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24 2 Parlamento vai regular o lobbying mas deixa os advogados de fora

O Parlamento prepara-se para quebrar um tabu em matéria de representação de interesses privados junto dos decisores públicos, com a regulamentação dolobbying: já há uma proposta pelo CDS, aceite pelo PSD e o PS está a ultimar um projecto próprio. Seguirá, assim as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção (Greco), da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), da Comissão Juncker e da Transparência Internacional. Mas ninguém se atreve a incluir, nesta legislação, a advocacia, apesar de ser um dos sectores identificados como mais críticos.

O assunto deverá ser abordado esta quarta-feira na conferência parlamentar sobre lobbying, promovida pela Comissão Eventual para a Transparência em Cargos Públicos. Susana Coroado, investigadora do Centro de Estudos Sociais e membro da TIAC – Transparência e Integridade Associação Cívica, considera que as propostas em cima da mesa são “promissoras, mas não chegam”, sobretudo porque “deixam de fora todos os casos em que os deputados trabalham em escritórios de advogados, os quais têm clientes com interesse nas matérias em que o deputado está a legislar”.

A questão é delicada, tanto mais quanto está em causa o próprio legislador – a Assembleia da República –, onde a profissão mais representada é precisamente a de jurista, nele incluindo advogados e jurisconsultos. E estes são muitas vezes representantes de interesses com acesso directo ao decisor – seja o Governo, a administração regional ou as autarquias. É aquilo a que o lobista Joaquim Martins Lampreia, da Omniconsul – empresa de public affairs sediada em Lisboa e registada nas instituições europeias – chamainside lobbying.

Ponto prévio: a regulamentação do lobbying é vista como um passo em frente na luta contra a corrupção, tanto por instituições internacionais insuspeitas como especialistas e estudiosos do fenómeno. “É a segunda profissão mais velha do mundo”, diz Martins Lampreia. “O lobby é uma actividade importante, porque cada vez as questões são mais complexas, mais técnicas, é preciso ouvir quem tem know how nas matérias. Teremos melhores decisões públicas com melhor informação”, acrescenta Susana Coroado.

O seu reconhecimento e regulação, com a criação de um registo de lobistas – como acontece em Washington e em Bruxelas, junto das três instituições da UE – e a adopção de um código de conduta é recomendado há anos pela OCDE e pelo Greco, bem como pela Transparência Internacional, de que a TIAC faz parte. Os estudos, relatórios e os especialistas recomendam também, como fundamental, a publicação das agendas dos decisores, para se saber quem falou com quem sobre o quê. E a prevenção de conflitos de interesses, através do apertar da malha das incompatibilidades e impedimentos de deputados, membros do governo e dos gabinetes, assim como junto da administração regional e das autarquias. Um caminho que está a ser seguido pelos partidos, mas à margem da regulamentação do lobbying.

Os facilitadores

A situação portuguesa em termos de conflitos de interesses entre a política e os negócios é descrita no livro Os Facilitadores, de Gustavo Sampaio (A esfera dos livros, 2014): “Sobrepostas em camadas fluídas que interagem entre si através de canais de influência política, pontes de colaboração na produção legislativa e vias informais de lobbying, entre outros fenómenos dinâmicos (nomeadamente o trânsito contínuo de agentes privilegiados entre os sectores público e privado [as chamadas portas giratórias]), estas três linhas comunicacionais – das sociedades de advogados, dos grupos empresariais e dos dirigentes políticos – formam como que uma base de sustentação pós-ideológica do sistema vigente, a ‘situação’, caracterizada por uma aparente captura do poder político pelo poder económico e financeiro”.

Qual é a função exercida ou atribuída às sociedades de advogados nesse mecanismo de captura? “Servem como vasos comunicantes, fornecedores de contactos, intermediários de relações, facilitadores de negócios, produtores de blindagem jurídica, depositários de informação sigilosa, gestores de influências, criadores de soluções, movendo-se habilmente nos interstícios de um sistema ‘kafkiano’”.

Desafios, protagonistas e dificuldades do ano político que aí vem

A esquerda vai tentar sobreviver, mais um ano, no equilíbrio difícil arquitetado por António Costa; a direita, com divórcio de papel passado, continua a tentar ultrapassar a imagem ‘‘auSteritária’’ e mostrar que o seu caminho não devia ter sido interrompido. Num e noutro campo, erguem-se desafios que não prometem facilidades.

