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Supremo Tribunal descriminaliza o adultério na Índia

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Um coletivo de cinco juízes, liderado pelo presidente do Supremo, Dipak Misra, declarou inconstitucional o artigo 497 do Código Penal, que previa penas de até cinco anos de prisão por adultério não consentido pelo marido.

“Qualquer disposição que trate a mulher em desigualdade não é constitucional”, disse o juiz Misra, que redigiu o seu veredicto em colaboração com outro dos juízes do coletivo, enquanto os outros três magistrados pronunciaram sentenças individuais em que concordaram com a inconstitucionalidade do artigo.

“Chegou o momento de dizer que o marido não é dono da sua esposa. A soberania legal de um sexo sobre o outro sexo está errada”, afirmou o presidente do Supremo, que insistiu na arbitrariedade do artigo.

Misra acrescentou ainda, contrariando aqueles que defendiam esta lei como protetora da indissolubilidade do matrimónio, que “o adultério poderá não ser a causa de um casamento infeliz, mas sim o resultado”.

A decisão do Supremo Tribunal surge depois de, numa outra sentença histórica, o mesmo órgão judicial ter declarado este mês inconstitucional outro artigo da época vitoriana em que se puniam as relações homossexuais.

Segundo a Associated Press, as recentes decisões de Misra, num país profundamente conservador, foram tomadas numa altura em que o juiz se prepara para se retirar do cargo no próximo mês.

A lei contra o adultério enquadrava-se numa sociedade indiana que continua predominantemente patriarcal, em que existe uma clara preferência pelos filhos varões, que perpetuam a linhagem, cuidam dos pais na velhice e lhes asseguram rendimentos.

A isso somam-se os dispendiosos – e ilegais – dotes que as mulheres devem pagar no casamento.

LUSA

Nova lei para plataformas como Uber e Cabify em vigor em novembro

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parlamento aprovou a lei em 12 de julho, na especialidade, com os votos a favor do PS, do PSD e do PAN, e com os votos contra do BE, PCP e Verdes, sendo o CDS-PP a única bancada parlamentar a abster-se na votação.

Em 31 de julho, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma, após as alterações feitas pelo parlamento e depois de ter vetado o mesmo em 29 de abril, solicitando aos deputados que o voltassem a apreciar e mostrassem abertura para “ir mais longe do que foi, nomeadamente nas tarifas ou na contribuição”.

“Atendendo às alterações introduzidas pela Assembleia da República, tomando em atenção nalguma medida, embora limitada, os reparos feitos em 29/4/2018, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República n.º 226/XIII, relativo ao regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica”, lia-se na nota publicada na página da internet da Presidência da República.

Depois de ter dado entrada em janeiro de 2017 no parlamento, a proposta de lei do Governo foi publicada em Diário da República em 10 de agosto, entrando em vigor em 01 de novembro, cumprindo os prazos estipulados no diploma.

Em Portugal operam três destas plataformas internacionais que ligam motoristas de veículos descaracterizados e utilizadores, através de uma aplicação ‘online’ – as estrangeiras Uber, Cabify e Taxify, a que se soma a portuguesa Chofer.

No início de agosto, as associações de taxistas convocaram uma manifestação por tempo indeterminado, em Lisboa, a começar no dia 19 de setembro, contra a promulgação do diploma pelo Presidente da República.

Segundo a nova lei 45/2018, o início da atividade de operador de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE) está sujeito a licenciamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, licença essa que será válida por 10 anos.

Para ser parceiro e poder ter automóveis ao serviço das plataformas, terá, obrigatoriamente, de constituir uma empresa, pois a lei só permite a atividade a “pessoas coletivas”.

De acordo com a nova lei, os operadores de plataforma estão obrigados ao pagamento de uma contribuição, que visa compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades e estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de mobilidade urbana.

O valor da contribuição prevista no corresponde a uma percentagem única de 5% dos valores da taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica em todas as suas operações.

O apuramento da taxa a pagar por cada operador será feito mensalmente, tendo por base as taxas de intermediação cobradas em cada um dos serviços prestados no mês anterior.

Segundo o diploma, as auditorias para verificar a conformidade das plataformas que operam em Portugal com a legislação nacional e com as regras da concorrência vão ser da responsabilidade da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

Quanto aos motoristas vão passar a denominar-se motorista de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, ou motorista de TVDE, e têm, obrigatoriamente, de ter carta de condução há mais de três anos para categoria B com averbamento no grupo dois.

De acordo com a nova lei os motoristas vão ter ainda de completar um curso de formação (número de horas ainda a definir) obrigatório, válido por cinco anos, com módulos específicos sobre comunicação e relações interpessoais, normas legais de condução, técnicas de condução, regulamentação da atividade, situações de emergência e primeiros socorros.

Para estar a trabalhar dentro da legalidade, o motorista vai ter de possuir um contrato escrito com um parceiro, que passa a ser a sua entidade empregadora.

Os motoristas de TVDE estão impedidos de recolher passageiros na rua, não podem circular em faixas BUS e também não podem parar em praças de táxis. Estão proibidos de estar mais de dez horas por dia ao volante, independentemente da aplicação para a qual trabalhem.

A nova lei prevê ainda que as empresas do setor do táxi possam ter carros ao serviço da Uber.

LUSA

“Não é não”: Alemanha muda lei dos crimes sexuais

O Parlamento alemão passou esta quinta-feira uma lei que altera a definição de violação. Com esta redefinição a lei passa a ser mais dura. Se a vítima disser “não” significa “não”, ou seja já não será necessário que a vítima tenha tentado resistir fisicamente ao agressor para que seja considerado uma violação, como até agora acontecia.

O novo texto adoptado com unanimidade no Bundestag, em Berlim – 601 votos a favor -, e que altera o artigo 177 do Código Penal, considera crime todo o acto sexual cometido “contra a vontade identificável da outra pessoa”. A aprovação da lei mereceu uma ovação de pé. O artigo – que remonta a 1998 – considerava que se tratava de um crime de violação quando as relações sexuais aconteciam “com recurso a violência, sendo uma ameaça para a vida ou integridade física”, ou quando a vítima era “privada de qualquer defesa”, explicou a AFP.

A nova lei prevê que basta a vítima não dar consentimento para que a relação sexual seja considerada violação, indo ao encontro do artigo 36.º da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, assinado em 2011 em Istambul, Turquia, pelos Estados-membros do Conselho da Europa.

