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Em ano de reposição, como será com o subsídio de férias?

Ao longo de 2016, os salários acima dos 1.500 euros serão repostos. A reposição será feita de forma gradual e só em outubro desaparecerá por completo. Entretanto, a legislação deixa dúvidas em aberto.

Se for aplicada a lei como até agora, explica o jornal Público, o subsídio seria pago em função do valor do respetivo mês, ou seja, alguém que recebesse subsídio num dos primeiros trimestres receberia um valor inferior ao de alguém que receba o mesmo subsídio num dos trimestres posteriores (altura em que a reposição já estará mais avançada).

Por padrão, na Função Pública, o subsídio de férias é pago em junho mas a mesma situação não funciona para todos os casos – nas empresas públicas, por exemplo, pode variar e estes trabalhadores estão sujeitos aos mesmos cortes.

A proposta socialista poderia esclarecer esta questão mas o diploma em causa, publicado na semana passada, não esclarece o assunto. Após insistência, fonte oficial do ministério das Finanças admitiu ao Público que “a questão está a ser estudada”.

Finanças dizem que só há uma repartição sem impressos para senhorios

Finanças

Segundo disse à Lusa fonte do ministério, apenas uma repartição de finanças reportou a alegada falta de impressos que, até ao final do mês, têm de ser preenchidos pelos senhorios para comunicar ao fisco que querem continuar a passar recibos em papel.

“A informação disponível ao Ministério das Finanças é que apenas um serviço de finanças reportou essa dificuldade” explicou a mesma fonte.

O documento em questão pode ser ainda descarregado ‘on-line’, já que está disponível no portal da Autoridade Tributária.

Apesar de muitos dos senhorios poderem não ter acesso à internet, a mesma fonte das Finanças avançou que “até ao fim da próxima semana, nos espaços cidadão, estará disponível a possibilidade de auxiliar estes contribuintes no cumprimento destas obrigações fiscais”.

A 30 de novembro, o Governo liderado por António Costa decidiu prorrogar até ao final do mês de janeiro o prazo limite para o registo eletrónico de contratos de arrendamento e para a emissão de faturas eletrónicas por parte dos senhorios.

A prorrogação do prazo abrangeu um conjunto de situações referentes a inscrição de contratos de arrendamento na plataforma eletrónica do Ministério das Finanças, a emissão de recibos eletrónicos pelos senhorios e, ainda, ao registo de contratos de empresas de fornecimento de serviços nas áreas da energia, de telecomunicações e de água.

A edição de hoje do Correio da Manhã avança que o modelo 44 está esgotado em algumas repartições de finanças, o que coloca em causa os cerca de 200 mil senhorios que têm até final do mês para informar as finanças de que não vão passar a usar o recibo eletrónico de renda através do formulário próprio.

Prédios com novo valor fiscal. Vá às Finanças e informe-se

A 31 de dezembro de 2015 foi publicada, em Diário da República, uma portaria que determina os novos valores dos coeficientes que são utilizados para calcular o Imposto Municipal sobre Imóveis que os contribuintes têm de pagar.

De acordo com o Jornal de Negócios, o estabelecido na portaria entrou em vigor no dia 1 de janeiro, sendo que apenas estão determinados os valores mínimo e máximo que cada município pode praticar – entre 0,4 e 3,5.

Para saber exatamente o valor da sua habitação, o proprietário poderá consultar o Portal das Finanças ou, como o site não tem ainda a informação disponível, deslocar-se a um balcão das Finanças.

O valor do coeficiente varia consoante a zona onde o imóvel está localizado.

Apertar o cinto valeu a pena? 2016 tem a resposta

Com nova liderança socialista, Portugal prepara-se para um ano de decisões. Os objetivos definidos pela coligação PSD/CDS-PP para o ano de 2015 eram ambiciosos, mas a realidade não foi generosa.

