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Por um funcionamento mais eficaz de todo este “edifício” que é a Contratação Pública

MANUEL REIS CAMPOS, PRESIDENTE DA AICCOPN

Opinião de Manuel Reis Campos, Presidente da AICCOPN Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas

Os desafios para 2020 passam, em primeira linha, pela efetiva concretização dos investimentos previstos no Plano Nacional de Investimentos (PNI 2020-2030), pois tem-se verificado uma incapacidade do Setor Público na realização dos projetos já definidos como prioritários. Veja-se que, não obstante o volume de concursos promovidos que referi, o total de empreitadas de obras públicas que foram objeto de celebração de contrato no mesmo período foi de apenas 1.627 milhões de euros, ou seja, menos de metade. E, para além das crónicas insuficiências de recursos financeiros, o papel da Contratação Pública, e em especial, da revisão do Código dos Contratos Públicos, ainda se torna mais premente com a perspetiva de “arranque” dos grandes projetos de obras públicas. Este é um diploma que, não obstante ter sofrido algumas alterações, continua, como sempre dissemos, desajustado da realidade e que continua com problemas estruturais por resolver: concursos que ficam desertos ou nos quais todas as propostas são excluídas (porque o preço base apresentado é irrealista); inexistência de critérios obrigatórios e uniformes que, com base na média das propostas apresentadas, permitam a identificação de propostas de preço ou custo anormalmente baixo; diferenciação do valor e das regras de liberação das cauções consoante as obras sejam localizadas no Continente ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; prazos excessivamente curtos para a apresentação de propostas por parte dos concorrentes – são alguns dos problemas que identificámos e que devem ser resolvidos.

A Contratação Pública, para além de não poder ser um fator de atrasos, de incerteza e de dificuldades, também tem de ser capaz de acompanhar a evolução social e tecnológica em curso na nossa sociedade. A incorporação de novas tecnologias construtivas, do digital e o aumento da produtividade, a Construção 4.0, a inovação ou a sustentabilidade, são exemplos de domínios que não devem ser ignorados.

A aposta em serviços tecnológicos de valor deve-se materializar em ações como a interoperabilidade e interligação das Plataformas Eletrónicas. Esta questão havia sido apresentada como um dos principais objetivos da reforma legal que veio culminar com a publicação, em 2015, da Lei que regula a disponibilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, a qual previa, expressamente que, no prazo de 90 dias após a sua publicação, seria aprovada regulamentação que permitisse aos concorrentes escolher livremente a “sua” plataforma eletrónica, independentemente da que estivesse a ser utilizada por cada uma das entidades adjudicantes. Lamentavelmente, tal medida – que havia sido apresentada como um dos princípios basilares do referido diploma e cuja justeza e razão de ser era, e continua a ser, incontestável – nunca chegou a ser concretizada. Na ausência desta “interoperabilidade”, os custos indiretos que as empresas são obrigadas a suportar desvirtuam os benefícios que advêm (ou deveriam advir) da desmaterialização dos procedimentos de contratação pública, matéria na qual o nosso País foi inovador.

O foco na inovação, investimento e na estratégia da formação dos recursos humanos afetos à contratação pública, é também uma área fundamental que não pode ser esquecida. A complexidade das regras da contratação pública impõe, cada vez mais, que todos os agentes envolvidos estejam dotados de recursos humanos especializados, exigência que é ainda mais premente no que toca às entidades adjudicantes em virtude da criação da figura do “Gestor do Contrato”, que tem a missão de acompanhar permanentemente a execução contratual, promovendo, assim, a boa administração e a eficiência da contratação pública. A aposta no reforço e na especialização dos recursos humanos deverá ser um objetivo nuclear das entidades públicas, em particular no que toca à designação/nomeação do Gestor do Contrato, o qual, por força das “funções” que lhe são atribuídas, deverá possuir conhecimentos especializados nas diversas áreas “presentes” na execução de um contrato público (jurídica, técnica, económica ou financeira), e, ainda, conhecimentos específicos sobre o próprio objeto do contrato. Este é um desafio a que as entidades adjudicantes não têm sabido responder da forma que se impunha, com prejuízos evidentes para os agentes envolvidos e para o interesse público.

