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Contratos Públicos em destaque

Miranda & Associados - MARIA CORDEIRO,PEDRO MELO, SANDRA TAVARES MAGALHÃES, SARA CASTELO BRANCO

As medidas introduzidas no CCP têm favorecido a concorrência?

É preciso ter presente que uma contratação pública bem gerida, que fomente um melhor e mais fácil acesso dos operadores económicos, desempenha um papel relevante na promoção da eficácia do setor público.

A medida de incentivo à participação de pequenas e médias empresas, considerada uma das principais bandeiras de promoção da concorrência, ainda não terá sido completamente interiorizada pela Administração. Na verdade, aquelas empresas continuam a ver a sua participação vedada quando estão em causa projetos de grande envergadura ou de valores avultados. Nestes casos, ao invés do lançamento de concursos abertos por lotes, a opção tem sido a da restrição do acesso generalizado dos operadores económicos, por via da adoção de concursos limitados por prévia qualificação (embora se compreendam as preocupações em assegurar competência técnica e capacidade financeira para a execução de determinados projetos). Enfim, o equilíbrio não é evidente…

Já quanto ao ajuste direto constata-se uma significativa redução da sua utilização, para o que muito contribuiu a diminuição do valor limite para a sua adoção.

Ouve-se falar cada vez mais nos ‘whistleblowers’. Qual a sua importância na contratação pública?

É verdade. Como se sabe, as práticas anti concorrenciais são manifestamente lesivas do interesse público, pelo que quaisquer medidas de combate às mesmas são de aplaudir. A AdC tem, inclusive, levado a cabo campanhas de combate ao conluio na contratação pública, alertando para os principais indícios e formas de prevenção. O principal instrumento do CCP nesta matéria é o da exclusão das propostas que demonstrem a existência de tais práticas proibidas e notificação à AdC da existência de indícios. Outro elemento de controlo relevante é o que resulta da própria concorrência, ou seja, o controlo efetuado pelos próprios participantes em processos de contratação pública que, por terem acesso a todas as propostas, podem suscitar a existência de indícios de práticas proibidas.

Fora deste contexto, o CCP nada mais prevê (e porventura nada mais haveria aqui que prever). Em qualquer caso, a evolução legislativa tem-se também registado noutras instâncias. Este é, sem dúvida, um tema que está na ordem do dia. Reflexo disso é a diretiva europeia muito recentemente publicada, relativa à proteção dos ‘whistleblowers’ que denunciem violações do direito da União, com o objetivo de reforçar a aplicação do direito e das políticas da União em domínios como o da contratação pública. O futuro dirá como e com que âmbito esta diretiva será transposta para o direito interno.

E ao nível da desmaterialização, temos hoje uma contratação pública integralmente eletrónica?

À imagem do que tem sucedido noutras dimensões da atuação administrativa, tem-se assistido a uma progressiva desmaterialização da contratação pública, com o objetivo claro de se evoluir para uma contratação eletrónica do «princípio ao fim».

A regra é, pois, a utilização de meios eletrónicos em todos os momentos do procedimento. Veja-se o caso dos concursos, onde todas as fases decorrem exclusivamente em plataformas eletrónicas, desde os esclarecimentos, à apresentação das propostas, às audiências prévias, à adjudicação e habilitação, abrangendo ainda as reclamações administrativas. A desmaterialização é hoje uma realidade em todas as fases da contratação.

Quanto à da habilitação do adjudicatário aplaude-se ainda a anunciada criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado, o qual, uma vez operacionalizado, permitirá que o adjudicatário fique dispensado de entregar os documentos exigidos, porquanto estes estarão disponíveis no portal.

Apesar de o código também prever a possibilidade da outorga eletrónica do contrato, a prática tem demonstrado alguma resistência da Administração, privilegiando-se ainda a assinatura manual. Esta é uma evolução que ainda terá que ocorrer.

Na senda da desmaterialização, uma nota também sobre a faturação eletrónica que, a partir de 18.04.2020, será obrigatória para as grandes empresas e a partir de 1.01.2021, para os demais cocontratantes.

Que balanço pode ser feito?

A opção por meios eletrónicos prossegue corolários de segurança, transparência, eficiência, simplicidade e até de ecologia, o que é positivo. Porém, a prática mostra que ainda há caminho a percorrer nesta área.

Um dos tópicos que merece reflexão é a existência de diversas plataformas credenciadas, cada uma com especificidades próprias, o que tende a dificultar a participação dos operadores económicos em procedimentos e a penalizar as pequenas e médias empresas pelos custos associados.

Por outro lado, o excessivo formalismo associado às particularidades da contratação pública eletrónica ainda tem motivado exclusões de propostas com base em aspetos formais, ao arrepio de princípios nucleares da contratação pública, maxime os princípios da concorrência e da prossecução do interesse público. Como sempre, haverá ainda que mudar as tradicionais conceções formais da Administração para uma maior flexibilidade em benefício da comunidade.

Em matéria de contencioso dos contratos públicos, que novidades podemos destacar?

Uma das principais novidades entrou em vigor no dia 16.11.2019 e reside no facto de apenas se atribuir de forma automática o efeito suspensivo dos atos de adjudicação caso as respetivas ações sejam intentadas no prazo de 10 dias úteis a partir da notificação da adjudicação e apenas no âmbito de procedimentos sujeitos ao prazo de standstill (o período previsto no Código dos Contratos Públicos que impede a celebração do contrato antes de decorridos 10 dias úteis a contar da notificação de adjudicação).

Esta alteração implica não só a uma significativa redução do prazo de impugnação para que seja obtido o efeito suspensivo automático – de 30 dias de calendário para 10 dias úteis – como o universo dos procedimentos para os quais este efeito é atribuído foi restringido, aplicando-se apenas aos procedimentos com publicidade internacional (os sujeitos ao standstill).

Que procedimentos são estes?

O procedimento com publicidade internacional pode ser adotado para qualquer tipo de contrato. Porém, de acordo com os novos limiares europeus aplicáveis a partir de 1.01.2020, é obrigatório para a adjudicação de empreitadas de obras públicas de valor igual ou superior a € 5.350.000, para a locação e aquisição de bens móveis e para a aquisição de serviços de valor igual ou superior a € 139.000, se a entidade adjudicante for o Estado, e € 214.000, nos restantes casos.