Apesar dos esforços de controlo orçamental, os gastos inesperados na segunda metade do ano e a receita fiscal abaixo do esperado colocaram em dúvida a meta de um défice abaixo de 3% do PIB. O colapso do Banif condenou o Estado a um deslize nas contas, apesar dos efeitos da intervenção pública no banco não serem contabilizados oficialmente segundo as regras europeias.

O crescimento da produção nacional abrandou na segunda metade do ano e aguardam-se com expectativa os dados do último trimestre de 2015 para confirmar os receios dos economistas, que apontam a elevada probabilidade de um aumento inferior a 2%. As previsões para 2016 também não são animadoras: o crescimento será equivalente ao de 2015, tendo em conta as previsões do FMI, BCE e Banco de Portugal.

A taxa de desemprego também não deverá sofrer alterações relevantes; a ligeira descida prevista pode levar a percentagem para os 11% da população ativa, um número ajudado pela elevada emigração que retira trabalhadores das estatísticas. A criação de emprego vai ser um dos grandes desafios para o Governo de António Costa, tal como foi para o executivo de Passos Coelho e Paulo Portas, garante o Diário Económico.

Recorde-se que o ano vai ser marcado pelo aumento do salário mínimo para os 530 euros por mês e pela reversão dos cortes salariais da função pública. As pensões vão ser atualizadas, mas a promessa de devolver uma parte da sobretaxa do IRS não deverá ser cumprida devido à cobrança fiscal abaixo do esperado no verão do ano passado.

Catarina Martins vê em Carlos Costa “um problema”, PM diz que vai resolvê-lo

Carlos Costa

E quis saber no debate quinzenal como vai o primeiro-ministro “resolvê-lo”. Costa reconheceu os problemas que há no sistema de regulação financeira do setor bancário e prometeu debruçar-se sobre o tema muito em breve.

Primeiro, António Costa quer, porém, ver concluído o processo de alienação do Banif. “Passado este período, que se esgotará nesta semana”, disse Costa, “o Governo deve junto da Assembleia da República procurar um novo modelo” de regulação.

Sem se referir ao papel de Carlos Costa, António Costa defendeu que a “dupla função” em que se encontra o BdP dificulta o seu papel de regulador do sistema bancário, explicando ser necessário fazer mudanças no modelo de regulação.

Recorde-se que o nome de Carlos Costa – que tinha sido indicado pelo Governo de José Sócrates – não obteve o apoio do PS quando, na última legislatura, foi proposta por Passos Coelho a sua recondução no cargo de Governador do Banco de Portugal.

De resto, são conhecidas as tensões entre Carlos Costa e o atual ministro das Finanças, Mário Centeno, que, enquanto quadro do BdP foi frontal e publicamente contra a política de desvalorização interna – de custos de salários – que era defendida pelo governador do Banco de Portugal, mas também pelo então ministro das Finanças, Vítor Gaspar.

África do Sul tem o terceiro ministro das Finanças numa semana

Pravin Gordhan

O líder da Aliança Democrática, partido da oposição, Mmusi Maimane, acusou o Presidente de “jogar à roleta russa com a economia da África do Sul”.

“Recebi numerosas recomendações para rever a minha decisão. Enquanto governo democrático, sublinhamos a importância de escutar o povo”, justificou Zuma, numa declaração divulgada pela presidência.

Pravin Gordhan, um nome respeitado nos meios financeiros, substitui David van Rooyen, um deputado pouco conhecido do partido governamental, ANC, convidado pelo Presidente para o lugar do conceituado Nhlanhla Nene, afastado na quarta-feira sem que fosse dada qualquer explicação oficial.

A oposição declarou que Nene foi afastado devido a críticas a opções do Presidente. Na semana passada, o ainda ministro rejeitou a renegociação de um contrato entre a companhia aérea sul-africana South African Airways (SAA) e a Airbus, considerando que o acordo não era viável financeiramente.

A proposta de acordo partiu de Dudu Myeni, a presidente do conselho de administração da SAA, amiga de Jacob Zuma.

No sábado, num comunicado com o seu quê de insólito, o Presidente sul-africano negou que o afastamento do ministro tenha tido origem numa relação amorosa. Zuma, 74 anos, é actualmente casado com quatro mulheres.

