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Supremo dos EUA anula condenação à morte de negro por “seleção racista” do júri

Timothy Foster foi julgado e condenado à morte no estado da Geórgia (sul dos Estados Unidos da América) após ter sido considerado culpado do homicídio de uma mulher branca, em 1987.

A decisão do Supremo Tribunal foi adotada hoje com o voto favorável de sete dos oito juízes. Os magistrados consideraram que houve contornos racistas na seleção do júri da altura, o que pode vir a ter um grande valor judicial por causa da forma como o Direito norte-americano suporta as suas alegações com a jurisdição das instâncias superiores.

A defesa de Foster – que continua no corredor da morte e ainda enfrenta uma execução – apresentou ao Supremo documentos nos quais se vê uma lista de cidadãos elegíveis para o júri do caso. Todos os elementos de raça negra inscritos na lista tinham uma letra “B” (alegadamente de “Black”, negro em inglês) escrito à mão antes do nome.

No processo de escolha dos jurados – que envolve os advogados da defesa e o procurador do Ministério Público – todos os “B” acabariam por ser recusados.

Mais grave ainda, o advogado de defesa de Timothy Foster acrescentou que o procurador tinha elaborado uma lista própria de seis pessoas que deveriam ser recusadas a todo o custo.

Desta lista de “a recusar a todo o custo” constavam cinco negros e uma última que tinha tomado posições públicas contra a pena de morte.

DCIAP quer fechar investigação a Sócrates “no mais curto espaço de tempo”

José Sócrates

O director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) garantiu esta sexta-feira que o DCIAP está a fazer “tudo o que está ao seu alcance”, para concluir a investigação da Operação Marquês e proferir o despacho final, “no mais curto espaço de tempo”.

“Logo que analisada toda a prova será proferido o despacho final”, e “o DCIAP está a fazer tudo que está ao seu alcance” para concluir o inquérito que envolve o ex-primeiro-ministro José Sócrates, “no mais curto espaço de tempo possível”, disse Amadeu Guerra, em entrevista por escrito à agência Lusa.

O director do DCIAP, no cargo há três anos, lembrou que, no âmbito deste inquérito, já foram realizadas mais de uma centena de buscas, tendo sido ouvidas mais de seis dezenas de testemunhas.

“Foi também reunida uma extensa e complexa prova documental e digital, da qual fazem parte cerca mil e novecentas pastas de documentos em suporte de papel e mais de cinco milhões de ficheiros informáticos. Há quase duzentos apensos bancários, anexos ao inquérito, a que correspondem mais de cento e trinta mil registos bancários. A documentação recolhida tem vindo a ser objecto de análise e sistematização”, precisou.

Questionado sobre os motivos que levaram o DCIAP a escolher a Inspecção Tributária para colaborar na investigação, deixando de fora a Polícia Judiciária, o magistrado justificou que “os factos sob investigação apresentam uma relevante dimensão fiscal, por suspeita de fraude fiscal qualificada e aproveitamento abusivo do RERT”, o Regime Excepcional de Regularização Tributária.

“Face à informação inicial, oriunda essencialmente de comunicações por operações suspeitas em sede de prevenção do branqueamento, entendeu-se que o Órgão de Polícia Criminal melhor colocado para desenvolver a informação era a Inspecção Tributária, até pela experiência anterior, em sede de movimentos de idêntica natureza no âmbito de outros processos”, acrescentou à Lusa.

A operação Marquês já conta com 12 arguidos, entre os quais José Sócrates, que esteve preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Évora mais de nove meses, tendo esta medida de coacção sido alterada para prisão domiciliária, com vigilância policial, a 4 de Setembro de 2015.

Desde Outubro que está em liberdade, embora proibido de se ausentar de Portugal e de contactar com outros arguidos do processo.

Sócrates foi detido a 21 de Novembro de 2014, no aeroporto de Lisboa, indiciado pelos crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção passiva para acto ilícito.

Recentemente, o Ministério Público enviou para as autoridades angolanas uma carta rogatória para constituir arguido o empresário luso-angolano Helder Bataglia, por suspeitas de ter havido pagamentos relacionados com a aprovação do empreendimento Vale do Lobo, Algarve, quando José Sócrates era chefe do Governo.

Detenção de magistrado “não mancha imagem do Ministério Público”
O director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) considerou fundamental que as investigações criminais sejam feitas com isenção, “qualquer que seja o objecto do inquérito” e a “qualidade das pessoas visadas”.