Ficam excluídos deste efeito automático que processos?

Os relativos a atos de adjudicação praticados em ajustes diretos, consultas prévias e todos os outros procedimentos sem publicidade internacional (de valores abaixo dos limiares financeiros referidos).

Então esta alteração representa uma significativa redução das garantias dos concorrentes em contratação pública?

Sim, podemos concluir dessa forma. Porém, não é menos verdade que este regime é o que resulta da diretiva europeia que se pretende transpor e que, de facto, relaciona os efeitos suspensivos automáticos com o prazo de standstill de que falava.

Isso significa que quanto aos outros procedimentos não é possível paralisar o procedimento?

Não, significa apenas que os interessados, para beneficiarem de medidas cautelares, terão que pedir ao tribunal a adoção de medidas provisórias as quais não decorrem automaticamente da propositura da ação, mas antes de uma apreciação e decisão judicial.

“Continuamos a ocupar um lugar de destaque na oferta de programas de LL.M”

A Católica Global School of Law, da Universidade Católica Portuguesa foi uma vez mais distinguida pela qualidade dos seus programas LL.M. (Master of Laws). Que fatores considera que estão na origem desta distinção?

A Católica Global School of Law, unidade integrante da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, nasceu em 2009 criando condições inovadoras para o ensino do Direito Global.

Foi a primeira escola em Portugal a oferecer um LL.M, um programa pós-graduado, totalmente lecionado em inglês e através de um novo modelo de ensino que promove a interatividade, a interdisciplinaridade e a multiculturalidade na sala de aula.

Oferece ainda um acesso exclusivo a um grupo de professores das mais reconhecidas universidades globais para além de colocar alunos de todo o mundo na mesma sala.

Já recebemos estudantes de mais de 45 nacionalidades, da Alemanha aos Estados Unidos, passando pela China, Índia e Brasil. Este inovador projeto tem vindo a ser cada vez mais reconhecido a nível nacional e internacional, colocando a CGSL na liderança da inovação e da internacionalização.

O mestrado subiu da 14ª posição em 2017 para a 12ª posição no ranking este ano, e ficou à frente de outros programas de direito de outras escolas portuguesas e estrangeiras prestigiadas na Europa Ocidental. Que mais-valias ou fatores diferenciadores oferece aos estudantes e profissionais que o procuram?

O LL.M. Law in a European and Global Context, coordenado pelos professores Joseph H.H. Weiler (NYU) e Miguel Poiares Maduro (Instituto Universitário Europeu, Florença) dirige-se a jovens juristas que pretendem alargar horizontes jurídicos, acedendo a perspetivas europeias e transnacionais sobre as diferentes áreas do direito. Este programa prepara estes profissionais para um mercado global onde serão capazes de se adaptarem a diferentes jurisdições.

Além do LL.M. “Law in a European and Global Context”, colocaram outro mestrado no ranking dos melhores da Europa Ocidental: o“Advanced LL.M. em “International Business Law”, destinado a juristas com experiência profissional, que ocupa o 29º lugar. Que especificidades tem este outro mestrado?

O Advanced LL.M. in International Business Law é dirigido a advogados e outros juristas, já possuidores de experiência profissional. Este programa, com a 1ª edição em 2006-2007, proporciona a formação necessária a quem pretenda assessorar grandes empresas internacionais ou instituições financeiras multinacionais, quer como juristas de empresa, quer como advogados em grandes escritórios. Poderá ser, na área de Direito, comparável ao MBA, na área da Gestão.

De que forma é possível descrever a forma de como a Católica Global School of Law proporciona o acesso à formação necessária a quem pretende assessorar empresas que operam no mercado internacional ou instituições financeiras multinacionais?

A Católica Global School of Law está posicionada como escola internacional de referência no Direito transnacional em Portugal, contando com reconhecidos professores americanos e europeus assim como com parcerias internacionais com várias escolas de Direito de renome internacional.

Para além deste grupo académico de renome, e devido a um corte inovador com o ensino tradicional, os alunos tem a oportunidade de aprender não apenas com os professores, mas também entre si, devido a uma partilha enriquecedora dentro da sala de aula, por serem grupo de profissionais promissores e com origens e jurisdições distintas. Este inovador projeto tem vindo a ser cada vez mais reconhecido a nível nacional e internacional uma vez que reúne as condições necessárias para a preparação e formação do advogado do futuro, o advogado global.

Inovação é hoje a palavra de ordem para as instituições. Essa tem sido a aposta constante para vocês?

Sem dúvida. É prioritário manter a liderança na inovação e também na internacionalização. Queremos crescer em alguns mercados e aumentar as nossa presença e visibilidade assim como inovar em algumas áreas como por exemplo na ligação entre Direito e Tecnologia.

A Universidade Católica foi uma das primeiras na Europa continental a oferecer programas de LL.M. Hoje que destaque assume a nível nacional e internacional?

Continuamos a ocupar um lugar de destaque na oferta de programas de LL.M pela diversidade e complementaridade de abordagens, por professores americanos e europeus, que muito dificilmente os alunos conseguiriam ter numa outra universidade.

Para além da extensa rede de parcerias internacionais que temos com universidades de topo a nível mundial que permite aos alunos aproveitar programas de mobilidade internacional em instituições como King’s College, ou Cornell University, entre outras.

“TEMOS CONSEGUIDO DERRUBAR MUITAS BARREIRAS”

Em defesa de uma justiça mais acessível aos cidadãos, a Bastonária da Ordem dos Advogados referiu que “quando se ataca a advocacia, é a democracia que treme”. Que análise é possível fazer do mercado da advocacia em Portugal?

Essa afirmação é, indubitavelmente, uma grande verdade. Se não tivermos uma garantia efetiva de acesso ao direito e aos tribunais, aliás, um direito garantido constitucionalmente, nunca teremos um verdadeiro Estado de Direito Democrático, que é aquilo porque todos temos vindo a pelejar. E como, muito bem disse a senhora bastonária, no seu discurso de abertura do ano judicial, «não há Estado de Direito sem tribunais, sem uma magistratura independente e sem, uma advocacia verdadeiramente livre.