Após o afastamento de Nene, criticado por analistas de mercado e pela imprensa, a moeda sul-africana caiu para níveis historicamente baixos. Na sexta-feira, 1 dólar custava 16,05 rands e 1 euro 17,58.

Já enfraquecido por um crescimento económico frágil e uma taxa de desemprego que ultrapassa os 25%, o rand perdeu desde o final de Janeiro 28% do seu valor face ao dólar e 24,5% face ao euro. Após a nomeação de Pravin Gordhan subiu quase 5%.

Ex-ministra autorizou inspector-geral das Finanças a receber mais 1110 euros desde janeiro

Graças a esta autorização, Vítor Braz, que tal como Maria Luis foi assessor do gabinete do secretário de Estado das Finanças em 2001, ficou a ganhar mais 1110 euros mensais.

O despacho da ex-ministra, que não refere o nome de Vítor Braz, tem efeitos a partir de janeiro deste ano, data da sua designação como inspetor-geral. A aplicação retroativa da decisão é justificada no documento com o facto de a autorização ter sido requerida “antes daquela data”. O que significa que Maria Luis levou mais de dez meses a decidir sobre o pedido do inspetor-geral sem se lhe levantarem dúvidas — pelo menos não as fez constar no despacho — sobre a aplicabilidade da norma que a PGR considera revogada.

“Na sequência do meu despacho nº 442/2015, de 6 de janeiro de 2015, e face ao pedido apresentado antes daquela data, autorizo o dirigente nomeado por esse despacho a optar pela remuneração do cargo de origem, determinada nos termos dos nºs 3 e 5 do artigo 31º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, com efeitos à data da respetiva designação.” Estes são os termos exatos do despacho assinado pela então ministra no dia 22 de outubro e publicado no Diário da República a 5 deste mês. O dirigente nomeado pelo despacho nº 442/2015 é precisamente o inspetor-geral de Finanças.

A primeira questão suscitada pela decisão ministerial — independentemente de ela ser retroativa, ter levado dez meses a tomar e responder a um pedido feito antes da designação — reside na diferença existentes entre os despachos de nomeação de Vítor Braz e aqueles que, dois meses depois, nomearam os quatro subinspetores-gerais da IGF.

Ao contrário destes, que referem expressamente a autorização ministerial para optar pela remuneração do cargo de origem, o despacho que designou o inspetor-geral não fez qualquer referência ao assunto, que só agora foi tratado.

Entre a situação dos quatro subinspetores e a de Vítor Brás havia, porém, uma diferença: no caso dos quatro primeiros, o cargo de origem (aquele que era ocupado à data da nomeação) pertencia à própria IGF, enquanto o novo inspetor-geral vinha do Tribunal de Contas.

Quanto aos subinspetores, verifica-se que a opção pela remuneração anterior — que suscita tantas dúvidas quanto a do inspetor-geral — teve o mesmo objectivo que a de Vítor Brás: Antes da nomeação, todos eles auferiam vencimentos superiores ao do cargo de subinspetor-geral, que é atualmente o de um qualquer subdiretor-geral. Embora estranha, esta situação decorre das labirínticas regras que regulam as remunerações na IGF e que contrariam o princípio da uniformização dos regimes remuneratórios do Estado.

O parecer da PGR

A questão da legalidade das decisões da agora deputada Maria Luis Albuquerque prende-se com o artigo da Lei 2/2004 que fundamenta a autorização de opção concedida aos cinco responsáveis máximos pelo organismo ao qual compete o controlo da administração financeira de todos os serviços da Administração Pública. Nos termos do nº 3 do art.º 31º daquele diploma, “o pessoal dirigente pode, mediante autorização expressa no despacho de designação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do primeiro-ministro”. E o nº 5 do mesmo artigo esclarece que o vencimento em causa corresponde à média do valor recebido “durante o ano anterior à data do despacho de designação”.

