Hoje já há empreendedorismo social relevante na área da Educação, da Saúde, no apoio à terceira idade. Mas queremos mobilizar a sociedade civil para iniciativas que, não substituindo o Estado, complementam a oferta pública em domínios onde ela não é suficiente”, sublinha.

Os primeiros resultados das candidaturas deverão ser conhecidos no final do primeiro semestre e uma das vantagens destacadas é a criação de postos de trabalho.

Aprovados projetos de lei para repor 35 horas na Função Pública

PSD e CDS votaram contra os quatro projetos apresentados por PS, BE, PCP e Verdes, enquanto um quinto texto com o mesmo objetivo para aplicar nos Açores e proposto pela respetiva Assembleia Legislativa Regional, foi aprovado pelos partidos de esquerda e PAN, com o voto contra do CDS e a abstenção do PSD.

Aprovado também pelos partidos de esquerda e pelo PAN, com os votos contra da direita, foi o texto final relativo às alterações do Código de Processo Penal para eliminar a possibilidade de julgar em processo sumário os crimes com moldura penal superior a cinco anos de prisão, limitando a sua aplicação aos crimes de menor gravidade.

Outro texto final aprovado – por unanimidade – foi o relativo à estratégia nacional para a prevenção e o controlo de epidemias da febre do dengue, proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Também por unanimidade foi aprovado o projeto de resolução dos Verdes, a recomendar ao governo que reponha o serviço público de transporte de passageiros na linha do leste e em todo o seu percurso.

Quanto aos quatro projetos de resolução (PS, BE, PCP e Verdes) relativos à Casa do Douro, para cancelar o diploma sobre a regularização das dívidas dessa instituição “”com a natureza de associação pública”, foram aprovados pelos partidos de esquerda com o voto contra do PSD e CDS e a abstenção do PAN.

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