Entendo que a advocacia é, hodiernamente, e cada vez mais, uma atividade seriamente ameaçada. O País atravessa uma grave crise económica e financeira e, ainda, grassa uma crise de valores na sociedade portuguesa. Ora, isto tem um enorme impacto na advocacia. Tem-se verificado, de um modo geral, uma diminuição da procura dos serviços dos advogados, resultante das dificuldades financeiras dos cidadãos, sendo que isso só poderia ser compensado, quanto aos mais débeis economicamente com uma assistência judiciária eficaz.

A Redinha, Barata & Associados, RL é uma sociedade de advogados que se assume como um escritório de referência na prática da advocacia a nível da região centro, bem como na capital, Lisboa, ou nos seus escritórios parceiros (Brasil, Macau e Angola). Conhecendo, assim, várias realidades do mercado da advocacia e da justiça que principais obstáculos ainda persistem no nosso país ao efetivo cumprimento da justiça?

No meu entender, são inúmeras. Mas há algumas muito graves. Em primeiro lugar, uma justiça morosa é, sempre, uma justiça injusta. É urgente combater a morosidade processual e termos uma Justiça de qualidade. Basta pensar que as testemunhas envelhecem e morrem e, a cada momento que passa, a memória dos factos vai-se esvaindo.

Por outro lado, nem toda a gente entende ou aceita que a preparação atual dos magistrados seja a melhor, porque além da capacidade intelectual de cada um, seja magistrado judicial ou do Ministério Público requer algo mais, referindo-me, especialmente, à experiência de vida, que é fonte de maturidade, mesmo intelectual.

O sistema judiciário atual logo inspirado no espírito dos magistrados, no Centro de Estudos Judiciários, propicia o risco de os jovens magistrados em nome da independência do Poder Judiciário, que deve sempre existir, algumas vezes ou até muitas vezes, exercitarão a sua «vaidade intelectual» em produzir coisas originais, em vez de ponderarem os efeitos das suas decisões numa opinião pública profana que compreende mal a grande diversidade de decisões antagónicas sobre realidades, essencialmente, idênticas.

Sendo uma das áreas de atuação da sociedade o direito do urbanismo e imobiliário qual é a sua opinião sobre a mais recente polémica respeitante ao aumento do imposto sobre o património imobiliário?

Isso é uma questão de fiscalidade, de impostos, de redistribuição da riqueza e uma decisão absolutamente política. Como é evidente, tal decisão pode ter apoiantes e críticos. Em primeiro lugar discordarão os potenciais atingidos. Em segundo lugar, será de ponderar e bem, se a arrecadação de receita daí decorrente compensará o desinvestimento desse valor, ou até mesmo a eficácia da medida em si, pois que a imaginação das pessoas é ilimitada e muitos dos potenciais atingidos se poderão preparar para fracionar o património a favor de empresas, familiares, senão mesmo «testas de ferro».

Mais uma vez, aqui, poderemos assistir ao jogo do «gato e do rato» entre os contribuintes e o fisco, onde o resultado seja, apenas, o arrependimento de quem teve tal ideia.

A RB & Associados é uma sociedade constituída maioritariamente por mulheres. Trata-se de uma estratégia ou de um reflexo da mudança do paradigma na nossa sociedade relativamente à liderança feminina em cargos de chefia?

Não se trata de qualquer estratégia. Para mim só me interessam pessoas competentes, e isso não é uma questão de género. No entanto, sou a favor da igualdade de direitos e entendo que as mulheres têm a mesma capacidade que os homens para liderar. Associámo-nos com pessoas responsáveis e competentes, em ambiente de confiança recíproca.

Para nós, há muito, que está ultrapassada a questão da capacidade do homem e da mulher. A competência concreta demonstrada é que conta. E que, no nosso caso, contou.

Todos nós sabemos que, ainda, existem inúmeras situações de desigualdade, apesar de a lei o não permitir, mas que na prática são comuns. Por exemplo, existem muitos empregadores que excluem a contratação de mulheres para certos postos de trabalho, por causa da maternidade, considerando-a um impedimento. No entanto, ninguém nunca se lembrou de excluir alguém do sexo masculino, por um homem poder ter de prestar serviço militar, quando obrigatório era.

Ouvir falar de mulheres empreendedoras e líderes começa a ser cada vez mais uma realidade, mas ainda não é suficiente. Está a nossa sociedade num bom caminho?

Acho que está. Na nossa sociedade já estamos a muitas milhas da discriminação que outrora as mulheres tiveram, muito por mérito da mulher, que se emancipou, das longas lutas que travou e que fizeram com que as mentalidades se alterassem.

A mulher esteve adormecida durante várias décadas, aceitando a situação de dependência. A sua luta, inicialmente, foi esparsa, com um ou outro movimento. Hodiernamente, a mulher tem plena consciência do seu potencial, dos seus direitos e demonstra o seu grande valor como cidadã, como mãe, como gestora e como líder. Temos conseguido derrubar muitas barreiras, conceitos e preconceitos, mas a sociedade, como um todo, necessita de ter um grande empenho e fazer um grande esforço nessa «cruzada» que é de todos. Quando existir em todos esta vontade, este espírito e esta mentalidade, significará que todos fomos vencedores.

A AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE ANGOLANA

Dentre as várias situações que agora merecerão um tratamento diferente da antiga lei, surge o ditado, segundo o qual, “está cada vez mais fácil ser angolano”, uma novidade que poderá interessar aos empresários estrangeiros e demais pessoas.

Este facto poderá interessar também aos cidadãos que nada têm a ver com a actividade empresarial, sobretudo àqueles que vivem em países menos desenvolvidos em relação a Angola, ou àqueles que vivem em países onde o custo de vida é mais elevado.

Esta mudança sistemática poderá despertar variados interesses, às pessoas que observam o território angolano como uma oportunidade de fixar residência, propositando desenvolver algum negócio como meio de subsistência e crescer economicamente.

A “abertura de portas” surge por causa das novas formas de aquisição da nacionalidade, que são menos rigorosas em relação ao pretérito diploma legal.

Por isso, já neste âmbito, pode o Presidente da República apreciar e decidir os pedidos respeitantes à aquisição, reaquisição e perda da nacionalidade, e ainda conceder a nacionalidade, mediante autorização, salvo nos casos em que a competência seja da Assembleia Nacional, algo que anteriormente era da competência exclusiva desta ou do Governo mediante sua autorização.

