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Sage cria formação específica em SVAT para contabilistas

O SVAT é um selo de validação emitido pela Autoridade Tributária que garante padrões de qualidade para os ficheiros SAF-T (PT) de Contabilidade, produzidos pelo programa de contabilidade. Utilizando uma aplicação com selo de validação (SVAT) a Autoridade Tributária garante que a aplicação possui mecanismos de alerta e de validação de incoerências nos dados contabilísticos, permitindo a prévia correção de qualquer situação de não conformidade com os saldos esperados das contas para elaboração das Demonstrações Financeiras.

A Sage, consciente do impacto destas alterações, planeou um conjunto de formações e webinars gratuitos focados nas novas regras necessárias para qualquer contabilista ou empresa com contabilidade interna:

  • Webinars gratuitos: o próximo decorre já no dia 25 de fevereiro pelas 12h00;
  • Pack de formação “SVAT in a BOX”: engloba formação presencial, webinars mensais e o suporte de uma equipa especializada da Sage durante todo o processo;
  • Formação complementar: um calendário com formação específica que vai incidir em temas como SAF-T (PT) 1.04, Taxonomias e Analisador e a Integridade do SAF-T (PT) de Contabilidade de acordo com as recomendações da AT.

Desta forma, a Sage pretende dar o apoio necessário aos seus clientes e parceiros de negócio para que submetam corretamente o SAF-T (PT) à Autoridade Tributária, em 2020. O objetivo neste processo passa por tornar todas as burocracias e mudanças mais simples e acessíveis culminando num processo de implementação mais rápido e eficaz.

Joaquim Machado, Product Delivery Director da Sage, afirma que “Na Sage, iniciámos já há algum tempo o processo de obtenção do Selo de Validação AT para as principais soluções de Contabilidade, e fizemo-lo porque há claras vantagens em utilizar uma aplicação de Contabilidade autenticada com o selo SVAT. Desde logo garante que a aplicação cumpre com todos os requisitos que a Autoridade Tributária definiu como necessários para a obtenção desse mesmo selo e estes muitos requisitos fazem com que os utilizadores destas aplicações estejam mais seguros quanto à forma e eficácia com que vão conseguir dar resposta à nova forma de reportar a IES já muito em breve”.

Portal ‘e-fatura’ levanta dúvidas sobre proteção da privacidade de contribuintes

Para o primeiro diretor dos serviços do IRS do Fisco, Manuel Faustino, trata-se de um sistema que, do lado dos contribuintes, “é muito pouco transparente e está muito pouco aprofundada do ponto de vista dos seus direitos e das suas garantias”, sobretudo depois da reforma do IRS de 2014.

É que o decreto-lei que criou o ‘e-fatura’ em 01 de janeiro de 2013 introduziu uma dedução por exigência de fatura a que os contribuintes singulares poderiam ter direito se optassem por indicar o número de identificação fiscal (NIF) na fatura de serviços de setores considerados de risco, como a restauração e hotelaria, os cabeleireiros e a reparação de veículos.

Em causa estava a possibilidade de deduzir 15% do IVA suportado com as despesas nestes setores em sede de IRS, até um limite máximo de 250 euros.

Manuel Faustino diz que se tratou de “um benefício” relativamente ao qual os contribuintes “tinham escolha”, na medida em que, se quisessem beneficiar deste incentivo, indicavam o NIF, mas, caso contrário, não o indicavam.

Para o especialista em IRS, esta formulação “não prejudicava o quadro da dedutibilidade das outras despesas do regime jurídico em vigor”, tal como a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tinha recomendado num parecer de 2012.

Nesse ano, antes do lançamento do ‘e-fatura’, o governo de então pediu à CNPD que se pronunciasse sobre o projeto de decreto-lei que iria criar medidas de controlo da emissão de faturas e a criação do incentivo fiscal à exigência de faturas pelos contribuintes.

