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AR recusa associar-se a resolução do Parlamento Europeu mas condena regimes totalitários

Agência LUSA

A Assembleia da República rejeitou esta sexta-feira votos da Iniciativa Liberal, Chega, CDS-PP e PCP que se associavam à resolução do Parlamento Europeu que condena totalitarismos, mas aprovou um do PS também de condenação a todos os regimes desta natureza.

O primeiro a ser apreciado foi o voto da Iniciativa Liberal, que se congratulava com a aprovação, pelo Parlamento Europeu, de uma resolução “condenando os regimes totalitários do fascismo e comunismo, e relembrando as suas vítimas”, documento que foi rejeitado com os votos contra do BE, PCP, PS, PEV e Livre, os votos favoráveis de CDS-PP, PSD, Chega e Iniciativa Liberal e a abstenção do PAN.

Também rejeitado — com os votos contra de PS, BE, PCP, PEV e Livre, e sem abstenções — foi o voto do CDS-PP, que reiterava a “condenação de todos os regimes totalitários” e associava-se à resolução do Parlamento Europeu, aprovada em setembro.

Já o voto apresentado pelo deputado único do Chega, André Ventura, apenas contou com os votos favoráveis de CDS-PP, PSD, do proponente e da Iniciativa Liberal, pelo que o parlamento também não aprovou a “saudação pela resolução do Parlamento Europeu que condena de igual forma os regimes nazi e comunista pelos seus crimes contra a humanidade”.

A iniciativa do PCP era a única que condenava e protestava contra o que o partido considerou ser uma “resolução anti-comunista e de falsificação histórica, aprovada pela maioria dos deputados do Parlamento Europeu”. Também os comunistas viram o seu voto chumbado, tendo apenas a sua bancada, a do PEV e a do BE votado a favor, e o Livre absteve-se, em contrapartida com o voto contra dos restantes deputados.

O único voto aprovado foi então o do PS, de “condenação de todos os regimes totalitários, reafirmando a importância de políticas de valorização da memória”. O texto dos socialistas mereceu votos contra de PCP, PEV e Chega, e a favor dos restantes deputados.

No texto, o PS considera que a resolução aprovada pelos eurodeputados “não conseguiu evitar alguma simplificação perante um tema de enorme complexidade e sensibilidade”, e defende que “é fundamental que tudo se faça para manter viva a memória do passado e do que com ela se pode aprender, de forma a salvaguardar os valores da democracia, do Estado de Direito e da defesa dos direitos fundamentais”.

Antes da votação, os partidos tiveram oportunidade de usar a palavra, tendo o deputado do CDS-PP Telmo Correia considerou que “não há regimes totalitários bons ou menos maus, e outros piores e mais horríveis”, pelo que todos “merecem condenação”, e anunciou que o critério de voto dos deputados centristas seria a defesa dos direitos humanos e do estado de direito democrático.

Pelo PSD, Maló de Abreu sustentou que “todos os atos de agressão, crimes contra a humanidade e agressões aos direitos humanos” merecem condenação.

“Não os há bons ou maus. Para o PSD, é fundamental que se consolidem no espaço europeu as condições que permitam evitar um renascimento de ideologias e práticas que procurem impor os seus pontos de vista à sociedade, tal como aconteceu com o fascismo, nazismo e comunismo”, apontou.

João Oliveira, do PCP, começou por considerar “que PSD e CDS estão a fazer a opção de cobrir por cima o caráter antidemocrático desses seus sucedâneos”, que na sua opinião são o Chega e a Iniciativa Liberal.

Falando numa “das mais conhecidas operações de branqueamento do fascismo e nazismo”, o comunista salientou que o PCP “não pode deixar de denunciar esse branqueamento” e contrapôs que o partido “tem nas suas fileiras exemplos de quem deu a vida” pela democracia e pela liberdade.

O deputado do BE Pedro Filipe Soares acusou o CDS-PP de ser guiado pela Iniciativa Liberal, tendo classificado o partido de “pobrezinho”, dado “o que foi e o que é neste momento”.

“Para o BE nunca faltou a voz para condenar atropelos aos direitos humanos”, assinalou o líder parlamentar, anunciando que o partido “não aceita reescrever a história”, e apontando que o eurodeputado centrista Nuno Melo está sentado “com os tais neofascistas” criticados nos projetos votados esta sexta-feira.

