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Petição propõe fim de cobertura mediática dos incêndios

No texto da petição, o primeiro signatário, Miguel Corrêa de Nápoles Pinto Leite, sustenta que “seria interessante a não cobertura jornalística dos incêndios florestais, como sucede com a não cobertura jornalística de suicídios, por considerar que ao falar diariamente deste tipo de ocorrências está-se a dar ideias a algumas pessoas”.

O documento, que foi admitido na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em meados de outubro, mereceu uma pronúncia da ERC, que “rejeita claramente qualquer pretensão de proibir (ou, sequer, limitar justificadamente) aos diferentes sujeitos do sistema mediático a cobertura jornalística de fogos florestais ou de fenómenos a estes equiparados”, aludindo ao “princípio da proibição da censura”, segundo o documento a que a agência Lusa teve hoje acesso.

Ainda assim, os membros do Conselho Regulador da ERC — Carlos Magno, Alberto Arons de Carvalho e Luísa Roseira — ressalvam que a cobertura jornalística está “sujeita a regras e limites ético-jurídicos, carecendo desde logo de ser justificada pelo seu interesse informativo e devendo obedecer a determinado enquadramento e contextualização, de acordo com as circunstâncias de cada caso em concreto e, bem ainda, respeitar os mais elementares direitos”.

Na deliberação datada de 25 de outubro e agora divulgada, o Conselho Regulador aconselha a uma “escrupulosa atuação neste sentido”, desde logo perante a “divulgação de imagens e de factos chocantes e, ou, impressionantes”.

Recusando “expedientes de índole proibitiva”, a ERC adianta que a petição “é insuscetível de merecer acolhimento”.

As centenas de incêndios que deflagraram no dia 15 de outubro, o pior dia de fogos do ano segundo as autoridades, provocaram 45 mortos e cerca de 70 feridos, perto de uma dezena dos quais graves.

Os fogos obrigaram a evacuar localidades, a realojar as populações e a cortar o trânsito em dezenas de estradas, sobretudo nas regiões Norte e Centro.

Esta é a segunda situação mais grave de incêndios com mortos em Portugal, depois de Pedrógão Grande, em junho deste ano, em que um fogo alastrou a outros municípios e provocou, segundo a contabilização oficial, 64 mortos e mais de 250 feridos. Registou-se ainda a morte de uma mulher que foi atropelada quando fugia deste fogo.

Lesados do Banif avançam judicialmente contra TVI e exigem demissão de Sérgio Figueiredo

A Associação dos Lesados do Banif (ALBOA) anunciou esta quinta-feira que vai avançar com uma ação judicial contra a TVI e defendeu a demissão do diretor daquela estação de televisão, Sérgio Figueiredo.

“Com as conclusões da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) apresentadas publicamente, julgamos estarem reunidas as condições para avançar com uma ação de responsabilidade civil efetiva contra a TVI em nome de todos os lesados inscritos na ALBOA e daqueles que se vierem a inscrever”, afirmou o presidente da ALBOA, Jacinto Silva, em conferência de imprensa, em Lisboa.

De acordo com uma notícia avançada pelo Jornal de Negócios na passada segunda-feira, o regulador da comunicação social condenou a TVI pela atuação em torno do Banif e concluiu que a estação de televisão não contactou as partes interessadas antes de avançar com a notícia do encerramento do banco.

Perante estas conclusões da ERC, o presidente da associação que representa os clientes lesados do Banif questionou: “Será possível o senhor jornalista Sérgio Figueiredo não se ter demitido ainda?”.

Em junho, a ALBOA apresentou uma queixa-crime junto do Ministério Público, cujo inquérito está a decorrer, por considerar que foi a notícia da TVI que conduziu ao levantamento dos depósitos no dia seguinte à sua divulgação e que precipitou a resolução que levou à venda do Banif.

Conforme a Lusa noticiou no início desta semana, os clientes lesados do Banif vão realizar uma manifestação nacional em Lisboa, no dia 16 de setembro, pela salvaguarda dos seus direitos depois da falência do banco.

Trata-se da primeira manifestação a nível nacional, uma vez que as anteriores ocorreram nas ilhas dos Açores e da Madeira.

A concentração está prevista para as 10h30 do dia 16 de setembro, na Praça do Comércio, em Lisboa, ponto a partir do qual os associados se vão deslocar para a sede do Santander Totta, seguindo depois para o Banco de Portugal (BdP).

A ALBOA foi criada há seis meses na sequência de manifestações espontâneas dos lesados do Banif, levadas a cabo sobretudo nas regiões autónomas da Madeira e Açores, onde o banco detinha uma quota de mercado significativa, antes de ser vendido ao Santander Totta por 150 milhões de euros.

A associação representa 3.500 obrigacionistas subordinados que perderam 263 milhões de euros no processo de venda do banco, bem como 4.000 obrigacionistas Rentipar (‘holding’ através da qual as filhas do fundador do Banif, Horácio Roque, detinham a sua participação), que investiram 65 milhões de euros, e ainda 40 mil acionistas, dos quais cerca de 25 mil são oriundos da Madeira.