A nova lei estabelecerá também novas oportunidades de aquisição, quer por meio de casamento, quer por meio de naturalização, quer por meio de serviços prestados à pátria.

Dentre essas oportunidades, consta a diminuição do tempo necessário para poder adquiri-la através do casamento, sendo necessário estar casado com cidadão angolano durante três anos, menos dois em relação ao pretérito diploma legal.

O novo diploma, que ainda não está em vigor, visa também desburocratizar, cada vez mais, as formas de aquisição, facto que melhora consideravelmente o tratamento que se dava no período anterior.

O cidadão estrangeiro também pode adquirir a nacionalidade por meio de naturalização, desde que esteja a trabalhar de forma permanente no território angolano há mais de três anos, desde que tenha, durante esse tempo, rendimentos próprios e regulares para garantir a sua subsistência.

Entre as formas de aquisição constata-se uma outra novidade, que é relativa aos filhos de angolanos nascidos noutro país, os quais podem adquirir automaticamente a nacionalidade, mesmo que seja apenas filho de pai ou de mãe angolana.

Esta novidade será extensiva para os filhos de cidadãos estrangeiros nascidos no território angolano.

No período anterior – e que ainda vigora – era imprescindível que se fizesse uma prévia solicitação, mas depois de ser concedida, podiam aqueles filhos optar por outra nacionalidade quando atingissem a maioridade.

Outro facto merecedor de certa atenção, consiste na diminuição do tempo e valores monetários gastos no tratamento e regularização constante dos vistos. Ocorre que, os cidadãos estrangeiros que trabalham em Angola carecem de um visto ou autorização.

Com o novo diploma, este, será um dos factos a ser acautelado, devido à diminuição do tempo necessário que se vê nas formas de aquisição.

É evidente que as novas leis podem apresentar vantagens, como também desvantagens. O facto de estar cada vez mais fácil adquirir a nacionalidade angolana, pode também ter conclusões negativas.

Nesse ponto de vista, se por um lado torna-se menos burocrático adquirir a nacionalidade angolana, por outro, torna-se necessário falar a língua mais usada no território, que é a língua portuguesa, devendo este ser um requisito fundamental para a atribuição daquela.

Outro detalhe é o facto de não se considerar angolano, o cidadão nascido no território angolano até ao dia 10 de Dezembro de 1975, assim como os seus filhos. Diferentemente da lei que ainda vigora, segundo a qual, consideram-se angolanos todos os cidadãos nascidos naquele território antes desse período, sem que prejudique a validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com fundamento na existência de outra nacionalidade.

Por outro lado, esses factos podem trazer problemas na sua aplicabilidade.

A ideia de facilidade em adquirir a nacionalidade angolana é extensiva para as situações de perda da mesma, salvo se haver manifestação de interesse em não perdê-la, desde que cumpra os pressupostos legais explanados.

Esta situação ocorre naqueles casos em que certa pessoa adquire a nacionalidade angolana e a perde, em virtude de declaração de vontade feita pelos progenitores ou seu representante legal durante a sua menoridade. Neste caso, os pressupostos para não perdê-la definitivamente consistem em requerer a atribuição da mesma no prazo de três anos após o termo daquela incapacidade, o que não ocorre na lei em vigor, porque não estipula prazo para poder readquirir a nacionalidade angolana nesses termos.

Quanto à legitimidade para a sua aplicabilidade, é atribuida neste campo de acção, aos interessados e ao Ministério Público, o direito de interpor recurso de quaisquer actos relativos à atribuição, aquisição, perda e reaquisição de nacionalidade, no prazo de cinco anos, a contar da data do conhecimento do facto que fundamenta o recurso.

Esta é uma prerrogativa que agora é atribuida, de modo a tornar cada vez mais fácil dirimir todo e qualquer litígio que venha a ocorrer na aplicação deste novo diploma.

Sendo assim, o Presidente da República é competente para apreciar e decidir os pedidos respeitantes à aquisição, reaquisição e perda da nacionalidade, salvo nos casos em que a competência seja da Assembleia Nacional.

A nova lei influenciará as novas realidades que se têm verificado nas sociedades modernas.

As novas formas de aquisição poderão permitir um certo alargamento no investimento privado em angola, bem como a diminuição dos custos no processo, bem como uma maior rapidez na tramitação processual para a aquisição legal.

BREXIT E O INVESTIMENTO ESTRANGEIRO

A ASPA Advogados tem centrado a sua atuação em duas grandes áreas que lhe tem permitido ser reconhecida pelo seu foco e a sua especialização. Estamos a falar da prestação de serviços jurídicos no âmbito do apoio ao investimento estrangeiro e serviços no âmbito do Direito da Insolvência e Recuperação de Empresas, de pessoas singulares e coletivas, promovendo a respetiva reestruturação e/ou revitalização. “Somos reconhecidos pela nossa especialização nestas duas áreas de intervenção e queremos crescer nesse sentido e com essa diferenciação”, começa por nos dizer André Silva Pereira. Com uma forte aposta no apoio ao investimento estrangeiro, o advogado refere que a situação atual da Europa abriu portas para novas oportunidades de negócio e de investimento estrangeiro. A trabalhar com o sudeste Asiático com países que estão a emergir como o Vietname e o Myanmar, a ASPA começa a ter, também, clientes Brasileiros que procuraram cada vez mais Portugal para investir no âmbito dos programas de autorizações de residência para atividades de investimento (ARI). “Tem sido uma área de grande intervenção jurídica do escritório. Fazemos o acompanhamento todo desde a apresentação do pedido no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, passando pela elaboração de todo o tipo de contratos conducentes à prova do investimento, bem como assessoria jurídica no ramo do Direito Imobiliário. Damos o apoio total ao investidor durante o período de cinco anos legalmente exigido para a manutenção da autorização de residência. Após esse período, o investidor poderá requerer a autorização de residência permanente e depois a cidadania, sendo que muitos dos nossos clientes têm manifestado interesse em ambas as oportunidades, recorrendo, inclusivamente, a aulas de português nos seus países de origem”, refere o advogado.