“Nós condenamos todos os totalitarismos”, afirmou Constança Urbano de Sousa (PS), defendendo que os deputados não devem “entrar em equiparações simplistas e que possam conduzir a um revisionismo histórico e a um branqueamento da essência do nazismo”.

Agência LUSA

Assembleia da Républica recebe “A violência não está na moda”

A iniciativa visa a sensibilização do público para a valorização social das mulheres que são vítimas de violência doméstica. Trata-se de uma chamada de atenção para um problema social dramático em Portugal.

A violência não está na moda” é um evento no qual estarão reunidas, não só manequins profissionais, mas também outras mulheres com papéis de responsabilidade política e social na sociedade, assim como mulheres que foram acompanhadas pela APAV. As participantes do desfile de moda serão vestidas por uma nova marca portuguesa na área da economia circular, que tem como missão o zero desperdício têxtil e o upcycling, integrando e reinventando na sua confeção técnicas tradicionais como o patchwork. A coleção, que será cedida para o desfile, apresenta uma visão que promove a sustentabilidade do nosso planeta e dá continuidade ao compromisso social de apoio no combate à violência doméstica.

Neste mesmo dia serão disponibilizados quatro pontos de recolha de desperdício têxtil pela DariAcordar/Desperdício Zero numa iniciativa conjunta com a Assembleia da República.

A iniciativa terá lugar no dia 17 de setembro às 18H30. A presença no desfile de moda é sujeita a convite endereçado pelas entidades organizadoras.

71% das pessoas com hemofilia afirma que doença condiciona a sua vida

“Este estudo deve obrigar-nos a repensar a forma como estamos a encarar esta doença. Quase todas as pessoas com hemofilia e cuidadores aceitarem as hemorragias como uma condição normal, mesmo afirmando que fazem profilaxia, é muito grave. São as hemorragias que limitam e degradam a vida das pessoas com hemofilia, é urgente que a profilaxia e a adesão ao tratamento seja melhorada, exigindo-se uma personalização do tratamento que conduza às zero hemorragias” afirma Miguel Crato, presidente da APH.

O Auditório de Almeida Santos do Novo Edifício da Assembleia da República foi o lugar escolhido para a iniciativa “Hemofilia – Hemorragias Zero, um mito ou uma realidade” que decorreu entre as 11:00 e as 13:30 e onde foram divulgados os resultados do inquérito “Perceções sobre hemofilia: impacto, gestão do tratamento, envolvimento e informação” que envolveu cuidadores, pessoas com hemofilia, profissionais de saúde, políticos e reguladores.

A sessão contou com a participação da Diretora-Geral de Saúde, Graça Freitas, representantes da Ordem dos Farmacêuticos, Ordem dos Enfermeiros e Ordem dos Médicos, deputados da Comissão de Saúde e membros de várias associações de doentes.

Além de um debate que envolveu os diversos intervenientes do inquérito, foram definidas algumas estratégias de futuro para a hemofilia, e discutidos exemplos de possível aplicação legislativa que foram acompanhados pelo entendimento político da área.

Foram inquiridas 112 pessoas, o que corresponde a uma taxa de resposta de 61,8%, e através das quais foi possível apurar que existe ainda um significativo desconhecimento em relação à hemofilia, principalmente entre o poder político e os reguladores, e que a grande maioria das pessoas que vivem diretamente com esta condição assume que esta lhes condiciona a vida, seja pelas limitações físicas que impõe ou pelo medo de ter uma hemorragia.

De forma geral, identificaram-se várias necessidades e receios, principalmente ao nível da distribuição da informação e da gestão do impacto da doença, que são comuns aos vários inquiridos.

Sobre a hemofilia

A hemofilia é uma doença crónica e uma deficiência orgânica congénita no processo da coagulação do sangue. De transmissão genética, ligada ao cromossoma X, aparece quase exclusivamente nos indivíduos do sexo masculino e caracteriza-se pela ausência ou acentuada carência de um dos fatores da coagulação. Por este motivo, a coagulação é mais demorada ou inexistente, provocando hemorragias frequentes, especialmente a nível articular e muscular. Em cerca de 70% dos casos há uma história familiar de hemofilia. Estima-se que existam cerca de 700 a 800 casos em Portugal e cerca de 350.000 casos no mundo. A hemofilia A (défice de fator VIII) é mais frequente, estimando-se que 1 em cada 10.000 indivíduos seja afetado.

