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APDP recebe Partido Socialista e Bloco de Esquerda

Numa altura em que se aproximam as eleições legislativas e se discutem programas eleitorais, Catarina Martins e Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, bem como representantes do Partido Socialista, serão convidados a refletir sobre o melhor acesso a cuidados de saúde e tratamento das doenças crónicas, de que a diabetes é exemplo.

Portugal é o país com a mais alta prevalência de diabetes na Europa: 13% da população entre os 20 e os 79 anos, segundo dados da OCDE relativos a 2014.

A integração plena da APDP no Serviço Nacional de Saúde (SNS), através de uma solução sustentável, é um dos pontos que a associação vai abordar com os partidos, dado o papel fundamental que a APDP desempenha na sociedade. A associação sempre funcionou integrada no SNS, enquanto Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) que compreende um leque de serviços multidisciplinares que abrangem todos os cuidados associados à diabetes, na perspetiva do controlo da doença e prevenção das suas complicações.

A promoção do acesso a cuidados de qualidade, um maior e melhor investimento na saúde e o envolvimento de toda a sociedade, incluindo das associações de doentes, estarão igualmente em cima da mesa esta quinta-feira, no encontro dos partidos com a direção da APDP. Estes são temas que a própria Organização das Nações Unidas advoga e que discute a 23 de setembro, na 3.ª Reunião de Alto Nível sobre Cobertura Universal de Saúde, que se realiza em Nova Iorque.

A doença crónica, de que a diabetes é espelho, exige um tratamento diferenciado e implica que sejam criadas condições que assegurem ao doente crónico um acompanhamento multidisciplinar e integrado, de maior proximidade, centrado na pessoa e não na doença.

Mais de 1 milhão de portugueses tem diabetes e, destes, um pouco menos de metade desconhece ter a doença, que progride silenciosa. A estes números juntam-se mais 2 milhões com “pré-diabetes”. Se adicionados 3 milhões de familiares, há 6 milhões de portugueses atingidos diariamente pela diabetes e que consomem mais de 10% dos custos em saúde no país.

Partidos querem abolir caça à raposa. Lei permite morte à paulada

© iStock

Bloco de Esquerda (BE), partido Pessoas, Animais, Natureza (PAN) e Partido Ecologista Os Verdes (PEV) apresentam projetos de lei que proíbem a caça à raposa e ao saca-rabos e retiram os dois animais da lista de espécies cinegéticas.

Os projetos são debatidos hoje no plenário da Assembleia da República, quando é apreciada também uma petição que recolheu mais de 20 mil assinaturas a pedir a criação de legislação que proíba a caça à raposa.

A petição “Pela abolição da caça à raposa em Portugal” foi entregue na Assembleia da República em maio de 2017 e nela os subscritores expressam indignação com a prática, considerando-a um “ato de pura violência”, regulamentado por lei, mas “chocante, deseducativo e desnecessário”.

“Nós, as cidadãs e cidadãos abaixo assinadas/os opomo-nos veementemente à prática da caça à raposa e vimos pedir a V. Exas. uma alteração legislativa que tenha como finalidade proteger estes animais e fazer avançar o país para os tempos modernos”, diz-se na petição.

Cristina Rodrigues, da Comissão Política Nacional do PAN, disse à Lusa que a petição surgiu na sequência de uma caçada à raposa na serra de Sintra, perto de Lisboa, mas os subscritores da petição indicam que nesta altura do ano surgem nas redes sociais muitas fotografias da prática.

Questionada pela Lusa Cristina Rodrigues disse que a caça à raposa “infelizmente ainda acontece” e “não é residual” e que inclusivamente se matam raposas à paulada e especialmente com matilhas de cães, que podem ser até 50 cães.

De acordo com Cristina Rodrigues não há um inventário sobre a quantidade de raposas existentes em Portugal, embora seja certo que “não há uma praga”, como, disse, algumas associações de caçadores querem fazer crer.

Segundo dados do Ministério da Agricultura citados por Cristina Rodrigues nos últimos cinco anos praticamente não foram registados ataques de raposas com danos, embora as raposas sejam dos animais mais caçados.

Dados da associação SOS Animal dizem que entre 2005 e 2015 foram caçadas 142.480 raposas, e que no ano passado, entre janeiro e fevereiro, em época de acasalamento, foram organizadas entre 15 a 20 batidas (caça com cães).