Tratam-se de investidores que pretendem diversificar o seu investimento em Portugal. “Estamos a conseguir captar investidores, quer pelas condições geográficas, climáticas e históricas favoráveis do nosso país, quer pelos requisitos da nossa lei que, desde 2012, tem sido menos exigente no que diz respeito ao periodo de permanência e montante de investimento, comparativamente com os países que tradicionalmente captavam este tipo de investimento”, avança André Silva Pereira.

A maior parte do investimento é realizado em Lisboa, uma vez que a garantia de rentabilidade é maior, no entanto, alguns investidores começam a interessar-se por outras zonas do nosso país, nomeadamente o Algarve para um segundo investimento. “A cidade do Porto também começa a ser bastante procurada como uma oportunidade de realizar um segundo investimento. Devo ainda referir que uma grande parte dos investidores que nos visitam procuram aprofundar o seu conhecimento no que respeita a oportunidades de negócio, tais como a produção de vinho e de cortiça na perspetiva da exportação.”, relata o advogado.

 

Saída do Reino Unido da Europa. Consequências para Portugal? Será que se pode falar de Oportunidades para Portugal?

“Estamos otimistas, sendo certo que as consequências da saída do Reino Unido da União Europeia, em termos efetivos, consolidar-se-ão apenas daqui a algum tempo, após a invocação do artigo 50.º do Tratado de Lisboa, o qual ainda prevê um período de dois anos para a negociação da saída”, observa André Silva Pereira.

Para já verifica-se uma instabilidade dos mercados financeiros e, de facto, esta saída suscitou a necessidade de se fazer um ajustamento e de repensar-se os pressupostos em que assenta a União Europeia. “O Brexit foi um abanão para a Europa, um aviso, mas também uma oportunidade para as Instituições da União Europeia apresentem uma nova dinâmica, menos burocrática e mais solidária”, refere André Silva Pereira.

Mas não só. Para André Silva Pereira o Brexit revela-se como uma oportunidade para Portugal se afirmar de forma diferente no atual contexto europeu. Contrariamente ao esperado nos dias seguintes ao Brexit, o nosso escritório sentiu um impacto positivo, manifestado por alguns contactos realizados por investidores ingleses que têm revelado curiosidade em saber em que moldes funciona o programa de autorização de residência em Portugal para cidadãos nacionais de países fora na União Europeia. “Os ativos imobiliários no Reino Unido encontram-se em acentuada queda desde o Brexit, o que inculcou a ideia nos investidores daqueles países a necessidade de diversificarem os investimento para outros mercados e, nesse sentido, Portugal é bastante apelativo”, explica o advogado.

 

OS PORTUGUESES RESIDENTES NO REINO UNIDO

Na opinião de André Silva Pereira, as relações bilaterais entre Portugal e o Reino Unido sempre foram fortes e consistentes, pelo que nesta fase o processo de transição relativamente aos portugueses residentes será objeto de intensa negociação e de acordos bilaterais, não havendo razão para alarme.

Segundo informações veiculadas pela comunicação social, os portugueses residentes no Reino Unido que preenchem os requisitos para requerer o visto de residência, estão a fazê-lo de forma tranquila e sem hostilidades. Mas também é verdade que a Aspa tem tido conhecimento de situações em que cidadão portugueses que ali se encontravam a trabalhar optaram por regressar a Portugal ou migrar para outros países.

Com a certeza de que o caminho da Aspa continuará a ser a aposta nesta área do investimento estrangeiro, André Silva Pereira está otimista em relação ao futuro de Portugal no atual quadro da União Europeia. “O Brexit abriu-nos portas para aprofundar outras matérias, sentimos que Portugal tem agora uma oportunidade para mostrar que é um elemento importante para a Europa, capaz de captar investidores, atrair mercados e ser um veículo essencial para o investimento na Europa.

Dimensão mais feminina

Célia Reis

Exerce a sua atividade privadamente e para o Ministério da Justiça, nos Julgados de Paz e nos chamados Serviços Públicos de Mediação (Familiar, Laboral e Penal).
Nascida em Angola, filha e neta de angolanos, única menina entre quatro irmãos rapazes, desde muito cedo se habitou a lidar com as diferenças. Esta necessidade acentuou-se quando, ainda pequena, veio viver para Portugal e teve de se adaptar a uma nova sociedade e a uma nova cultura. Sempre quis ser Advogada para poder auxiliar todos aqueles que são vítimas de injustiças e de desigualdades, acreditando que o mundo pode ser um local de convívio pacífico entre seres humanos necessariamente diferentes mas profundamente iguais nessa mesma humanidade.
Já Advogada quis o destino que se encontrasse com a mediação e por ela se apaixonasse perdidamente pois permite-lhe auxiliar as pessoas a colocarem-se no centro e a assumirem o controlo das suas decisões, resolvendo os seus conflitos de forma responsável, justa e respeitosa da singularidade de cada uma e, simultaneamente, contribuindo para a prevenção de futuros conflitos.
A um mundo tradicionalmente de homens, o do Direito, acrescentou um outro mundo, o da Mediação, pelo qual, tendencialmente, são as mulheres quem mais se interessa, procurando conjugar aquela dimensão mais masculina, marciana, yang a esta dimensão mais feminina, venusiana, ying, dessa forma dando corpo à sua crença na complementaridade dos géneros e das funções.
Mais recentemente, na sequência da sua trajetória nesta área, desenvolveu com Marinélia Leal Facote um projeto de mulheres para mulheres com o objetivo de dar cumprimento à Resolução 1325 de 2000 do Conselho de Segurança das Nações Unidas que reconhece “o papel importante das mulheres na prevenção e na resolução de conflitos e na construção da paz” colocando as mulheres como agentes imprescindíveis na construção de sociedades mais justas, pacíficas e harmoniosas já que são as mulheres quem educa emocionalmente os homens.
No curto prazo deseja manter e reforçar os laços que a ligam a África e ao Brasil, quer através da mediação, quer através do trabalho de empoderamento das mulheres.