Pedro Passos Coelho trouxe mais do mesmo à rentrée do PSD, no Pontal, e não deverá mudar a estratégia (da desgraça) no encerramento da Universidade de Verão, no domingo, 4. António Costa, com rentrée-conferência marcada para 16 e 17 de setembro, desdobra-se entre a gestão dos fogos ateados no verão, a estabilidade da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e ainda tem de gerir especulações sobre futuras remodelações. Catarina Martins, arrependida confessa da participação do Bloco de Esquerda na geringonça, prepara-se para retomar as sessões de trabalho com o PS, com vista à discussão do próximo Orçamento do Estado. Jerónimo de Sousa, na Festa do Avante!, agita as bandeiras comunistas, para não os perder para sempre. E Assunção Cristas, com a escola de quadros a começar hoje e a rentrée marcada para dia 10, continua a percorrer o País em busca de maior notoriedade.

Depois, é a rentrée à séria, com o regresso aos plenários parlamentares, à comissão de inquérito da CGD e as viagens a convite da Galp, a votação do orçamento retificativo (para acomodar o custo do banco público) e, finalmente, a negociação, a discussão e a votação do Orçamento do Estado para 2017. Só depois da sua aprovação, com os votos do PS, do BE e do PCP, se terá a certeza que a legislatura continua.

Enquanto isto, PSD e CDS tentarão, cada um por si, mostrar que o caminho que está a ser seguido está a levar o País à ruína.

Marcos Borga

A HORA DA VERDADE

Principal desafio: Agradar tanto a Bruxelas como às esquerdas

O PS quer aprovar um Orçamento (OE) para 2017 que respeite o programa do Governo e satisfaça tanto Bruxelas como as expectativas das esquerdas que suportam o Executivo. Mas enquanto negoceia o OE com cbloquistas e comunistas, o PS já anda, pelo País, à procura daqueles que possam dar mais luta aos adversários, nas próximas autárquicas – sejam eles de direita… ou de esquerda. Com tantas frentes ativas, conseguirá o PS manter a liderança da Associação de Municípios?

Lá fora, o PS quer contribuir para que a Europa faça inversão de marcha em vários dossiers e pare para pensar nas melhores respostas às crises com que se viu confrontada em 2016.

Maior trunfo: A geringonça já está em velocidade de cruzeiro

Para o PS, cuja direção diz saber o que quer para o País, o maior trunfo é terem, para o concretizar, um homem “determinado”, “com ambição para o País” e “um político capaz de fazer muitas pontes”: Costa. O facto de a geringonça estar a completar um ano ajuda. Limadas as (maiores) arestas e criadas relações mais sólidas, será mais fácil garantir a estabilidade da máquina.

Maior dificuldade: Esta Europa

Se Bruxelas não aplicou sanções nem exigiu medidas adicionais, ficou o aviso de que Portugal não tem margem para derrapar no cumprimento da meta do défice – o que é difícil, quando as perspetivas de crescimento económico continuam abaixo do previsto e há uma CGD para recapitalizar. Neste ou noutros dossiers, o PS, que é fortemente europeísta, gostaria que a UE desse um passo atrás (em questões de segurança ou do euro), para dar 30 para a frente.

Protagonistas: António Costa, que personifica todo o Governo, e os parceiros que apoiam a sua solução governativa estarão no centro do cenário político.

De resto, Pedro Nuno Santos, nos Estado dos Assuntos Parlamentares, continuará responsável pelo funcionamento da geringonça; e Ana Catarina Mendes, coordenadora autárquica, não deixarão de brilhar.

Marcos Borga

A CRESCER E A AFIRMAR-SE

Principais desafios: Orçamento de 2017

Para o Bloco de Esquerda, o orçamento é um momento determinante. “O debate será feito num contexto de pressão da União Europeia, que tem como objectivo condicionar a capacidade de escolha do País para impor um caminho único de austeridade”, diz uma fonte da direção bloquista. O Bloco empenhar-se-á assim na negociação de um Orçamento que resista à pressão europeia e que “mantenha sólida a trajetória de recuperação de rendimentos do trabalho”.

A sustentabilidade da dívida pública, a luta contra a precariedade laboral, a política de habitação e a segurança social, que deram origem a grupos de trabalho com o PS e o Governo no âmbito da atividade parlamentar, também deverão marcar o futuro próximo do partido.

Maior trunfo: Acordos à esquerda

Para o partido de Catarina Martins, “a recuperação de salários e pensões é a razão dos acordos de maioria e, por isso mesmo, o seu cimento e garantia de estabilidade”.

Maior dificuldade: Evitar cortes dos fundos estruturais

A Comissão Europeia decidiu, no início do verão, anular o processo de sanções contra Portugal. “Foi uma vitória para o País. Falta agora garantir, com a mesma determinação, que a Comissão Europeia não impõe cortes nos fundos estruturais.”

Surpresa: Segundo os bloquistas, o sistema financeiro internacional continua a ser o maior risco para Portugal e para a Europa.