Sucede que o nº 3 do art.º 31º da Lei 2/2004 foi revogado tacitamente pela Lei 12-A/2008, que impôs (artº72º, nº1) uma condição à opção pela remuneração do cargo de origem: só podem optar desse modo aqueles cuja “situação jurídico-funcional” anterior “esteja constituída por tempo indeterminado”. Esta mesma formulação foi depois transposta para a Lei 35/2014, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, atualmente em vigor.

Face a algumas dúvidas surgidas quanto à interpretação de vários diplomas relacionados com estas matérias, o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu em dezembro do ano passado um parecer em que salienta: “o nº1 do artº 72º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, revogou o nº 3 do artº 31º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, o que significa que os trabalhadores designados em comissão de serviço podem optar a todo o tempo pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado.”

Ora Vítor Braz, oriundo dos quadros da IGF, onde era Inspector Superior Principal, foi nomeado em 2009, em comissão de serviço, para o lugar de auditor-chefe do Tribunal de Contas. A sua nomeação foi renovada várias vezes, a última das quais ocorreu em janeiro de 2014 — altura em que o termo da comissão de serviço foi fixada em 31 de dezembro de 2016.

Estamos assim perante uma situação jurídico-funcional que não se encontrava constituída por tempo indeterminado e que, ao que tudo indica, não poderia dar origem à opção pela remuneração do lugar de origem.

Este é o entendimento que parece ressaltar do parecer da PGR e é também aquele que defendem os juristas do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado. “O preceito legal invocado pela ministra está revogado pela Lei 12-A/2008 e pela Lei 35/2014, pelo que, em termos legais, nada permite, neste caso, a opção pela remuneração do Tribunal de Contas”, respondeu a presidente daquela estrutura sindical, Maria Helena Rodrigues, dias depois de ser contactada pelo PÚBLICO.

Maria Helena Rodrigues manifestou também a sua estranheza pelo facto de a opção do inspetor-geral de Finanças ter sido requerida antes da sua nomeação, conforme escreveu a ministra. “Parece-nos estranho que a ministra tenha demorado dez meses a tomar uma decisão destas”, acrescentou.

Já o Tribunal de Contas limitou-se a informar que Vítor Braz “cessou a sua comissão de serviço para assumir o cargo de Inspetor-geral de Finanças”, não tendo neste momento “qualquer vínculo ao Tribunal de Contas”.

A remuneração mensal do cargo de auditor-chefe do Tribunal de Contas ronda os 4844 euros (brutos), sem direito a despesas de representação. Já a remuneração do cargo de inspetor de Finanças fica-se pelos 3734 euros (brutos), a que acrescem 778 euros de despesas de representação (4512 euros no total).  Estes últimos valores são os que constam do anúncio do concurso da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) no âmbito do qual foram selecionados os três nomes entre os quais a ministra das Finanças escolheu Vítor Braz para o lugar que agora ocupa.

Somando os 4844 euros que recebia no lugar de origem aos 778 das despesas de representação, o Inspetor-geral de Finanças recebe agora 5622 euros mensais, 1110 acima do que receberia sem o despacho de Maria Luis.

Vítor Braz e a ex-ministra não quiseram responder às perguntas que o PÚBLICO lhes dirigiu, por escrito, há várias semanas e acerca das quais contactou repetidamente, e em vão, os respetivos secretariados. Vítor Braz mandou dizer apenas que “o património e o pessoal da IGF são geridos pela secretaria-geral do Ministério das Finanças”.

Pasta das Finanças troca de mãos antes da tomada de posse

Maria Luís Albuquerque

Maria Luís Albuquerque vai encontrar-se hoje com o seu sucessor, Mário Centeno, para passagem de testemunho e dossiês relativos às Finanças.

Segundo o Expresso, a reunião terá início pelas 11h30 no Ministério das Finanças.

Mário Centeno assumirá, assim, a tutela até agora dirigida pela ministra do PSD antes do Governo de António Costa tomar posse, pelas 16h00 de hoje.

Também António Costa e Passos Coelho já se encontraram para uma transição de poderes.

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