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25 Anos de Valor

O contributo da ASAE é dar testemunho do papel do nosso Laboratório de Segurança Alimentar (LSA) na segurança e qualidade de vida da sociedade, não deixando, contudo, enquanto membros da A. G. de saudar calorosamente os órgãos sociais e toda a Equipa da RELACRE por este quarto de século!

A ASAE dotada de autonomia administrativa, detém poderes de Autoridade e é Órgão de Polícia Criminal, tendo por missão a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos setores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, sendo o organismo nacional de ligação com as suas entidades congéneres, a nível europeu e internacional.

Na área laboratorial, tem como principais atribuições:

Proceder à realização de ensaios laboratoriais de natureza físico-química, microbiológica e sensorial de géneros alimentícios com vista a verificar a sua conformidade legal no âmbito de ações de prevenção e repressão de fraudes, bem como com vista a aferir a autenticidade e genuinidade dos mesmos;

Prosseguir com as políticas de qualidade de acordo com a s normas em vigor, de forma a garantir a acreditação do LSA pelo organismo nacional competente (IPAC);

Desenvolver estudos tendentes à caracterização dos géneros alimentícios e colaborar com as demais entidades nacionais e internacionais nas medidas tendentes ao estabelecimento de limites e de legislação adequada aos géneros alimentícios;

Colaborar com os restantes laboratórios nacionais e regionais oficiais nos domínios da formação profissional e execução das tarefas inerentes à respetiva acreditação, e

Participar em cadeias de avaliação de capacidade laboratorial com vista ao reconhecimento no âmbito do controlo europeu coordenado.

O Laboratório de Segurança Alimentar da ASAE é suportado por 4 valências laboratoriais:

Laboratório de Bebidas e Produtos Vitivinícolas é o único laboratório nacional que executa e está acreditado para análises isotópicas por SNIF-NMR em vinhos, aguardentes e álcoois;

A Câmara de Provadores da ASAE, além de proceder à análise sensorial de variados alimentos, tem acreditada a análise sensorial de azeite e, conjuntamente na área de análises físico-químicas, o LSA tem estatuto de laboratório reconhecido pelo Conselho Oleícola Internacional (COI), encontrando-se em processo de candidatura a acreditação da análise sensorial de vinhos e aguardentes;

Laboratório de Físico-Química é Laboratório Nacional de Referência para: a determinação de Dioxinas e PCB’s em géneros alimentícios e alimentos para animais, para a determinação de Micotoxinas em géneros Alimentícios e para PAH’s em óleos e gorduras;

Laboratório de Microbiologia e Biologia Molecular é o único laboratório de Controlo Oficial Nacional com métodos acreditados no âmbito da Autenticidade Alimentar, pela implementação robusta de métodos na área da biologia molecular, permitindo à ASAE intensificar o combate à fraude alimentar, pela deteção e quantificação de várias espécies animais, por PCR em tempo real. Esta metodologia permite resposta célere, quer na deteção de bactérias patogénicas, quer na identificação de ADN de espécies animais e vegetais em géneros alimentícios.

Destaca-se a atividade do LSA pela solidez do seu Sistema de Qualidade numa nova abordagem integrada e inovadora que vai ao encontro dos seus clientes externos, e, que, acima de tudo visa dar resposta multidisciplinar aos desafios da segurança alimentar e ao combate à fraude alimentar. A ASAE com uma equipa dinâmica e qualificada que otimiza os seus processos de gestão, aposta assim no alcance de resultados mais ambiciosos, enformados numa perspetiva mais ampla e realista relativa à identificação dos setores dos alimentos que são alvo de práticas fraudulentas, evoluindo de um regular Laboratório estatal para um prestigiado Laboratório de Polícia Científica.

ASAE deteve sete pessoas por especulação na venda de bilhetes para a última jornada

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) deteve na semana passada sete pessoas, em flagrante delito, por especulação e venda irregular de bilhetes na Internet para a última jornada da I Liga de futebol, informou esta segunda-feira o organismo.

Em causa estiveram os jogos que decidiram o título, Benfica-Nacional (4-1) e Sporting de Braga-Sporting (0-4), para os quais a ASAE constatou “um acréscimo da oferta de bilhetes através de anúncios publicitados emsites eletrónicos por preços muito superiores aos valores faciais”.

“Como resultado das ações foram apreendidos 14 bilhetes, tendo alguns dos indivíduos sido já presentes a tribunal sendo os restantes presentes nos próximos dias”, indica o comunicado do organismo fiscalizador.