Quatro sociedades portuguesas nas 100 melhores do mundo

As sociedades de advogados Gomez-Acebo; Morais Leitão, Galvão Teles Soares da Silva (MLGTS); PLMJ e Vieira de Almeida (VdA) são destacadas entre as 100 melhores do mundo em direito da concorrência e consideradas os quatro escritórios “Elite” em Portugal, pela Global Competition Review.
A mais prestigiada revista da especialidade a nível global destaca assim nos escritórios “Elite”, os nomeados: da Gómez-Acebo & Pombo, Mário Marques Mendes; da MLGTS os dois advogados Carlos Botelho Moniz e Joaquim Vieira Peres; da PLMJ, Ricardo Oliveira e da VdA, dois especialistas também, Miguel Mendes Pereira e Nuno Ruiz.
O mercado de advocacia português nesta área é retratado de forma muito positiva, sublinhando-se a importância da retoma da economia pós-crise para o incremento da área de direito da concorrência.
O direito da concorrência é a área do direito que se ocupa de disposições que visam garantir o respeito pela atividade económica e das empresas. Um dos exemplos serão as disposições legais e regulamentares contra práticas concorrenciais (cartéis e abuso de posição dominante), controle das concentrações e ainda a regulação da intervenção do papel do Estado na economia.

O Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário – Lei n.º 23/2013, de 5 de Março

Regina Santos

A regulamentação do processo especial de Inventário constante do artigo 1326º e seg. do CPC, há muito que vinha contribuindo para o congestionamento dos tribunais. Para desbloquear o problema, o legislador, visando garantir uma gestão racional do sistema de justiça e libertar meios judiciais, optou pela desjudicialização do processo de inventário.

De início, foi publicada a Lei n.º 29/2009 de 29 de Junho que introduziu o Regime Jurídico do Processo de Inventário, objetivando a  retirada destes processos dos Tribunais; porém, esta Lei não veio a produzir efeitos, exceto quanto ao seu n.º2 do art.º 87º. A Lei n.º 23/2013 de 5 de março, entrada em vigor a 1-9-2013, vem então aprovar o NRJPI, retirando a competência dos tribunais para a respetiva tramitação, transferindo-a para os cartórios notariais. Estes processos, contudo, apresentam uma natureza processual civil complexa, litigante, com possibilidade de dedução de incidentes processuais, de apresentação de abundante prova documental e testemunhal que implicam apreciação e decisões fundamentadas, funções que até então sempre foram conferidas a um Juiz de direito, e que, são agora transferidas para os notários, que receberam preparação técnica e específica em matérias diferentes.

Assim, o que vem acontecendo na prática é que, a pretendida agilização e celeridade não  resultaram, pois na verdade, para além da complicada dinâmica processual interna, o Tribunal  é chamado a intervir, quando a complexidade das matérias discutidas o exijam; bastará um requerimento do advogado a impugnar a  validade de um testamento, para provocar a suspensão do inventário, até que as partes resolvam a questão perante um Juiz, o que poderá levar anos. Apenas após a prolação da sentença judicial, provavelmente passível de recurso, é que as partes poderão requerer o prosseguimento dos termos do inventário. Poder-se-ia aqui ficionar à exaustão, diversas situações que conduziriam a resultados semelhantes.   Irrefutavelmente, verifica-se que, processos de inventário entrados  em cartórios notariais em  áreas geográficas distintas como Parede, Oeiras, Sintra e Barreiro apresentam até a presente data, uma tramitação exageradamente lenta, pois, um inventário por óbito entrado a 28-01-2014 (21 meses), não tem conferência preparatória designada; outro entrado a 30-01-2014 não tem conferência preparatória designada (21 meses), outro  entrado a 27-02-2015 não apresenta citação do cabeça de casal (8 meses); inventário por divórcio entrado a 29-01-2014 não tem conferência preparatória designada (21 meses); inventário subsequente a divórcio entrado a 21-05-2015 apenas apresenta relação de bens (5 meses). Quer pela complexidade processual civil quer pela natureza litigiosa do  processo de inventário, melhor teria sido que o legislador tivesse mantido  a competência judicial para a tramitação dos inventários, criando sim, tribunais de competência especializada na matéria.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: novas regras e novas coimas

Margarida Roda Santos

Entrou em vigor no passado dia 23 de setembro o Decreto-Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, relativo à resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) não obstante estabelecer um período de seis meses para que as entidades visadas se possam adaptar. Transpõe-se assim a Diretiva 2013/11/EU a qual, e bem assim a legislação nacional, deve ser interpretada e aplicada em conjugação com o Regulamento 524/2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (“online”) (RLL), que entrará em vigor em janeiro de 2016, e que introduz também mais uma sigla ao direito do consumo, para além da sigla RAL.
A possibilidade de resolução alternativa de litígios de consumo via centros de arbitragem, no que diz respeito a litígios nacionais, bem como a utilização dos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo transfronteiriços, via Centro Europeu do Consumidor, não são novas para a realidade portuguesa. Mas também não foi a inovação objetivo, mas sim uma maior harmonização entre os Estados-Membros, introduzindo uma organização à escala comunitária, em rede, atribuindo competências transfronteiriças às entidades de RAL, e impondo uma muito maior divulgação destes meios junto dos consumidores.
Um consumidor, independentemente do seu Estado-Membro de residência, poderá mais facilmente recorrer a RAL para procurar ver resolvido um qualquer litígio que o oponha a um comerciante localizado noutro Estado-Membro, sendo que para compras na Internet o próprio procedimento passa a ser iniciado através de um formulário online – a via RLL – que é posteriormente remetido a uma entidade de RAL nacional.
Relativamente à solução adotada no direito nacional é importante salientar que o novo Decreto-Lei permite que as entidades de RAL cobrem aos consumidores uma taxa “de valor reduzido” para assegurar um procedimento de RAL. Esta solução vem ao encontro da recente realidade em Portugal, uma vez que o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa que, historicamente, sempre assegurou a gestão dos litígios de forma gratuita, em março de 2015 implementou uma taxa inicial de € 10 para a fase de medicação e, não sendo obtido acordo na fase de mediação, uma taxa de arbitragem para montantes acima de € 200, variável em função do valor do litígio, entre € 20 e € 40.
Há ainda que referir que o novo Decreto-Lei também permite às entidades de RAL recusar o tratamento de um litígio caso o consumidor não tenha tentado previamente contactar o fornecedor ou prestador de serviços em questão, para expor a sua reclamação e procurar resolver o litígio, pelo que é recomendável que os consumidores procurem sempre contactar primeiro as empresas com vista à resolução dos problemas que possam surgir.
Em teoria, todas estas medidas servem para reforçar a confiança dos consumidores no mercado único, especialmente no comércio eletrónico, mas em nossa opinião, só teriam efetivo efeito se a RAL fosse obrigatória e não apenas facultativa como já sucedia, o que não foi alterado pelo novo Decreto-Lei, antes complicando e introduzindo mais obrigações aos comerciantes que já voluntariamente aderiam ou que pretendam agora aderir. Com este novo regime, os comerciantes que pretendam transmitir confiança aos consumidores, aceitando vincular-se à partida a entidades de RAL, ficam agora obrigados a informar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio eletrónico na Internet das mesmas.
Estas informações devem ser prestadas de forma clara, compreensível e facilmente acessível no site dos comerciantes, caso exista, bem como nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o comerciante e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão, ou ainda noutro suporte duradouro. O não cumprimento desta obrigação acarreta uma coima de valor entre € 5.000,00 e € 25.000,00.
A experiência diz-nos que os comerciantes que pretendem dificultar a resolução de litígios com consumidores, optam por não se submeter a entidades de RAL, ou seja quanto a este ponto nada vem o regime alterar pois a submissão a entidades de RAL continua a não ser obrigatória. Para aqueles cuja ética comercial passava já por normalmente se submeter a centros de arbitragem, e que queiram apresentar essa sua política aos consumidores como uma vantagem, esta lei gera apenas novas obrigações e coimas pelo incumprimento, ou seja pode até ter o efeito perverso de desincentivar a submissão às entidades de RAL, o que é claramente contra o que deveria estar na mente do legislador quando transpôs a Diretiva.
Seria de muito maior importância e relevância – e a Diretiva permite margem para tal – que se estabelecesse, para o comércio eletrónico, a submissão obrigatória dos comerciantes a entidades de RAL, mantendo o direito de recorrer aos tribunais para pôr em causa decisões desfavoráveis. Esta opção traria efetiva melhoria da confiança dos consumidores no comércio eletrónico.