A lei terá ainda de passar pelo Bundesrat – o senado – no final do ano, mas o secretário-geral do Conselho da Europa, Thorbjorn Jagland, já se manifestou, dizendo que a aprovação da lei será “uma etapa importante para a eliminação da violência contra as mulheres” e “deverá encorajar” outros governos, citou a AFP.

“No passado houve casos em que as mulheres eram violadas mas os criminosos não eram punidos. A alteração da lei vai ajudar a aumentar o número de vítimas que decidem apresentar queixa, diminuir o número de casos que são arquivados e assegurar que os abusos sexuais são punidos devidamente”, comentou Manuela Schwesig, ministra alemã para as Mulheres. Na Alemanha, apenas uma em dez vítimas de violação apresenta queixa e apenas 10% dessas queixas resultam em condenações, revelou a BBC, que citou o site alemão n-tv.

No entanto, também houve reacções negativas a estas alterações. Sabine Rückert, num artigo publicado no jornal alemão Die Zeit, escreveu que a reforma da lei é “desnecessária” e que pode levar a falsas denúncias por parte de mulheres que tenham outras intenções. Já o diário alemão Tagesspiegelescreveu, segundo a AFP, que o alargamento da definição de violação não resolve um problema comum nestes casos – não haver testemunhas e ser a palavra de um contra outro.

O artigo 177 de 1998 já era há muito tempo criticado pelo seu carácter restritivo. BFF, um movimento de apoio a vítimas de violência na Alemanha, divulgou um relatório em 2014 onde contabilizaram 107 casos de agressores que não foram punidos por violação – seja porque não foram apresentadas queixas ou por não terem sido condenados. Este estudo salientou que o texto anterior dava demasiado relevo ao facto da vítima ter ou não tentado debater-se contra o violador, não reflectido casos reais, avançou a BBC.

Houve vários acontecimentos recentes na Alemanha que contribuíram para uma revolta geral da população, que se reflectiu no movimento “Não é não” que se espalhou pelas redes sociais.

Na noite de passagem de ano, na cidade de Colónia, cerca de 90 mulheres disseram ter sido roubadas, ameaçadas ou agredidas sexualmente por homens – nenhum deles foi condenado. Na altura os crimes foram associados a imigrantes e a refugiados que teriam chegado recentemente à Alemanha, levando a acentuar ainda mais o debate sobre o acolhimento de refugiados no país. A investigação concluiu que os homens não eram um grupo de refugiados sírios, desmentindo o que tinha sido dito inicialmente. No entanto, esta nova lei também torna mais fácil expulsar do país estrangeiros que tenham cometido crimes sexuais.

Outro caso mais recente e que gerou uma onda de revolta foi o da modelo alemã Gina-Lisa Lohfink. Lohfink, de 29 anos, declarou ter sido drogada e violada por dois homens. O acto foi registado em vídeo, onde se houve a modelo dizer “não” e “parem”. O juiz conclui que o “não” tinha sido à gravação e não às relações sexuais e que por isso a actriz tinha prestado depoimentos falsos – foi condenada a pagar uma multa de 24 mil euros.

Aumentos de salários dos reguladores não podem ser retroativos

O vencimento, determina a lei, é fixado pela Comissão de Vencimentos, mas essa fixação “não tem efeitos retroativos nem deve ser alterada no curso do mandato”. Do governo, a reação foi minimalista. Ao DN, fonte do Ministério do Planeamento e Infraestruturas disse que o gabinete de Pedro Marques foi apanhado de surpresa com a notícia do JN. “Fomos surpreendidos com isto e estamos a analisar” a matéria, explicou João Fernandes.

Ao que o DN apurou, a Comissão de Vencimentos não autorizou que fossem pagos retroativos. Apenas se limitou, no âmbito das suas competências, a definir os salários dos administradores, numa reunião realizada em final de outubro, depois das eleições legislativas.

A iniciativa de serem pagos os retroativos a julho (quatro meses de salários) terá partido da administração, como se infere da resposta que a ANAC enviou ao DN: “Até à tomada de decisão da Comissão de Vencimentos não foram processados os vencimentos do conselho de administração. A partir do momento em que as mesmas foram conhecidas, a situação foi regularizada.”

Regularizar “a situação” significou aumentar os salários de 6 030,20 euros de Luís Miguel Ribeiro (o presidente) para 16 075,55; de 5 498,65 euros para 14 468,20 no caso de Seruca Salgado (vice-presidente); e de 5141,70 euros para 12 860,62 na folha de vencimentos de Lígia Fonseca, vogal da administração.

A explicação dada pela ANAC parece querer contornar a proibição legal de serem pagos retroativos, uma vez que os seus administradores estiveram sem receber até à decisão da Comissão de Vencimento.

Mas o ato pode ser considerado nulo, segundo o Código de Processo Administrativo, que define (no seu artigo 161.º) que são nulos “os atos que criem obrigações pecuniárias não previstas na lei”.

A ANAC tem estatuto de entidade reguladora, facto que lhe atribui um estatuto de independência reforçado em relação ao antigo INAC (Instituto Nacional de Aviação Civil). “Uma delas é os administradores nomeados por seis anos, findo os quais têm de sair obrigatoriamente, serem quase inamovíveis”, explicou fonte que acompanhou o processo, “e terem de passar pelo crivo da Assembleia da República, embora sem parecer vinculativo”. Estão previstas, no entanto, na lei algumas situações, que podem ser exonerados antes do final de mandato, como a existência de “condenações”, “renúncia”, “dissolução do conselho de administração” por resolução do Conselho de Ministros, entre outros.

Os nomes indicados pelo anterior governo mereceram muitas reservas da Assembleia da República, mais precisamente da Comissão de Economia e Obras Públicas, que apreciou os currículos. A principal inquietação tinha que ver com o facto de Luís Ribeiro e Seruca Salgado serem quadros da ANA – Aeroportos de Portugal, organismo que é fiscalizado pela ANAC. E Ribeiro também pertencia aos quadros da Portway e foi nomeado num momento em que a ANAC seria chamada a pronunciar-se sobre a venda da TAP ao consórcio Gateway.

Já a vogal Lígia Fonseca transitou do gabinete do ex-secretário de Estado dos Transportes Sérgio Monteiro para o ainda INAC, em 2014, e foi reconduzida por este governante para a ANAC sem passar pelo crivo da Comissão de Recrutamento (Cresap).

Em relação a Luís Ribeiro e a Seruca Salgado, a ANAC alega que só receberam os salários com retroativos a julho desde outubro. No caso da vogal, diz o gabinete de imprensa da autoridade que “não foram processados vencimentos” nestas novas funções.