A ASAE informou também que deteve uma pessoa na semana passada e apreendeu dois bilhetes para o jogo da final da Taça de Portugal de futebol, marcado para o próximo domingo, entre o FC Porto e o Sporting de Braga.

No âmbito da operação relacionada com o combate ao crime de especulação na venda de bilhetes através da Internet, o organismo apreendeu mais de uma centena de artigos alusivos aos jogos em causa e instaurou um processo-crime por venda e circulação de produtos contrafeitos.

ASAE apreendeu mais de 800 carcaças de leitão em Ílhavo

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) anunciou nesta segunda-feira a apreensão de 840 carcaças de leitão, num valor de cerca de 38 mil euros, que estavam congeladas num entreposto frigorífico, em Ílhavo.

Segundo um comunicado desta autoridade, o produto foi apreendido durante uma acção realizada por uma brigada especializada de fiscalização das indústrias de produtos de origem animal da Unidade Regional do Centro.

Esta acção dirigida a um entreposto frigorífico, localizado em Ílhavo teve como objectivo verificar as condições de armazenamento e distribuição de produtos alimentares, de forma a garantir o cumprimento dos requisitos gerais e específicos em termos de Segurança Alimentar.

Como resultado da acção foram apreendidas cerca de 840 carcaças de leitão, num total que ultrapassou os 7500 quilos e cujo valor total ascende a cerca de 38 mil euros. Foi ainda instaurado um processo de contra-ordenação por falta de rastreabilidade dos produtos bem como falta de requisitos obrigatórios.

ASAE apreende quase duas toneladas de carne

Raw beef on cutting board isolated on white background

No âmbito de ações de fiscalização realizadas a semana passada, a ASAE informou esta terça-feira que o material apreendido, que incluía seis instrumentos de pesagem, está avaliado em perto de 20 mil euros. A Autoridade deteve duas pessoas e suspendeu a atividade a outros tantos operadores económicos por incumprimento dos requisitos de higiene.

Nas várias ações de fiscalização realizadas na semana passada a nível nacional, e que foram direcionadas para entrepostos frigoríficos, centrais de compras e armazéns de produtores alimentares, com vista à verificação das condições de armazenamento e distribuição, a ASAE fiscalizou 109 operadores económicos.

A autoridade instaurou quatro processos-crime por géneros alimentícios avariados e fraude sobre mercadorias e 15 processos de contraordenação, cujas principais infrações foram o incumprimento dos requisitos gerais de higiene.

 

Lei do Tabaco: Oito anos renderam seis milhões ao Estado

Oito anos depois da introdução da legislação sobre o tabaco, que proibe fumar na maior parte dos espaços fechados, o Estado português já faturou cerca de seis milhões de euros em coimas.
Os números foram divulgados à Rádio Renascença pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e revelam que houve no total 2.841 processos de contraordenação.
2014 foi o ano mais rentável para o Estado, com 1,7 milhões de euros em multas cobradas a diversos espaços comerciais que foram alvo de inspeção.
No entanto, o ano em que houve mais processos foi em 2010 – 550 casos, número que diminuiu progressivamente nos anos seguintes.

ASAE instaurou mais de 200 processos-crime este ano por fraude nos alimentos

De acordo com os dados facultados pela entidade pública, que atua como órgão de polícia criminal nestas matérias, as fraudes de géneros alimentícios representam 10% do montante total de apreensões de alimentos feitas este ano, cujo valor global atinge os três milhões de euros.

“As práticas fraudulentas verificam-se mais nos sectores da carne e produtos cárneos, no azeite, nos produtos lácteos, nas bebidas alcoólicas, nomeadamente, as aguardentes e vinhos”, indica fonte oficial da ASAE.

O crime de fraude sobre mercadorias é punido com pena de prisão até um ano e multa até 100 dias e tem por detrás a ideia de “engano, de astúcia”. Quando se trata de alimentos, a intenção é obter “lucro ilegítimo” e um “ganho económico” que poderá comprometer a segurança alimentar. Em vez de se usar massa de leite, usa-se uma pasta vegetal. Nos bifes de peru, usa-se soja, como contou recentemente numa entrevista ao Jornal de Notícias o Inspetor-geral da ASAE Pedro Portugal.

Em causa nem sempre está um problema de saúde pública. A crise da carne de cavalo incluída nas lasanhas congeladas mas omissa na lista de ingredientes é disso exemplo. O produto não é prejudicial, mas o consumidor é enganado com a informação disponível no rótulo. Polémicas como esta fizeram aumentar a concertação entre Estados-membros e Comissão Europeia para que seja possível detetar mais rapidamente a origem do problema e chamaram atenção para a importância dos rótulos, tantas vezes criticados por serem pouco claros e, ao mesmo tempo, ignorados pelos consumidores na hora de comprar.