“As associações de caçadores são todas a favor de se continuar a caçar a raposa, na verdade por ser concorrente na caça às lebres e coelhos”, disse a dirigente do PAN.

O partido diz que as batidas com cães consubstanciam uma “incoerência legal”, porque a lei proíbe a luta entre animais e para o PAN “a luta entre um cão, ou 30 cães, e uma raposa não é menos censurável”, tanto mais que cães e raposa são da mesma família.

E tal como o PAN, Bloco de Esquerda e Os Verdes entendem que não se justifica a caça por um suposto controlo de populações, tanto mais, diz o BE, que nem há “um estudo prévio das densidades populacionais e dos impactos sofridos pelo ecossistema em resultado dessas densidades”. O BE também fala da “grande violência” dos métodos de caça.

As raposas e os saca-rabos, dizem os Verdes, não têm interesse gastronómico nem são, comprovadamente, perigo para a segurança, saúde pública ou ecossistemas. E “a haver necessidade de controlo de populações, ela deve fazer-se sob a vigilância ou determinação de órgãos que devem ter como preocupação central a erradicação de ameaças à biodiversidade, como o Instituto para a Conservação da Natureza (ICNF)”.

Também hoje, quando se discute uma petição solicitando melhores leis para proteger os equídeos (como os cavalos), o PAN apresenta um projeto de lei no mesmo sentido e um projeto de resolução recomendando ao Governo que faça um levantamento sobre a utilização dos equídeos em veículos de tração animal e que crie regulamentação.

Cristina Rodrigues disse à Lusa que o partido pretende alargar o tipo de registo do cavalo, para que possa ser considerado animal de companhia, e nomeadamente de assistência (para pessoas com deficiência).

E esclareceu que atualmente não há qualquer regulamentação para andar com uma carroça, que pode ser conduzida por uma criança, e que é necessário saber-se regras de trânsito. Não há um seguro obrigatório, não há limite no consumo de álcool, disse Cristina Rodrigues, alertando que pode estar em causa a segurança rodoviária.

LUSA

AS PRIORIDADES DE MARCELO

Sem tempo “para apurar o que se passa em Portugal”, Marcelo Rebelo de Sousa escusou-se a comentar a polémica em torno de declarações da deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua sobre política fiscal.

“Sabem que eu tenho um princípio que é não comentar no estrangeiro o que acontece em Portugal, e acresce que neste caso estou tão concentrado numa prioridade nacional que é de todos os portugueses que não tenho tido tempo sequer para apurar o que se passa em Portugal, muito menos para opinar sobre o que se passa em Portugal”, declarou o chefe de Estado.

Perante outras perguntas dos jornalistas, o Presidente da República reiterou que está em Nova Iorque na candidatura do antigo primeiro-ministro António Guterres a secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

“Estou tão focado nesta prioridade que, francamente, o resto parece-me, com o devido respeito, muito menos relevante”, disse.

A prioridade Guterres

Quanto à escolha do próximo secretário-geral da ONU, Marcelo Rebelo de Sousa declarou-se “confiante na boa escolha das Nações Unidas” e desvalorizou a preferência de alguns por uma mulher, frisando que neste momento já se está “na ponta final do caminho”.

“Faltam poucas semanas. Depois há uma história passada que um dia será contada: se houve ou não houve quem gostasse de A e de B e de C – e houve quem gostasse de muita gente, porque houve muitos candidatos. Agora, o que interessa quando se está na ponta final do caminho é verdadeiramente com serenidade fazer esse troço final, é o que estamos a fazer”, sustentou.

O Presidente da República disse ter sentido, nas conversas que teve até agora, “que há uma compreensão crescente da importância da decisão sobre o secretário-geral das Nações Unidas e também a compreensão das qualidades indiscutíveis do senhor engenheiro António Guterres.

“Quando se chega em 15 votos a 12 votos, significa que tem de haver 12 países a votar. E nesses 12 países é natural que no leque daqueles que compreendem a importância candidatura caibam os amigos e aqueles que têm connosco uma relação mais fraterna desde sempre”, considerou.

“Quem manda” é Mortágua e não Centeno. “É altura de pôr ordem nisto”

“É altura de, nomeadamente o senhor primeiro-ministro meter um pouco de ordem nisto”, afirmou o líder da bancada parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, quando questionado sobre o desafio deixado no sábado por Mariana Mortágua (BE) ao PS para que refletisse e definisse até que ponto está disposto a chegar para se assumir como uma alternativa global ao sistema capitalista.