No parecer, a CNPD considerou que estava em causa “um tratamento de dados pessoais sensíveis porque atinentes à vida privada dos cidadãos” e que era “essencial garantir que o contribuinte singular que opte por não fornecer o seu NIF ao emitente da fatura, por motivos legítimos como a salvaguarda da sua privacidade, não possa ser de algum modo penalizado em relação às vantagens que tem vindo a obter ao abrigo do regime jurídico vigente”.

No entanto, e tal como atesta o último relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais, “a partir do dia 01 de janeiro de 2015, com o novo IRS, apenas as faturas com NIF passaram a ser consideradas para as deduções em sede de IRS”, uma situação que Manuel Faustino diz ter sido uma “mutação extremamente significativa” e “contrária à letra e ao espírito da lei da proteção de dados”.

Recordando que a CNPD não foi chamada a apreciar o diploma da reforma do IRS, o fiscalista entende que, tendo em conta este parecer de 2012, aquela comissão “jamais poderia concordar com esta opção” porque, “legitimamente, o contribuinte tem direito a não dar o seu NIF, mas também tem o direito de não ficar prejudicado em relação à dedutibilidade das despesas” que pode abater no IRS.

Contactada pela Lusa, fonte oficial da CNPD referiu que “apenas são registadas no ‘e-fatura’, associadas a um determinado contribuinte, as faturas em que é aposto o NIF”, podendo o contribuinte “solicitar a emissão de fatura como consumidor final, isto é, sem registo do NIF”.

Além disso, a entidade nota que, como há um limite máximo às deduções anuais, “o contribuinte pode gerir e escolher quais as faturas em que pretende a introdução do NIF”.

A mesma fonte indicou que, em 2013, após “várias queixas recebidas”, verificou que “estavam a ser processados pela AT [Autoridade Tributária] mais dados do que aqueles que eram necessários”, pelo que “ordenou à AT a tomada de um conjunto de medidas para corrigir a situação”. Numa segunda ação fiscalizadora, concluiu que “foram cumpridas as determinações da CNPD”.

Desta forma, a comissão atesta que, “neste momento, a informação que está visível no ‘e-fatura’ corresponde à informação tratada pela AT”, o que significa que “não é registado o detalhe dos consumos feitos, mas apenas o valor pago, o montante do IVA e a entidade a quem se pagou” e “apenas se o consumidor decidir que o NIF é colocado na fatura”.

O fiscalista Manuel Faustino aponta ainda “outra falta gravíssima” no ‘e-fatura’ quanto à proteção de dados: quem tem acesso a estas informações, considerando que esta situação “é um bocado difusa”.

Em 2012, a CNPD recomendou que o diploma “deveria claramente prever uma separação lógica da informação pessoal relativa a cada transação, com acesso limitado aos funcionários com tarefas inspetivas”, mas a opção do legislador foi seguir o disposto na Lei Geral Tributária (LGT).

A LGT, por sua vez, determina que a AT deve “adotar as medidas de segurança necessárias relativamente aos dados pessoais comunicados para impedir a respetiva consulta ou utilização indevida por qualquer pessoa ou forma não autorizada” e também “garantir que o acesso aos dados pessoais está limitado às pessoas autorizadas no âmbito das suas atribuições legais”, sem, no entanto, restringir este acesso explicitamente aos inspetores tributários.

LUSA

Reembolsos do IRS devem ser pagos em 15 dias

Em comunicado, as Finanças estimam que para o IRS Automático (que abrange a partir deste ano cerca de um milhão e 800 mil contribuintes) os reembolsos “se realizem no prazo máximo de quinze dias após a confirmação da declaração pré-preenchida”.

“Para a entrega em papel e via internet, é expectável que o prazo médio de reembolso seja inferior ao dos últimos dois anos, que foi em média de 30 dias em 2015 e de 36 dias em 2016”, refere.

