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Família de Rúben Cavaco disponível para acordo com iraquianos

A defesa de Rúben Cavaco, o jovem agredido em Ponte de Sor pelos filhos do embaixador iraquiano, está aberta a um acordo financeiro, preferindo que o desfecho do caso passe por uma indemnização e não pela prisão dos dois jovens iraquianos. “De que nos serve que sejam presos?”, questionou uma fonte da família ao jornal i, que avança a notícia na edição desta sexta-feira. De acordo com o jornal, o advogado da família, Santana-Maia Leonardo, já se afastou da sua posição inicial, em que recusou a ideia de legítima defesa por parte dos iraquianos, e está a avançar com uma hipótese que poderá ser mais favorável aos filhos do embaixador. Uma fonte da família explicou ao i que o advogado tem sublinhado a necessidade de perceber o “país em que estamos”.

O advogado da família já tinha admitido ao Observador a hipótese de chegar a um acordo com a embaixada iraquiana. Santana-Maia Leonardo disse acreditar “que tudo se irá resolver a contento de todas as partes”, acrescentando: “Temos a certeza que os pais dos jovens iraquianos estão a passar um martírio. Mas a família do Rúben não se alimenta de qualquer ódio, rancor ou sentimento de vingança. Só querem é que o Rúben fique bem”.

Apesar de ainda não ter havido contactos com a embaixada no sentido de prosseguir para um acordo, a família terá apreciado o gesto do embaixador iraquiano, que mandou entregar flores e uma mensagem de solidariedade no Hospital de Santa Maria, escreve o jornal. A resolução do caso está, contudo, ainda longe, até porque um cenário de acordo não trava o processo de investigação criminal em curso.

A resposta ao pedido de levantamento da imunidade diplomática ainda não chegou e a investigação continua. Ainda assim, a defesa acredita num desfecho positivo para ambas as partes. Rúben Cavaco ainda se encontra a recuperar e já fez uma cirurgia de reconstrução facial. “Ele já se parece com o que era, mas ainda está cheio de cicatrizes, coágulos, teve drenos para tirar o sangue da cabeça”, explica um familiar do jovem ao jornal. Ainda faltam os resultados de alguns exames, nomeadamente dos oftalmológicos, neurológicos e de ressonância magnética, para avaliar completamente o estado atual do jovem de Ponte de Sor. Além disso, Rúben Cavaco terá ainda de levar alguns implantes dentários, devido a ter ficado com vários dentes partidos em resultado das agressões.

Por esclarecer ficam ainda muitos detalhes sobre a noite das agressões, como se terá havido atropelamento ou não. O advogado Santana-Maia Leonardo já explicou que o jovem “não tinha marca nenhuma abaixo do pescoço”, pelo que poderá ter sido apenas “um toque do carro”, para o fazer “desequilibrar e cair”.

Domingo violento. Quando se mata familiar e o que se segue é o suicídio

A manhã deste domingo foi trágica em Baixa da Banheira, na Moita. Um homem de 59 anos matou o filho, de 33, desferindo-lhe um golpe na cabeça com um objeto contundente. Depois disso, pôs fim à própria vida.

Segundo apurou o Notícias ao Minuto, o consumo de drogas por parte do filho terá motivado a discussão, que era já recorrente entre ambos. Esta teve, porém, um final dramático.

Um crime semelhante deixou de luto Samora Correia, em Santarém. Dentro das quatro paredes da casa que partilhavam, um octogenário disparou fatalmente sobre a mulher, suicidando-se de seguida. A vítima tinha também cerca de 80 anos.

Ambos os crimes estão agora sob a alçada da Polícia Judiciária.

Detido homem suspeito de tentar matar cunhado de 81 anos

Em comunicado, a PJ refere que a agressão ocorreu na última semana do passado mês de maio, na casa onde ambos coabitavam, situada numa das freguesias da periferia urbana de Aveiro.

Segundo a PJ, o comerciante, de 76 anos, agrediu o cunhado com murros e pontapés e desferiu-lhe vários golpes com uma faca de cozinha, tendo-lhe provocado diversos ferimentos, principalmente na cabeça.

“Os factos criminosos apenas não tiveram um desfecho mais trágico porque a vítima fingiu que estava morta, aproveitando depois uma distração do agressor para fugir e pedir ajuda aos vizinhos”, refere a PJ.

