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Conselho de Ministros. Apostar no Euromilhões vai ser mais caro

O Conselho de Ministros aprovou duas medidas que farão subir o preço da aposta no Euromilhões de 2,00 para 2,50 euros.

Por um lado, o preço da aposta no jogo promovido pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa foi atualizado para 2,20 euros.

A outra medida foi a criação de um novo jogo — o Totosorteio –, que será associado ao Euromilhões, e cuja aposta custará 30 cêntimos. Apostar no Euromilhões passa a implicar necessariamente apostar no Totosorteio, e vice-versa, o que significa que a aposta mínima passa a custar 2,50€.

De acordo com um comunicado emitido pelo Conselho de Ministros, o Totosorteio “será explorado em conjunto com o Euromilhões”. O objetivo é “combater a oferta ilegal que se verifica existir neste tipo de sorteios de números, canalizando-a para a oferta legal, em estritas condições de segurança, integridade e transparência, as quais são garantidas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa”, diz o Conselho de Ministros.

Este novo sorteio, que reverterá também para “fins de interesse público”, habilita os apostadores a “um prémio garantido no valor de 1.000.000 euros”.

Santa Casa decide não avançar para o jogo online

De acordo com Fernando Paes Afonso, vice-provedor da SCML, a instituição não requereu a licença junto do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos “atenta a sua natureza e os fins estatutários que prossegue”, disse ao PÚBLICO. Tendo em conta a função social que desempenha e que está explícita nos seus estatutos, a mesa da SCML decidiu, assim, tomar a decisão. Em Março, Pedro Santana Lopes, provedor, tinha admitido a possibilidade de a Santa Casa se candidatar a uma licença. É esta instituição que gere os jogos sociais do Estado, como a Raspadinha ou o Euromilhões e a quem cabe liderar a criação das apostas mútuas hípicas em Portugal (disponíveis em 2016).

A previsão do anterior Governo era ter as primeiras autorizações emitidas no último trimestre deste ano, mas até agora ainda não há licenças atribuídas. Fonte oficial do Ministério da Economia adianta que “foram apresentadas 11 candidaturas para atribuição de licenças para exploração de jogos e apostas online”. Todas as propostas estão a ser analisadas para “verificação do cumprimento dos requisitos legalmente exigidos, tendo sido solicitados esclarecimentos e pedidos de informação complementares”, continua.

Ao mesmo tempo, a Comissão Europeia teve de ser notificada de “todos os regulamentos técnicos” por “imperativo da legislação comunitária”. O Ministério da Economia esclarece, por isso, que ainda está a aguardar a “pronúncia da Comissão relativamente a um deles”. Trata-se do regulamento que define as regras das apostas cruzadas e está no chamado standstill period, em que durante três meses Bruxelas e os Estados-membros podem pronunciar-se. Assim, a expectativa é que os primeiros sites legais de jogo estejam a funcionar em 2016 e depois da publicação em Diário da República do regulamento que estabelece os requisitos técnicos e após “a validação que for feita dos sistemas técnicos” a apresentar pelos candidatos, explica o ministério.

A Amorim Turismo é uma das empresas que estão na corrida a este negócio. Jorge Armindo presidente da empresa que detém, nomeadamente, o casino da Figueira da Foz, manifestou recentemente a expectativa de o jogo online estar no mercado durante os primeiros três meses de 2016. A intenção é, depois de testar o conceito em Portugal, avançar para outros países de língua portuguesa, dependendo do quadro legal existente. “Vamos para o jogo online com uma parceria com portugueses. O aspecto essencial dos jogos online é a plataforma informática e normalmente tem que se comprar ou alugar, criando relações de dependência que queríamos evitar”, explicou à Lusa o gestor, na conferência de imprensa onde anunciou o investimento. Também a Estoril Sol, concessionária do jogo nos casinos de Lisboa, Estoril e Póvoa de Varzim, vai entrar no jogo online. A maior empresa de casinos do país (representa 63% das receitas obtidas no mercado nacional) está a estudar o modelo que pode passar pela presença na Internet de cada uma das suas salas de jogo.

