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Venda e anúncio de animais pela Internet com novas regras

Com a portaria, pretende-se impedir que “animais criados sem as condições previstas na lei, eventualmente portadores de doenças contagiosas ou de anomalias hereditárias” sejam anunciados e vendidos na Internet sem que os vendedores possam ser responsabilizados.

Só podem ser anunciados como raça pura os animais que estejam registados no Livro de Origens português, em que consta o registo genealógico dos animais.

A atividade de criação e venda exige registo prévio obrigatório através de comunicação, o que pode ser feito nos próximos três meses.

Quando se trate de raças classificadas como potencialmente perigosas, isso deve estar de forma explícita nos anúncios.

LUSA

Pesca da sardinha proibida até ao final de abril

“É interdita a captura, manutenção a bordo e descarga de sardinha (Sardina pilchardus), até ao dia 30 de abril de 2018, com qualquer arte de pesca, na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar”, lê-se no diploma publicado hoje, em suplemento, no Diário da República.

A interdição total da captura de sardinha até 30 de abril, começando um mês mais tarde, no início de maio, já tinha sido referida aos jornalistas pela ministra do Mar, em meados de dezembro em Bruxelas, após uma reunião trilateral com a homóloga espanhola, o comissário europeu para o setor e o diretor-geral das Pescas da Comissão Europeia.

Hoje, no despacho publicado, a ministra lembra que a sardinha é um recurso de “interesse estratégico” para a pesca portuguesa, para a indústria conserveira e para as exportações de produtos da pesca e do mar, assumindo uma particular relevância em termos socioeconómicos para várias comunidades piscatórias.

“É pois essencial que este recurso seja explorado de modo a garantir, no longo prazo, a sustentabilidade ambiental, económica e social da pescaria, dentro de uma abordagem de precaução, definida com base nos dados científicos disponíveis, procurando-se simultaneamente assegurar os rendimentos da pesca e dos seus profissionais”, justifica Ana Paula Vitorino.

E lembra que no ano passado, tal como em anos anteriores, a gestão da pesca da sardinha sofreu um limite de capturas em conjunto com outras limitações à pesca, interdição das atividades nos primeiros meses do ano e restrições às capturas diárias.

“Para 2018, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade desta pescaria, Portugal e Espanha apresentaram à Comissão Europeia um plano plurianual de recuperação e gestão da pesca da sardinha que prevê, entre outras medidas, uma redução das descargas totais de sardinha, medidas complementares direcionadas para a proteção dos juvenis, reforço das campanhas científicas para avaliação do estado do recurso”, acrescenta.

No final de novembro, quando entrou em vigor a proibição temporária da captura de sardinha com artes de cerco, foram anunciadas ajudas aos pescadores de cerca de 960 euros pela paragem durante 30 dias, estimando o secretário de Estado das Pescas que o custo total da medida seja de três milhões de euros.

A interdição de pesca abrange as embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9, desde a Galiza ao Golfo de Cádis, e que foi definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).

Um parecer científico do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (ICES), divulgado a 20 de outubro do ano passado, concluiu que a pesca da sardinha deveria ser proibida este ano, em Portugal e Espanha, face à redução acentuada do ‘stock’ na última década, que caiu de 106 mil toneladas em 2006 para 22 mil em 2016.

Já há dois anos, em 2016, o mesmo organismo científico recomendou uma paragem completa da pesca da sardinha em Portugal, durante um período mínimo de 15 anos, para que o ‘stock’ de sardinha regressasse a níveis considerados aceitáveis.

LUSA

Novo regime dos recibos verdes entra hoje em vigor

Livro de recibos verdes utilizados por trabalhadores por conta própria. ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Com o novo regime, as taxas a aplicar aos recibos verdes passam a ter em conta o rendimento médio trimestral, o que significa que a primeira declaração ao abrigo das novas regras ocorrerá em janeiro do próximo ano, tendo por base o rendimento do último trimestre de 2018.

De acordo com o diploma, até ao início da produção de efeitos das alterações, “mantém-se em aplicação a base de incidência contributiva fixada em outubro de 2017”.

À luz do novo regime, a taxa de descontos para a Segurança Social baixa de 29,6%, para 21,4%, sendo aplicada sobre 70% do rendimento médio dos últimos três meses. E os trabalhadores podem ajustar o seu rendimento até 25% para cima ou para baixo, tendo em consideração aquilo que receberam.

“No momento da declaração trimestral, o trabalhador independente pode optar pela fixação de um rendimento superior ou inferior até 25% àquele que resultar dos valores declarados”, sendo esta opção “efetuada em intervalos de 5%”, lê-se no diploma.

Esta regra que permite ajustamentos levou já o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, a afirmar que “não é fácil” dizer quem irá descontar mais ou menos para a Segurança Social com as novas regras.

Passa ainda a existir uma contribuição mensal mínima de 20 euros, por forma a garantir a estabilidade da carreira contributiva para efeitos de pensão futura ou outras prestações sociais (subsídio de desemprego ou por doença).