ERC condena TVI por notícia sobre fecho do Banif

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) condenou, por unanimidade, a estação televisiva TVI pelo famoso rodapé que anunciava o fecho iminente do Banif, banco que viria a ser alvo de uma resolução alguns dias depois. A decisão ainda não foi divulgada formalmente — apenas é público que houve uma deliberação final a 31 de agosto — mas o Negócios avança que a TVI foi condenada e terá de transmitir, em direto, as conclusões do regulador.

Houve uma deliberação preliminar que obriga a estação de Queluz de Baixo a transmitir, em horário nobre, um bloco em que serão exibidas as conclusões do regulador. Segundo o Negócios, esta decisão foi tornada definitiva na reunião da ERC de 31 de agosto e o regulador irá reprovar a TVI por não ter contactado todas as partes envolvidas antes de avançar com a notícia.

Uma das partes que não terão sido contactadas foi o próprio Banif, que segundo os responsáveis do banco (extinto) terão sido surpreendidos pela notícia, avançada num rodapé durante um programa de debate futebolístico. Ainda assim, no parlamento, Sérgio Figueiredo, diretor da TVI, garantiu que a estação avançou com “informação suficiente, credível e verdadeira”. O diretor da TVI, contactado para a notícia do Negócios, não adiantou comentários porque a condenação ainda não lhe foi comunicada.

Ricardo Araújo Pereira não mijou fora do penico, considera ERC

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social ilibou Ricardo Araújo Pereira no caso da rábula em que o humorista urinou em cima do retrato do ex-bastonário dos advogados.

Durante a pré-campanha eleitoral para as últimas legislativas, em Setembro passado, a TVI inseriu nos noticiários um espaço de paródia política intitulado Isto é tudo muito bonito, mas, com este e outros dois humoristas. Ricardo Araújo Pereira socorreu-se de declarações de Marinho e Pinto, que era candidato do Partido Democrático Republicano e que, numa entrevista ao canal televisivo, havia incitado os jovens portugueses a “mijarem fora dos penicos” que lhes pusessem à frente.

“Até que enfim que alguém expressa os grandes valores políticos do séc. XXI: liberdade, igualdade e… chichi”, satirizou Araújo Pereira. “Os partidos são penicos e o voto é chichi. Urinar é um direito e um dever cívico.” Na rábula, vê-se uma pessoa a “urinar” em penicos com os símbolos do PS, do PSD e do CDS no fundo. Depois há uma voz-off que aconselha os jovens a “não mijar nos penicos do costume”. É nessa altura que surge um quarto recipiente com a foto do ex-bastonário, que recebe o mesmo tratamento que os penicos anteriores. Algo que o também eurodeputado Marinho e Pinto considerou “um ataque torpe e cobarde” por parte de um adversário político, já que Ricardo Araújo Pereira era apoiante do partido Livre.

Na queixa que apresentou à ERC, o advogado diz ter-se sentido humilhado publicamente e afectado na sua honra pessoal. Aarons de Carvalho e outros três conselheiros da entidade reguladora observam, numa deliberação datada desta segunda-feira, ser compreensível que o queixoso se mostre chocado “em face da simulação de alguém a urinar sobre a sua fotografia”. Uma imagem polémica que, porém, “parece confinar-se aos limites da liberdade de expressão e da liberdade artística”. Decisivo para a ERC foi o facto de Marinho e Pinto ser uma figura pública, “não integrando um grupo social que se possa considerar significativamente vulnerável”. De resto, a rábula “parece fazer literalmente jus ao desafio lançado pelo próprio queixoso aos jovens: ‘Mijem fora dos penicos que vos põem à frente’”. Se algum prejuízo houve para o ex-bastonário que mereça compensação, isso já sai fora das competências da entidade reguladora e deverá ser dirimido em tribunal.

Mas recorrer ao sistema judicial é coisa que Marinho e Pinto assegura que não fará, por entender que não é deste tipo de quezílias que a justiça se deve ocupar. Continua, porém, indignado: “Não se pode urinar na cara das pessoas num programa de televisão. Com esta deliberação, a ERC deu um sinal: disse às pessoas ‘Façam como o Ricardo Araújo Pereira’.”

O queixoso diz que a antipatia do humorista para consigo data pelo menos da altura em que se manifestou contra a co-adopção por casais do mesmo sexo, em 2013: “Chamou-me energúmeno. Não me considero energúmeno por ter essa posição. Ele não gosta de mim!”

No passado, o próprio Marinho e Pinto já foi acusado várias vezes de ter sido ofensivo para com terceiros. Uma dessas polémicas surgiu quando o então bastonário afirmou de forma sarcástica, no programa televisivo Justiça Cega, que “uma das coisas” que o Brasil mais exportava para Portugal eram prostitutas. E também neste caso o conselho regulador da ERC se pronunciou, tendo descartado uma queixa contra o advogado que lhe foi apresentada pelo Alto Comissariado para o Diálogo Intercultural. Marinho e Pinto diz que não ofendeu ninguém com aquele epíteto, uma vez que não fulanizou a questão. É diferente do caso do penico, insiste: “Não ofendi brasileira nenhuma.”

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