A evolução do negócio para a web parece ser inevitável. De acordo com a Associação Europeia do Jogo e Apostas (EGBA na sigla inglesa), o jogo online representou mais de 13% do total do mercado do jogo em 2013, com receitas de 10,9 mil milhões de dólares. Prevê-se que este ano pese 14,58%.

A regulamentação do jogo online começou a ser discutida em 2003 durante o Governo de Durão Barroso e voltou à agenda em finais de 2013, quando estavam a ser discutidas a oitava e a nona avaliações do programa de ajustamento. A troika do Fundo Monetário Internacional (FMI), Comissão Europeia e Banco Central Europeu incluiu-a no rol de medidas a concretizar em 2014.

A nova lei prevê que as empresas candidatas a uma licença têm de cumprir “requisitos de idoneidade” e pagar 18 mil euros pela homologação inicial do sistema técnico, a que se somam dois mil euros pela exploração de cada categoria de apostas e tipos de jogo. A emissão ou prorrogação do prazo de licença para a exploração de apostas desportivas à cota e apostas hípicas online custará 12 mil euros.

A nível da tributação, foi criado o Imposto Especial sobre o Jogo Online, cujo valor varia consoante as modalidades. Nas modalidades online de fortuna e azar e nas apostas hípicas mútuas, a tributação é de 15 a 30% sobre a receita bruta.

O regime permite “liquidez internacional”, ou seja, autoriza jogadores estrangeiros a jogar em Portugal. Os operadores também podem organizar jogos com jogadores de várias nacionalidades. Para poderem jogar, os utilizadores têm de disponibilizar dados pessoais como o nome completo, data de nascimento, nacionalidade, profissão, morada de residência, número de identificação civil ou passaporte, entre outros.

Cabe ao novo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos cessar a atividade de sites ilegais. A exploração ilícita é punida com pena de prisão até cinco anos e a fraude com três a oito anos.

Grupo Amorim entra no negócio do jogo ‘online’ em 2016

Amorim Turismo

A expectativa do grupo é que no início do ano “toda a situação esteja resolvida para que se possa iniciar o jogo ‘online’ em Portugal”, prevendo em operação deste segmento no primeiro trimestre do próximo ano.

Sem revelar o valor do investimento, Jorge Armindo salientou que o grupo entra nesta área de negócio em parceria com portugueses. Isto porque a componente da “plataforma informática é o aspeto essencial neste negócio que se tem de comprar ou alugar, criando uma relação de dependência que se queria evitar”. Assim, a Amorim Turismo apostou numa parceria com “dois jovens que conseguiram fazer a sua própria plataforma para o jogo online” e que será utilizada pelo grupo.

Apesar de criticar os moldes como o Estado decidiu a abertura deste mercado, Jorge Armindo admitiu que tinha de “concorrer mesmo estando em desacordo com o não respeito da exclusividade dos casinos” nos jogos de fortuna e azar.

O gestor já antecipa um plano de internacionalização do negócio. “Não se pode deixar de olhar para os países de língua portuguesa” sublinhou, admitindo que “entrar noutros mercados [com o jogo ‘online’] exige capacidade de investimento muito forte”. Ainda assim, realçou que nos “países de língua portuguesa há uma janela de oportunidade que quanto mais cedo o jogo ‘online’ estiver legalmente ativo em Portugal melhor se pode alargar o horizonte”.

Até concretizar a entrada no jogo ‘online’, Jorge Armindo mantém o investimento no tradicional jogo de fortuna e azar nos casinos. Ontem anunciou que a partir do próximo Sábado, dia 21, o Casino da Figueira da Foz passa a contar com novas máquinas de jogo, ‘slot machines’, num investimento de 1,92 milhões de euros. Com este investimento, que se traduz na aquisição de 100 novas máquinas, Jorge Armindo acredita que será possível colocar “a Figueira da Foz no mapa, uma vez que não tem recebido a promoção turística que deveria”.

A aposta na modernização do espaço permitirá inverter a tendência de queda do negócio do jogo. O gestor prevê que o Casino da Figueira da Foz conquiste um aumento de 7% nas receitas já em 2016, face aos 14 milhões de vendas esperadas para o corrente exercício.

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