Protagonistas: “Falta mais de um ano para as próximas autárquicas, mas o Bloco tem hoje uma nova geração de autarcas empenhados nas lutas pelo direito à cidade e ao território, que, a seu tempo, será protagonista desse momento eleitoral”, garante um dirigente do BE. Zuraida Soares e Paulo Mendes serão rostos fundamentais das candidaturas do Bloco, às eleições nos Açores, em outubro. “No plano imediato, na negociação do orçamento, o Bloco terá as equipas que, no Parlamento como nos grupos de trabalho, têm garantido a articulação política com o Governo”.

Marcos Borga

MANTER-SE DECISIVO

Principais desafios: Manter o eleitorado fiel, numa época turbulenta

Manter uma agenda própria e não desistir das suas bandeiras para garantir que, em caso de eleições antecipadas, não é o partido da geringonça que mais perde nas urnas. As sondagens continuam desfavoráveis aos comunistas e já há analistas a dizer que, numa reedição da geringonça, o PCP pode ser o parceiro dispensável.

Há congresso em dezembro e a questão da liderança pode ser discutida, com Jerónimo a poder ser sujeito ao seu julgamento interno. Os méritos e deméritos dos acordos de esquerda serão avaliados em pormenor. Avançará o PCP para a sucessão de Jerónimo ou mantém o operário ao leme do partido? Que senhores se poderão seguir no PCP? João Oliveira, líder parlamentar? Bernardino Soares, presidente da Câmara de Loures? João Ferreira, eurodeputado? Estarão os comunistas preparados para a nova geração?

Maior trunfo: A força (sindical) do PêCê

A força sindical que o PC mantém em importantes setores da sociedade e que António Costa tem todo o interesse em manter apaziguada.

Maiores dificuldades: Manter identidade (e eleitorado), na geringonça

Depois de perder o estatuto de quarto partido parlamentar, o PCP tem muito a recuperar. Marcado pelo acordo inédito com os socialistas, os comunistas têm de assegurar a fidelidade do seu eleitorado e, ao mesmo tempo garantir a sustentabilidade dos acordos, para que o poder não regresse à direita. Tudo isto, sem se deixar aniquilar pelo BE. Eis a quadratura do círculo dos comunistas.

Protagonistas: Jerónimo de Sousa já demonstrou disponibilidade para deixar a liderança do partido, mas como reagirá o PC, em Congresso? Terão mais força os ortodoxos, que rejeitam o acordo com o PS, ou aqueles que preferem ver o PC lado a lado com o PS e o Bloco, contra o regresso da direita ao poder?

João Oliveira: Apontado como putativo sucessor de Jerónimo, tem, para já, a difícil tarefa de manter a bancada parlamentar em sintonia com o Governo.

Miguel Tiago: será novamente o rosto central do PCP no Parlamento, cabendo- -lhe os dossiers mais sensíveis, como o inquérito à CGD.

Marcos Borga

TEMPO DE TROCAR O CHIP

Principais desafios: Cortar com o passado e começar a fazer oposição

Para combater a “ilusão e a manipulação política” instalada desde que António Costa chegou ao poder e reverter o caminho que, acreditam os sociais-democratas, está a “levar Portugal a retrocessos sociais e económicos graves” o PSD terá de soltar as amarras do passado e começar a fazer uma oposição (crítica mas ao mesmo tempo construtiva). Só assim conseguirão mostrar que o PSD tem um projeto para o País e que o caminho que propõe é diferente daquele, autoritário, que levou por diante, com a troika.

Maiores trunfos: O seu líder (para o bem e para o mal) e os números

O PSD adotou a estratégia inversa à do CDS e manteve Passos Coelho à frente do partido – e o resultado só poderá ser avaliado mais tarde. Enquanto a liderança não for, de facto, contestada, Pedro Passos Coelho será “vendido” pelo PSD como o homem mais bem preparado para o cargo, com provas dadas, o líder certo para demonstrar que há uma alternativa capaz de arrepiar caminho e (re)colocar o País na rota do crescimento. A realidade e os números estarão do lado do PSD ou obrigá-lo-á a mudar de estratégia e de liderança?

Maior dificuldade: Passar a mensagem

Os sociais-democratas ainda têm de demonstrar que conseguem ultrapassar o trauma de ter ganho eleições e não estar a governar; e que são capazes de fazer uma oposição de que vá além do discurso do arauto da desgraça que aí vem.

Surpresa: Mudança de governo – no País ou no PSD

Com o PS, BE e PCP a garantir que a coligação está estável, coesa e duradoura e Belém a exigir estabilidade, as legislativas antecipadas seriam surpreendentes, mas não impossíveis. Tal como seria surpreendente a afirmação de uma oposição interna e de um candidato disposto a disputar, de facto, o lugar de Passos Coelho.