O novo regime prevê que o subsídio por doença passe a ser atribuído a partir do 11.º dia e não do 31.º como atualmente e o subsídio de desemprego passe a exigir 360 dias de descontos em vez dos atuais 720.

O trabalhador independente é obrigado a declarar o rendimento à Segurança Social todos os trimestres e, caso não o faça, o sistema gera uma contribuição oficiosa correspondente à contribuição mínima.

Já as entidades contratantes passam a descontar 10% nas situações em que a dependência económica seja superior a 80% ou 7% abaixo deste montante.

Mantêm-se as isenções para os trabalhadores independentes que sejam simultaneamente pensionistas e os que tenham contribuído durante um ano pelo desconto mínimo de 20 euros.

Por sua vez, os trabalhadores a recibos verdes que acumulem a atividade com trabalho por conta de outrem e cujo rendimento mensal médio relevante (relativo a um trimestre) não ultrapasse o valor de quatro IAS – Indexante dos Apoios Sociais (cerca de 1.715 euros) terão uma isenção. Até agora, não havia este limite, ou seja, quem acumulava trabalho dependente com independente era isento.

LUSA

Proibidos bolos, salgados e snacks nos bares das unidades de saúde públicas

Segundo o despacho, assinado pelo secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo, os contratos a celebrar para concessão de espaços destinados à exploração de bares, cafetarias e bufetes também não podem contemplar a publicidade ou venda de refrigerantes ou refeições rápidas, designadamente hambúrgueres, cachorros quentes, pizas ou lasanhas.

Além dos salgados, como rissóis, croquetes, pastéis de bacalhau ou pastéis de massa folhada, dos pães com recheio, croissants e outros bolos, as regras para os novos contratos implicam ainda que não se possa vender nas cafetarias e bares das unidades de saúde públicas bolachas e biscoitos com teores de gordura e açúcar superiores a 20 g por cada 100 g de produto, bolachas de chocolate ou recheadas com creme, com pepitas de chocolate ou biscoitos de manteiga.

Os bares dos hospitais e centros de saúde vão igualmente deixar de poder vender águas aromatizadas, bebidas energéticas e bebidas com cola ou estrato de chá, guloseimas tipo rebuçados, caramelos, pastilhas com açúcar, gomas, snacks doces ou salgados, designadamente tiras de milho, batatas fritas e pipocas (doces ou salgadas).

O despacho, que proíbe também, nos novos contratos, a venda de chocolates em embalagens superiores a 50 g, chocolates com recheio, bebidas com álcool e molhos como ketchup, maionese ou mostarda, o governo refere que os bares e cafetarias das unidades de saúde públicas devem disponibilizar obrigatoriamente água potável gratuita e de garrafa.

É igualmente definida uma lista de alimentos a disponibilizar preferencialmente nos bares, cafetarias e bufetes dos hospitais e ouras unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), entre eles leite simples meio-gordo/magro, iogurtes meio-gordo/magro, queijos curados ou frescos e requeijão, sumos de fruta e/ou vegetais naturais, bebidas que contenham pelo menos 50 % de fruta e/ou hortícolas e monodoses de fruta.

Esta lista integra ainda o pão, “preferencialmente de mistura com farinha integral e com menos de 1 g de sal por 100 g” de produto, que pode ter como recheio queijo meio-gordo/magro, fiambre com baixo teor de gordura e sal e de preferência de aves, carnes brancas cozidas, assadas ou grelhadas, atum ou outros peixes de conserva com baixo teor de sal e ovo cozido.

Fazem ainda parte da lista de produtos a dispensar preferencialmente nos cafés e bares das unidades de saúde públicas a fruta fresca, sobretudo da época, “podendo ser apresentadas como salada de fruta fresca sem adição de açúcar”, saladas, sopa de hortícolas e leguminosas, frutos secos ao natural (sem sal nem açúcar), tisanas e infusões de ervas sem adição de açúcar.

No despacho, que entra em vigor na sexta-feira, é definido que as instituições do Ministério da Saúde, sejam da administração direta ou indireta do Estado ou os serviços e entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde que integram o SNS, devem proceder até 30 de julho de 2018, se tal não implicar o pagamento de indemnizações ou outras penalizações, à revisão dos contratos em vigor.

O diploma prevê ainda que sejam equacionados mecanismos de reequilíbrio financeiro, “se tal se mostrar necessário e adequado”.

“As medidas constantes do presente despacho devem ser acompanhadas por programas com o objetivo de informar e capacitar para escolhas alimentares mais saudáveis, promovendo-se o aumento da literacia alimentar e nutricional da população que frequenta os espaços de oferta alimentar do SNS, quer dos profissionais de saúde, quer dos utentes e dos seus acompanhantes”, refere o documento.

Depois de algumas medidas que restringiram alguns doces nas máquinas automáticas instaladas nas unidades de saúde públicas, em setembro do ano passado o Governo criou um grupo de trabalho interministerial para elaborar uma estratégia integrada para a promoção da alimentação saudável.

No âmbito da promoção da alimentação saudável, o Orçamento de Estado para 2017 já contemplava uma tributação adicional das bebidas açucaradas e, em junho deste ano, foi criado outro grupo de trabalho para definir uma estratégia para uniformizar as dietas hospitalares de forma a garantir o fornecimento de refeições nutricionalmente mais adequadas.