“Interessa-me que, em qualquer processo, sejam realizadas todas as investigações independentemente da qualidade das pessoas visadas e com observância dos princípios da legalidade, da igualdade de tratamento e da celeridade das investigações”, afirmou Amadeu Guerra, em entrevista à agência Lusa, questionado, por escrito, sobre a detenção do procurador Orlando Figueira.

“No domínio da investigação criminal (qualquer que seja o objecto do inquérito), devemos fazer o nosso trabalho no cumprimento do nosso dever: investigar com isenção. Quando assim acontece, não vejo que haja fundamento para se entender que a nossa actuação ‘mancha a imagem do Ministério Público'”, disse ao ser confrontado com os efeitos da detenção de Orlando Figueira, indiciado de corrupção após ter arquivado um processo do vice-presidente de Angola, Manuel Vicente.

Sobre a eventual reabertura do processo, relacionado com a compra de apartamentos no condomínio Estoril-Sol, por Manuel Vicente, o magistrado sustentou que o DCIAP “irá tomar todas as medidas que considerar adequadas que a investigação, no caso concreto, exigir”.
Quanto às medidas de prevenção que têm sido tomadas no controlo de fluxos de capitais vindos de países africanos, incluindo Angola e Congo, Amadeu Guerra respondeu que “o DCIAP tem vindo a reforçar os meios técnicos e humanos ao nível da análise dos processos de prevenção de branqueamento”, e que, no início do mês, reforçou o número de procuradores afetos à análise destes processos, passando de quatro para sete.

“Pretende-se diversificar as áreas de especialização no domínio do branqueamento, tanto mais que o terrorismo e a fraude fiscal são representativos da criminalidade subjacente em termos de crime precedente”, disse.

O DCIAP, departamento que investiga a criminalidade organizada mais grave, complexa e sofisticada, designadamente os crimes económico-financeiros, dispõe, neste momento, de 28 procuradores e três procuradores-adjuntos, o que, segundo Amadeu Guerra, “permite uma melhor distribuição de inquéritos e a constituição de equipas de procuradores, com possibilidade de os despacharem com autonomia”.

Sobre as mudanças operadas no DCIAP, durante o seu primeiro mandato, Amadeu Guerra destacou a criação de equipas especializadas, a emissão de despacho final nos inquéritos mais antigos, concebidas aplicações informáticas de gestão da informação, introduzidos melhoramentos na plataforma de denúncias e o aprofundamento da coordenação com os Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP).

Para Amadeu Guerra, a mudança de instalações do DCIAP para junto da Polícia Judiciária, com a possibilidade de mudança do Tribunal Central de Instrução Criminal, “traduz-se em benefícios que são inerentes à maior proximidade entre estas instituições”.

Segredo de justiça e “visibilidade das pessoas envolvidas”
O director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal admitiu que o segredo de justiça é, em alguns casos, decretado em função da sensibilidade ou da “visibilidade” das pessoas envolvidas nos processos e que foram tomadas medidas para o preservar.

“No DCIAP, regra geral, o segredo é decretado no interesse da investigação e, em alguns casos, em função da sensibilidade ou ‘visibilidade’ das pessoas envolvidas”, disse Amadeu Guerra, acrescentando que, em 99,7 por cento das vezes, é a pedido do Ministério Público.

Entre as medidas adoptadas pelo departamento, para preservar o segredo de justiça na fase de investigação, Amadeu Guerra destacou “a inacessibilidade dos registos informáticos, a guarda do processo em local restrito, a circulação do processo em mão e em envelope fechado (entre o DCIAP, os órgãos de polícia criminal e o Tribunal de Instrução Criminal) e acesso do inquérito a um número limitado de pessoas”.

Um relatório da Procuradoria-Geral da República aponta o DCIAP como o departamento onde ocorreu o maior número de casos de violação de segredo de justiça, algo que preocupa o seu director, mas, conforme referiu, pode ser explicado com o facto de este departamento ter a maior percentagem de processos em segredo.

“A razão determinante do decretamento do segredo relaciona-se com a necessidade de preservar o interesse da investigação (71%) e o segredo é decretado, em 99,7%, pelo Ministério Público”, vincou.

“É público que nem sempre tem sido possível preservar o segredo de justiça, nomeadamente depois de realizadas diligências de busca ou de detenções, sendo certo que a violação do segredo de justiça prejudica, de forma substancial, a investigação”, considerou.

No Plano de Actividades para 2015/2016 está o aprofundamento interno desta problemática e a sistematização escrita de medidas internas que visam diminuir os riscos de violação do segredo de justiça.