Sublinhando que já se percebeu que “quem manda é a senhora deputada Mariana Mortágua” e não o ministro das Finanças, Nuno Magalhães recorreu à sua experiência com o Governo de coligação PSD/CDS-PP para defender que ou Mário Centeno aparece ou deixará de ter condições para continuar como titular da pasta das Finanças.

“Creio que pela primeira vez numa coligação – e sei bem o que vou dizer, sei bem daquilo que vou dizer e sei bem porque o vou dizer – em que não é o maior partido da coligação que anuncia matérias do ponto de vista fiscal e orçamental. Quando é o BE que anuncia em nome de um Governo do PS mais impostos e mais taxas para os portugueses, eu creio que ou o senhor ministro das Finanças aparece ou facilmente será esquecido ou facilmente deixará de ter condições para se manter no cargo, porque já percebemos que não manda, quem manda é a senhora deputada Mariana Mortágua”, disse.

Nuno Magalhães, que falava aos jornalistas no final de uma conferência de imprensa conjunta com o PSD no parlamento sobre a criação do Sistema Nacional de Informação Cadastral, foi ainda interrogado sobre a questão do sigilo bancário e voltou fazer referência ao protagonismo de Mariana Mortágua.

“O sigilo bancário trata-se de fazer da classe média (…) só por ter um depósito à ordem superior a 50 mil euros, – como a porta-voz do Governo para esta matéria, Mariana Mortágua, qualificou – um presumível criminoso, um milionário que está a fugir ao fisco”, declarou.

Por outro lado, acrescentou, esta medida defende um “Estado ‘big brother'”, que corresponde à visão ideológica do BE, mas na qual o CDS-PP não acredita, porque “faz dos cidadãos suspeitos só por pouparem”.

“É imoral, ilegal e inconstitucional, o que não deixa de ser curioso vindo da esquerda radical que tantas vezes fala do Tribunal Constitucional”, referiu.

Nuno Magalhães defendeu ainda que é altura do ministro das Finanças aparecer, ironizando que Mário Centeno anda desaparecido a “combater os cidadãos”.

“É altura do senhor ministro das Finanças dar de si, aparecer, porque na verdade anda desaparecido em combate, ou neste caso, desaparecido a combater os cidadãos e a combater com mais impostos: taxam-se ou criam-se impostos para os carros, para o sol, para as vistas, para a poupança, para os senhorios, agora para os depósitos bancários”, disse.

Marcelo não fala de Mariana

Em viagem para os Estados Unidos onde participa na assembleia geral das Nações Unidas, Marcelo Rebelo de Sousa recusou pronunciar-se sobre questões de política interna.

Nem sobre o novo imposto, nem sobre as declarações de Mariana Mortágua, nem mesmo sobre o acesso do fisco às contas bancárias. Marcelo não fala “primeiro porque estamos em trânsito para território estrangeiro, e segundo porque em matéria orçamental há um princípio que todos os presidentes têm adotado e que me parece inteligente que é: nesta fase, que é a fase final de preparação do OE, e depois na fase de debate do OE, o Presidente da República deve silenciar para estar de mãos livres para analisar o OE que vier a ser votado. “

Razões que o levam a dizer que “não gostava de comentar neste momento ” as declarações de Mariana Mortágua. A dirigente do BE disse numa conferência do PS em Coimbra este fim de semana que “a primeira coisa que temos de fazer é perder a vergonha de ir buscar dinheiro a quem está a acumular dinheiro”.

O presidente que ainda não se referiu diretamente ao novo imposto disse na sexta-feira que é preciso “resistir ao erro de afugentar investimento com medidas aparentemente sedutoras para o rigor ou emblemáticas para preocupação social, mas negativas no conteúdo ou na forma para a visão dos investidores, é um exercício difícil”.

Sobre o diploma relacionado com o acesso do fisco aos dados bancários, Marcelo, que já sinalizou não concordar com a medida, explica que só se pronuncia sobre diplomas que recebe, “em relação a diplomas que ainda não recebi não me pronuncio.” E nada mais quis acrescentar.