Sobre a APH

A APH – Associação Portuguesa de Hemofilia e de outras Coagulopatias Congénitas é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, na área da Saúde, sem fins lucrativos. A APH colabora com as entidades governamentais para garantir o diagnóstico, o tratamento e o acompanhamento adequados a toda a comunidade com Distúrbios Hemorrágicos. http://aphemofilia.pt/

Partidos querem abolir caça à raposa. Lei permite morte à paulada

© iStock

Bloco de Esquerda (BE), partido Pessoas, Animais, Natureza (PAN) e Partido Ecologista Os Verdes (PEV) apresentam projetos de lei que proíbem a caça à raposa e ao saca-rabos e retiram os dois animais da lista de espécies cinegéticas.

Os projetos são debatidos hoje no plenário da Assembleia da República, quando é apreciada também uma petição que recolheu mais de 20 mil assinaturas a pedir a criação de legislação que proíba a caça à raposa.

A petição “Pela abolição da caça à raposa em Portugal” foi entregue na Assembleia da República em maio de 2017 e nela os subscritores expressam indignação com a prática, considerando-a um “ato de pura violência”, regulamentado por lei, mas “chocante, deseducativo e desnecessário”.

“Nós, as cidadãs e cidadãos abaixo assinadas/os opomo-nos veementemente à prática da caça à raposa e vimos pedir a V. Exas. uma alteração legislativa que tenha como finalidade proteger estes animais e fazer avançar o país para os tempos modernos”, diz-se na petição.

Cristina Rodrigues, da Comissão Política Nacional do PAN, disse à Lusa que a petição surgiu na sequência de uma caçada à raposa na serra de Sintra, perto de Lisboa, mas os subscritores da petição indicam que nesta altura do ano surgem nas redes sociais muitas fotografias da prática.

Questionada pela Lusa Cristina Rodrigues disse que a caça à raposa “infelizmente ainda acontece” e “não é residual” e que inclusivamente se matam raposas à paulada e especialmente com matilhas de cães, que podem ser até 50 cães.

De acordo com Cristina Rodrigues não há um inventário sobre a quantidade de raposas existentes em Portugal, embora seja certo que “não há uma praga”, como, disse, algumas associações de caçadores querem fazer crer.

Segundo dados do Ministério da Agricultura citados por Cristina Rodrigues nos últimos cinco anos praticamente não foram registados ataques de raposas com danos, embora as raposas sejam dos animais mais caçados.

Dados da associação SOS Animal dizem que entre 2005 e 2015 foram caçadas 142.480 raposas, e que no ano passado, entre janeiro e fevereiro, em época de acasalamento, foram organizadas entre 15 a 20 batidas (caça com cães).

“As associações de caçadores são todas a favor de se continuar a caçar a raposa, na verdade por ser concorrente na caça às lebres e coelhos”, disse a dirigente do PAN.

O partido diz que as batidas com cães consubstanciam uma “incoerência legal”, porque a lei proíbe a luta entre animais e para o PAN “a luta entre um cão, ou 30 cães, e uma raposa não é menos censurável”, tanto mais que cães e raposa são da mesma família.

E tal como o PAN, Bloco de Esquerda e Os Verdes entendem que não se justifica a caça por um suposto controlo de populações, tanto mais, diz o BE, que nem há “um estudo prévio das densidades populacionais e dos impactos sofridos pelo ecossistema em resultado dessas densidades”. O BE também fala da “grande violência” dos métodos de caça.

As raposas e os saca-rabos, dizem os Verdes, não têm interesse gastronómico nem são, comprovadamente, perigo para a segurança, saúde pública ou ecossistemas. E “a haver necessidade de controlo de populações, ela deve fazer-se sob a vigilância ou determinação de órgãos que devem ter como preocupação central a erradicação de ameaças à biodiversidade, como o Instituto para a Conservação da Natureza (ICNF)”.

Também hoje, quando se discute uma petição solicitando melhores leis para proteger os equídeos (como os cavalos), o PAN apresenta um projeto de lei no mesmo sentido e um projeto de resolução recomendando ao Governo que faça um levantamento sobre a utilização dos equídeos em veículos de tração animal e que crie regulamentação.

Cristina Rodrigues disse à Lusa que o partido pretende alargar o tipo de registo do cavalo, para que possa ser considerado animal de companhia, e nomeadamente de assistência (para pessoas com deficiência).

