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Sindicato quer mais “privacidade no atendimento” de registo e notariado

Fomos nós que, enquanto a lei estava a ser feita, sugerimos ao Governo que este tipo de atendimento fosse feito com total sigilo e reserva, uma vez que expõe uma parte íntima da vida das pessoas. Nas pequenas localidades, onde toda a gente se conhece e pode existir preconceito, pode ser mesmo um problema”, disse Arménio Maximino.

O dirigente sindical falava aos jornalistas à margem de uma conferência de imprensa sobre a greve de cinco dias que teve início na segunda-feira dos serviços de registos e do notariado, tendo sido convidado a comentar os dados divulgados hoje pela agência Lusa que dão conta de que 22 jovens entre os 16 e os 18 anos mudaram de nome e de sexo no cartão de cidadão em 2019.

“A lei foi aprovada recentemente. Houve diminuição da exigência de certificação médica, mas as pessoas merecem tutela jurídica. Consigo compreender que nas grandes metrópoles seja um fenómeno que aconteça mais pelo enorme número de população e estamos preparados para isso, mas mais importante é a privacidade que este tema merece”, disse o presidente do STRN.

Arménio Maximino, que falava junto à Conservatória do Registo Comercial do Porto, sublinhou: “Andamos a lutar para que a privacidade no atendimento aumente”.

De acordo com dados do Instituto de Registos e Notariado (IRN) enviados à agência Lusa, este ano 19 raparigas pediram para passar a ter nome masculino e três rapazes solicitaram a alteração para um nome feminino.

A lei de identidade de género permite, desde 08 de agosto de 2018, o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género e a mudança da menção do nome e do sexo no registo civil a partir dos 16 anos, mas com a obrigatoriedade de um relatório médico para atestar a vontade dos menores com idades entre os 16 e os 18 anos.

Este relatório médico, que pode ser subscrito por qualquer médico ou psicólogo inscrito nas respetivas Ordens, foi incluído para corresponder a um pedido feito pelo Presidente da República, que, inicialmente, vetou a lei.

Globalmente, e segundo os dados do IRN, este ano 135 pessoas com idades entre os 16 e os 58 anos fizeram pedidos para alterar o nome e o género no cartão do cidadão. O maior número de pedidos foi recebido em Lisboa, com 39, seguido do Porto, com 12.

Adeus, cartão de cidadão vitalício. Não há condições técnicas

O cartão de cidadão vitalício para maiores de 65 anos foi definitivamente arrumado na gaveta. Esta terça-feira, no Parlamento, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, confirmou não existirem condições técnicas e de segurança para emitir um cartão vitalício para cidadãos seniores.

A nova modalidade do cartão de cidadão tinha sido aprovada pelo anterior Governo, ainda em 2015. No entanto, e já depois de existirem 25 mil pedidos deste “B.I.” vitalício, o Instituto dos Registo e do Notariado (IRN) veio dizer não existirem condições de segurança para emissão destes cartões. Em causa estão constrangimentos de natureza tecnológica, de segurança e regulamentares como voltou a explicar esta terça-feira Maria Manuel Leitão Marques.

O Governo socialista, no entanto, está a preparar medidas para atenuar os efeitos do fim da medida, como o alargamento do prazo de validade do cartão de cidadão de cinco para dez anos para todos os cidadãos com mais de 25 anos.

Esta seria uma forma de ultrapassar, em parte, o problema e de reduzir o custo das renovações obrigatórias – em média, e ao longo da vida, um cidadão está obrigado a renovar “por seis vezes” o seu documento de identificação, o que “tem um custo médio de 90 euros”, estimou a ministra. De acordo com os dados avançados por Maria Manuel Leitão Marques, o alargamento deste prazo – de cinco para dez anos – vai resultar numa perda de receita para os serviços de 24 milhões de euros a partir de 2024.

O cartão de cidadão vitalício para maiores de 65 anos foi pensado para atender às eventuais dificuldades de deslocação dos cidadãos seniores. Perante dificuldades técnicas e de segurança, e para contornar esta situação, o Governo está a estudar, entre outras coisas, a possibilidade do pedido e recolha dos dados biométricos destes cidadãos com mobilidade reduzida ser feita através de serviço ao domicílio.