O PS quer ouvir no Parlamento, com carácter de urgência, os “principais agentes que tiveram um papel ativo em todo o processo que conduziu à nomeação do atual conselho de administração da ANAC”. Também o CDS manifestou idêntica intenção.

Falhas na aprovação de aterros pela Agência Portuguesa do Ambiente

Os conselhos surgem na sequência da Auditoria ao Licenciamento e Operação de Aterros de Resíduos Sólidos e urbanos, na qual o Tribunal considera que as diferentes entidades envolvidas na análise a aprovação dos pedidos, em particular a APA, não cumprem a lei.

“A APA não dá integral cumprimento ao dever de divulgação dos pedidos de licença ambiental, de forma a garantir a informação e participação do público, não publicitando, na vigência do Decreto-Lei n.º 173/2008, o anúncio de consulta pública na imprensa, não disponibilizando ao público interessado, antes da tomada de decisão, os principais relatórios e pareceres apresentados no âmbito do pedido de licença ambiental”, considera o Tribunal, acrescentando que a Agência Portuguesa do Ambiente “também não evidencia se na decisão de emissão das licenças ambientais foram tomadas em consideração eventuais pronúncias e não procede à divulgação da fundamentação das decisões”.

No documento são ainda apontados erros ou omissões nos próprios licenciamentos aprovados pela APA. Nomeadamente em dois casos em que foi atribuída “eficácia retroativa à licença ambiental emitida” mas em que “não é explicitada qual a fundamentação de facto que a justifica” e num outro caso, referente a um aterro no concelho de Vila Nova de Gaia, em que terá sido excedido o limite máximo de 10 anos que a licença poderia ter.

São também apontadas falhas em processos que passaram pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

Piropos já são crime e dão pena de prisão até três anos

“Comia-te toda”; “ó borracho, queres por cima ou queres por baixo?/ queres pela frente ou queres por trás?”; “dava-te três sem tirar”; “ó estrela, queres cometa?”; “ó joia, anda cá ao ourives”. Exemplos banais, deixando de lado os mais cabeludos (e não menos comuns, pelo contrário), do que se costuma apelidar de “piropo” e que as mulheres, desde o início da adolescência, ouvem nas ruas portuguesas. E que desde agosto têm, pelo seu caráter de “propostas de teor sexual”, relevância criminal, por proposta do PSD, com pena de prisão até um ano, ou três caso sejam dirigidas a menores de 14. Trata-se de um aditamento ao artigo 170º do Código Penal, “importunação sexual”, o qual criminalizava já o exibicionismo e os “contactos de natureza sexual”, vulgo “apalpões”.

Esta alteração legislativa, efetuada no âmbito da transposição para o ordenamento jurídico nacional da Convenção de Istambul – a Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica assinada em 2011 em Istambul – passou completamente despercebida, apesar de o tema ter sido muito debatido nas redes sociais e profusamente comentado nos media. Consistentemente ridicularizada como “exagero”, “histeria feminista” e até “atentado à liberdade de expressão” e “fim da sedução”, a criminalização do assédio sexual, quer na rua quer no trabalho, foi proposta primeiro pelo coletivo feminista UMAR [União de Mulheres Alternativa e Resposta], em 2011, e depois pelo BE, que em 2013 apresentou um projeto de lei nesse sentido, o qual acabaria por “cair” nos trabalhos na especialidade.

A ideia que ficou foi portanto de que o assédio sexual se mantinha fora do Código Penal (está apenas penalizado no Código do Trabalho). Mas Cecília Honório, a deputada do Bloco que deu a cara pelo projeto do seu partido, admite que a alteração ao artigo 170º, em relação à qual se absteve na votação (todos os outros grupos parlamentares votaram a favor), criminaliza mesmo uma parte considerável dos assédios, apesar de usar outro nome. “Foi uma alteração que surgiu nas propostas finais que a maioria PSD/CDS apresentou. E realmente depois de toda a discussão que houve sobre o assunto passou entre os pingos da chuva, ninguém falou disso. Mas sendo um eufemismo, porque não fala de assédio, o que ficou consignado é muito bom, a todos os níveis. Prova que toda a pressão que houve e o debate que decorreu, apesar de toda a ridicularização, deram resultado.” E conclui: “Nisto a maioria [PSD e CDS] portou-se muito bem.”

Carla Rodrigues, deputada do PSD na última legislatura, era a coordenadora do grupo de trabalho parlamentar que tratou do pacote legislativo relativo à Convenção de Istambul. E assume a maternidade da iniciativa. “A alteração surgiu por proposta nossa. Visava dar resposta a uma situação que não estava prevista no Código Penal. Percebi, fruto das audições e de debates em que participei, incluindo uma conferência sobre assédio promovida pela UMAR, que havia situações que não estavam previstas como crime e que deviam estar. Havia o projeto do BE com o qual eu não concordava, e entendemos que não resultava da Convenção a obrigatoriedade da penalização do assédio, até porque não havia consenso nesse sentido. Aliás mesmo no meu grupo parlamentar houve algumas resistências. Mas dei alguns exemplos e consegui convencer as pessoas.”

Os assédios às adolescentes parecem ter sido decisivos para tal: “Falei de casos como o de uma jovem de 15 anos que vai na rua e vem um velho e diz “fazia-te isto fazia-te aquilo”. Isso sensibilizou-os mais. O insulto ou injúria estão desde sempre previstos no Código Penal, mas um homem a importunar, a amedrontar uma miúda não estava a cometer um crime. E um dos argumentos contra criminalizar é que as mulheres têm de saber lidar com isso, responder – mas as adolescentes também? Tenho uma filha de três anos e falei disto com o meu marido, sobre como nos sentiríamos com isto a suceder-lhe, como se podia protegê-la. E cheguei a esta formulação.”

Carla Rodrigues considera que o conceito tipificado “se aplica em qualquer circunstância: no local de trabalho, na rua, em grupos sociais, em qualquer situação em que um agressor pratique qualquer desses atos. Acho que as mulheres e as meninas estão muito mais defendidas com esta formulação. Praticamente todas as coisas que são ditas na rua para importunar as mulheres, tudo aquilo que é ordinarice, fica assim criminalizado. Agora é preciso é que tenham consciência disso e denunciem. É preciso divulgar a existência deste novo crime.”

A deputada do PS Isabel Moreira assente. “Muito do que as pessoas queriam que fosse criminalizado através da criação do novo artigo do Código Penal e que estava mal formulado na proposta do BE, a qual no meu entender nunca passaria no Tribunal Constitucional, está previsto na alteração ao 170º e no novo tipo penal de perseguição [154º A: “Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal”].”