BE pede reestruturação da dívida para acelerar recuperação económica

A deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua voltou a colocar em cima da mesa a necessidade de Portugal avançar para a reestruturação da sua dívida pública, para permitir uma maior folga ao país e acelerar estratégias que permitam um crescimento da economia.

Esta manhã, durante uma audição regimental do ministro das Finanças na Assembleia da República, Mortágua confrontou Mário Centeno com a reduzida margem que o Governo tem para aumentar o investimento de forma a permitir que o país tenha “uma viragem económica, como seria desejável”.

“O que pode ser feito? Isto não é um problema de Portugal, é um problema da União Europeia. Não há debate nenhum sobre a estagnação na Europa ou nos Estados Unidos em que o investimento público não seja encarado como um dos instrumentos necessários. E a reestruturação da dívida não é só um capricho da esquerda. É um instrumento que oferece recursos orçamentais a um Governo que de outra forma não os consegue ter”, defendeu Mortágua.

“Com a asfixia da dívida e a falta de recursos orçamentais, não se percebe que isto não seja posto em cima da mesa”, sustentou a deputada bloquista.

Na resposta, Mário Centeno não abordou diretamente o assunto e garantiu apenas que o crescimento económico do país é “um esforço continuado que leva tempo” e que o caminho seguido até agora é “para continuar”.

Bloco condena encontro entre Costa e Temer

O Bloco de Esquerda não quer ver António Costa de braço dado com o recém-nomeado Presidente do Brasil, Michael Temer. Numa nota enviada às redações, os bloquistas dizem lamentar “o inoportuno encontro marcado para amanhã [quarta-feira] entre o primeiro-ministro António Costa e Michel Temer”, um político que, reiteram, “chega à Presidência da República do Brasil sem legitimidade e a braços com a justiça”.

No mesmo comunicado, o Bloco de Esquerda sublinha que, “tal como muitos dos seus ministros e dos deputados e senadores que o apoiaram, Michael Temer está no centro de várias suspeitas, investigações e casos de corrupção”.

Ora, “o Governo português não desconhece que um dos objetivos dos promotores da destituição da anterior Presidente é precisamente o de garantir impunidade perante o combate à corrupção e, particularmente, travar o caso Lava Jato, em que muitos estão implicados”. Motivo que baste para não aceitar este encontro com o novo Presidente do Brasil, insistem os bloquistas.

O partido coordenado por Catarina Martins aproveita ainda para se demarcar das declarações de Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros português, que veio a público manifestar a vontade de cooperar com o novo Presidente brasileiro. Os bloquistas vêem neste gesto uma forma de “legitimação do novo governo brasileiro”, cuja origem é na verdade um “golpe contra a democracia”.

António Costa iniciou na segunda-feira uma visita de quatro dias ao Brasil, na qual vai comparecer a um encontro organizado pelo Presidente Michel Temer na abertura dos Jogos Paralímpicos Rio 2016. Para o Bloco, no entanto, apesar do “louvável apoio” aos atletas portugueses nos jogos paralímpicos, tal não “aconselha nem justifica o encontro com Michel Temer”. “Ninguém desconhece que, apesar dos fundamentos legais para a destituição de um Presidente estarem bem definidos pela Constituição brasileira, este foi um processo político, para lá da legalidade, visando o derrube do governo democraticamente eleito”, argumentam, por fim, os bloquistas.

Bloco critica venda de antigos Paços do Concelho de Santiago do Cacém

“Com uma base de licitação irrisória, a câmara pretende assim vender parte insubstituível da sua própria memória histórica (…) e, para nossa perplexidade e estranheza, fá-lo com demasiada pressa”, critica, em comunicado, a estrutura do Bloco de Esquerda de Santiago do Cacém, no distrito de Setúbal.

A Câmara Municipal de Santiago do Cacém terá mudado as instalações do edifício situado no centro histórico para os atuais Paços do Concelho há mais de cem anos. Desde então, o antigo edifício já acolheu o quartel da GNR, atualmente localizado noutra zona da cidade, e o agrupamento local de escuteiros, mas está desocupado há vários anos.

Após decisão tomada no dia 14 deste mês, em reunião do executivo municipal, liderado pela CDU, a hasta pública dos antigos Paços do Concelho foi agendada para o dia 04 de agosto, com uma base de licitação de 50 mil euros.