O suspeito, que está indiciado por um crime de homicídio na forma tentada, foi presente a primeiro interrogatório judicial, tendo-lhe sido aplicada a medida de coação de apresentações semanais no posto policial da área de residência.

O detido está ainda proibido de contactar a vítima, bem como de se aproximar da casa onde esta agora vive.

Condenado a 13 anos de prisão por matar colega num hotel

Na leitura do acórdão, que decorreu na Instância Central Criminal de Lisboa, no Campus da Justiça, o coletivo de juízes deu como provado que Gidson Tavares, 33 anos, esfaqueou até à morte a vítima e “agiu com profundo desrespeito pela vida humana e falta de autocontrolo, embora com uma imputabilidade diminuída, face ao quadro de psicose diagnosticada”.

O tribunal procedeu à alteração da qualificação jurídica do crime, de homicídio qualificado para homicídio simples, devido à imputabilidade diminuída do arguido, que “sofre de uma psicose de natureza tóxica, por consumo de canábis e álcool, determinantes para a prática do ilícito”.

O arguido foi ainda condenado a pagar, no total, 406.000 euros de indemnização aos familiares da vítima, na casa dos 50 anos.

As conclusões dos primeiros relatórios não indicavam qualquer diminuição de imputabilidade ao arguido, que só foi diagnosticada após a realização de uma nova perícia psiquiátrica, aconselhada pelo perito, aquando da sua inquirição em sede de julgamento.

Apesar desta atenuante, o coletivo de juízes destacou a “gravidade e a brutalidade” do crime, cometido quando a vítima “estava isolada” e indefesa.

O tribunal não deu como provado que o arguido fosse alvo de “assédio sexual” no trabalho.

“O tribunal afastou esse elemento de cariz sexual, por aquilo que todas as testemunhas relataram em tribunal, pelo que conheciam da vítima e do arguido, além de os colegas nunca se aperceberem disso. O tribunal afastou essa motivação sexual”, referiu o juiz presidente.

O homem vai continuar sujeito à medida de coação de prisão preventiva na cadeia de alta segurança de Monsanto, em Lisboa, onde tem acompanhamento e tratamento clínico, sem os quais, segundo o tribunal, representaria “um perigo para a sociedade”.

À saída da sala de audiência, os advogados do arguido e da família da vítima disseram que vão primeiro analisar o acórdão, mas admitiram vir a recorrer da decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando estava em prisão preventiva ao abrigo deste processo, o suspeito terá matado, em março de 2015, um outro recluso, no Estabelecimento Prisional de Lisboa.

A leitura deste segundo acórdão está agendada para maio, na Instância Central Criminal de Lisboa.

 

Piropos já são crime e dão pena de prisão até três anos

“Comia-te toda”; “ó borracho, queres por cima ou queres por baixo?/ queres pela frente ou queres por trás?”; “dava-te três sem tirar”; “ó estrela, queres cometa?”; “ó joia, anda cá ao ourives”. Exemplos banais, deixando de lado os mais cabeludos (e não menos comuns, pelo contrário), do que se costuma apelidar de “piropo” e que as mulheres, desde o início da adolescência, ouvem nas ruas portuguesas. E que desde agosto têm, pelo seu caráter de “propostas de teor sexual”, relevância criminal, por proposta do PSD, com pena de prisão até um ano, ou três caso sejam dirigidas a menores de 14. Trata-se de um aditamento ao artigo 170º do Código Penal, “importunação sexual”, o qual criminalizava já o exibicionismo e os “contactos de natureza sexual”, vulgo “apalpões”.

Esta alteração legislativa, efetuada no âmbito da transposição para o ordenamento jurídico nacional da Convenção de Istambul – a Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica assinada em 2011 em Istambul – passou completamente despercebida, apesar de o tema ter sido muito debatido nas redes sociais e profusamente comentado nos media. Consistentemente ridicularizada como “exagero”, “histeria feminista” e até “atentado à liberdade de expressão” e “fim da sedução”, a criminalização do assédio sexual, quer na rua quer no trabalho, foi proposta primeiro pelo coletivo feminista UMAR [União de Mulheres Alternativa e Resposta], em 2011, e depois pelo BE, que em 2013 apresentou um projeto de lei nesse sentido, o qual acabaria por “cair” nos trabalhos na especialidade.