Protagonistas: Passos Coelho, que não deixa de ser candidato a primeiro-ministro, partilhará o protagonismo – no Parlamento e no partido – com o líder da bancada, Luís Montenegro. Carlos Carreiras, coordenador autárquico do PSD, também estará em destaque. Conseguirá ele oferecer a Passos uma vitória autárquica e devolver ao PSD a liderança da Associação de Municípios?

Marcos Borga

A MUDANÇA COMPENSA?

Principais desafios: Passar a mensagem sem ser mensageiro da desgraça

O CDS quer assumir-se como uma “oposição constante, firme e construtiva ao Governo das esquerdas unidas”. Mas, convictos de que a Economia e as Finanças vão demonstrar que o crescimento económico, a execução orçamental e a credibilidade internacional prometidas por António Costa não se irão concretizar, os centristas ainda terão de descobrir a fórmula de o demonstrar aos portugueses, sem cair no “discurso do abutre”.

Para um partido sem grande implantação autárquica, as eleições locais de 2017 também merecem ser preparadas, “com arrojo e ambição”. O CDS conseguiu conquistar cinco câmaras, em 2013. Conseguirá mantê-las? E engrossar a lista?

Maior trunfo: A nova liderança

Assunção Cristas substituiu o experiente Paulo Portas e logo se quis assumir como alternativa a um PS preso pela geringonça e a um PSD preso pelo passado. Apesar da sua passagem pelo governo de Passos, Cristas apresenta-se como a mudança sensata, a safe pair of hands (um par de mãos seguras), como lhe chamou Portas na hora da despedida. A mudança já fez com que a direção de Portas fosse reforçada com novos militantes e independentes. Mas que impacto terá ela nas urnas?

Maior dificuldade: A falta que o PCP e o BE fazem, na oposição

O “discurso fantasioso do Governo” e o terreno autárquico difícil são, para o CDS, os obstáculos mais difíceis de ultrapassar. E o facto de este Governo não ser alvo do desgaste com que a extrema esquerda costuma lidar com os governos (quaisquer que eles sejam) não ajudam. Se, ao menos, esse desgaste pudesse ser substituído pelo desgaste imposto pelo PSD e pelo CDS… Mas – pelo estilo, pelo ideário, por falta de experiência – não pode.

Protagonistas: Assunção Cristas é uma cara nova, com todos os prós e os contras que a mudança traz. Mas a ajudá-la, tem a equipa que vem de trás, com Nuno Magalhães no Parlamento e Diogo Feio no Gabinete de Estudos).

Centeno diz estar a fazer tudo para evitar novo resgate

Os compromissos assumidos pelo Governo a nível orçamental e as reformas planeadas ao nível das qualificações foram as acções destacadas por Mário Centeno numa entrevista ao canal televisivo norte-americano CNBC como garantia de que Portugal não irá ter de recorrer a um segundo resgate financeiro.

Quando questionado sobre se estava disposto a fazer tudo o que fosse necessário para evitar um segundo resgate, o ministro das Finanças afirmou que essa “é a sua principal tarefa”, salientando o facto de o executivo “ter em curso um compromisso na frente orçamental e uma redução na despesa pública que vai nesse sentido”.

Ao longo da entrevista – a um canal que tem como audiência intervenientes nos mercados financeiros internacionais–, Mário Centeno procurou destacar ainda os esforços de reforma que diz estarem a ser feitos pelo Governo, recusando a “percepção errada” de que existe um recuo ao nível das reformas. O ministro diz que a aposta está a ser feita ao nível da qualificação dos portugueses “para conseguir reter a população mais qualificada e atrair o investimento”.

Além disso, Centeno defendeu que o Governo tem “um muito ambicioso programa que tem como objectivo ajudar as empresas a capitalizarem-se” e que está a fazer “um grande esforço para estabilizar o sistema financeiro, que é crucial para o investimento e para o crescimento da economia”.

O ministro, que deu a entrevista durante a sua estadia em Bratislava no final da semana passada quando participou no Eurogrupo e no Ecofin, salientou que na Caixa Geral de Depósitos “foi nomeada uma equipa de gestão muito profissional” que irá tranquilizar os mercados. “Penso que os mercados vão facilmente ficar com a percepção de que esta é uma operação muito ambiciosa e orientada pelo mercado e por isso estamos confiantes em conseguir colocar os 500 milhões de dívida subordinada que precisamos de obter”, afirmou.

Há novas regras para contratos de distribuição de eletricidade em baixa tensão

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros uma proposta de lei sobre os contratos de distribuição de eletricidade em baixa tensão que permite aos municípios de Portugal continental lançarem concursos conjuntos.

Uma das alterações contempladas é a possibilidade dos municípios se poderem agregar na hora de abrir concursos, o que lhes dará maior poder negocial e assim condições mais vantajosas nos contratos para a distribuição de eletricidade em baixa tensão.