“Intimidação machista é grave”

Mas o impacto pedagógico da criminalização – para as vítimas e para os perpetradores – no sentido de vincar a inadmissibilidade de uma determinada conduta e de a retirar da “aceitabilidade cultural” só existe se houver consciência da existência do tipo criminal e se começar a haver queixas, operacionalizando o conceito. Como, se a mudança foi varrida para debaixo do tapete, até pelos proponentes? “É verdade que não puxámos muito por isso, no PSD”, admite Carla Rodrigues. “Falou-se de tudo o resto que veio no pacote – criminalização do casamento forçado, da perseguição/stalking, da mutilação genital feminina, das alterações ao crime de violação – mas disto não.”

Falemos então. E mais concretamente do que muda, na prática. A penalista Inês Ferreira Leite, que apresentou, a pedido do PS, um parecer sobre as várias propostas de alteração do pacote da Convenção de Istambul, incluía neste a possibilidade de se alterar o crime de importunação sexual da forma que veio a ser aprovada (proposta que, curiosamente, o PS não apresentou). O que correspondeu a uma evolução da sua posição, expressa num texto publicado no início de 2015 no site da associação Capazes (antes Maria Capaz), em que reconhecia a gravidade do assédio de rua mas concluía que o que nele tem relevância penal já estava previsto em vários tipos criminais – a injúria, por exemplo.

“Compreendo a gravidade do problema da intimidação machista, mas como penalista sou da corrente minimalista”, explica a jurista. “Fui sempre contra a criação de um novo tipo criminal mas acabei por achar que fazia sentido incluir expressamente os comentários de teor sexual no crime de importunação.” Todos os comentários? “Todos aqueles que sejam afirmativos, e incluam teor sexual, implicando fazer qualquer coisa sexualmente. Os comentários mais subtis, com referência à roupa, por exemplo, não estão abrangidos.” E tudo dependerá, claro, da forma como os juízes interpretarem a lei e as situações que forem surgindo. “É um problema quando se fazem normas com as quais os juízes não concordam.”

Juíza no Supremo Tribunal de Justiça, Clara Sottomayor defende a autonomização do crime de assédio. E um dos motivos é precisamente o conservadorismo dos juízes. “Esta alteração do crime de importunação, sendo um passo na direção correta, não é o que é preciso. Interpretado em termos literais abrange uma intenção de proposta ou revelação ou intenção, de forma que nem todos os assédios sexuais estão englobados. Duvido que abranja todas as situações de assédio de rua, parece-me mais adequado às propostas de assédio sexual no trabalho. Com uma interpretação lata poderia abranger outras coisas, mas com o conservadorismo da nossa magistratura…”

Considera também uma falha a inexistência de uma agravação do crime no caso de a vítima ter entre 14 e 17 anos. “Equipara-se uma menina entre os 14 e os 18 a uma mulher de 25, 30. Deve haver uma especial proteção para menores.” Ainda assim, acolheu com agradável surpresa a mudança: “Sinto isto como uma meia vitória. Nunca pensei que acontecesse, achei que havia uma posição inflexível no grupo de trabalho, e surpreendeu-me muito que fosse o PSD a avançar. Mas sabe-se que este tipo de coisas progride aos poucos. E é preciso continuar a pugnar pela eliminação deste obstáculo à liberdade e autodeterminação das mulheres, que ficam inibidas de participar no espaço público ao serem desde muito miúdas submetidas a este condicionamento. Muito do que é a ausência de vontade das mulheres de intervir publicamente e que se apresenta como uma característica feminina é assim construído, culturalmente.”

Vai aliás nesse sentido o artigo 40º da Convenção de Istambul, intitulado “assédio sexual”, que obriga os estados a “adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar que qualquer tipo de comportamento indesejado de natureza sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o intuito ou efeito de violar a dignidade de uma pessoa, em particular quando cria um ambiente intimidatório, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo, seja passível de sanções penais ou outras sanções legais.” Uma redação que a Associação das Mulheres Juristas, assim como a sua presidente, a juíza do Tribunal da Relação Teresa Féria, já vieram certificar publicamente como obrigando o Estado português a penalizar especificamente o assédio sexual. Entendimento que a maioria dos deputados não tiveram e permitiu deixar de fora das alterações alguns comportamentos típicos do assédio.

“Não, o crime de importunação sexual não inclui tudo o que é dito às mulheres na rua com intenção de as amedrontar, vexar, humilhar, provocar”, admite Isabel Moreira, embora “seja difícil dizer o que está ou não integrado porque ainda não houve jurisprudência. Mas houve uma evolução clara no que respeita aos crimes contra a autodeterminação sexual e portanto a própria jurisprudência tem de dar um passo nesse sentido. Portanto, tudo o que seja, e são estas coisas que as mulheres e miúdas ouvem na rua, “fodia-te toda, comia-te toda” está incluído, claro. E parece-me que outras coisas também, porque do ponto de vista da interpretação teleológica e da tutela da liberdade das mulheres dizer “comia-te toda” ou “tens boca de broche” é a mesma coisa.” Na dúvida, conclui, aconselhável é que quem tem o hábito de se dirigir na rua a mulheres e meninas desconhecidas com comentários sexuais se abstenha: “Como não podem saber o que vai ou não ser considerado crime, calem-se.”

Nova redação

Crime de importunação sexual

“Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.” Esta é a nova redação do artigo 170.º do Código Penal. No artigo 171.º (Abuso sexual de crianças) agrava-se a moldura penal para a importunação sexual quando cometida sobre menor de 14 anos, passando o máximo da pena a três anos e sendo a tentativa punível.

“Ainda há muito por definir na Avaliação Imobiliária em Portugal”

Jorge Ferreira Mendes, pai, e Jorge Ferreira Mendes, filho

Tanto Jorge Ferreira Mendes, o pai, como Jorge Ferreira Mendes, o filho, são o paradigma de elevado profissionalismo e rigor técnico que, lado a lado e suportados por uma vasta e competente equipa de colaboradores, têm feito com que a Mencovaz continue a ser uma referência na área da avaliação e da consultoria imobiliária. Conhecem as exigências deste segmento como poucos e, de uma forma bastante clara, conversaram com a Revista Pontos de Vista sobre a Nova Lei dos Peritos Avaliadores Imobiliários que entrou em vigor no passado dia 13 de novembro e que regula o exercício e o acesso à atividade dos peritos avaliadores imobiliários que prestam serviços a entidades do sistema financeiro ligadas à área bancária, mobiliária, seguradora e resseguradora e dos fundos de pensões. Desde a sua publicação em Diário da República no passado dia 14 de setembro que este novo regime tem sido alvo de muitas críticas e tem levantado dúvidas que exigem esclarecimentos rápidos.