A tutela avisa, no entanto, que tratando-se de tempos médios, “naturalmente, e tal como nos anos anteriores, o prazo de reembolso, em alguns casos mais complexos, pode exceder significativamente aquela duração”.

Os contribuintes, com todos os tipos de rendimento, têm a partir deste ano um prazo único para entregar a sua declaração de IRS de 2016, que começa no sábado e termina a 31 de maio.

O IRS Automático, que está disponível para os contribuintes sem dependentes e apenas com rendimentos de trabalho ou de pensões em Portugal e que estejam enquadrados nas restantes condições da lei, “permite aceder a uma declaração já preenchida e a sua entrega de uma forma simples, cómoda e célere”, refere a nota.

Os contribuintes não abrangidos pela Declaração Automática de Rendimentos, e os que, estando abrangidos, verifiquem que a informação pré-preenchida não é correta, devem proceder à entrega da declaração modelo 3 nos termos gerais, acrescenta o Ministério das Finanças.

 

Fisco inspeciona arrendamentos a estudantes

A Autoridade Tributária (AT) está a fazer “ações de controlo ao alojamento local, incluindo o destinado a estudantes”, apurou o JN/Dinheiro Vivo. Por agora, o Ministério das Finanças apenas avança que ainda “não é possível quantificar resultados”, dada a fase em que se encontram os procedimentos. No entanto, adianta que, nos contactos efetuados, os técnicos do Fisco têm “incentivado a regularização voluntária das situações anómalas detetadas”.

Bancos obrigados a comunicar ao Fisco saldos superiores a 50 mil euros até julho

O governo já aprovou o diploma que prevê a obrigação da banca comunicar à Autoridade Tributária os saldos acima dos 50 mil euros detidos pelo mesmo titular dos residentes em Portugal, abrangendo cidadãos estrangeiros e nacionais. A primeira comunicação terá que ser feita pelas instituições financeiras até final de julho de 2017, tendo como referência os saldos apurados a 31 de dezembro de 2016 quando estes totalizam mais de 50 mil euros

Esta quinta-feira, o Conselho de Ministros já aprovou o decreto-lei que implementa o acordo FATCA, assinado no ano passado com os Estados Unidos que obriga os bancos a comunicarem os saldos bancários e aplicações financeiras a partir de 50 mil dólares sediadas em Portugal e que pertençam à cidadãos americanos, residentes em Portugal ou nos Estados Unidos, e a cidadãos portugueses que tenham tido autorização de residência nos Estados Unidos.

Este diploma incorpora também “normas que permitem o acesso pela Autoridade Tributaria a informação equivalente à prevista na diretiva e no Acordo FACTA e nas mesmas aplicações”. Ou seja, fica a aprovada a “aplicação dos mesmos deveres de comunicação dos bancos à AT relativamente a contas em bancos portugueses de que sejam titulares residentes em Portugal” e que fica limitada a situações “em que o valor depositado na instituição seja superior a 50 mil euros”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

O alargamento do acesso do Fisco aos saldos bancários de todos os residentes em Portugal estava previsto numa autorização legislativa aprovada no Orçamento do Estado de 2016 e que agora é concretizada. Para além do cumprimento dos acordos internacionais — com os Estados Unidos e União Europeia, o governo justifica assim o acesso aos saldos dos residentes, com a necessidade de reforçar os mecanismos de combate à fraude e evasão fiscais. Em nota, a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais avança estes três argumentos:

  • Reforçar os mecanismos de natureza interna necessários ao combate à fraude e evasão fiscal e ao branqueamento de capitas, associado a elevados níveis de informalidade e de subdeclaração de rendimentos.
  • Não existir justificação para que a AT disponha de menor acesso a informação de que aquela que estará obrigada a transmitir a países estrangeiros.
  • Estes mecanismos — o conhecimento do património financeiro dos contribuintes — serem considerados internacionalmente como essenciais à intensificação do combate à fraude e evasão fiscais, sobretudo na deteção de riscos de evasão por parte dos contribuintes de maiores rendimentos ou património, como é demonstrado pela generalização dos mecanismos de troca de informação automática.