A ideia que ficou foi portanto de que o assédio sexual se mantinha fora do Código Penal (está apenas penalizado no Código do Trabalho). Mas Cecília Honório, a deputada do Bloco que deu a cara pelo projeto do seu partido, admite que a alteração ao artigo 170º, em relação à qual se absteve na votação (todos os outros grupos parlamentares votaram a favor), criminaliza mesmo uma parte considerável dos assédios, apesar de usar outro nome. “Foi uma alteração que surgiu nas propostas finais que a maioria PSD/CDS apresentou. E realmente depois de toda a discussão que houve sobre o assunto passou entre os pingos da chuva, ninguém falou disso. Mas sendo um eufemismo, porque não fala de assédio, o que ficou consignado é muito bom, a todos os níveis. Prova que toda a pressão que houve e o debate que decorreu, apesar de toda a ridicularização, deram resultado.” E conclui: “Nisto a maioria [PSD e CDS] portou-se muito bem.”

Carla Rodrigues, deputada do PSD na última legislatura, era a coordenadora do grupo de trabalho parlamentar que tratou do pacote legislativo relativo à Convenção de Istambul. E assume a maternidade da iniciativa. “A alteração surgiu por proposta nossa. Visava dar resposta a uma situação que não estava prevista no Código Penal. Percebi, fruto das audições e de debates em que participei, incluindo uma conferência sobre assédio promovida pela UMAR, que havia situações que não estavam previstas como crime e que deviam estar. Havia o projeto do BE com o qual eu não concordava, e entendemos que não resultava da Convenção a obrigatoriedade da penalização do assédio, até porque não havia consenso nesse sentido. Aliás mesmo no meu grupo parlamentar houve algumas resistências. Mas dei alguns exemplos e consegui convencer as pessoas.”

Os assédios às adolescentes parecem ter sido decisivos para tal: “Falei de casos como o de uma jovem de 15 anos que vai na rua e vem um velho e diz “fazia-te isto fazia-te aquilo”. Isso sensibilizou-os mais. O insulto ou injúria estão desde sempre previstos no Código Penal, mas um homem a importunar, a amedrontar uma miúda não estava a cometer um crime. E um dos argumentos contra criminalizar é que as mulheres têm de saber lidar com isso, responder – mas as adolescentes também? Tenho uma filha de três anos e falei disto com o meu marido, sobre como nos sentiríamos com isto a suceder-lhe, como se podia protegê-la. E cheguei a esta formulação.”

Carla Rodrigues considera que o conceito tipificado “se aplica em qualquer circunstância: no local de trabalho, na rua, em grupos sociais, em qualquer situação em que um agressor pratique qualquer desses atos. Acho que as mulheres e as meninas estão muito mais defendidas com esta formulação. Praticamente todas as coisas que são ditas na rua para importunar as mulheres, tudo aquilo que é ordinarice, fica assim criminalizado. Agora é preciso é que tenham consciência disso e denunciem. É preciso divulgar a existência deste novo crime.”

A deputada do PS Isabel Moreira assente. “Muito do que as pessoas queriam que fosse criminalizado através da criação do novo artigo do Código Penal e que estava mal formulado na proposta do BE, a qual no meu entender nunca passaria no Tribunal Constitucional, está previsto na alteração ao 170º e no novo tipo penal de perseguição [154º A: “Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal”].”

“Intimidação machista é grave”

Mas o impacto pedagógico da criminalização – para as vítimas e para os perpetradores – no sentido de vincar a inadmissibilidade de uma determinada conduta e de a retirar da “aceitabilidade cultural” só existe se houver consciência da existência do tipo criminal e se começar a haver queixas, operacionalizando o conceito. Como, se a mudança foi varrida para debaixo do tapete, até pelos proponentes? “É verdade que não puxámos muito por isso, no PSD”, admite Carla Rodrigues. “Falou-se de tudo o resto que veio no pacote – criminalização do casamento forçado, da perseguição/stalking, da mutilação genital feminina, das alterações ao crime de violação – mas disto não.”

Falemos então. E mais concretamente do que muda, na prática. A penalista Inês Ferreira Leite, que apresentou, a pedido do PS, um parecer sobre as várias propostas de alteração do pacote da Convenção de Istambul, incluía neste a possibilidade de se alterar o crime de importunação sexual da forma que veio a ser aprovada (proposta que, curiosamente, o PS não apresentou). O que correspondeu a uma evolução da sua posição, expressa num texto publicado no início de 2015 no site da associação Capazes (antes Maria Capaz), em que reconhecia a gravidade do assédio de rua mas concluía que o que nele tem relevância penal já estava previsto em vários tipos criminais – a injúria, por exemplo.

