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Presidente da ACT demitido por divulgar dados de funcionária

Presidente da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) foi demitido por ter revelado um documento com dados pessoais de uma funcionária e está impedido de assumir cargos dirigentes por três anos, revela hoje a imprensa.

De acordo com o Público e o Jornal de Notícias, Pedro Pimenta Braz, que terminaria o comissão de serviço à frente da ACT a 21 de janeiro, foi afastado pelo Governo na sequência de um processo disciplinar instaurado em setembro passado, por ter divulgado a todos os funcionários da ACT um documento que continha informações sobre o estado de saúde e a situação familiar de uma inspetora do trabalho.

O responsável tinha assumido funções na direção da ACT em janeiro de 2013, nomeado pelo então ministro da economia Álvaro Santos Pereira

Na base do processo disciplinar esteve uma denúncia de uma inspetora da ACT, que acusou Pedro Pimenta Braz de divulgar a todos os colegas um documento com os seus dados pessoais.

“O diferendo iniciou-se no verão de 2016, quando a inspetora apresentou um pedido de mobilidade interna para uma unidade local mais próxima da residência, alegando motivos de saúde e familiares”, escreve o Público, acrescentando que “o pedido foi recusado pelo inspetor-geral, com o argumento de que tem de haver um número mínimo de trabalhadores para que a ACT possa cumprir a sua missão”.

Inconformada com a recusa, a inspetora expôs o caso ao provedor de justiça, que lhe deu razão, e interpôs um recurso hierárquico junto do secretário de Estado do Emprego a solicitar a revogação da decisão do inspetor-geral do trabalho.

Ponderados os argumentos da trabalhadora e da ACT, o secretário de Estado deu luz verde à sua transferência.

Ao tomar conhecimento da decisão, explica o Público, Pedro Pimenta Braz mandou divulgar a todos os trabalhadores da ACT o despacho do secretário de Estado, juntamente com o processo do recurso hierárquico, documento que continha dados pormenorizados sobre o estado de saúde da inspetora e a sua situação familiar, levando-a a apresentar queixa à tutela.

Pedro Pimenta Braz já foi notificado das sanções, que “entram em vigor no dia seguinte à sua comunicação”, ou seja, hoje de manhã.

Segundo o jornal, a instrutora do processo disciplinar propôs como sanção principal a suspensão, com perda de retribuição, por 60 dias (30 dias de suspensão por cada facto dado como provado), uma proposta com a qual o secretário de estado do Emprego concordou na íntegra.

Como sanção acessória foi determinada a “perda da comissão de serviço enquanto dirigente superior de primeiro grau e a impossibilidade de assumir cargos dirigentes durante os próximos três anos”, escreve o Público.

Ainda segundo o jornal, na segunda-feira, ao conhecer o desfecho do processo, Pedro Pimenta Braz enviou um email a todos os funcionários da ACT a dar por terminada a comissão de serviço (sem adiantar as razões para a saída) e a comunicar que se manterá na instituição como inspetor.

As funções serão asseguradas interinamente pelo atual subinspetor-geral, Manuel Roxo, até à nomeação das equipa dirigente.

LUSA

Nova lei do tabaco é “discriminatória e ofensiva”

Casinos e outras salas de jogo, bem como estabelecimentos de restauração e bebidas, onde os funcionários estão sujeitos ao fumo, são os exemplos apontados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte (CGTP).

“As concessionárias das salas de jogos dos casinos só abrem o jogo nas zonas onde é permitido fumar, sendo muito difícil abrir qualquer mesa de jogo nas zonas onde não é permitido fumar”, afirma o sindicato em comunicado, um dia depois de entrar em vigor a nova lei.

Nas salas de bingo, de acordo com a estrutura sindical, “nem se nota onde se pode ou não fumar”, dado que não há barreiras e o fumo “sente-se em toda a sala”.

Nas discotecas e bares, em geral, “já ninguém liga à lei”, refere o sindicato.

“Há um clima de impunidade geral; as autoridades não atuam de acordo com as suas competências”, lê-se no documento, em que se critica a falta de ação da ASAE, da PSP, da GNR e da Autoridade para as Condições do Trabalho, bem como da inspeção dos jogos do Turismo de Portugal.

“Por força da lei, os trabalhadores só podem permanecer três horas nos locais onde é permitido fumar, mas tal norma ninguém a fiscaliza e os trabalhadores têm medo de reclamar”, garante o sindicato.

Para a estrutura representativa dos trabalhadores, a nova lei continua a “não querer afrontar as concessionárias dos casinos”, nem os patrões da restauração e bebidas que se opuseram à proibição total de fumar nestes estabelecimentos.

O consumo de álcool e tabaco em locais ao ar livre, como campos de férias, é proibido desde segunda-feira, com a entrada em vigor de uma lei apelidada de “tímida” e que alarga o conceito de fumar.

A nova lei foi aprovada no parlamento em junho e decorre de uma proposta do governo que os deputados modificaram.

Com a entrada em vigor no primeiro dia do ano, passa a ser proibido fumar em locais para menores, ainda que ao ar livre, como campos de férias e parques infantis.

“Quando vemos uma lei que proíbe o fumo do tabaco em alguns espaços públicos e mantém a permissão de fumar nos locais de trabalho, tal lei só pode merecer o nosso protesto veemente e a nossa profunda repulsa, por ser discriminatória e ofensiva para a nossa saúde e dignidade”, declarou o sindicato.

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