Portugal à frente dos países onde crianças têm mais acesso à justiça

O documento da organização (CRIN na sigla em inglês e com sede em Londres) coloca a Bélgica à frente, numa lista de 197 países, seguindo-se Portugal, Espanha, Finlândia e Holanda. O Quénia é o único país não europeu na lista dos 10 melhores colocados. Nos últimos lugares surgem Cuba, Somália, Palestina, Eritreia e Guiné-Equatorial.

A CRIN analisa a eficácia do recurso das crianças aos tribunais na defesa dos seus direitos, a possibilidade de colocarem ações judiciais por violação de direitos, os recursos jurídicos disponíveis ou a aplicação da legislação internacional pelos tribunais nacionais.

Com o título “Direitos, Reparação e Representação”, o relatório coloca o Brasil no 14.º lugar e Cabo Verde em 68.º. Dos restantes países de língua oficial portuguesa (e além da Guiné-Equatorial, que surge em último da lista) Angola aparece na 108.ª posição, Timor-Leste na 126.ª, São Tomé e Príncipe na 133.ª, Moçambique na 177.ª e a Guiné-Bissau na 183.ª.

Juntando 197 relatórios de outros tantos países, feitos com o apoio de “centenas de advogados e organizações não-governamentais”, o relatório destina-se a ajudar os países a melhorar o acesso das crianças à justiça a nível mundial, segundo um comunicado hoje divulgado pela CRIN.

Permitir que as crianças tenham acesso à justiça é um trabalho contínuo e o relatório “representa um retrato instantâneo de como os direitos das crianças são protegidos em todo o mundo”, acrescenta-se no documento.

Veronica Yates, diretora da CRIN, salientou, ainda segundo o comunicado, que o ranking representa o quão bem os países permitem que as crianças tenham acesso á justiça mas não o quão bem os seus direitos estão consagrados.

Mas, acrescentou: “é difícil ignorar quantos países com registros deploráveis em termos de direitos humanos estão na extremidade inferior do ranking quanto ao acesso das crianças à justiça.”

No prefácio do documento o presidente do Comité dos Direitos das Crianças da ONU, Benyam Dawit Mezmur, salienta que se os direitos fundamentais das crianças são violados “é fundamental que as crianças, ou os que agem em seu nome, tenham acesso aos recursos, tanto na lei quanto na prática” para acabar com essa violação.

O documento dá conta de que Portugal ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC) em 1990, e também ratificou todos os três protocolos facultativos, e diz que no país as crianças podem apresentar ações judiciais (assistidas), que diversos órgãos podem intervir para proteger os interesses das crianças, as quais podem beneficiar de assistência jurídica gratuita e podem participar ativamente e com segurança em processos judiciais.

No ranking, no qual 100 por cento seria a nota máxima, a Bélgica conseguiu 81.6 por cento, seguindo-se Portugal com 77.2 por cento, e a Espanha 77 por cento. No fundo da tabela a Guiné Equatorial obteve 11,5 por cento.

Em termos mundiais, o acesso das crianças à justiça é considerado bom no continente americano, na Oceânia e na Europa, e médio ou mau em África, no médio oriente e em parte da Ásia.

Especialização é fator positivo do novo mapa judiciário

“O grau de especialização aumentou para 100% na instância superior e 29% nas instâncias locais, o que há de ter reflexo na qualidade do serviço prestado pelos profissionais nas áreas especializadas”, disse a magistrada.

Isabel Namora, que falava no seminário “O impacto da reforma do mapa judiciário na comarca de Coimbra”, promovido pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, explicou que a reforma não trouxe para os tribunais juízes já especializados, mas que todos os magistrados da comarca estão a frequentar desde o ano passado ações de formação.

Relativamente aos funcionários judiciais, acrescentou, “houve uma preocupação dos órgãos de gestão em facultar formação local nas áreas em que necessitavam, principalmente na secção de execução e comércio, onde foram colocados funcionários que estavam a desempenhar funções noutras secções.

Durante a sua intervenção, a juiz-presidente da Comarca de Coimbra, que abrange os 17 municípios do distrito, salientou ainda que não se registou nenhuma diminuição no número de processos apresentados, embora reconheça que a reforma afastou “fisicamente” os cidadãos dos tribunais.

“O afastamento tem de se notar porque ele existe, mas anteriormente também já existia. Hoje está mais ampliado por força da especialização ao nível das instâncias centrais, está é atenuado quando os julgamentos, em determinadas circunstâncias, ou porque os advogados o solicitam, são realizados em vários tribunais do distrito”, disse Isabel Namora.

Segundo a responsável, os juízes são sensíveis ao afastamento que existe e tentam atenuá-lo, através da realização de julgamentos fora do tribunal central.

