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Restrições ao alojamento local em algumas zonas entraram hoje em vigor

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decisão foi publicada num suplemento ao Boletim Municipal, após a proposta ter tido o aval da Assembleia Municipal de Lisboa (AML) na terça-feira.

Como foi publicada na quinta-feira, a decisão produz efeitos a partir de hoje.

A proposta do executivo liderado por Fernando Medina (PS) foi votada por pontos na reunião plenária da AML, mas no geral contou com os votos contra do CDS-PP, PPM, MPT e PSD, e os votos favoráveis de PS, deputados independentes, PCP, PEV, PAN e BE.

No final da sessão, na terça-feira, a presidente da AML, Helena Roseta, garantiu aos jornalistas que o assunto iria ser tratado “com a máxima urgência”, para que a medida fosse publicada em Boletim Municipal ainda esta semana.

A proposta para suspender a criação de novas unidades nas zonas do Bairro Alto, Madragoa, Castelo, Alfama e Mouraria foi aprovada pela câmara em final de outubro, com votos favoráveis de PS, BE e PCP, e os votos contra de PSD e CDS-PP.

A suspensão deverá abranger também zonas como o Príncipe Real, Graça ou o Cais do Sodré e é válida por seis meses, prorrogável por igual período, ou até estar aprovado o regulamento municipal, documento que o executivo estima aprovar até março do próximo ano.

Além da suspensão de novos registos, a proposta prevê também o “acompanhamento e a monitorização das demais ‘zonas turísticas homogéneas’, em particular daquelas que possam ser alvo de maior pressão relativamente ao uso habitacional, nomeadamente as ‘zonas turísticas homogéneas’ da Baixa/Eixos/Av. da Liberdade/Av. da República/Av. Almirante Reis, Graça, Colina de Santana, Ajuda e Lapa/Estrela”.

Falando na AML, o vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, explicou aos deputados que o critério usado para definir as zonas onde vigorará a suspensão foi o rácio de 25% entre os alojamentos clássicos e aqueles registados como alojamento local.

Já na apresentação da proposta aos jornalistas, antes de ser apreciada pela Câmara e pela AML, Fernando Medina estimou que a medida poderia entrar em vigor “nas primeiras semanas de novembro”.

Esta proposta tem por base o ‘Estudo Urbanístico do Turismo em Lisboa’, apresentado à vereação na reunião camarária de 11 de outubro.

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Câmara do Porto diz que não vai restringir alojamento local como Lisboa

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“Pensamos que aquilo que é preciso é regular o alojamento local. A ideia de subitamente aplicar uma rolha no alojamento local numa zona qualquer, anunciando isso com antecedência, o que vai fazer é aquilo que está a acontecer em Lisboa. E, portanto, nós não vamos fazer assim”, afirmou Rui Moreira.

Em resposta ao Bloco de Esquerda que questionou a autarquia por que razão ainda não suspendeu as novas licenças de alojamento local, o presidente da autarquia anunciou que a câmara vai apresentar, em breve, uma proposta relativamente a este assunto, uma solução que não implique “matar a galinha dos ovos de ouro”.

“O meu entendimento é que nós temos de ser capazes de dosear o alojamento local de tal maneira que ele seja acompanhado de investimento em reabilitação para habitação. Nós vamos fazer um estudo como deve ser, estamos a usar e a colher experiências de outras cidades europeias e, proximamente, apresentaremos aqui uma proposta nessa matéria”, assegurou o independente.

Rui Moreira adiantou que há várias cidades europeias que seguiram modelos diferentes, com algumas a permitirem transações num determinado número de noites, como é o caso de Amesterdão. Outras obrigam que uma parte de um edifício seja colocada para renda acessível e outras há que defendem um modelo de quotas em função das áreas da cidade.

No Porto, e segundo os dados mais recentes, “o número de noites em alojamento local estabilizou” e foi o próprio mercado que se encarregou de o fazer, acrescentou.

O presidente da Câmara do Porto sublinhou ainda que esta restrição iria introduzir uma “distorção do mercado”, criando um benefício injusto para aqueles que já têm alojamento local.