Em resposta às reservas suscitadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados a um anteprojeto sobre o envio de informação bancária ao Fisco, que apontavam para ilegalidades e inconstitucionalidade, a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais esclarece que o acesso ficou limitado a saldos que sejam superiores a 50 mil euros, considerando todas as contas e aplicações que o titular tenha no mesmo banco. Assegura ainda que “não há lugar a troca de informações com terceiros, privados ou públicos, nacionais ou estrangeiros”.

O diploma transpõe ainda a diretiva comunitária d troca de informação obrigatória na área fiscal e que estabelece um mecanismo automático de acesso a troca de informações financeira em relação a contas detidas em Portugal por não residentes e as contas detidas por residentes no estrangeiro, incluindo cidadãos portugueses. Neste caso, foi fixado um limite de mil euros, a partir do qual os saldos bancários ficam sujeitos a essa troca de informação.

Poderá reclamar de despesas de IRS sem suspender prazo de liquidação

O Ministério das Finanças adianta, numa nota hoje divulgada, que “caso o contribuinte discorde dos valores demonstrados pela Autoridade Tributária (AT) na sua página pessoal, tem a possibilidade de reclamar até 31 de março (não tendo esta reclamação efeitos suspensivos na liquidação do imposto)”.

A nova “página pessoal” do contribuinte, como lhe chama o ministério, foi disponibilizada hoje para permitir a consulta de despesas como recibos eletrónicos de renda, taxas moderadoras ou propinas de universidade, podendo o contribuinte reclamar se discordar dos valores inscritos.

No caso de despesas de saúde, de formação e educação, bem como dos encargos com imóveis para habitação permanente e dos encargos com lares, e em alternativa aos montantes apurados pela AT e disponibilizados na página pessoal do Portal das Finanças, o contribuinte pode ainda declarar, no Anexo H da declaração de rendimentos de IRS Modelo 3, os valores dessas despesas relativamente a todos os elementos do agregado familiar, incluindo o cônjuge ou o unido de facto no caso da tributação separada.

“Os valores assim declarados substituem, para efeitos de cálculo destas deduções à coleta, os que tiverem sido comunicados à AT e por esta demonstrados na página pessoal de cada um dos elementos do agregado familiar”, esclarece o Ministério das Finanças.

As despesas inscritas na página pessoal da cada contribuinte foram comunicadas à AT através do sistema e-fatura, do recibo de renda eletrónico ou mediante a entrega de declarações (Modelos 37, 44, 45, 46, 47 e Declaração Mensal de Remunerações) apresentadas por entidades terceiras.

Nessa página pessoal, a despesas estão agrupadas por tipo de dedução à coleta: despesas gerais familiares, despesas de saúde e com seguros de saúde, despesas de formação e educação, encargos com imóveis, encargos com lares e dedução pela exigência de fatura.

A página contém também informação sobre as percentagens para efeitos de dedução à coleta em IRS e limites legais gerais, mas, segundo esclarece o ministério, esses limites são “individualmente” considerados.

“A informação disponibilizada é individual (por número de identificação fiscal, NIF), não atendendo, assim, à composição do agregado familiar ou ao regime de tributação, separada ou conjunta, no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto, uma vez que estes dados só serão conhecidos aquando da entrega da declaração Modelo 3 do IRS”, esclarece as Finanças.

Pela mesma razão, acrescenta a mesma fonte, também não são considerados os limites gerais para o conjunto de deduções à coleta, ou possíveis majorações de limites aplicáveis, nomeadamente em função do rendimento coletável ou do número de dependentes do agregado familiar.

