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Supremo Tribunal descriminaliza o adultério na Índia

© Reuters

Um coletivo de cinco juízes, liderado pelo presidente do Supremo, Dipak Misra, declarou inconstitucional o artigo 497 do Código Penal, que previa penas de até cinco anos de prisão por adultério não consentido pelo marido.

“Qualquer disposição que trate a mulher em desigualdade não é constitucional”, disse o juiz Misra, que redigiu o seu veredicto em colaboração com outro dos juízes do coletivo, enquanto os outros três magistrados pronunciaram sentenças individuais em que concordaram com a inconstitucionalidade do artigo.

“Chegou o momento de dizer que o marido não é dono da sua esposa. A soberania legal de um sexo sobre o outro sexo está errada”, afirmou o presidente do Supremo, que insistiu na arbitrariedade do artigo.

Misra acrescentou ainda, contrariando aqueles que defendiam esta lei como protetora da indissolubilidade do matrimónio, que “o adultério poderá não ser a causa de um casamento infeliz, mas sim o resultado”.

A decisão do Supremo Tribunal surge depois de, numa outra sentença histórica, o mesmo órgão judicial ter declarado este mês inconstitucional outro artigo da época vitoriana em que se puniam as relações homossexuais.

Segundo a Associated Press, as recentes decisões de Misra, num país profundamente conservador, foram tomadas numa altura em que o juiz se prepara para se retirar do cargo no próximo mês.

A lei contra o adultério enquadrava-se numa sociedade indiana que continua predominantemente patriarcal, em que existe uma clara preferência pelos filhos varões, que perpetuam a linhagem, cuidam dos pais na velhice e lhes asseguram rendimentos.

A isso somam-se os dispendiosos – e ilegais – dotes que as mulheres devem pagar no casamento.

LUSA

OK a fumar charros e plantar canábis? Deputados votam promessa do Bloco

“É um compromisso que temos. Queremos que seja o ano da legalização e cremos que temos todas as condições para que seja”, afirma Moisés Ferreira, deputado do BE, que defende que a legalização traz mais segurança e afasta as redes de tráfico. O tema ainda não foi discutido com PS ou PCP, mas será, com o objetivo de “sensibilizá-los” para este caminho. “Houve uma evolução dos outros partidos desde que apresentámos a primeira proposta. Na última votação o PS absteve-se e alguns deputados votaram a favor. Temos condições reforçadas para a aprovação e a melhoria da legislação atual. O PCP também tem feito uma evolução nesta questão”, diz. A proposta passará por cultivo pessoal até dez plantas e as quantidades não podem exceder o consumo médio para 30 dias.

O BE quer ainda apresentar, durante a legislatura, uma proposta para criar salas de consumo assistido. “Ainda não foi desenhada ao pormenor. É preciso garantir aos consumidores de drogas duras condições de higiene e de saúde pública. Estes centros podem contribuir para a segurança e também para a passagem para a reabilitação”, diz Moisés Ferreira.

João Goulão, presidente do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, defende cautela quanto à legalização do canábis. “É uma questão de assumir se devemos ou não devolver ao cidadão supostamente informado a capacidade de fazer as suas escolhas ou compete ao Estado tentar protegê-lo do consumo de substâncias prejudiciais. Os países da América Latina que deram o salto têm um problema judicial com as redes de tráfico. Temos tempo para ver os resultados destes ensaios. No mínimo deveríamos esperar cinco anos.”

As salas de consumo assistido – aprovadas em 2000 – não avançaram porque as equipas de rua conseguiram chegar aos consumidores. Embora a ideia não esteja abandonada, dificilmente o SICAD avançará por iniciativa própria, já que o projeto pressupõe um diagnóstico local das equipas no terreno, que passaram para as administrações regionais de saúde. Se assim for, estão “disponíveis para apadrinhar e estabelecer contactos”. Por esta razão parece–lhe improvável o apoio a uma proposta de um partido. No ano passado foram atendidas 8843 pessoas nas comissões de dissuasão para a toxicodependência, das quais 801 eram dependentes e a quase totalidade foi para tratamento. Das 5417 não dependentes, 2747 foram encaminhadas para estruturas de suporte. “Foi a maior originalidade da nossa lei”, porque “apostaram no diagnóstico e em facilitar o acesso aos serviços de saúde”.

Seis estudantes condenados a 3 anos de prisão por homossexualidade na Tunísia

“Denunciados por vizinhos” e detidos no final de novembro, princípio de dezembro, os seis jovens reconheceram ter tido “práticas homossexuais” e foram condenados na quinta-feira a três anos de prisão, a pena máxima prevista pelo artigo 230 do código penal, disse Boutheina Karkni à agência France Presse.

A medida de proibição de residirem na cidade, igualmente prevista no código penal, será aplicada quando saírem da prisão, adiantou o advogado.

Criticando as “condenações extremamente severas”, Karkni anunciou ter apelado, devendo o recurso ser apreciado num tribunal de Sousse “daqui a 2-3 semanas”.

A associação Shams, que defende a despenalização da homossexualidade na Tunísia, criticou num comunicado o julgamento de Kairouan.

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