“Este ano foi de consolidação para a CGA”

Pedro Couto

Liderança. Reputação. Profissionalismo. É assim que a CGA (Couto, Graça & Associados) se apresenta ao público. No entanto, esta posição de referência não surge por mero acaso. Ao longo da história da CGA, que obstáculos tiveram de ultrapassar para se darem a conhecer?
A CGA como sociedade de advogados é bastante jovem, no entanto é um escritório de referência pelo nível de profissionalismo e capacidade técnica, posicionamo-nos como parceiros dos nossos clientes, o que acredito que faça a diferença.
Definimos objetivos anuais e políticas internas que nos permitem trabalhar alinhados com a nossa missão, visão e valores. Os obstáculos? Formação, o nosso investimento nestes primeiros anos de atividade centrou-se no desenvolvimento de relações nacionais e internacionais com parceiros e na capacitação humana, o que me leva a concluir que estamos no caminho certo.

Seguindo uma política ativa e criteriosa de participação em redes e associações de sociedade de advogados, a CGA tem já um vasto leque de relações de associações e networking. De que forma estas cooperações têm permitido prestar um melhor serviço ao cliente, dando-lhe uma assistência jurídica internacional? Quais são estas parcerias?
As parcerias firmadas são essenciais para a CGA, não só pela projeção da nossa marca a nível nacional como internacional, como pela própria colaboração em si. Estas parcerias permitem a troca de experiências, formação, e com toda a certeza consolida as relações com os nossos clientes.
São também importantes para Moçambique, pois estas parcerias acabam por estabelecer ou fortalecer relações entre os países.
Na Europa temos parcerias com a sociedade Cuatrecasas Gonçalves Pereira, RL em Portugal e com a Iberian Law Firm em Inglaterra. Somos membros da “Lex África”, um agrupamento ímpar formado pela mais antiga e ampla rede de escritórios de advogados, líderes de mercado no continente africano e fazemos parte da IsFin, rede de advogados líder mundial em Finanças Islâmicas.

Mesmo num setor visto frequentemente como tradicional ou conservador, como é o direito, de que forma se consegue ser inovador? Apesar de inovação ser um conceito amplo, tudo passa pela estratégia e pela visão que se tem do mercado?
Ser inovador passa por saber acompanhar a evolução da sociedade e adaptarmo-nos à evolução da tecnologia. Passa por ser um parceiro e não um prestador de serviços, precisamos conhecer o negócio dos nossos clientes, compreender as suas necessidades e saber acompanhá-los rumo ao sucesso.

A cooperação entre instituições de ensino superior e a CPLP é um importante instrumento de consolidação do papel da educação na sociedade. No que respeita à formação na área do direito, que falhas ainda existem no mercado moçambicano que poderão ser colmatadas com um reforço desta cooperação com outros países?
A descoberta nos últimos anos de reservas de Petróleo, Gás, Energia e Minérios, obrigou a que muito rapidamente precisássemos de profissionais especializados nestas áreas vindos de diversos setores. Moçambique tem feito um grande investimento no que se refere ao ensino, à formação e capacitação de profissionais. Os laços de cooperação entre os países da CPLP têm sido fundamentais para Moçambique no que respeita à educação e formação.

Além de Moçambique, a CGA não está presente noutro país da CPLP. No entanto, faz parte de uma rede de escritórios africanos, denominado por Lex África, o que vos permite ter uma presença, ainda que indireta, noutros mercados. Sabendo disso, como têm visto a atual crise vivida no mercado angolano, em consequência da redução do preço do petróleo, a principal fonte de receita do país?
Temos assistido com preocupação. A crise em mercados players de petróleo, como o mercado angolano e o nigeriano não deixa de ser uma preocupação para nós. Moçambique está a entrar nos players de Gás e Petróleo e é importante que estas situações sirvam de lição, de como é importante não concentrar a economia num único setor. É um risco muito elevado, sofrer as consequências da Dutch Disease, traduz-se numa quebra na economia do país. Precisamos saber balancear todos os setores económicos de um país. Para Moçambique é fundamental o investimento na agricultura e a diversificação do investimento.