O Executivo socialista planeia também reduzir as deslocações necessárias para a renovação do cartão de cidadão – sobretudo a pensar em quem vive fora do país. De acordo com a ministra, o problema seria ultrapassado de uma ou de outra forma: ou o cidadão deslocava-se ao serviço para fazer o registo dos dados biométricos e, depois, o cartão de cidadão seria enviado para a morada registada; ou então, mediante o pedido de renovação, seriam utilizados os dados biométricos anteriores e o cidadão só tinha de se deslocar aos serviços para levantar o documento de identificação. Seria sempre obrigatória uma deslocação por razões de segurança.

Outro dado novo: em caso de perda ou dano, será possível pedir a emissão de uma segunda via do cartão através de um pedido efetuado através da internet ou do balcão de cidadão.

A terminar, a ministra revelou que o Governo está a estudar a hipótese de acabar com os “dois milhões de BI em circulação” por razões de segurança. O diploma do Governo socialista vai ser apresentado dentro de 60 dias no Parlamento.

Quais são os constrangimentos do cartão de cidadão vitalício para maiores de 65 anos?

Por partes. Primeiro, os constrangimentos tecnológicos. O prazo de garantia do chip incorporado no cartão é, atualmente, apenas de seis anos. Além disso, a validade dos certificados eletrónicos é de cinco anos e, para evitar “potenciais situações de falsificação” de identidade, não deve exceder os dez anos.

Paralelamente, há a impossibilidade técnica de novos certificados eletrónicos serem recarregados nos cartões de cidadão. Ao mesmo tempo, explicou Leitão Marques, assegurar um cartão de cidadão vitalício para maiores de 65 obrigaria a manter um suporte de tecnologia que pode tornar-se obsoleto em poucos anos.

Segundo, os constrangimentos de segurança. Mais uma vez, a questão da validade dos certificados eletrónicos, mas também tudo que envolve os mecanismos utilizados no design e na impressão dos cartões de cidadão – como as marcas de água e os hologramas. Se não forem renovados, explicou a ministra, os documentos de identificação são passíveis de serem falsificados.

A ministra ainda lançou um outro argumento para a liça: a renovação do cartão de cidadão possibilita o contacto periódico dos cidadãos com os serviços públicos responsáveis pelo registo civil e pela emissão do documento de identificação – o que servia de garante de identidade.

A terminar, um último constrangimento: a faixa MRZ inscrita no cartão deve conter obrigatoriamente uma data em formato numérico. E, se em vez de números, existirem letras, como era o caso, a função do cartão de cidadão como documento de viagem, dentro dos países da União Europeia e/ou do espaço Schengen, ficaria comprometida. Além disso, a validade máxima recomendada para documentos de viagem é de dez anos.

A lei que criou o cartão de cidadão vitalício para maiores de 65 foi proposta pelo PCP e foi aprovada por unanimidade. Ainda assim, desde outubro que não é possível pedir este novo cartão. Todas as pessoas que pediram a emissão deste documento de identificação – que entretanto foi descontinuado – não serão obrigadas a pagar o novo cartão de cidadão.

Governo vai criar laboratório para projectos inovadores na Administração Pública

Maria Manuel Leitão Marques, Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa

A medida, para avançar durante este ano, quer poupar tempo e diminuir o risco de falhar quando chegar a hora de colocar no terreno procedimentos “amigos do cidadão”. A “verdadeira reforma do Estado”, avança a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa para a qual, sublinha, “não é preciso construir um edifício, nem contratar pessoas”.

Definir uma política de promoção da partilha de serviços como, por exemplo, a centralização de comunicações (móveis e dados) para todas as entidades tuteladas pela Presidência do Conselho de Ministros e a criação de centros de competências (nas áreas jurídica e das tecnologias de informação e comunicação) são outras medidas a implementar e conseguir assim poupanças na ordem dos 150 mil euros. Para avançar com esta “reforma do Estado”, a ministra tem um orçamento de 400 mil euros através da Agência para a Modernização Administrativa.

“Essa ideia da reforma do Estado que se faz por milagre através de um documento de 100, 200 ou 500 páginas é uma ilusão. A verdadeira reforma do Estado é aquela que se faz quando se é permanentemente inovador”, assinala Maria Manuel Leitão.