“É uma situação complicada, primeiro porque o edifício está no miolo do centro histórico e, portanto, a questão da preservação e da revitalização do centro histórico é uma coisa de que se fala há imensos anos e não me parece que a solução seja vender ou alienar propriedades, que, ainda por cima, têm um valor simbólico muito grande”, disse hoje à agência Lusa João Madeira, do Bloco de Esquerda de Santiago do Cacém.

João Madeira considerou que a decisão “merecia um debate público” ou, pelo menos, a consulta da Assembleia Municipal e questiona “o processo rapidíssimo”.

“A perspetiva devia ser de recuperação e de revitalização do próprio espaço”, defendeu, sugerindo para o local a instalação de “serviços como a cultura ou o turismo”.

Contactado pela agência Lusa, o presidente da Câmara de Santiago do Cacém, Álvaro Beijinha (CDU), assegurou que “o processo é absolutamente transparente” e justificou a venda com o estado de “degradação” do edifício, bem como com a “falta condições [financeiras do município] para o recuperar”.

“É um edifício municipal que há décadas que está em estado de degradação e esse estado de degradação acentuou-se muito nos últimos anos e por questões financeiras a câmara nunca teve condições para o recuperar e para o conservar e não se vislumbra que, a curto prazo, tenha condições para o recuperar”, alegou.

O autarca considerou a venda a melhor de duas hipóteses: “ou mantemos o edifício como ele está, degradado, que é uma má montra para a cidade e em particular para o centro histórico, ou então vendemos com condições, em que uma delas é a recuperação num prazo curto, obrigando-se a um conjunto de regras que visam preservar o edifício”.

Questionado a propósito do valor base de licitação, fixado em 50 mil euros, o autarca argumentou com a “estimativa de custos”, na ordem dos “500 mil euros”, para recuperar o edifício.

“Independentemente de sair da esfera da autarquia, aquilo que pretendemos, e acho que é aquilo que as pessoas querem, mais do que ter um edifício degradado que se possa dizer que é municipal, é ter o edifício recuperado e quem o adquirir que o preserve, porque essa é a obrigação, porque se não o fizer, volta à esfera da propriedade do município”, disse.

Segundo o edital, publicado no site do município, a “venda do imóvel será sujeita a cláusula de reversão” e “não será admissível a demolição do edifício assim como a alteração dos alçados confinantes com as ruas públicas”.

“O prédio vendido reverterá a favor do município, caso o adquirente, por motivo que lhe seja imputável, não inicie as obras de reabilitação do imóvel, no prazo de dois anos, a contar da data de celebração da escritura de compra e venda, ou não as conclua, no prazo de quatro anos, a contar da mesma data”, pode ler-se no documento.

António Filipe: mesmo que referendo europeu fosse constitucional, não era boa ideia

Primeiro ponto: a proposta de referendo europeu que o Bloco de Esquerda apresentou na sua Convenção era “obviamente inconstitucional”. Ponto dois: era “de uma total obscuridade”. Ponto três: mesmo que não se verificassem os pontos anteriores, o PCP considera que esta não é a “resposta adequada” a eventuais sanções europeias.

O raciocínio é exposto pelo deputado comunista António Filipe na edição do Diário de Notícias desta quarta-feira, num artigo de opinião que responde ao que foi escrito ontem, no mesmo jornal por Francisco Louçã. No seu texto, o fundador do Bloco de Esquerda escreveu que “ao argumentar agora que o referendo de um Tratado atual é inconstitucional, o PCP muda de opinião”, já que também o defende no programa eleitoral. António Filipe contesta a declaração de Louçã, elenca as várias tentativas do PCP em rever a Constituição para permitir referendos a tratados internacionais e as propostas que, desde que a alteração foi consumada (1997), foi apresentando.

Mas insiste na inconstitucionalidade de uma proposta do BE que venha pedir um referendo sobre o Tratado Orçamental, ratificado em 2012: “A Constituição não permite referendos revogatórios de decisões já tomadas”. O que — descreve no texto — não foi o que o PCP propôs no programa eleitoral. Aí, o que consta é “o direito inalienável do povo português de debater e se pronunciar de forma esclarecida, incluindo por referendo, sobre o conteúdo e objetivos dos acordos e tratados, atuais e futuros”, insiste António Filipe para acusar Louçã de estar a “falsear as coisas”.