Depois ter prorrogado para 22 de fevereiro o prazo de validação de faturas no sistema e-fatura, que terminava inicialmente a 15 de fevereiro, o Governo adiou também o prazo para a entrega da primeira fase da declaração do modelo 3 do IRS (trabalhadores dependentes e pensionistas), que estava previsto ocorrer de 15 de março a 15 de abril, mas que será “durante o mês de abril”.

A segunda fase de entrega do IRS (trabalhadores independentes e outras categorias), cujo prazo era de 16 de abril a 16 de maio, passou a ser “durante o mês de maio”.

 

Finanças confirmam prolongamento do prazo de validação de faturas

Finanças

Os portugueses vão ter mais uma semana para validar ou comunicar todas as despesas do ano passado através do site e-fatura. A decisão foi confirmada pelo Ministério das Finanças, através de um comunicado enviado às redações assinado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

A decisão do Fisco surge durante um dia caótico, em que o site do Ministério das Finanças deixou de estar disponível devido à subita afluência de contribuintes. Para quem não conseguiu até agora confirmar ou comunicar todos os gastos, a nova data limite passa a ser a próxima segunda-feira, dia 22 de fevereiro.

O Governo admite a existência de “dificuldades técnicas” que impossibilitaram o uso do site de validação de faturas, salientando que “este é um ano de transição”. Por isso mesmo, e na sequência de muitas críticas, foi tomada a decisão de “prorrogar os prazos de verificação e comunicação de faturas eletrónicas no portal e-fatura”.

A alteração do prazo máximo da fase inicial de verificação de despesas vai ter como consequência um atraso no restante processamento do Impostos sobre Rendimentos, passando a permitir uma entrega mais tardia do modelo 3.

A Autoridade Tributária passa a ter mais duas semanas para disponibilizar o cálculo apurado de todos os rendimentos e despesas feito através do e-fatura, do recibo eletrónico de rendas e de todas as declarações entregues por terceiros; cada contribuinte passa a ter até ao final de março para reclamar das contas iniciais e a primeira fase de entrega da declaração modelo 3 passa a decorrer até ao final de abril, enquanto a segunda fase tem agora como data limite o último mês de maio.

Ao longo das últimas semanas, o Ministério das Finanças tem sido alvo de críticas por parte dos portugueses e do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, que garantiu repetidamente a necessidade de rever o prazo máximo de verificação das faturas.

Entrega IRS: Site das Finanças está a induzir contribuintes em erro

Finanças

O site oficial da Autoridade Tributária (AT) está a induzir os contribuintes em erro, ao apresentar informação desatualizada sobre a data de entrega do IRS.

Na página ‘Questões Frequentes’ pode ver que o prazo se mantém entre março e maio, variando conforme seja feito em papel ou via internet, quando uma das novidades deste ano é que as datas são idênticas para os dois formatos, noticia a TSF.

O Ministério das Finanças confirma esta falha na secção do Portal e promete corrigir a informação.

Saiba então que os contribuintes que apenas tenham rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e/ou pensões (categoria H) têm então de 15 de março a 15 de abril para entregar a declaração. Para os outros, o prazo vai de 16 de abril a 16 de maio.

O ministério apresenta então um documento atualizado de 11 páginas, que se encontra disponível no site da AT, para esclarecer todas as dúvidas dos contribuintes.

Não haverá devolução da sobretaxa se execução até outubro se mantiver

De acordo com a AT, o Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) cobrado até outubro atingiu os 10.411 milhões de euros e o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) arrecadado no mesmo período correspondeu a 12.208 milhões de euros, totalizando os 22.619 milhões de euros nos dois impostos.
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Estes 22.619 milhões de euros arrecadados com o IRS e com o IVA representam um aumento de 3,5% face ao mesmo período de 2014, abaixo dos 3,7% previstos no Orçamento do Estado para 2015 e que é o crescimento que terá de ser ultrapassado para que haja alguma devolução da sobretaxa em 2016.

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