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Conservadores e Oficiais de Registos em greve de 12 a 17 de agosto

A Associação Sindical dos Conservadores dos Registos (ASCR) está a organizar uma greve dos Conservadores e Oficias de Registos de 12 a 17 de agosto. Em causa está o ataque sem precedentes por parte do Governo às carreiras de Conservador e Oficial de Registos, ao alargar os serviços sobre os quais estes são responsáveis enquanto reduz o número e o salário dos funcionários. Basta referir os mais de cem mil processos de nacionalidade pendentes e outras tantas dezenas de milhar que estão preparados para dar entrada nos serviços com a total ausência de novos trabalhadores nos últimos 20 anos. 

A tutela está em incumprimento face aos prazos legais e compromissos assumidos com os parceiros sociais em assuntos como o sistema remuneratório, sistema esse que consolida e acrescenta perdas de vencimento superiores à da generalidade dos funcionários da função pública. Numa profissão de carreira especial em que é agora exigido o grau de Mestrado em Direito, com posterior curso de formação e fases eliminatórias de avaliação, e que é exercida em regime de absoluta exclusividade, é impensável que um conservador inicie a sua carreira no nível remuneratório 32 da Tabela Remuneratória única. Nível este que, muitas vezes, se encontra abaixo do de outros oficiais de registo que são, hierarquicamente, subordinados do conservador de registos.

Esta é uma temática demasiado sensível e complicada para o Governo tomar decisões de forma precipitada, sem atender minimamente às propostas e sugestões apresentadas por quem “anda no terreno”. A ASCR propôs que a primeira posição remuneratória da carreira se fixe no nível 58, com um máximo de 10 posições remuneratórias e mudança obrigatória de nível quando são atingidos 6 pontos. Esta é a única forma de garantir que o topo da tabela é alcançável, ainda que com grande esforço. Para assegurar a aplicabilidade das suas propostas da ASCR entregou ao governo um estudo de impacto orçamental que demonstra que estas não trariam aumento de encargos para o Estado. 

Em março do ano em curso, a ASCR procedeu ao envio de uma carta aberta à Sr.ª Ministra da Justiça, apelando à sua intervenção direta na situação de eminente calamidade dos serviços de registo. Enviou, também, uma exposição de motivos da nossa discórdia à proposta de alteração do sistema remuneratório à Secretária de Estado da Justiça no passado mês de junho. Ambas foram ignoradas e nenhuma das propostas sequer consideradas.

Para além da remuneração, existem muitas outras situações de alarme para a sustentabilidade do Serviço Registal Português nos próximos 3 a 5 anos.

Numa profissão claramente envelhecida, cuja idade média dos trabalhadores está nos 55 anos, não são abertos novos concursos externos há 20 anos, ou concursos internos de movimentação há 15 anos. Como é suposto renovarem-se os recursos humanos ou transmitir conhecimento geracional? Com as medidas agora propostas ninguém quererá abraçar tão nobre profissão, facto que, aliás, é transversal em toda a administração pública, onde o desinvestimento do Estado é evidente.

As instalações e os equipamentos necessitam de intervenção urgente. Existem espaços disponíveis (pagos pelo erário público a valores estrondosos) desaproveitados e outros em tão más condições onde os cidadãos idosos ou com dificuldades motoras não podem deslocar-se, apesar da informação que a tutela insiste em transmitir. Os equipamentos informáticos que não são renovados há 12 anos, diríamos mesmo que são “jurássicos” – basta pensar no sistema de registo automóvel que data de 1982, agora em lentíssima renovação por falta de meios humanos. Como é que pretende o governo garantir a segurança dos dados pessoais das pessoas e dos bens com sistemas obsoletos e trabalhadores envelhecidos? 

Nos últimos anos temos assistido à degradação das condições de trabalho, à redução calamitosa de recursos humanos a que acresce, agora, uma proposta de retrocesso social e salarial quer para os atuais trabalhadores, quer para aqueles que no futuro venham a integrar a nova carreira.”

– refere Margarida Martins, presidente da ASCR.

Os conservadores de registos necessitam de ver as suas reclamações e propostas aceites, lembrando que os registos foram, há uma década e meia atrás o rosto das medidas simplex e os responsáveis pela arrecadação de uma boa fatia da receita do Ministério da Justiça!

A falta de resposta aos problemas referidos, a que acrescem muitos outros, agora associados à proposta de aniquilação de uma profissão e do sistema de registo português significará:

  • mais perda de receitas do Estado – os atos decorrentes das medidas simplex como a Casa Pronta, Balcão de Herança ou Empresa na Hora passam a ser efetuados no privado;
  • mais filas de espera para atos tão essenciais como o cartão do cidadão;
  • mais morosidade na decisão de processos tão complexos como os de retificação, justificação, divórcios, nacionalidade ou dissolução de empresas;
  • e acima de tudo, muito menos segurança, na informação e nas transações com inerentes reflexos no mercado (nomeadamente hipotecário) e no desenvolvimento da economia.

O sistema de registo é essencial ao funcionamento da sociedade na medida em que os cidadãos sabem em que informação podem confiar. É um sistema que subjaz a toda a organização da sociedade e por isso, tal como a saúde, só lhe reconhecerão o valor quando lhe sentirem a falta. A ASCR não pode, pois, permitir que destruam o sistema de registo nacional por via da destruição dos seus profissionais.

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