Outras crises, mas sanitárias (como a doença das vacas loucas nos anos 90), “influenciaram muito o desenvolvimento de nova regulamentação” sobre rotulagem, ingredientes ou comida processada, diz Horacio Aleman, membro do think tank europeu Farm Europe. “Sabemos mais do que nunca que saúde e comida estão intimamente ligadas. E isto encorajou as autoridades públicas a tomar iniciativas. Como resultado, mudámos da mera descrição da composição de um produto, para informação muito mais valiosa para o cidadão europeu, como a informação nutricional, algo que começou de forma voluntária e se tornou agora obrigatória por lei europeia”, salienta.

A importância que a alimentação tem para a saúde influencia as escolhas diárias dos consumidores e os rótulos são uma primeira fonte de informação. Pedro Queiroz, diretor-geral da Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares (FIPA), lembra que nos últimos anos se “ganhou consciência de que uma alimentação equilibrada conjugada com a prática regular de atividade física são os principais fatores para um consumidor saudável”. As novas regras para os rótulos, em vigor desde Dezembro de 2014, introduziram dados novos nas embalagens como os valores diários de referência relativos ao sal ou açúcar, por exemplo, e são encaradas pela indústria como positivas. O sector “tem-se adaptado bem às exigências legais e também às exigências do próprio consumidor, que se tem revelado ao longo dos anos cada vez mais consciente do que consome e qual o impacto do tipo de alimentação na sua saúde”, continua Pedro Queiroz.

A indústria da carne, que esteve debaixo dos holofotes com o recente relatório da Organização Mundial da Saúde – em que se defende que a ingestão de carne processada é cancerígena e a de carne vermelha potencialmente também – diz que um dos “principais objetivos das regulamentações comunitárias sempre foi a saúde pública dos consumidores” e recorda que a produção de leis tem servido também para juntar diplomas dispersos e harmonizar regras. Outras regulamentações, como as taxas sobre o sal ou açúcar presente nos alimentos processados, são defendidas com frequência pelas autoridades de saúde pública mas contestadas pelas empresas. A adopção deste tipo de impostos ficou por terra em Portugal, mas na Finlândia, desde 2011 que se cobram taxas extraordinárias nos doces, chocolates e gelados. Em França, desde 2012 os consumidores pagam mais por bebidas com adição de açúcar e adoçantes artificiais. Na Hungria há, desde Setembro de 2011, uma taxa adicional sobre vários produtos considerados nocivos para a saúde, como bebidas energéticas, produtos açucarados pré-embalados e aperitivos salgados. Já a Dinamarca aplicou uma contribuição que penalizou o custo dos produtos com gorduras saturadas, mas acabou por recuar um ano depois.

A Associação Portuguesa dos Industriais da Carne (APIC), que relata perda de vendas na ordem dos 5% desde que o relatório da OMS foi conhecido, argumenta que as empresas têm ido ao encontro das “necessidades e expectativas dos consumidores”. Por isso, “ao longo dos últimos anos tem lançado no mercado diversas gamas de produtos cárneos com teores reduzidos de sal e/ou de gordura”, pelo que uma taxa adicional “não será uma preocupação para o sector”. “Temos de ter em conta que muitos destes produtos têm caraterísticas gastronómicas próprias que vão ao encontro das expectativas dos consumidores”, diz fonte da APIC.

Preservar o valor gastronómico

Com a tónica na saúde, alimentos tradicionais começam a ser olhados com desconfiança. Horacio Aleman diz mesmo que há uma tendência recente de olhar para a cadeia agroalimentar “apenas da perspetiva da saúde pública, negligenciando aspetos culturais, de lazer e económicos do consumo de comida”. “Há um sentimento negativo a crescer à volta da comida e da bebida: [diz-se] não ao glúten, não ao açúcar, não ao leite, não à soja. Alguns destes avisos são necessários para algumas pessoas e para dietas específicas. Mas o excesso de comunicação gera confusão na sociedade e a comida e a bebida são, mais do que tudo, fonte de vida, de convívio, de cultura e de prazer”, diz o consultor e membro da Farm Europe.

Pedro Queiroz partilha a ideia mas acredita que, se o debate “for transparente e envolver as partes interessadas, serão encontrados caminhos razoáveis que não ponham em causa toda a nossa riqueza cultural e gastronómica, nem tenham um impacto negativo nas empresas”.

Para a APIC, a saúde pública “nunca deve ser posta em causa”. E é possível “conciliar os aspetos gastronómicos, culturais e económicos com a produção e comercialização de produtos seguros”.

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