Numa entrevista recente, o secretário de Estado da Energia, Jorge Sanches Seguro explicou que “se houver renegociação [dos contratos] município a município — e essa é sempre uma opção de cada um — estarão menos preparados para lançar um concurso, acompanhar e fiscalizar”.

O governante adiantou que a Associação Nacional de Municípios falou com o Governo no sentido de que se preparasse um pacote legislativo que tornasse possível criar mecanismos para o lançamento de concursos de âmbito regional, o que esta proposta de lei inclui. Esta primeira renegociação dos contratos de concessão de energia, prevista no Programa do Governo, foi articulada com a Associação Nacional de Municípios e com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Governo vai limitar acesso a planos de recuperação financeira

O Governo vai tornar mais difícil o acesso ao Processo Especial de Revitalização (PER), uma alternativa à insolvência que nos últimos quatro anos foi usada por quase oito mil famílias e empresas. A intenção é apertar ainda mais os critérios de adesão a este mecanismo, aumentar o quórum de credores necessário para avançar com a recuperação financeira e exigir certificados que comprovem que o devedor ainda não está falido.

Parte destas medidas foram inscritas numa resolução do Conselho de Ministros de 14 de Julho, que só foi publicada em Diário da República em Agosto e que elenca os eixos no Programa Capitalizar. No documento, que tem na base as propostas feitas pela Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas, é aprovada uma revisão dos passos que hoje têm de ser dados para iniciar um PER. Em vez da luz verde de um único credor, passa a exigir-se o acordo de “pelo menos 10% dos créditos não subordinados” (ou seja, dívidas que não pertencem a entidades ligadas ao devedor). Além disso, e especificamente para as empresas, será agora obrigatório que comprovem que não se encontram em insolvência, através de uma declaração de um Revisor Oficial de Contas ou de um contabilista certificado.

De acordo com a resolução, as duas medidas, que pretendem reduzir os casos em que é pedido um PER sem que exista possibilidade de recuperação, vão avançar no primeiro trimestre do próximo ano.

O documento traz uma outra novidade relativamente a este mecanismo, que foi criado em 2012 pelo anterior Governo PSD/CDS. “Reservar o recurso ao PER a pessoas colectivas”, refere, no seguimento da proposta feita pela estrutura de missão, que considerava que as famílias já tinham outras alternativas para negociar com os credores. A medida, igualmente apontada para o início de 2017, subentende que será vedado o acesso das famílias a este mecanismo, que, face à insolvência, é mais célere, mais propenso a acordos e tem a vantagem de suspender as acções de execução.

Questionado pelo PÚBLICO, o Ministério da Justiça esclareceu, no entanto, que essa não é a intenção. De acordo com a tutela de Francisca Van Dunem, que já em Julho tinha assegurado que as famílias iriam continuar a ter acesso aos planos de recuperação, o que está em causa é uma “clarificação dos pressupostos que permitem às empresas e aos particulares aceder ao PER”. Ou seja, os critérios de adesão vão ser revistos e haverá requisitos mais exigentes para usar este mecanismo. Actualmente, os pressupostos são muito vagos: podem aderir todos os devedores em situação económica difícil, desde que susceptível de recuperação. O ministério garantiu novamente que continuará a haver PER para os particulares, admitindo que a medida “poderia resultar mais explícita da resolução do Conselho de Ministros”.

Planos rejeitados

O tema da adesão das famílias tem vindo a ganhar mais relevância, pelo facto de haver já vários tribunais no país que estão a rejeitar os pedidos feitos por pessoas singulares, por considerarem que só as empresas devem recorrer ao PER – embora a lei não distinga o tipo de devedor. Desde que foi criada, em Maio de 2012, esta alternativa à insolvência foi usada por 3919 particulares. Um número até superior ao das empresas (3858).

De início, foram poucas as famílias a aderir, o que parecia encontrar justificação no desconhecimento que ainda existia sobre este mecanismo. Mas, cerca de ano e meio depois, os particulares ultrapassaram as empresas e a adesão disparou, chegando a haver mais de 150 novos casos por mês a dar entrada nos tribunais. Um dos efeitos imediatos foi a queda das insolvências de pessoas singulares, que encontraram no PER uma solução mais adequada.

No final do ano passado, porém, o número de processos de revitalização requeridos por famílias começou a cair pela primeira vez. A tendência agravou-se este ano, tendo-se chegado a Agosto com apenas 42 – o registo mais baixo desde Setembro de 2013. A queda tem sido associada às recusas dos tribunais, que começaram a alastrar-me a partir de meados do ano passado, na sequência de um acórdão do Tribunal da Relação de Évora.

IMI: Cristas acusa Governo de fazer uma “austeridade à la esquerda”

A líder do CDS-PP acusou esta quarta-feira o Governo de estar numa “voragem de impostos”, considerando que as alterações introduzidas no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) são “um ataque direto à classe média” e não uma medida para “ricos”.