Tudo começou em dezembro de 2013 com uma consulta pública do Conselho Nacional de Supervisão Financeira (CNSF), que tem como membros permanentes o Governador do Banco de Portugal, o membro do Conselho de Administração do Banco de Portugal com o pelouro da supervisão, o Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Nessa consulta de elevada qualidade e rigor “foram analisados diversos aspetos relacionados com as avaliações de imóveis, apresentando as diferenças verificadas entre os diferentes setores do sistema financeiro, tentando concluir sobre as vantagens e desvantagens das práticas em vigor, e propor, de forma fundamentada, o regime futuro”, lê-se no documento. O CNSF submeteu o referido documento a consulta para que os agentes do mercado fizessem os merecidos comentários e avaliações sobre as soluções apresentadas.

Da parte da Mencovaz a recetividade foi total, tal como explicou o mentor desta empresa. “Esta consulta pública está muito bem elaborada e, na altura, dei os meus parabéns a quem a fez. Empenhamo-nos e, durante 15 dias, dedicamo-nos inteiramente e enviamos os nossos comentários”. Para a Mencovaz, em traços gerais, a realidade atual da valorização de imóveis pelas diferentes entidades do sistema financeiro português foi “fielmente retratada” neste documento. No entanto, existiam alguns factos a considerar e, como tal, os dois responsáveis propuseram algumas soluções complementares e alternativas.

Avizinhavam-se mudanças para breve e foi com alguma expectativa que se viveram os meses seguintes. Mas a verdade é que nada foi dito, até que foi com surpresa que, no decorrer de uma conferência organizada pela Ordem dos Engenheiros, em abril de 2015 (cerca de um ano e meio depois da consulta pública) foi comunicado ao público presente um desenvolvimento neste processo que acabaria por culminar nesta nova lei que, na opinião de ambos os responsáveis pela Mencovaz, “não aborda muitos aspetos referidos consulta pública enviada previamente”. Quais são então, efetivamente, as alterações?

Registo no regulador passa a obrigatório

Segundo a nova legislação, “só pode exercer a atividade de perito avaliador de imóveis a entidades do sistema financeiro quem estiver habilitado para o efeito através de registo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários”. Esta é uma das principais alterações avançadas por este novo regime e que tem gerado alguma controvérsia, criando mudanças no seio de várias organizações, nomeadamente na Mencovaz, tal como explicou Jorge Ferreira Mendes, o mais jovem, que ocupa as funções de sócio e procurador da empresa.

“Em termos práticos, de um dia para o outro, há um conjunto de avaliadores que deixa de poder fazer avaliações para o sistema financeiro. Isto é uma dificuldade uma vez que temos uma rede de avaliadores a nível nacional e, de repente, há um número considerável que fica de fora dessa rede. Por outro lado, continuamos a ter os mesmos requisitos de qualidade e de celeridade na resposta, mas com menos avaliadores”, explicou o engenheiro, num raciocínio colmatado pelo pai: “perdemos um número considerável de bons avaliadores com experiência inegável e estamos a admitir outros que desconhecemos e que têm pouca experiência”. E não podemos esquecer que esta é uma área que exige um profundo conhecimento de campo, que não é adquirido com teoria, mas sim com prática. “Lidamos com clientes para vários tipos de avaliações, sendo que o grosso do trabalho é o crédito à habitação. Ora, quando um avaliador faz uma avaliação de um apartamento, o que para ele é apenas mais um apartamento, para o cliente particular é o maior investimento da sua vida.

Portanto, a pressão a que um avaliador está sujeito quando vai fazer uma visita a um imóvel não se aprende em cursos. É preciso muito tato e isso só se adquire com experiência”, defendeu o jovem.

Em termos de idoneidade e de profissionalismo, esta nova lei não colocou qualquer dificuldade ao quotidiano da Mencovaz. Mas, por seu turno, a obrigatoriedade do registo na CMVM levantou dois problemas: “as oportunidades não foram iguais para todos os peritos uma vez que não é a mesma coisa pedir a um perito de Almada e a um perito do Pico para virem fazer um curso a Lisboa e, por outro lado, ao exigir que esta inscrição na CMVM tenha por base uma qualificação académica com formação específica na área, deixou de fora peritos que fazem avaliações há imensos anos, sem formação académica específica mas que sabem muito mais da atividade do que outros”, esclareceu o sócio e procurador da Mencovaz.

Em termos práticos, citando a lei, o registo na CMVM formaliza-se caso o regulador considere que o requerente cumpre todos os pressupostos legais para o exercício da atividade, nomeadamente idoneidade, ética, confidencialidade, qualificação e experiência profissionais, acrescendo a cobertura por seguros da responsabilidade civil profissional. No caso dos peritos avaliadores de imóveis que já estejam inscritos no regulador, a inscrição será convertida oficiosamente em registo.

No campo da idoneidade e da avaliação da qualificação e experiência profissionais dos peritos, esta apreciação será precedida de parecer favorável do Banco de Portugal e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ficando assim omisso neste novo regime a criação de um colégio de peritos, uma das soluções apresentadas no final de 2013 na consulta pública. “Quem é que irá verificar se o avaliador tem a qualificação e a experiência profissional necessárias? Nós julgamos que deveria ser um avaliador com idoneidade e mérito reconhecidos no mercado, o tal colégio de peritos. Mas nesta legislação não consta essa informação. Talvez ainda vá ser feito mas a verdade é que a lei já está em vigor e ainda não sabemos como é que esta avaliação está a ser efetuada”, questionou Jorge Ferreira Mendes (filho). Para o responsável, a forma como é feita a avaliação da qualificação e experiência profissional é, portanto, “muito restritiva em determinados aspetos e omissa noutros, não sendo, por enquanto, tão clara como o que nos foi apresentado na consulta pública”, concluiu.

De quem é a responsabilidade?