Por fim, uma nota para a importância dos mecanismos alternativos de resolução de litígios, os quais, no atual quadro regulatório, têm um papel essencial. O seu contributo é crucial para a eficácia da contratação pública, sobretudo no que diz respeito à celeridade das decisões. Estão em causa questões relevantes como a correta utilização dos fundos comunitários e a atempada concretização de inúmeros projetos que, há muito, estão identificados como essenciais para o País. Organismos como o CNA – Centro Nacional de Arbitragem da Construção estão dotados de competências infraestruturais e técnicas que constituem um importante instrumento para uma administração célere e cuidada da justiça, assegurando, desta forma, um funcionamento mais eficaz de todo este “edifício” que é a Contratação Pública.

“O FUTURO DOS GRANDES CONTRATOS PÚBLICOS”

Luís Valadares Tavares, Presidente da APMEP, António Pires de Andrade, IMPIC, Cláudia Monge, sócia da BAS, César Pestana, Presidente ESPAP, Artur Mimoso, vice-presidente SPMS, Nuno Cunha Rodrigues Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Mário Aroso de Almeida, professor universitário na área das Ciências Jurídico-Políticas, Miguel Assis Raimundo, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, entre outros, marcaram presença enquanto intervenientes, no Congresso que se realizou no dia 29 de novembro, na Academia das Ciências em Lisboa.

Composto por quatro sessões temáticas, em cima da mesa, foram debatidos assuntos relacionados com a nova realidade e o futuro dos contratos públicos, assim como, uma especial atenção aos setores da saúde, das redes tecnológicas, das TIC’s e das comunicações.

Deliberadas, foram as perspetivas e criticas da contratação pública em 2018, bem como a contratação de novos serviços tecnológicos de valor acrescentado em informação e energia e a contratação inovadora de serviços tecnológicos de saúde.

A importância da contratação pública

De acordo com o que foi debatido durante o evento, é de salientar que “a contratação pública em Portugal assume papel crescente nos diversos setores, ultrapassado o limiar dos 15% do PIB e representando muito do que de melhor ou de pior se consegue atingir nas políticas públicas nacionais”.

Segundo a organização, “o crescente papel que a Contratação Pública tem assumido em Portugal, impossibilita repensar o funcionamento de setores críticos de Portugal tais como o da saúde ou o do apoio social sem potenciar a Contratação Pública como linha estratégica estruturante e é igualmente inviável desenhar um modelo de desenvolvimento da nossa economia sem uma nova dinâmica de investimento público contratualizado. Todavia, são bem conhecidas as dificuldades que têm existido para formar e gerir os grandes contratos de forma eficaz e eficiente e bem assim para imunizá-los em relação ao conhecido e sério perigo da corrupção.”

É importante contratar bem!

A abertura do 13º Congresso da Contratação Pública coube a Luís Valadares Tavares, Presidente da APMEP, que revelou ser “necessário iniciar um novo ciclo quanto à contratação pública”. O mesmo assegurou que o momento atual “é o mais oportuno para não lamentar o passado e começar a pensar em novas estratégias de evolução e inovação para um futuro próximo”, salientando também que “a importância da decisão de contratar é a mais importante nos processos da contratação pública”.

O seu ciclo de debate focou-se na APMEP e os grandes desafios para os Mercados Públicos. Ao longo do seu discurso, Luís Valadares Tavares fez questão de colocar algumas questões tais como: porquê contratar? que necessidades a satisfazer? que objetivos a assumir? que objeto a contratar?

O interlocutor, representou alguns gráficos para responder a estas questões de forma a fundamentar a contratação através do custo-benefício. Apresentou as necessidades da sustentabilidade e inovação, demonstrando que é necessário ter objetivos para estas primordialidades, e disponibilidades orçamentais para obter recursos e posteriormente conseguir perceber as opções alternativas às potencialidades do mercado.