LUSA

Já pode dar 0.5% do seu IRS à cultura

Ao abrigo da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2016, os contribuintes têm a possibilidade de destinarem a uma pessoa coletiva de utilidade pública, que desenvolva atividades de natureza e interesse cultural, por indicação na declaração de rendimentos, de uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais.

A mesma lei prevê ainda que o valor do incentivo, previsto e calculado nos termos deste artigo, possa ser atribuído à mesma pessoa coletiva de utilidade pública que desenvolva atividades de natureza e interesse cultural, escolhida pelo sujeito passivo.

Para o efeito, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deve publicitar na página das declarações eletrónicas, até ao primeiro dia do prazo de entrega das declarações de rendimentos, a lista de todas as entidades que se encontrem em condições de beneficiar da consignação fiscal.

Assim, e segundo o DR, as pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural que queiram beneficiar desta consignação deverão fazer prova – até 30 de setembro do ano fiscal a que respeita a coleta a consignar (até 31 de janeiro, este ano, excecionalmente, para o ano de 2016) – de que desenvolvem predominantemente atividades de natureza e interesse cultural junto do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC) do Ministério da Cultura.

Devem ainda essas pessoas coletivas requerer a atribuição do benefício fiscal correspondente.

A verificação do estatuto de utilidade pública será feita pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), através da base de dados pública “Pessoas Coletivas de Utilidade Pública”, disponível em http://www.sg.pcm.gov.pt/, ou junto da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, através de correio eletrónico.

As pessoas coletivas de utilidade pública de regime especial devem invocar essa qualidade e o dispositivo legal ao abrigo do qual são detentoras do estatuto de utilidade pública.

Quando as entidades tenham beneficiado da consignação da coleta de IRS do ano imediatamente anterior, ficam dispensadas de requerer o benefício nos anos subsequentes, salvo se a sua atribuição vier a ser interrompida, por não se verificar alguma das condições legalmente exigidas para o efeito.

Havendo interrupção do benefício, deve a entidade voltar a requerê-lo no prazo fixado no artigo anterior.

Caso as entidades beneficiárias da consignação não reúnam, em qualquer dos anos subsequentes ao do requerimento inicial, as condições exigidas para poderem beneficiar da consignação da coleta do IRS, devem comunicar esse facto ao GEPAC do Ministério da Cultura, até 30 de setembro do ano a que respeita a coleta a consignar.

O GEPAC, em articulação com a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, deve proceder à criação e manutenção de uma listagem na qual constem as entidades beneficiárias.

A informação constante da referida listagem deve ser comunicada anualmente, pelo GEPAC do Ministério da Cultura à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, até 31 de dezembro do ano a que respeita a coleta a consignar.

No que se refere à consignação da quota equivalente a 0,5% do IRS liquidado relativamente ao ano de 2016, o prazo previsto para a formalização desta faculdade decorre até 31 deste mês e a comunicação da prova por parte das entidades até 28 de fevereiro.

Subsídios para pais e mães vão subir, mas não para todos

O valor dos subsídios referentes à maternidade, paternidade e adoção vão subir. Contudo, esta majoração irá apenas incidir sobre os portugueses residentes nos arquipélagos dos Açores e Madeira.

O diploma publicado hoje em Diário da República enumera quais os subsídios que vão beneficiar desta majoração de 2%: subsídio de risco clínico durante a gravidez, subsídio por interrupção da gravidez, subsídio parental, subsídio parental alargado, subsídio por adoção, subsídio por riscos específicos, subsídio para assistência a filho, subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica e, por fim, subsídio para assistência ao neto.

Esta nova lei entrará em vigor quando o Orçamento do Estado também entrar, sendo que, explica o documento, “no orçamento da segurança social existe uma rubrica própria com a verba destinada à satisfação do valor representado pelo acréscimo estabelecido no artigo anterior”.

 

Conselheiros de Estado: Nomeação publicada em Diário da República

Marcelo Rebelo de Sousa nomeou para seus conselheiros de Estado António Lobo Xavier, antigo dirigente do CDS-PP, António Guterres, antigo primeiro-ministro, o ensaísta Eduardo Lourenço, o antigo presidente do PSD Luís Marques Mendes e a presidente da Fundação Champalimaud, Leonor Beleza.

O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República, presidido por este e composto pelo presidente da Assembleia da República, pelo primeiro-ministro, o presidente do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, os presidentes dos governos regionais e os antigos Presidentes da República.

Além destes membros, o Conselho integra cinco cidadãos designados pelo Presidente da República, pelo período correspondente à duração do seu mandato, e cinco eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.

A 18 de dezembro, a Assembleia da República elegeu Carlos César (PS), Francisco Louçã (BE), Domingos Abrantes (PCP), Pinto Balsemão (PSD) e Adriano Moreira (CDS-PP) para o Conselho de Estado, em resultado da votação de duas listas separadas, uma das bancadas da esquerda e outra da direita.

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