Outra dúvida que a atual legislação levanta prende-se com o conceito de responsabilidade. De quem é a responsabilidade de uma avaliação? Se algo correr mal, a quem deverão ser pedidos esclarecimentos? Quem tem o contrato com a entidade contratante, a pessoa que vai ao local ou é uma responsabilidade partilhada? Se assim for, de que forma? “Estas são questões às quais ninguém consegue dar resposta formal. As entidades supervisoras ainda não responderam porque estão com um elevado volume de trabalho. Existem avaliadores locais que argumentam que o valor de avaliação definido por eles não deveria ser alterado na empresa quando fazemos a revisão, validação e certificação do relatório antes da apresentação ao cliente final. No entanto, a verdade é que o avaliador foi ao local e fez o trabalho, mas a avaliação é da Mencovaz. A responsabilidade é da empresa que foi a contratada e cujo seguro de responsabilidade civil é inscrito em todos os relatórios e, por isso, temos de alterar quando achamos pertinente, quer seja por detetarmos erros ou omissões quer seja por detetarmos erros nos cálculos”, respondeu Jorge Ferreira Mendes, tendo de imediato a anuência do pai que falou em prudência. “Temos que ser muito cautelosos e ter em atenção o facto de existirem avaliadores que são muito otimistas e outros demasiado pessimistas”. Quando assim é, na sede das empresas de avaliação está reunido o conhecimento necessário para colmatar estas oscilações. “Temos no escritório uma grande noção do que é o mercado uma vez que falamos com todos os agentes, desde clientes a mediadores, e conseguimos reunir uma forte fonte de conhecimento. Temos, portanto, uma melhor noção do funcionamento do mercado do que os peritos locais”, acrescentou.

A nova legislação cria ainda alguma ambiguidade em torno do conceito de “subcontratação”. “Segundo esta legislação, o avaliador não pode subcontratar. Mas o que é subcontratar? As empresas têm uma estrutura fixa que, de um modo geral, tem pequena dimensão. Não podemos ter um avaliador a tempo inteiro na Ilha de São Jorge na Região Autónoma dos Açores ou no Porto Santo na Região Autónoma da Madeira, por exemplo, porque não há trabalho todas as semanas para ele. Como é que as empresas funcionam? Têm uma rede de avaliadores e quando há um processo chama-se essa pessoa, pagando esse trabalho num regime de prestação de serviços. Não é economicamente viável de outra forma, mas a lei diz que é proibido subcontratar. Isto é subcontratar ou não é? Falta definir explicitamente o que se entende por subcontratação nesta atividade”, afirmou o jovem. Através de uma consulta à CMVM que a Mencovaz efetuou via Asaval (Associação Profissional das Sociedades de Avaliação), foi possível obter alguns esclarecimentos, tal como acrescentou o responsável: “a CMVM não considera subcontratação e o que se pode dizer é que, para efeitos de avaliação, tal se admite uma vez que ele é um perito avaliador de imóveis”.

Portabilidade

A nova legislação abre ainda outro pressuposto que, na opinião dos responsáveis pela Mencovaz, é “gravoso”, nomeadamente no que diz respeito ao conceito de “portabilidade”.

Aplicado aos relatórios de avaliação e ao cliente bancário, este conceito refere-se ao mútuo reconhecimento por diferentes instituições de crédito que atuam em Portugal da avaliação de um imóvel realizada por um perito avaliador independente. Para Jorge Ferreira Mendes (filho), este é um conceito que teoricamente poderia fazer sentido mas na prática não, avançando com um exemplo: “se eu quero comprar uma casa, vou ao banco “A” e peço uma avaliação, pago-a e recebo o relatório. Não posso, com esse relatório, ir ao banco “B” e saber quais são as condições para um crédito. Uma avaliação é propriedade intelectual.

Imagine que em cinco anos o cliente não paga a casa e o banco até deteta um erro na avaliação. O banco “B”, que eu não conheço e com o qual não tenho qualquer responsabilidade nem contratual nem jurídica, pede-me responsabilidades por um trabalho que ele nem pagou? Não faz sentido”, defendeu. Além disso, num momento em que os honorários das avaliações são reduzidos, caso exista portabilidade, o volume de trabalho de avaliação irá descer, o que não poderá acontecer “uma vez que a atividade já está no seu limite de sustentabilidade”. Esta foi, aliás, uma das seis razões que constam nos comentários da Mencovaz às soluções apresentadas no final de 2013 pelo CNSF, através dos quais a empresa se mostrou contra a proposta de portabilidade do relatório de avaliação.

Em traços gerais, para os responsáveis da Mencovaz, esta nova legislação deixa ainda vários temas por tratar, como por exemplo o conceito de valor de crédito hipotecário, e não é tão abrangente como as propostas submetidas a consulta pública em dezembro de 2013. “Ainda há muito por definir na Avaliação Imobiliária em Portugal”, concluiu Jorge Ferreira Mendes, a voz da nova geração na Mencovaz.

“Setor imobiliário reclamava mais confiança e credibilidade nas avaliações”

Nuno Pereira

Os peritos de avaliação de imóveis que prestam serviço a entidades do sistema financeiro português têm, desde 13 de novembro, que respeitar um conjunto de novas regras mais exigentes. Quais as principais alterações que devem ser assinaladas?
Além das medidas relativas à independência e qualificação dos peritos, podemos destacar a responsabilidade por erros ou omissões dos relatórios de avaliação e a responsabilidade solidária e independente de culpa das entidades contratantes. Foram estabelecidos requisitos que conferem maior segurança aos intervenientes do mercado, como o seguro de responsabilidade civil profissional contratado a favor de terceiros lesados ou o facto de a remuneração não poder depender direta ou indiretamente do valor de avaliação ou do imóvel, bem como a previsão de um regime sancionatório, com coimas até trezentos mil euros, que é dissuasor de eventuais atos lesivos dos consumidores.

De um modo geral, qual a avaliação que faz da nova lei? Qual a posição da Tinsa perante estas alterações?
A TINSA procedeu em conformidade com as novas regras da CMVM, considerando que é um passo na direcção correta, acreditando, no entanto que ainda há um longo caminho a percorrer. No curso da crise do setor imobiliário em Portugal, algumas entidades associadas ao setor, acusaram as Entidades Bancárias de introduzirem distorções nas avaliações de imóveis. Este novo diploma tem o claro propósito de introduzir uma abordagem uniforme na avaliação de imóveis detidos por organismos de investimento coletivo e pelos domínios bancário, segurador e dos fundos de pensões, uma vez que a dinâmica do setor imobiliário reclamava mais confiança e credibilidade nas avaliações.

Quem não cumprir as novas regras será sujeito a coimas de até 300 mil euros. Desta forma será mais fácil garantir a imparcialidade da análise?
Atendendo a que o principal objetivo da nova Lei é o aumento da exigência na qualificação e experiência profissional associada a um claro aumento da transparência, confiança e credibilidade nas avaliações realizadas, creio que as coimas pesadas para quem prestar informações que “não sejam verdadeiras, completas, objetivas, atuais, claras e lícitas” são um factor dissuador, procurando assim, garantir a imparcialidade.