Para a governante, a inovação começa pela experimentação e pela prova de conceito. E dá como exemplo o cartão do cidadão lançado pela própria há dez anos. “Num espaço criado para o efeito, reunimos empresas e todas as entidades públicas necessárias para criar um cartão integrado. Antes de avançarmos para o projeto-piloto, que começou na ilha do Faial, provámos que o conceito era viável porque fizemos a demonstração de como o tínhamos de fazer e o resultado que seria obtido”, um caminho que, destaca, “poupou tempo e diminuiu o risco de falhar”.

Agora, chegou a hora de um “upgrade” do cartão. “Vamos olhar para novas funcionalidades e outras formas de usar a vertente eletrónica. O cartão faz dez anos e já merece uma atenção especial”, assinala.

“É com esta noção que vamos criar este laboratório, com uma estrutura muito leve, para podermos experimentar previamente ideias inovadoras que poderão depois ser aplicadas quer ao nível da Administração Central, quer Local”, diz. Para tal, conta com as colaborações das entidades privadas, universidades e centros de investigação.

“Esta cultura de experimentação não é típica da Administração Pública mas deve ser cada vez mais incentivada por duas razões: primeiro porque temos pouco dinheiro e quanto menos errar melhor; segundo, porque precisamos de inovar mais porque a pressão sobre a despesa pública é grande”, conclui.

A ministra da Presidência anuncia ainda que em Maio vão ser conhecidas as primeiras medidas do Simplex, os respetivos prazos para as colocar no terreno e as entidades que as vão concretizar. Uma das prioridades vai ser a de organizar, por parte do Estado, a receção de informação para depois ser partilhada pelos serviços públicos.

Até lá, continua a volta nacional do Simplex, com a ministra a realçar que a outra parte menos visível deste programa também está a ser feita numa rede que envolve todos os ministérios. “É a vertente menos conhecida mas é muito importante quando estamos a fazer este esforço de reduzir a  despesa”, termina.

Empreendedorismo social

A ministra da presidência e da Modernização Administrativa quer que 2017 fique marcado com a primeira experiência de um Orçamento Participativo a ser implementado pela Administração Central. Maria Manuel Leitão admite que ainda não há “trabalho intenso a ser feito neste programa”, até porque o foco esteve na elaboração do Orçamento de Estado e no relançamento do Simplex, mas que se trata de um projeto “totalmente novo e que nos será caro”.

“Ainda estamos a desenhar o programa. Há muitas experiências de orçamentos participativos a nível local a serem usadas cada vez mais por municípios. Queremos transpor esta ideia para o nível nacional onde não há nenhuma experiência”, refere, anunciando que este orçamento participativo tanto poderá incidir numa área territorial como setorial.

Para este ano, estão previstos 150 milhões de euros dos fundos comunitários (Portugal 2020) que o Ministério vai disponibilizar através da iniciativa Portugal Inovação Social, criada em 2014. Maria Manuel Leitão Marques anuncia para breve a abertura de três linhas de financiamento. Uma de capacitação de iniciativas de empreendedorismo social, ou seja para empresas já instaladas que necessitam de apoio financeiro para se consolidarem; a segunda para títulos de impacto social em que o financiamento é concedido em relação aos resultados obtidos e a terceira para os fundos de investimento social que mobilizem a sociedade civil a apresentar iniciativas.

“Usar fundos comunitários para este efeito é a primeira iniciativa do género na Europa”, realça, destacando que o programa é “diferente daquilo que tem sido feito”.

“Queremos capacitar os que já estão no terreno e arranjar novos empreendedores”, afirma, dando como exemplos de sucesso o projeto “Fruta Feia” que, estando já criado e a funcionar, necessita de apoio para se consolidar e alargar a sua rede de ação, ou a “Academia de Código”, promovida pela Câmara de Lisboa, e que atua na área da Educação.

“Hoje já há empreendedorismo social relevante na área da Educação, da Saúde, no apoio à terceira idade. Mas queremos mobilizar a sociedade civil para iniciativas que, não substituindo o Estado, complementam a oferta pública em domínios onde ela não é suficiente”, sublinha.

Os primeiros resultados das candidaturas deverão ser conhecidos no final do primeiro semestre e uma das vantagens destacadas é a criação de postos de trabalho.

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