“Compreendo a gravidade do problema da intimidação machista, mas como penalista sou da corrente minimalista”, explica a jurista. “Fui sempre contra a criação de um novo tipo criminal mas acabei por achar que fazia sentido incluir expressamente os comentários de teor sexual no crime de importunação.” Todos os comentários? “Todos aqueles que sejam afirmativos, e incluam teor sexual, implicando fazer qualquer coisa sexualmente. Os comentários mais subtis, com referência à roupa, por exemplo, não estão abrangidos.” E tudo dependerá, claro, da forma como os juízes interpretarem a lei e as situações que forem surgindo. “É um problema quando se fazem normas com as quais os juízes não concordam.”

Juíza no Supremo Tribunal de Justiça, Clara Sottomayor defende a autonomização do crime de assédio. E um dos motivos é precisamente o conservadorismo dos juízes. “Esta alteração do crime de importunação, sendo um passo na direção correta, não é o que é preciso. Interpretado em termos literais abrange uma intenção de proposta ou revelação ou intenção, de forma que nem todos os assédios sexuais estão englobados. Duvido que abranja todas as situações de assédio de rua, parece-me mais adequado às propostas de assédio sexual no trabalho. Com uma interpretação lata poderia abranger outras coisas, mas com o conservadorismo da nossa magistratura…”

Considera também uma falha a inexistência de uma agravação do crime no caso de a vítima ter entre 14 e 17 anos. “Equipara-se uma menina entre os 14 e os 18 a uma mulher de 25, 30. Deve haver uma especial proteção para menores.” Ainda assim, acolheu com agradável surpresa a mudança: “Sinto isto como uma meia vitória. Nunca pensei que acontecesse, achei que havia uma posição inflexível no grupo de trabalho, e surpreendeu-me muito que fosse o PSD a avançar. Mas sabe-se que este tipo de coisas progride aos poucos. E é preciso continuar a pugnar pela eliminação deste obstáculo à liberdade e autodeterminação das mulheres, que ficam inibidas de participar no espaço público ao serem desde muito miúdas submetidas a este condicionamento. Muito do que é a ausência de vontade das mulheres de intervir publicamente e que se apresenta como uma característica feminina é assim construído, culturalmente.”

Vai aliás nesse sentido o artigo 40º da Convenção de Istambul, intitulado “assédio sexual”, que obriga os estados a “adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar que qualquer tipo de comportamento indesejado de natureza sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o intuito ou efeito de violar a dignidade de uma pessoa, em particular quando cria um ambiente intimidatório, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo, seja passível de sanções penais ou outras sanções legais.” Uma redação que a Associação das Mulheres Juristas, assim como a sua presidente, a juíza do Tribunal da Relação Teresa Féria, já vieram certificar publicamente como obrigando o Estado português a penalizar especificamente o assédio sexual. Entendimento que a maioria dos deputados não tiveram e permitiu deixar de fora das alterações alguns comportamentos típicos do assédio.

“Não, o crime de importunação sexual não inclui tudo o que é dito às mulheres na rua com intenção de as amedrontar, vexar, humilhar, provocar”, admite Isabel Moreira, embora “seja difícil dizer o que está ou não integrado porque ainda não houve jurisprudência. Mas houve uma evolução clara no que respeita aos crimes contra a autodeterminação sexual e portanto a própria jurisprudência tem de dar um passo nesse sentido. Portanto, tudo o que seja, e são estas coisas que as mulheres e miúdas ouvem na rua, “fodia-te toda, comia-te toda” está incluído, claro. E parece-me que outras coisas também, porque do ponto de vista da interpretação teleológica e da tutela da liberdade das mulheres dizer “comia-te toda” ou “tens boca de broche” é a mesma coisa.” Na dúvida, conclui, aconselhável é que quem tem o hábito de se dirigir na rua a mulheres e meninas desconhecidas com comentários sexuais se abstenha: “Como não podem saber o que vai ou não ser considerado crime, calem-se.”

Nova redação

Crime de importunação sexual

“Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.” Esta é a nova redação do artigo 170.º do Código Penal. No artigo 171.º (Abuso sexual de crianças) agrava-se a moldura penal para a importunação sexual quando cometida sobre menor de 14 anos, passando o máximo da pena a três anos e sendo a tentativa punível.

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