Era premente, no seu entender, que se procedesse a esta uniformização da legislação e uma maior exigência na regulação da atividade do perito avaliador?
Considerando o papel do perito avaliador que com o seu trabalho elabora um relatório de Avaliação que servirá de suporte de decisão a qualquer tipo de operação, era urgente que se trabalhasse no sentido de regular e uniformizar critérios e procedimentos, visando a transparência do nosso trabalho.

Alguns técnicos serão afastados do mercado com a nova lei? Iremos assistir a uma separação entre o trigo e o joio?
Como em qualquer atividade, sempre que se aumenta o rigor, exigência e controlo, é certo que haverá, pelo menos nesta fase inicial, uma diminuição do número de técnicos.

De que forma a nova lei irá, na sua opinião, refletir-se no mercado imobiliário nacional? Podemos falar num mercado mais transparente, com mais qualidade e responsabilização?
Com a aprovação do novo regime, os peritos avaliadores de imóveis ficam sujeitos a um procedimento de controlo relativamente ao acesso e exercício da atividade. Esperamos que estas alterações possam contribuir para uma clara melhoria da qualidade e transparência.

Como perspetiva a evolução do mercado imobiliário em Portugal nos próximos anos?
De acordo com a maioria das instituições nacionais e internacionais, o mercado imobiliário português encontra-se em recuperação. Apesar de se falar de um início de recuperação em 2014, tal será relativamente prematuro, pois apesar de se verificar uma geral redução ao nível de contração nos indicadores de preços, construção, vendas e no volume de crédito, ainda continuamos a ver quedas em termos homólogos. Invariavelmente, só com crescimento económico em Portugal, manutenção dos níveis baixos de taxas de referência e spreads e redução do endividamento das famílias portugueses se poderá, efetivamente, observar uma recuperação (lenta) do setor.

Novo Código do Procedimento Administrativo: Algumas Reflexões

Francisco Antunes

1 – Com entrada em vigor 90 dias após a sua publicação em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro procedeu à revisão do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de novembro, com a redação que lhe tinha sido conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96 de 31 de janeiro, única alteração a que o anterior CPA fora sujeito, durante os cerca de 25 anos da sua vigência.

Embora, inicialmente, o propósito da Comissão Revisora, composto por especialistas na matéria, se consubstanciasse num projeto de revisão do DL n.º 442/91, a discussão pública a que foi sujeito o seu anteprojeto foi, de tal maneira, profícuo e participado, com tantas sugestões acolhidas e incorporadas, que o “projeto final revelou uma profunda transformação do Código do Procedimento Administrativo (então – N.A.) em vigor” (in: Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 4/2015). Tal facto, conjugado com a relevância das alterações introduzidas em alguns dos “velhos” institutos do direito administrativo, a inovação resultante da introdução de outros, bem como, nas palavras do legislador, “estando o Governo a transformar a relação entre cidadãos e Administração num exercício de responsabilidades, à semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da instalada até hoje, das quais se realçam o dever de boa gestão, a realização das conferências procedimentais e a responsabilidade pelo incumprimento de prazos, bem como os códigos de conduta”, (in: Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 4/2015), conduziu à revogação do DL n.º 442/91 e à entrada em vigor de um novo Código de Procedimento Administrativo, que, assim e formalmente, é, em absoluto, um novo diploma.

Três ordens de razões se afiguraram como determinantes na necessidade de proceder à atualização e revisão do Código de Procedimento Administrativo. A saber:
a) – A desconformidade que algumas das suas normas revelavam com alterações entretanto verificadas, particularmente ao nível do direito ordinário;
b) – O direito da união europeia, com o cotejo das novas exigências que introduziu na função administrativa e consequente alteração dos parâmetros em que se processava o exercício daquela;
c) – Os contributos inestimáveis resultantes da experiência acumulada em função da sua aplicação durante mais de vinte anos, bem como as extensas doutrina e jurisprudência produzidas naquele período, e que urgiam ser aproveitadas em benefício do enriquecimento do Código em vigor à data.

2 – Tudo visto, resultou um novo Código do Procedimento Administrativo, para a análise do qual, de forma necessária e obrigatoriamente sintética, se dedicarão algumas linhas. Particularmente, para algumas das inovações que o Código introduziu no Procedimento Administrativo, que, recorde-se, (de forma muito simplista, mas, simultaneamente, reveladora da relevância para o cidadão/particular), enquadra, disciplina e regulamenta as relações da Administração Pública, (lato sensu), com os cidadãos.

3 – Gostaria de relevar o artigo 5º do diploma preambular, que aprovou o novo Código de Procedimento Administrativo, e que remete para abril de 2016 – a cumprirem-se as “intenções” da norma – , a publicação de um “Guia de boas práticas administrativas”, que, de acordo e nos seus termos literais, enunciará “padrões de conduta a assumir pela Administração Pública”. Tratar-se-á, caso se venha a confirmar o propósito, de uma boa iniciativa que permitirá, espera-se que de forma clara e de fácil entendimento pelo cidadão comum, que este assuma maior consciência dos seus direitos e garantias (e, obviamente, também das responsabilidades), na relação com a função administrativa do Estado, seja qual for o agente que a exerça.

4 – A referência, retro efetuada, ao agente que exerça a função administrativa, remete para uma das alterações que, na modesta opinião do autor, mais releva no novo CPA. Cuja se traduz, no alargamento do seu âmbito de aplicação. Com efeito, tradicionalmente, as normas do Procedimento Administrativo, regulavam e disciplinavam as relações entre os entes públicos (e os seus órgãos administrativos) e os particulares. Todavia, com a, cada vez maior, complexidade da organização do Estado, nomeadamente no aumento substancial de entidades não públicas – e mesmo de natureza privada – às quais foi dada a possibilidade de exercerem poderes e competências públicas, era necessário que, à conduta de tais entidades, fossem, de forma clara, fixadas regras de atuação procedimental. Tal desiderato é, com o novo CPA, nomeadamente no seu artigo 2º n.º 1, expressamente fixado, revelando uma opção clara pela chamada “Administração Pública na ótica funcional”.

5 – Ao nível dos princípios que devem estar presentes e nortear a ação administrativa da Administração Pública, o novo CPA introduziu, com novidade, alguns, tendo, noutros casos, codificado, quer princípios que se encontravam dispersos em diplomas avulsos, quer dando expressão normativa, a outros que eram atendíveis, em função do labor sempre importante, da doutrina jurídica.