A avaliação custo-benefício e revisão das especificações, mercados públicos: mais diversificados, inovadores e globalizados, mercados eletrónicos em rede e ainda como formar contratos e os erros a corrigir, foram também temas abordados pelo presidente da APMEP.

O futuro dos contratos públicos foi também articulado neste seu discurso. “Que futuro? Os dirigentes das entidades adjudicantes e os juristas vão assumir estes desafios?”, foi uma das demandas colocadas pelo orador, que indagou que é “preciso criar uma estrutura para a profissionalização da contratação pública”, como forma desta dar prioridade à formação interdisciplinar em mercados públicos. Luis Valadares Tavares, rematou a sua interlocução, ultimando que na próxima legislatura é imperativo a existência de melhores contratos públicos em favor do interesse público e mais inovação e sustentabilidade na contratação pública.

As visões estratégicas das organizações

A proteção de dados na contratação pública, foi o tema principal da locução de Cláudia Monge, sócia da BAS e professora assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Assuntos como a privacidade, proteção de dados, concorrência, transparência, publicitação, proporcionalidade, razoabilidade e ponderação foram abordados pela oradora afirmando também que “no âmbito da contratação pública, e caso seja necessária a publicação de dados pessoais, não devem ser publicados outros dados pessoais para além do nome, sempre que este seja suficiente para garantir a identificação do contrato público e do cocontratante”.

Outros temas, tais como, a centralização da aquisição de energia, a estratégia nacional de compras públicas ecológicas, os princípios na revisão do código dos contratos públicos, a gestão dos processos colaborativos e o papel da ESPASP na Contratação Pública, foram levantados por César Pestana. O professor universitário na área das Ciências Jurídico-Políticas, Mário Aroso de Almeida, também enquadrou a sua apresentação na relevância do investimento público através de PPP, falou da aprendizagem recolhida sobre a importância da preparação dos procedimentos, terminando com concretizações de âmbito geral sobre o código dos contratos públicos.

Coube a Nuno Cunha Rodrigues Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, falar sobre o investimento público como instrumento de estabilização macroeconómica, abordando os temas sobre os efeitos crowding-in e crowding-out do investimento público, o efeito multiplicador e efeito propulsor da despesa pública e ainda os objetivos de crescimento económico superior ao crescimento da dívida pública.

Já António Pires de Andrade, salientou que “a dimensão que permite traçar a linha de separação entre um contrato público (a que podemos dizer de “normal”), de um grande contrato público, é tão, somente, a sua expressão financeira, ou seja, o investimento financeiro em dinheiro público, que o mesmo comporta”. Nesta comunicação, ressalta desde logo que “aqui chegados, e uma vez que falei apenas nos grandes contratos públicos, na perspetiva da formação dos mesmos, importa começar a referir os aspetos que o novo CCP apresenta de inovador e de muito positivo para a boa execução dos contratos e que a todos nós, IMPIC, na função de regulador da contratação pública, APMEP, como Associação Portuguesa de Mercados Públicos, a qual tem no seu seio muitas das entidades públicas adjudicantes, dos cocontratantes que realizam contratos com aquelas entidades e, ainda, das plataformas tecnológicas de contratação pública, assiste a obrigação de divulgarmos os mecanismos que o CCP proporciona, para que as boas práticas sejam uma constante e que diariamente sejam usadas por todos aqueles que, à frente das entidades adjudicantes, olhem para a Contratação Pública sem medo e vejam nos diversos órgãos fiscalizadores, desde o Tribunal de Contas, à Inspeção Geral de Finanças, passando ainda pelas entidades de auditoria setoriais, como parceiros de percurso e não como inimigos do sistema”.

Desafios futuros

Na última sessão deste importante congresso desenvolveram-se estratégias e cenários para o futuro que se adivinha tendo alguns oradores como Pedro Passos Coelho relembrado lições do passado e lançado novos desafios.

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