E esclareceu que atualmente não há qualquer regulamentação para andar com uma carroça, que pode ser conduzida por uma criança, e que é necessário saber-se regras de trânsito. Não há um seguro obrigatório, não há limite no consumo de álcool, disse Cristina Rodrigues, alertando que pode estar em causa a segurança rodoviária.

LUSA

Aprovado projeto para equiparar apoios de atletas paralímpicos a olímpicos

© Facebook/João Correia

Os projetos, apresentados por CDS/PP, Bloco de Esquerda e PAN, que recomendam ao Governo “a atribuição de bolsas e apoios para atletas paralímpicos iguais aos atletas olímpicos”, foram aprovados com a abstenção dos deputados do PS, depois de no ano passado ter sido chumbada uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado com o mesmo objetivo.

O deputado do CDS/PP João Almeida considerou que o “desporto paralímpico é uma causa sem donos” e alertou para a necessidade de a sociedade olhar para os atletas paralímpicos “sem pena e sem preconceito”, numa “situação de igualdade”.

André Silva, do PAN, criticou a atual “diferença injustificada” no valor atribuído para a preparação “que é de 30.000 euros anuais para um atleta olímpico e de 8.750 euros para um paralímpico”.

As discrepâncias de valores estendem—se às bolsas atribuídas, que para um atleta olímpico de nível 1 é de 1.357 e para um paralímpico ascende a 518 euros.

O PSD, pela voz de Pedro Pimpão, considerou que a equiparação “é uma questão de equidade”, tal como o Bloco de Esquerda, que considerou essencial combater “a discriminação que ainda existe”.

O poder político tem vindo a aumentar os valores disponibilizados para os programas de preparação dos Jogos Paralímpicos, mas tem adiado a equiparação dos valores atribuídos a atletas olímpicos e paralímpicos.

O contrato-programa de preparação para os Jogos Tóquio2020 celebrado entre o Comité Paralímpico de Portugal e Governo tem um valor de 6,9 milhões de euros, verba que supera em 3,1 milhões a disponibilizada para os Jogos Rio2016 e em 4,6 milhões o valor disponibilizado para Londres2012.

Em julho passado, o Governo equiparou os valores dos prémios atribuídos a atletas por bons resultados em Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos, campeonatos do mundo e campeonatos da Europa.

Em Jogos Olímpicos e Paralímpicos, os valores passam a ser iguais, com 50 mil euros para uma medalha de ouro, 30 mil para prata e 20 mil para bronze.

A anterior legislação previa prémios de 40 mil euros, 25 mil e 17,5 mil no caso dos olímpicos e de 20, 12,5 e 7,5 nos paralímpicos.

 LUSA

Hoje vota-se a eutanásia no Parlamento

© Lusa

Para junto às escadarias do Palácio de São Bento está prevista uma manifestação pelo “não” – “Não mates, cuida!” -, convocada pelo movimento Toda a Vida Tem Dignidade.

A ordem de trabalho do plenário desta tarde é totalmente dedicada ao debate dos projetos do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), BE, PS e Partido Ecologista “Os Verdes”, numa sessão que se prevê longa.

Os dois principais partidos, PS e PSD, que somam 175 dos 230 parlamentares, deram liberdade de voto aos seus deputados.

Bloco e PAN votam a favor, sendo previsível o voto favorável da maioria dos deputados do PS.

CDS-PP e PCP são os únicos que anunciaram o voto contra, prevendo-se também votos contra de grande número de deputados do PSD.

Assim, o resultado dependerá dos votos desalinhados: os “sim” no PSD e os “não” do PS. A estas variáveis é preciso ainda juntar os deputados indecisos, as abstenções e os que possam estar ausentes em missão parlamentar ou por qualquer outro motivo.

Na bancada do PSD confirmaram à Lusa que votarão a favor o vice-presidente do grupo parlamentar Adão Silva, a líder da JSD Margarida Balseiro Lopes, a ex-ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, os antigos vice-presidentes do PSD Teresa Leal Coelho e Pedro Pinto e os deputados Cristóvão Norte e Duarte Marques.

No PS, o deputado Ascenso Simões já anunciou que vai votar contra.

Estão previstas quase três horas de debate, seguindo-se a votação nominal dos deputados, 230 no total se ninguém faltar.