A reforma do mapa judiciário na comarca de Coimbra implicou ainda a criação de três secções de proximidade, que, segundo a juíza, são um caso de sucesso, e a extinção do tribunal de Penela.

Para o presidente da Câmara daquele município, Luís Matias (PSD), outro dos intervenientes no seminário, sem colocar em causa a reforma é possível melhorar as condições de acesso à justiça em Penela e ter uma “secção de proximidade ou restaurar a comarca”.

“Com um ano de reforma ainda é difícil fazer um balanço, mas é evidente que há uma distanciação geográfica e um prejuízo das pessoas no acesso à justiça, porque obviamente um tribunal tem uma função de soberania, de presença do estado nos territórios, que se perdeu com o encerramento de tribunais”, sublinhou.

Na análise de Amaro Jorge, presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, os impactos da reforma do mapa judiciário na comarca de Coimbra “são relativamente atenuados, “porque não há maus acessos para os cidadãos”, situação que já não se verifica no interior da região Centro, como em Viseu, Guarda e Castelo Branco, em que chega o inverno e as pessoas para se deslocar para os tribunais fazem “sacrifícios que nem nos passa pela cabeça”.

Apple processada por ter usado tecnologia biométrica

De acordo com o The Next Web, a Valencell, uma especialista em biométrica, processou, de forma separada, a Apple e a Fitbit por as duas empresas terem, alegadamente, incorporado a sua tecnologia de monitorização de batimento cardíaco nos seus smartwatches.
A empresa detalha encontros que teve com pessoas das duas empresas sobre o licenciamento da sua tecnologia, afirmando que não foram feitos quaisquer acordos formais.
As acusações referem-se ao Apple Watch e ao Fitbit Charge HR e Surge, dispositivo que é usado por Barack Obama.

Tribunal brasileiro ordenou suspensão do WhatsApp

As operadoras de telecomunicações brasileiras receberam ordens para suspender o WhatsApp durante dois dias.

A ordem de suspensão foi dada por um tribunal de São Paulo e terá sido o resultado de o WhatsApp não ter colaborado devidamente, de forma repetida, em investigações criminais, dá conta a BBC.

Neste momento não se sabe se as operadoras vão acatar a ordem e suspender a app que pertence ao Facebook e que é a app mais usada no país, com cerca de 9 milhões de utilizadores.

Megaprocessos com milhares de páginas têm os dias contados

Evitar os megaprocessos com dezenas de volumes e milhares de páginas é a grande diretiva de Joana Marques Vidal para os próximo dois anos.

De acordo com o Diário de Notícias, a procuradora-geral da República quer colocar um ponto final nos megaprocessos que levam anos a chegar julgamento, com atrasos nas acusações.

Para isso, Joana Marques Vidal sugere, no documento com as instruções judiciárias a cumprir até 2017, que os grandes processos sejam divididos em outros mais pequenos para facilitar a dedução da acusação – o que já vem acontecendo com a Operação Marquês na qual José Sócrates é o principal arguido. Mas não só.

A responsável pretende também uma maior articulação entre os procuradores do Ministério Público que fazem os julgamentos e os que acompanham a investigação, o que poderá significar que os magistrados responsáveis pelo inquérito possam assistir ao julgamento.

Outra das orientações para os próximos dois anos diz respeito aos crimes que, para o Ministério Público, serão prioridades.

É, segundo o DN, o caso do terrorismo, dos crimes sexuais, da violência doméstica, da corrupção, do branqueamento, do cibercrime e do tráfico de pessoas.

Nestes casos, os procuradores do Ministério Público ficarão encarregues das diligências mais importantes, como sendo o “interrogatório dos arguidos e a inquirição de vítimas vulneráveis”.

Costa quer dar prémios a equipas judiciais mais rápidas

António Costa

Ciente da queixa dos cidadãos quanto à celeridade na resolução de processos judiciais, o executivo de António Costa pretende tomar medidas para reverter a situação.

A criação de equipas de intervenção rápida, a implementação de assessores jurídicos para os tribunais de primeira instância e a criação de um conselho de concertação para o sistema judicial são algumas das medidas do Programa do Governo para a Justiça.

Este inclui ainda a possibilidade de realização de julgamentos nas sedes de conselho para haver uma maior aproximação com os cidadãos e a atribuição de incentivos à produtividade das equipas que cumpram metas de desempenho.

Em declarações ao Jornal de Notícias (JN), Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, aplaude a medida que prevê uma maior proximidade com os cidadãos, mas questiona os prémios de produtividade uma vez que “a rapidez de um processo é relativa”.

“Um processo não é um problema de ordem pública num jogo de futebol, não se resolve em meia hora”, afirma.