Olhando para o panorama global da CPLP, a cooperação económica e empresarial entre os Estados Membros é uma realidade mas a verdade é que ainda não tem a expressão que corresponde ao potencial das economias. Na sua opinião, que constrangimentos ainda existem?
Não olho numa perspetiva negativa, mas sim de forma positiva, acredito num desenvolvimento cada vez maior nas relações entre os países e nas  partilhas de experiências e Know How de cada um. É mais do que evidente a partilha e envolvimento destes países unidos pela língua. Acredito que os constrangimentos a existirem serão ultrapassáveis pela vontade clara dos países membros da CPLP em fortalecer a sua capacitação interna através da troca de experiências.

A CGA disponibiliza um vasto serviço de assessoria jurídica na área do imobiliário, tendo, por isso, um intenso conhecimento deste mercado. Aproveitando o crescimento do mercado da venda e arrendamento em Moçambique, por que é que este é o grande momento para investir em imobiliário nesta região?
A procura da qualidade é cada vez maior e a oferta é ainda menor que a procura. O país tem taxas de crescimento na ordem dos 6% ou 7%, e a capacidade de endividamento da classe média tem vindo a aumentar, assim, acreditamos que a procura não diminuirá mais sim continuará a crescer. Se considerarmos os investimentos que se perspetivam nos próximos anos em Petróleo, Gás, Energia e outros setores críticos, tudo aponta para uma necessidade de maior oferta de habitação e escritórios.

Enquanto especialista em Direito Marítimo, o mar é, inquestionavelmente, um elemento que liga os Estados Membros da CPLP, tendo sido já demonstradas várias preocupações sobre o desenvolvimento sustentável das atividades ligadas ao mar com impacto ambiental, económico e social. No seu entender, de que preocupações estamos a falar?
O mar é inquestionavelmente um elemento que liga os Estados Membros da CPLP, tendo em conta que todos são países costeiros. Deste modo, o mar apresenta-se como um fator de desenvolvimento destes países. Na verdade, é através do mar que se realiza o comércio internacional de mercadorias. O mar oferece ainda uma série de outras oportunidades, nomeadamente os recursos vivos e os recursos não vivos, aliado à recente descoberta de novas tecnologias de geração de energia com base no mar. Neste sentido, a tendência atual é o aumento de atividades no mar independentemente do tipo das aludidas atividades. Enquanto especialista em Direito Marítimo, a salvaguarda de vidas humanas no mar, constitui a primeira, preocupação. A segunda preocupação consiste em assegurar que a intervenção humana no mar prime pelo respeito do meio ambiente. Do ponto de vista económico, é importante que os países costeiros percebam que o mar é um recurso imprescindível que pode gerar mais riqueza comparativamente aos recursos minerais atualmente em foco. A recente criação em Moçambique do Ministério de Mar, Águas Interiores e Pesca não é alheia ao facto. Obviamente que se olharmos para o mar como um recurso, temos que pensar nas diversas formas de exploração deste importante recurso de uma forma equilibrada para que a sua exploração beneficie a todos, desde aqueles que usam o mar como uma via para o transporte marítimo de mercadorias, passageiros e suas bagagens até aqueles que o usam para apanhar amêijoas. Resumindo, as preocupações são tantas quanto as vantagens de investir no mar. Assim, enquanto especialista em Direito Marítimo poderia referir-me ainda à segurança marítima, ao combate à pirataria, à fiscalização da pesca, prevenção e combate à poluição marinha. Por fim, faço a interligação das preocupações supra, com o cumprimento, melhoramento, a adoção de necessários instrumentos jurídicos que assegurem o alcance do exposto.

Moçambique tem-se sabido afirmar como um player marítimo competitivo a nível global? O que deve ser feito para nortear o país e os seus agentes no que respeita aos seus recursos marinhos e respetivo aproveitamento económico?
Moçambique apesar de ser um Estado costeiro por excelência, com cerca de 2.700 km de costa marítima, infelizmente, não se tem afirmado como um player marítimo a nível global.
Moçambique é rico em recursos marinhos e está numa situação geoestratégica muito privilegiada na Região Austral de África (SADC) o que lhe permite servir de trampolim para as importações e exportações dos países encravados no Continente também conhecidos por países do “hinterland”. Neste sentido, a adoção de adequadas políticas para o desenvolvimento das indústrias (i) pesqueira e de (ii) transporte marítimo de cabotagem nacional e regional dinamizará outros serviços, nomeadamente a logística que assegurará o trânsito de mercadorias para os referidos países vizinhos de Moçambique

Na sua opinião, num futuro próximo, quais são as oportunidades que o mar guarda para Portugal e Moçambique? As grandes políticas de coesão e do mar serão para continuar?
É inquestionável a crescente importância económica que o mar assume para os países costeiros, incluindo Portugal e Moçambique.
Pois:
a)    O comércio internacional de mercadorias é feito através do mar;
b)    Cerca de 20% da extração dos recursos minerais ocorre no mar;
c)    A pesca dos recursos marinhos faz-se no mar;
d)    O ressurgimento da pirataria nos nossos dias;
Deste modo, sou de opinião que as grandes políticas de coesão e do mar entre Portugal e Moçambique não só devem continuar como devem ser constante e permanentemente aperfeiçoadas e aprofundadas.

Com 2015 a terminar, que balanço é possível fazer da atuação da CGA? O que foi possível concretizar e o que ainda falta fazer até ao final do ano?
Este foi um ano difícil, pela conjetura económica nacional e mundial. No entanto foi um ano de consolidação para a CGA. Desenvolvemos algumas áreas importantes para nós, como a nossa área de relações internacionais, comunicação, a área de formação de advogados, as nossas bases de dados. O que leva a dizer que de certa forma atingimos maior parte dos nossos objetivos que passavam maioritariamente por desenvolver a nossa capacidade interna de forma a proporcionar aos nossos clientes em Moçambique os mesmos serviços com igual qualidade a qualquer outra parte do mundo.

Para concluir, lançar-lhe-ia um pequeno desafio. Para si ser parceiro da CGA é…?
É apostar no seu próprio sucesso. É apostar numa relação duradoura, sólida. É uma parceria de dois sentidos, em que cliente e sociedade contribuem para o sucesso mútuo. E fundamentalmente é acreditar que por esta via se consegue maximizar as capacidades de cada um, procurando o melhor.

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