Segundo o Bloco de Esquerda, o preço das casas na cidade do Porto aumentou 20% e o número de habitações convertidas em alojamento local supera já o número das habitações com arrendamento de longa duração.

Na sua intervenção, a deputada bloquista Susana Constante Pereira defendeu que a estratégia do município no combate à especulação imobiliária e no que toca ao direito à habitação não se pode ficar pelo exercício do direito de preferência, considerando urgente a suspensão de novas licenças de alojamento local na cidade.

O presidente da Câmara do Porto rejeitou ainda as críticas do PSD que acusa a autarquia de atuar como um fundo imobiliário, revelando que dos 4.524 direitos de preferência que foram avaliados, apenas em 67, ou seja 1,5%, o município exerceu este direito.

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Novas regras para alojamento local entram em vigor no domingo

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As novas regras foram aprovadas na Assembleia da República, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, em 18 de julho, e promulgadas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em 02 de agosto, que ressalvou existirem “soluções pontuais questionáveis e de difícil conjugação de alguns preceitos legais”.

Em 22 de agosto, a nova legislação para a atividade do alojamento local foi publicada no Diário da República, determinando a entrada em vigor no prazo de 60 dias conforme está estipulado no diploma.

“Com o objetivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares, a câmara municipal territorialmente competente pode aprovar, por regulamento e com deliberação fundamentada, a existência de áreas de contenção, por freguesia, no todo ou em parte, para instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território, que podem ter em conta limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação”, segundo o diploma, que procede à segunda alteração ao regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local.

Nas áreas de contenção a definir pelos municípios, que devem ser reavaliadas, no mínimo, de dois em dois anos, “o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local”, critério que apenas se aplica aos estabelecimentos que se instalem após a entrada em vigor da lei.

Até à entrada em vigor do regulamento municipal, a câmara municipal pode “suspender, por um máximo de um ano, a autorização de novos registos em áreas especificamente delimitadas”.

Neste âmbito, a Câmara Municipal de Lisboa anunciou já que vai suspender novos registos de alojamento local nos bairros de Madragoa, Castelo, Alfama, Mouraria e Bairro Alto.

Além da intervenção dos municípios na regulação do alojamento local, “não pode haver lugar à instalação e exploração de ‘hostels’ em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito”.

Neste sentido, “no caso da atividade de alojamento local ser exercida numa fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente, a assembleia de condóminos, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, em deliberação fundamentada, decorrente da prática reiterada e comprovada de atos, que perturbem a normal utilização do prédio, bem como causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos, pode opor-se ao exercício da atividade”.

A decisão da assembleia de condóminos tem que ser comunicada ao presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, que tem que decidir sobre o pedido de cancelamento do registo do estabelecimento de alojamento local.

A lei determina, também, que o condomínio pode fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva.

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Perto de seis mil pessoas assinam petição a favor do alojamento local em Portugal

A petição “Não deixem matar o alojamento local” surgiu da “preocupação de inúmeras famílias e pequenos empreendedores com as propostas de alteração à legislação do Alojamento Local (AL), […] as quais demonstram um enorme desconhecimento da realidade de um setor que tem sido alvo de campanhas negativas na opinião pública e cujas medidas, caso venham a ser aprovadas, irão destruir a própria atividade”, lê-se no texto do requerimento.

Lançada na sexta-feira, a petição pública está disponível ‘online’, tendo arrecadado até às 12:30 de hoje 5.762 assinaturas.

Assegurando que o AL “não é ‘uma praga’ para o país” e “não é responsável pela desertificação dos centros históricos”, os peticionários pretendem sensibilizar os deputados da Assembleia da República para “os efeitos económicos, sociais e financeiros das propostas de alteração legislativa ao Regime Jurídico do Alojamento Local”, bem como solicitar ao Governo “a promoção de estudos compreensivos sobre o mercado do AL em Portugal” e exigir aos legisladores “a priorização das iniciativas legislativas que contribuam para a entrada na economia formal das unidades que ainda não se encontram registadas”.