O que resulta claro do histórico de posições do PCP sobre esta matéria é que este Partido desde 1992 tem vindo a defender a possibilidade de referendar a ratificação dos tratados relativos à integração europeia, respeitando sempre os termos e os limites constitucionais”
Antes de chegar ao fim do seu artigo, o deputado comunista ainda questiona: “Admitamos (…) que um referendo mais ou menos nos termos em que foi vagamente sugerido não suscitava objeções constitucionais e que havia condições institucionais para o realizar. Seria a resposta adequada, na situação concreta, perante o processo de chantagem a que Portugal se encontra submetido?” E avança com a resposta: “Não creio”.

O comunista considera que caso existam sanções a Portugal, aprovadas pelo Conselho da União Europeia, isso consiste na “chantagem do diretório europeu” o que “exige firmeza, clareza de posições e uma grande unidade das forças progressistas na defesa da soberania e dos interesses nacionais”. Não sem antes sublinhar — em tom irónico — a legitimidade de defender um referendo, “cuja realização depende de condições constitucionais que não existem e da decisão de órgãos de soberania que já se manifestaram indisponíveis para a considerar, deixando de lado a necessidade de uma resposta imediata a esse processo de chantagem por parte dos órgãos de soberania que têm o dever indeclinável de defender os interesses nacionais“.

BE insiste na reposição das 35 horas para toda a função pública até 1 de julho

O BE reafirmou esta segunda-feira a intenção de repor as 35 horas na função pública para todos os serviços até 01 de julho, escusando-se a adiantar o sentido de voto no projeto-lei socialista que sugere o faseamento.

O grupo parlamentar socialista propôs que as 35 horas de trabalho semanal na função pública, que deviam ser repostas de forma generalizada a 01 de julho, entrem em vigor de forma faseada até final do ano, nos serviços em que seja necessário contratar, proposta conhecida no domingo e que já foi rejeitada pelo secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP).

Esta segunda-feira, em declarações à agência Lusa, a deputada do BE Joana Mortágua afirmou que não foi apresentado nenhum motivo para que os bloquistas possam “propor outra coisa que não aquela que estava em cima da mesa que é a reposição das 35 horas para todos os serviços, tendo em conta a negociação com os sindicatos, obviamente no tempo mais curto possível e até agora esse tempo sempre foi apontado como 01 de julho”.

“Nós queremos ouvir argumentos, queremos discutir e queremos ter oportunidade para, na especialidade, trabalhar para aquilo que foi o nosso compromisso. Vamos ouvir, vamos discutir na especialidade e depois vamos decidir aquilo que melhor se adequa às nossas propostas iniciais e ao compromisso que temos com a reposição das 35 horas e com os funcionários públicos”, respondeu apenas quanto questionada sobre o sentido de voto do BE na proposta do PS.

Segundo Joana Mortágua, não houve “qualquer conversa com o Governo ou com o PS” e não há “nenhum motivo para recuar nas propostas que o BE fez e naquilo que sempre disse em relação às 35 horas”.

“Nós estamos a trabalhar para que as 35 horas sejam para todos os trabalhadores e para que sejam feitas o mais rápido possível, dentro daquilo que os sindicatos considerarem que é enquadrável e aceitável”, insistiu.

Depois de ouvidos os sindicatos, este processo vai agora partir “para a discussão e votação em especialidade”, reiterando Joana Mortágua que esta proposta do PS “já deu entrada, mas não vai ser votada sem discussão”.

“A nossa proposta já era diferente [da do PS] porque no âmbito do nosso projeto, ao repor as 35 horas, nós quisemos acabar com a desigualdade entre contratos individuais de trabalho e contratos de regime de função pública. Isso já era uma diferença substancial que nós tínhamos em relação ao projeto original do PS”, recordou, enfatizando que os bloquistas sempre souberam que “havia aqui muita matéria para negociar e para discutir”.

Perante a insistência sobre o sentido de voto do BE nesta proposta socialista, Joana Mortágua referiu que os bloquistas querem “ouvir as razões de todos os grupos parlamentares para perceber as alterações que todos apresentam”.

“Depois de ouvidas todas as razões desta discussão nós vamos decidir o que é que faremos nesta matéria. Sendo que a nossa posição base toda a gente a conhece: reposição das 35 horas para todos os trabalhadores da função pública, independentemente do vínculo, o mais rapidamente possível e em condições de igualdade entre si”, reiterou.

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