Recorde-se que estas medidas terão ainda que passar pelo Parlamento para aprovação.

Este pode ser o ano em que os professores não saem à rua

A administração interna é uma área em que o PS tem muito mais em comum – se não tudo – com a coligação PSD-CDS do que com o PCP e o BE. O “bloco central” aprovou na passada legislatura, sempre com a oposição dos bloquistas e comunistas, toda a legislação das secretas e do combate ao terrorismo, com o governo a ceder em vários pontos defendidos pelos socialistas. E o governo de António Costa vai ter de aprovar novas diretivas europeias de combate ao terrorismo, as quais, tudo indica, terão uma linha muito securitária.

Da mesma forma, no que diz respeito diretamente ao sistema de segurança interna, PS e coligação estão em sintonia quanto à necessidade de reforçar os poderes da estrutura de coordenação policial. O PCP já propôs a extinção. A nova ministra, Constança Urbano de Sousa, irá passar, logo nas primeiras semanas, pelos difíceis “testes” da mais de dezena e meia de sindicatos. Com dossiês pesados como o estatuto e a lei orgânica da GNR.

O futuro do mapa judiciário

No que toca à pasta da Justiça, a anterior titular da pasta, Paula Teixeira da Cruz, fez a reforma do mapa judiciário e desde setembro de 2014 que a geografia judicial portuguesa perdeu 47 tribunais. Francisca van Dunem terá pela frente esta questão. Enquanto procuradora-geral distrital de Lisboa (cargo que ocupou nos últimos oito anos) criticou a incongruência deste novo mapa judiciário na questão da estrutura do Ministério Público.

Matéria mais do que certa é também a tão desejada revisão dos Estatutos das Magistraturas (do Ministério Público e judicial) que esteve quase a ser aprovada pela sua antecessora mas que acabou por ficar na gaveta. Na agenda estará ainda a falta de funcionários judiciais.

O acesso à saúde

O combate à desigualdade no acesso aos cuidados de saúde, com a criação de novas unidades de saúde familiar, a universalização de médico de família a todos os utentes – há um milhão de portugueses que ainda não o têm – ou a revisão das taxas moderadoras estão entre as linhas mestras propostas pelo PS no seu programa para a saúde. Elas são também o um dos maiores desafios que o novo titular da pasta, Adalberto Campos Fernandes, e os seus secretários de Estado, Manuel Delgado e Fernando Araújo, terão de enfrentar.

O bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva, tem boas expectativas. “Têm excelente formação, experiência no terreno e boa capacidade de diálogo”, justifica.

Abertura negocial na educação

O setor da educação tem sido tradicionalmente problemático para os governos, sobretudo com contestação dos professores. Nuno Crato, ministro da Educação de Passos Coelho, notabilizou-se pela quase absoluta ausência de diálogo com a Fenprof, afeta à CGTP.

António Avelãs, do secretariado nacional da Fenprof, admite não conhecer “nem o ministro [Tiago Brandão Rodrigues] nem os seus secretários de Estado” mas acrescenta que – até por isso – “as expectativas têm de ser positivas”. Por outro lado, reconhece, “o programa do governo está construído de forma a, em algumas matérias, se aproximar dos objetivos dos professores e das escolas”. No entanto, avisa, há outras que irão “exigir da parte do Ministério grande abertura negocial”, desde questões ligadas à profissão docente, como “as aposentações, a progressão na carreira, os concursos de professores”, até aos exames e à discussão “sobre um modelo para as vias profissionais [para os alunos] que permita que não sejam secundárias” em termos de qualidade.

Processo contra o Facebook chega ao supremo tribunal

De acordo com o Tech Crunch, o processo colocado por Max Schrems, um advogado e ativista pela privacidade dos dados, contra o Facebook, chegou ao supremo tribunal da Áustria.

Quando Schrems começou o processo, em julho de 2014, convidou qualquer utilizador adulto do Facebook que estivesse fora dos Estados Unidos e Canadá a juntar-se ao processo gratuitamente. O convite foi aceite por dezenas de milhares de pessoas.

A ação legal foca-se em várias áreas da privacidade da rede social, onde os queixosos argumentam que o Facebook viola as leis de proteção de dados da União Europeia, como a ausência de consentimento efetivo dos vários tipos de utilização de dados. A participação da rede social no programa de vigilância PRISM, da NSA, também faz parte do processo.

O supremo tribunal austríaco vai determinar se a lógica de Max Schrems tem razão, isto depois de um tribunal regional dizer que não tem jurisdição sobre o assunto.

Contactado pela mesma publicação, o Facebook diz que está “à espera da decisão”.

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