Sobre o projeto de lei do PS, apresentado em maio, que propõe a obrigatoriedade de a assembleia de condóminos autorizar o titular da exploração do estabelecimento a exercer a atividade numa fração do prédio, os requerentes da petição consideram que a proposta, “em vez de ajudar a resolver os litígios entre os condomínios e os titulares de estabelecimentos de AL, vai precisamente contribuir para os agravar, multiplicando os processos em tribunal”.

Para os requerentes, o projeto de lei do PCP, apresentado em julho, para que o alojamento local seja autorizado pelos restantes condóminos e para que as câmaras possam limitar até 30% a ocupação deste tipo de atividade, “permite que sejam criadas restrições injustificadas e desigualdades que podem impedir que os benefícios do turismo cheguem a certas regiões e municípios do país”.

Relativamente à proposta do BE, apresentada em outubro, que visa “delimitar o conceito de alojamento local, considerando-o uma partilha temporária de habitação, parcial ou na totalidade, mas que é ocupada como tal apenas numa parte do ano, até 90 dias, quando se trata de apartamentos ou moradias por inteiro”, os signatários da petição consideram que “torna inviável uma atividade económica de natureza permanente”, prevendo que “milhares de famílias não conseguiriam sobreviver, anualmente, com um rendimento resultante de apenas três meses de atividade”.

Visando também alterar o Regime Jurídico de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, o CDS-PP apresentou em junho um projeto de lei para clarificar que “qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados”.

Neste âmbito, os subscritores querem ainda promover “um debate mais alargado sobre o AL, que envolva não só a diversidade do setor, mas ainda os setores direta ou indiretamente afetos a esta atividade, com objetivo de se encontrarem soluções consensuais que permitam o desenvolvimento desta atividade de forma sustentável e equilibrada, evitando que se tomem medidas precipitadas que desincentivem a iniciativa dos pequenos empreendedores, coloquem em perigo a autonomia e subsistência de milhares de famílias e, no limite, acabem com o próprio setor”.

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Imóveis com casas para alugar a turistas vão ter quota para arrendamento habitacional

Os proprietários de apartamentos para arrendar a turistas — o alojamento local — vão passar a ter de guardar uma parte das suas propriedades para arrendar normalmente para habitação, noticia esta quarta-feira o Jornal de Negócios. Trata-se de uma espécie de quota, que obriga os proprietários de mais de um determinado número de apartamentos para turistas a reservar uma percentagem para o mercado local.

A medida está a ser preparada pelo grupo de trabalho das Políticas de Habitação, Crédito Imobiliário e Tributação do Património Imobiliário. Este grupo do parlamento, constituído por membros do Governo, do PS e Bloco de Esquerda, já chegou a um consenso sobre a medida, escreve o Negócios, e deverá “negociar com o Governo iniciativas legislativas, já durante a próxima sessão legislativa”, diz o deputado Pedro Soares, do Bloco.

Apesar de admitirem que o alojamento local “pode ter efeitos positivos na regeneração dos centros urbanos, na requalificação do património, na diversificação social, no complemento da receita dos moradores, na criação de emprego e na recuperação económica”, os deputados sublinham que a “oferta excessiva [de alojamento local] reduz a oferta para arrendar a quem quer viver na cidade”.

Pedro Soares lamenta que, “com investidores a dedicar prédios inteiros ao alojamento local”, se esteja a “matar a galinha dos ovos de ouro e a transformar bairros tradicionais numa espécie de Disneylândia“. Especialmente em Lisboa e no Porto, a prática tem vindo a ser cada vez mais comum: grandes investidores compram prédios inteiros para os arrendar a turistas. Só nas freguesias de Santa Maria Maior e da Misericórdia, no centro de Lisboa, existem cerca de 2.700 unidades de alojamento local — 8,8% do total nacional da oferta.

O grupo de trabalho concorda ainda noutra medida: o aumento do custo do condomínio para quem tem apartamentos arrendados a turistas. É que a grande quantidade de pessoas diferentes que passam pelos prédios aumenta o uso das partes comuns dos edifícios. Outra proposta que ainda está a ser discutida é a criação de uma taxa especial, destinada ao fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística.

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