Nos últimos dias, surgiram posições públicas a favor do “sim” de várias personalidades, incluindo António Costa, que, na qualidade de secretário-geral do PS, no congresso da Batalha (Leiria), manifestou o seu apoio à despenalização.

Outro socialista, Jorge Sampaio, ex-Presidente da República, também fez uma declaração a defender a despenalização da morte medicamente assistida.

Do lado do “não”, surgiu o antigo chefe de Estado Cavaco Silva que, numa declaração à Rádio Renascença, se manifestou contra e defendeu que, nas legislativas de 2019, não se vote nos partidos a favor da despenalização da lei.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, tem evitado falar sobre a questão, afirmando que não tomará qualquer decisão sobre a lei com base nas suas convicções pessoais.

Todos os diplomas preveem que só podem pedir, através de um médico, a morte medicamente assistida pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável, sendo necessário confirmar várias vezes essa vontade.

LUSA

“O grande desígnio para este ano de 2018 é termos melhor emprego”

António Costa falava na abertura do debate quinzenal, na Assembleia da República, o primeiro de 2018, num discurso que dedicou às principais prioridades políticas do seu Governo para este ano.

“O grande desígnio para este ano de 2018 é termos melhor emprego: Um emprego digno, um salário justo e a oportunidade de cada um se realizar enquanto profissional e cidadão”, começou por referir o primeiro-ministro, retomando um dos temas centrais da sua última mensagem de Natal.

António Costa defendeu neste contexto que, na base do objetivo de melhor emprego e de aumento da inovação, estão as qualificações e a educação.

“Por isso, a redução do insucesso escolar, a universalização do Ensino Secundário, a valorização do ensino profissional e a democratização do Ensino Superior são decisivas. Há duas mudanças essenciais que iremos introduzir: Primeiro, acabar com o ensino vocacional no Ensino Básico, pondo fim a uma inaceitável dualização precoce; segundo, eliminar os requisitos discriminatórios no acesso ao Ensino Superior para os alunos do ensino profissional”, especificou.

Para o primeiro-ministro, “o desafio da qualificação coloca-se também quanto à população adulta”.

“A educação ao longo da vida e as competências digitais são cruciais para garantir o emprego do futuro a todas as gerações”, adiantou.

António Costa abriu a sua intervenção prometendo continuidade política do Governo em matérias como “rigor orçamental” e melhorias nos serviços públicos, a par do emprego.

Em síntese, o primeiro-ministro preconizou “um modelo de desenvolvimento assente na inovação e próprio da economia do futuro, baseada no conhecimento, num novo paradigma energético, numa desafiante era digital e numa sociedade decente, aberta, dinâmica, criativa e empreendedora”.

“Para garantir melhor emprego é fundamental, criar condições para o investimento das empresas. Só a aposta na inovação permite ter uma economia com emprego qualificado”, sustentou.

Este ano, segundo António Costa, Portugal registará “uma nova aceleração na execução dos fundos comunitários”, sendo objetivo “duplicar para dois mil milhões de euros os apoios às empresas”.

“Com o Programa Capitalizar, além das medidas fiscais de apoio à tesouraria, à capitalização e à restruturação de empresas, que o Orçamento consagrou, disponibilizar-se-ão linhas de crédito no valor de 2,6 mil milhões de euros. O Programa Interface é o melhor instrumento de ligação entre as empresas e o sistema científico e, por isso, no próximo mês de fevereiro lançaremos os primeiros seis laboratórios colaborativos”, completou.

Neste último ponto, o líder do executivo definiu como meta “mobilizar todo o país para se atingir os 2,7% de investimento em Investigação e Desenvolvimento até 2020 e para convergir para os indicadores europeus na próxima década”.

LUSA

Marcelo exige transparência e demarca-se de alterações na lei que vetou

Na mensagem enviada à Assembleia da República, que acompanha o seu veto, Marcelo Rebelo de Sousa refere que “o fim de qualquer limite global ao financiamento privado e, em simultâneo, a não redução do financiamento público, traduzida no regime de isenção do IVA” foram normas incluídas no diploma sem fundamentação e constituem “uma mudança significativa” no regime em vigor, “tudo numa linha de abertura a subida das receitas, e, portanto, das despesas dos partidos”.

“Independentemente da minha posição pessoal, diversa da consagrada, como Presidente da República não posso promulgar soluções legislativas, consabidamente essenciais, sem mínimo conhecimento da respetiva fundamentação”, lê-se no documento.