“É um ataque direto à classe média, nós não estamos a falar de uma medida que atinge os ricos, estamos a falar de uma medida que atinge muitos portugueses quando temos um país em que 70% dos portugueses são donos da sua própria casa”, afirmou a presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, em declarações aos jornalistas no final de uma visita às instalações da Luso Yacht, empresa que constrói embarcações de turismo, na Doca de Santo Amaro, em Lisboa.

Na terça-feira foi publicado um decreto-lei que introduz uma alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, no coeficiente de “localização e operacionalidade relativas”, um dos elementos que influenciam (aumentando ou diminuindo) o coeficiente de qualidade e conforto, que é tido em conta no cálculo do valor patrimonial tributário, base à qual é aplicada a taxa de IMI.

O diploma define que o coeficiente de “localização e operacionalidade relativas” possa ser aumentado até 20% ou diminuído até 10%, caso fatores como a exposição solar, o piso ou a qualidade ambiental sejam considerados positivos ou negativos.

Até aqui, o código do IMI previa que o coeficiente de “localização e operacionalidade relativas” tivesse uma ponderação máxima de 5% – o que significava que estes elementos podiam aumentar ou diminuir o coeficiente até esse valor.

Acusando o Governo de fazer uma “austeridade ‘à la esquerda’” e de estar numa “voragem de mais impostos”, Assunção Cristas sublinhou que ao taxar mais “as vistas e o sol” muitas famílias são atingidas e não apenas aquelas que vivem em zonas de luxo.

“[O Governo] já nos levou 500 milhões de euros em taxas sobre o gasóleo e a gasolina, agora quer fazer uma revisão do IMI que já está aprovada taxando mais as vistas e o sol”, disse, recordando que o imposto sucessório também tem sido “muitas vezes assinalado”.

Assunção Cristas lembrou igualmente que no Programa de Estabilidade era referida a possibilidade de haver “um IMI progressivo” e que, apesar de o CDS-PP já ter questionado muitas vezes o Governo sobre a matéria, ainda não obteve qualquer resposta. “O meu medo é que não nos fiquemos por aqui”, vincou.

Quando ao anúncio do PSD de que iria requerer a apreciação parlamentar do diploma que introduz alterações no IMI, a líder do CDS-PP recordou que na terça-feira de manhã o líder parlamentar democrata-cristão já tinha anunciado essa intenção e referido que o partido iria “usar todos os mecanismos ao seu dispor para travar e para discutir esse diploma”. Por isso, acrescentou, existe “uma convergência de pontos de vista com o PSD”.

Relativamente às acusações do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de “oportunismo político”, Assunção Esteves recordou que o CDS-PP votou contra o Orçamento do Estado para 2016 e questionou o facto de Fernando Rocha Andrade ter também dito que a medida não irá ter nenhuma eficácia na receita. “Se não vai ter, porque é que se está a fazer isto”, interrogou.

Assunção Cristas anunciou ainda que o CDS-PP irá enviar requerimentos parlamentares a todos os municípios para que informem sobre o impacto da medida que estimam nas suas contas.

Governo autoriza abate de mais 800 árvores para ligação do Tua à rede elétrica

O Governo autorizou a REN, empresa responsável pelas infraestruturas da rede elétrica, a abater 800 árvores de espécies protegidas invocando a “imprescindível utilidade pública” do empreendimento para ligar a barragem do Tua à Rede de Transporte de Eletricidade.

O despacho conjunto dos secretários de Estado da Energia e das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Seguro Sanches e Oliveira Torres data de 19 de julho e foi publicado hoje em Diário da República.

Em causa está a linha de transmissão, a 400 kV, de Foz Tua a Armamar, que vai implicar o abate agora autorizado de 75 sobreiros adultos e 184 jovens e 171 azinheiras adultas e 388 jovens em cerca de nove hectares “de povoamentos e pequenos núcleos daquelas espécies, situados ao longo do traçado da linha nos locais de alguns apoios e acessos”, segundo a descrição feita no despacho governamental.

Ao todo serão abatidas 818 árvores e para o efeito, os secretários de Estado da tutela declaram “imprescindível utilidade pública deste empreendimento” e condicional a autorização do abate destes exemplares de sobreiro e azinheira “à aprovação e implementação do projeto de compensação e respetivo plano de gestão”.

A decisão fica ainda condicionada ao “cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis e de todas as condicionantes da Declaração de Impacte Ambiental e da Decisão de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução”.

O despacho considera “o relevante interesse público, económico e social da obra, bem como a sua sustentabilidade”, uma vez, que além de permitir o indispensável transporte da energia produzida pela barragem em fase de conclusão, em Trás-os-Montes, “servirá igualmente para fornecer, a partir da rede elétrica para a central daquele aproveitamento hidroelétrico, a energia necessária para colocar os seus dois grupos reversíveis em funcionamento em modo de bombagem, com relevante interesse para o sistema elétrico e para a gestão da água na Bacia do Douro”.