O chefe de Estado devolve ao parlamento o diploma aprovado por PSD, PS, BE, PCP e PEV “em homenagem ao papel constitucional dos partidos políticos, exigindo-se neste domínio particular publicidade e transparência, que obste a juízos negativos para a credibilidade de tão relevantes instituições democráticas, juízos esses que alimentem populismos indesejáveis”.

“A democracia também é feita da adoção de processos decisórios suscetíveis de serem controlados pelos cidadãos. A isso se chama publicidade e transparência”, afirma.

O Presidente da República distingue os “dois tipos de matérias” contidas no decreto: “Uma, que esteve na base da sua elaboração, respeita a fiscalização das finanças partidárias pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e pelo Tribunal Constitucional. Esta parte resultou da chamada de atenção e, depois, decisivo contributo do Tribunal Constitucional, num processo que acompanhei desde a primeira hora e no qual, apesar do carácter técnico das alterações, existiu mínima justificação nos trabalhos parlamentares”.

Quanto a este ponto, considera que a exposição de motivos do projeto “permite compreender o alcance das inovações introduzidas, de resto, objeto de expressa, mesmo se sucinta, menção em plenário”, no dia 21 de dezembro, quando as alterações à lei do financiamento dos partidos foram debatidas e aprovadas em votação final global, com votos contra de CDS-PP e PAN.

Marcelo Rebelo de Sousa salienta que, no entanto, foram acrescentadas ao diploma “outras disposições avulsas, duas das quais especialmente relevantes, por dizerem respeito ao modo de financiamento e por representarem, no seu todo, uma mudança significativa no regime em vigor”, relativas ao limite global do financiamento privado e à isenção de IVA.

“Ao contrário do sucedido com a outra parte do diploma, quanto às disposições mencionadas não existe uma palavra justificativa na exposição de motivos. Mais ainda: não existiu uma palavra de explicação ou defesa no debate parlamentar em plenário, o único, no caso vertente, passível de acesso documental pelos portugueses”, critica.

O chefe de Estado rejeita que numa matéria como esta possa haver uma decisão “sem que seja possível conhecer, a partir do processo de elaboração da lei, a razão de ser da escolha efetuada” pelo legislador.

“Entendo dever a Assembleia da República ter a oportunidade de ponderar de novo a matéria. Isto para que ela possa, nomeadamente, de imediato, proceder ao debate e a fundamentação, com conhecimento público, das soluções adotadas sobre o modo de financiamento partidário. Ou, em alternativa, ao seu expurgo, por forma a salvaguardar a entrada em vigor, sem demora, das regras relativas a fiscalização pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e pelo Tribunal Constitucional”, acrescenta.

Marcelo Rebelo de Sousa defende que “o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é estruturante para a democracia e essencial para a credibilidade das suas instituições”.

“Quanto a ele, os partidos políticos estão, pela natureza das coisas, obrigados a especial publicidade e transparência, até para não poderem ser, injustamente, vistos como estando a decidir por razões de estrito interesse próprio”, reforça.

LUSA

Professores marcam greve nacional

“É importante os professores estarem unidos para fazerem uma tremenda greve e uma grande concentração junto à Assembleia da República no dia em que vai estar em discussão o Orçamento da Educação”, afirmou o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, durante uma conferência de imprensa, em Lisboa.

O dirigente sindical apelou também à participação dos professores na manifestação nacional que a CGTP vai realizar no dia 18 em Lisboa.

O principal motivo de protesto dos professores, neste momento, está relacionado com o descongelamento das carreiras e a contagem do todo o tempo de serviço, continuando também em cima da mesa reivindicações relativas aos horários de trabalho e um regime especial de aposentação.

Familiares de vítimas dos incêndios protestam no parlamento

O parlamento debate hoje o relatório da Comissão Técnica Independente (CTI) sobre os incêndios que começaram em 17 de junho e duraram duas semanas.

Os fogos estenderam-se a concelhos vizinhos, provocando ainda numerosos danos materiais em habitações e empresas em Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Sertã e Penela.

A maior parte das vítimas mortais perderam a vida na tentativa de fuga às chamas pela estrada nacional 236, mas este relatório eleva o número para 65, contabilizando como vítima mortal uma mulher que foi atropelada na ocasião.

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