O Governo sustenta ainda a autorização por a obra estar em conformidade com as imposições e licenças anteriores e por considerar “a inexistência de alternativas válidas à localização” da linha de transporte de energia, indicando que esta solução “foi a escolhida em sede de Avaliação de Impacte Ambiental.

O despacho teve ainda em conta que a REN “apresentou proposta de medidas compensatórias” prevendo a arborização de um total de 11 hectares, 7,5 dos quais com azinheira e 3,5 com sobreiro.

A obra fica localizada no Perímetro Florestal de Santa Comba, na Unidade de Baldio de Palheiros, União de Freguesias de Noura e Palheiros, no concelho de Murça, e afeta zonas geridas em regime de Associação entre os Compartes e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

A REN fica também com poderes para proceder à expropriação de terrenos.

A construção da barragem de Foz, entre os concelhos de Carrazeda de Ansiães (Bragança) e Alijó (Vila Real), já implicou o abate de quase 20 mil sobreiros e azinheiras. Em 2011, a concessionária EDP foi autorização a abater cinco mil exemplares e mais 14 mil já no início deste ano.

A barragem tem sido alvo da contestação de movimentos cívicos, ambientalistas e partidos políticos, nomeadamente por alegados impactos ambientais e visuais no Douro Património da Humanidade e pela destruição da centenária Linha do Tua.

DBRS avisa. Se houver desvios na execução orçamental, governo deve “reagir rapidamente”

A agência de rating DBRS está preocupada com o risco de desvios na execução orçamental neste ano – a que chama possíveis “pressões orçamentais” — e avisa, em declarações ao Observador, que o governo não pode adotar uma atitude de “inércia” nessa eventualidade. A agência canadiana, que tem o único rating acima de lixo para Portugal, garante que irá “analisar cuidadosamente a resposta do governo na correção do défice excessivo deste ano“. Contudo, o cenário mais negativo de todos seria “um conflito com a Comissão Europeia“.

No rescaldo do cancelamento das sanções europeias, a agência canadiana diz que essa novela foi “um desenvolvimento negativo para Portugal”. “A sanção financeira foi cancelada devido ao clima económico desafiante, os esforços portugueses nas reformas estruturais e graças ao compromisso com o cumprimento das regras“, afirma a DBRS. Contudo, “uma suspensão parcial dos fundos comunitários continua a ser uma possibilidade, para 2017, especialmente se não houver cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento”.

“A avaliação do cumprimento [das metas] em outubro será mais um acontecimento importante“, afirma a analista Adriana Alvarado, que agendou para a segunda metade de outubro uma análise ao rating português, o único que está acima de lixo e que, por isso, segura a dívida pública portuguesa no programa de estímulos evitando, provavelmente, um segundo resgate. Os comissários europeus indicaram na quarta-feira que Portugal terá de apresentar novas medidas orçamentais até 15 de outubro.

Um conflito não resolvido com a Comissão Europeia colocaria em causa o compromisso do governo português com as regras orçamentais europeias”.
Reiterando a posição que avançou em declarações anteriores, a DBRS lembra que “o compromisso do governo com as regras orçamentais europeias é importante para a nossa análise”. A agência canadiana explica que “já foi incorporada na análise de abril um défice de 2015 maior do que o previsto. Mas vamos analisar cuidadosamente a resposta do governo na correção do défice excessivo este ano“.

A DBRS lembra que a prioridade para manter o rating português é que o governo mantenha um “compromisso e uma capacidade para aplicar uma política orçamental regrada” – isso “voltará a ser avaliado na nossa próxima análise”.

Caso exista “inércia nas políticas para lidar com as pressões orçamentais, isso indicaria que existe um empenho político fraco e originaria preocupações com a durabilidade do processo de ajustamento orçamental”. Portanto, diz a DBRS, “uma resposta rápida a pressões orçamentais será relevante“.

Sanções: Marcelo não é “otimista”, mas está “sereno, como o Governo”

O Presidente da República garante que não é “otimista” quanto às sanções que podem ser aplicadas a Portugal por incumprir a meta do défice em 2015, mas também diz que está “sereno” com a decisão que, sublinha, será “política” e tomada pelo Ecofin. Durante uma visita em Trás-os-Montes, Marcelo Rebelo de Sousa sinaliza ainda que não haverá tempo para cobrar a Portugal medidas adicionais: “Quando estiver no aceso a discussão sobre as medidas adicionais (…) o que se vai estar a discutir é o Orçamento para 2017”.

O chefe de Estado falava sobre a exigência de medidas extraordinárias ao Governo, na eventualidade de sanções ao país, dizendo que elas só podem ser debatidas depois da decisão sobre as sanções, mas ao mesmo tempo lembrou o calendário de apresentação do Orçamento do Estado para o próximo ano e como ele acaba por atropelar esse debate.

“O Orçamento tem que entrar em outubro na Assembleia, tem de estar pronto em setembro e tem de ser objeto de conversas com a Comissão Europeia antes disso. Enquanto se fala e não fala do processo [de sanções]“, “está a ser executado o [Orçamento] de 2016” e ainda a “ser preparado o de 2017”. Por isso, sublinhou o Presidente, o que vai estar em discussão nessa altura não será a necessidade de medidas adicionais, mas a proposta do Governo para o próximo ano.

Não sou otimista. Sempre fui realista e estou sereno, como o Governo”
Quanto às sanções, Marcelo considera que o Governo e a oposição transformaram a questão numa “luta política”, numa altura em que “ainda não faz muito sentido” debatê-la. Em declarações aos jornalistas, Marcelo descreveu o processo europeu de decisão, referindo que primeiro deve ser feita uma avaliação técnica do caso por parte da Comissão Europeia e só depois dessa análise técnica se passa a uma reação política, que “arranca com o ECOFIN” — os ministros da economia e das finanças de todos os Estados-membros.

Desvio na Caixa Geral de Depósitos

Relativamente ao “desvio enormíssimo” de 3.000 milhões de euros no plano de negócio na Caixa Geral de Depósitos, revelado esta quarta-feira pelo Ministro das Finanças, Marcelo não quis comentar a questão, mas que já se sabia que seria preciso capital para a Caixa, pois já se tinha falado de “reestruturação e recapitalização” do banco.

Ainda sobre o desvio na CGD, Marcelo afirmou que se ficou a saber “em tempo oportuno” qual o montante de capital que faz falta e que o importante é que “a haver recapitalização ela não vá ao défice”.

Passos Coelho: governo virou “a página da credibilidade”, não a “da austeridade”

Pedro Passos Coelho considera que “as coisas estão a correr mal” para o governo de António Costa, mas assinala que “este resultado não tem nada de inesperado”. O ex-primeiro-ministro assina esta segunda-feira um artigo de opinião no Diário de Notícias em que ataca o que considera a “agenda política radical” do executivo socialista, “cheia de afinidades à maioria que suporta o governo”.

De acordo com o líder do PSD, o novo governo, “movido pelo lema de virar a página da austeridade”, acabou por virar “a página da credibilidade”. Para Passos Coelho, as políticas do governo de António Costa representam “reversões estruturais na economia e nas áreas sociais”, e alerta para “a desconfiança que se instalou, dentro e fora do país, envolvendo cidadãos, investidores, instituições e parceiros resulta da nova abordagem e da nova orientação política seguidas pelos socialistas e seus aliados”.

“Não espanta, por isso, que a credibilidade e a confiança tenham desaparecido da conversa externa sobre Portugal”, insiste o líder do PSD, que escreve esta opinião a propósito do primeiro debate do Estado da Nação de António Costa.

Passos Coelho descreve a sua visão do Portugal de há um ano, quando estava no governo, e conclui que a imagem do país no verão de 2016 representa “um contraste impressionante“. E sobre a ameaça de sanções a Portugal ou de medidas adicionais para cumprir o défice avisa que “a insistência do Eurogrupo e da Comissão não é mesmo uma conspiração ultraliberal”, lembrando que os responsáveis europeus, como o presidente do Eurogrupo e o comissário dos assuntos económicos e financeiros, são socialistas.

O líder do PSD acusa ainda António Costa de querer “rescrever a história” e de querer “justificar sanções e instabilidade financeira com os resultados que lhe foram legados pelo governo anterior”. A possibilidade de serem aplicadas sanções a Portugal representa, para Passos Coelho, uma “triste situação”. “Portugal pode ficar associado a uma primeira decisão de aplicação de sanções a qualquer país depois de ter sido, durante quatro anos, um caso entre os melhores em matéria de redução de défice”, escreve o ex-primeiro-ministro.

Em resposta às críticas de que o seu governo não atuou para resolver o problema dos bancos, Passos Coelho lembra que Portugal “apenas dispunha de 12 mil milhões de euros” para apoiar o setor e sublinha que “agora a abordagem mudou”.

Passos diz ainda que depois de “ter tratado da pior maneira a situação do Banif, que acabou por custar demasiado aos bolsos dos contribuintes, ”o governo alimenta ou deixa alimentar as maiores especulações sobre a Caixa Geral de Depósitos e o Novo Banco”.

O ex-primeiro-ministro termina o artigo exigindo que o governo não utilize “desculpas de mau pagador, nem viradas contra Bruxelas e a Europa ou contra o anterior governo, que só piora a situação”.

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