6 – Desde logo, o “Principio da Boa Administração”, fixado no artigo 5º do novo CPA, que, no texto legal, remete uma atuação da Administração Pública baseada em critérios de “eficiência, economicidade e celeridade”. Importa referir que os critérios ora sugeridos como “pauta” para o exercício da ação administrativa, constavam já do CPA de 1991 (artigo 10ª), embora associados ao que, naquele código, se chamava de princípio da eficiência. O texto normativo continua, todavia, e salvo melhor entendimento, a enfermar de uma falta de precisão que transforma em indeterminados os conceitos que, eventualmente, deveriam, de forma mais clara, fixar o sentido da norma.

7 – Refira-se, ainda, em matéria de inovações, alguns dos princípios fixados no novo CPA, como delimitadores da atuação da Administração Pública:
•    Principio da Razoabilidade (artigo 8º), o qual, (acoplado ao principio da justiça com que devem ser tratados todos os que entrem em contacto com a Administração), aponta para a rejeição, no exercício da função administrativa, e todas as soluções “manifestamente desrazoáveis ou incompatíveis com a ideia de Direito…”;
•    Princípios aplicáveis à administração eletrónica, por parte da AP (artigo 14º): assumindo-se, no novo CPA, em claro “acompanhar dos tempos”, a opção pela utilização dos meios eletrónicos, por parte dos órgãos e serviços administrativos, no desempenho da sua atividade, não o apresenta, todavia, como um “dever genérico de agir”, ressalvando a necessidade de prévio consentimento do particular, para as relações com este, se processem, a partir daquele assentimento, por via eletrónica;
•     Relevam ainda, os princípios da “Proteção dos dados pessoais” (artigo 18º) e “ Da Cooperação leal com a União Europeia”.

8 – Atenta a impossibilidade de análise exaustiva, face às limitações de espaço, e porque “as breves reflexões”, necessariamente numa perspetiva abstrata, sugerem que, perante a situação em concreto, o particular deva, cautelarmente, recorrer ao aconselhamento prudente e fundamentado de profissionais credenciados para o efeito, assinalarei, “en passant”, alguns dos novos institutos jurídicos, previstos no novo CPA:
•      Acordos endoprocedimentais: previstos no artigo 57 do CPA, consubstanciam a possibilidade de, entre o órgão da Administração responsável pela decisão a tomar na sequência de um determinado procedimento e os interessados na pretensão apresentada, possam fixar, por escrito, os termos desse procedimento. Tal acordo, uma vez celebrado, tem caráter vinculativo, e pressupõe, como condição “sine qua non” , que o referido procedimento não esteja sujeito a normas jurídicas injuntivas;
•     Conferências Procedimentais – (artigo 77 e ss) – trata-se, (na senda, aliás, do principio da boa administração), de uma forma de exercício conjugado de competências de diversos órgãos da AP, que hajam de intervir num ou vários procedimentos conexos, visando a tomada de uma ou várias decisões em articulação. Será, em linguagem “corrente”, uma tentativa de o particular não ter de andar a bater a várias portas, de forma desarticulada, até conseguir obter provimento (ou não) à sua pretensão.
Razões de espaço, como supra se refere, impedem uma abordagem mais abrangente a questões de relevo no novo CPA. Incluem-se, entre elas, e a título exemplificativo, (i) a possibilidade de responsabilizar civilmente a AP pelo incumprimento de prazos para decisão,(ii) – o “desaparecimento” da figura de indeferimento tácito, bem como dos casos de inexistência de audiência prévia, (iii) os novos regimes de auxilio administrativo e de comunicação prévia, bem como, (iv) o, igualmente, novo regime do regulamento administrativo, seja no que concerne ao procedimento, seja no que diz respeito ao seu regime substantivo.

Gameiro Associados

O CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1940

Jorge Pereira da Cruz

1 = O Código de 1940 – Decreto nº 30.679, de 24 de agosto de 1940 – foi, sem dúvida, o que mereceu uma preparação mais cuidada, evidenciada no nível que apresenta, embora, como é natural, não seja isento de erros.

A Proposta de lei foi submetida a um extenso parecer da Câmara Corporativa que, depois, foi discutido na Assembleia Nacional.
O Parecer da Câmara Corporativa – diga-se, desde já, de excelente qualidade – teve como Relator o Prof. Abel de Andrade e foi elaborado pela seguinte Comissão:

Domingos Fezas Vital (Presidente)
José Gabriel Pinto Coelho
Afonso de Melo Pinto Veloso
Joaquim Roque da Fonseca
Horácio Artur Gonçalves
Vergílio Pereira
Abel de Andrade (Relator)

2 = Relativamente à Carta de Lei de 21 de maio de 1896, eliminaram-se as “patentes” de introdução de novas indústrias, mas apareceram três novos direitos:

a) Os modelos de utilidade;
b) A insígnia de estabelecimento; e
c) As denominações de origem.

3 = A Proposta examinada pela Câmara Corporativa tinha cinco artigos relativos aos monopólios de exclusividade concedidos pelos governos da Metrópole ou das Colónias, ou ainda pelos Corpos Administrativos, para regular a concessão das “patentes” de introdução de novas industrias ou de novos processos aperfeiçoados e o de outras explorações de caráter industrial – artigos 19.º a 23.º, de que se transcreve apenas o artigo 19.º:
“O monopólio ou exclusivo concedido pelos governos da metrópole ou das colónias ou pelos corpos administrativos, nos termos da legislação que regula ou vier a regular o regime da introdução de novas industrias ou de novos processos aperfeiçoados e o de outras explorações de caráter industrial, não submetidas ao regime de serviço publico, constitui, em favor do concessionário, um direito de propriedade industrial, que se regerá pelas normas do Código da Propriedade Industrial, em tudo que especialmente não estiver previsto nos respetivos regulamentos administrativos.”
A inclusão, na Proposta, dos monopólios industriais – e, portanto, das “patentes” de introdução de novas indústrias – foi duramente criticada pela Câmara Corporativa:

“ELIMINAÇÂO DOS ARTIGOS 19º a 23º – Produz certa estranheza a innovação dos artigos 19.º a 23.º da proposta do Código da Propriedade Industrial. Nem nos escritores de propriedade industrial, nem nas respetivas leis, desde as mais antigas às mais recentes, aparecem os monopólios ou exclusivos industriais como formas de propriedade industrial. Surpreende-se mesmo em Monton y Ocampo a afirmação terminante de que a propriedade industrial não deve confundir-se com os monopólios industriais.”
E foi proposto que esses cinco artigos fossem eliminados do Código:

“Nestes termos parece à Camara Corporativa que os artigos 19.º a 23.º devem ser eliminados do Código da Propriedade Industrial, embora possam constituir objeto de lei sobre monopólios industriais que não resultem de patentes de invenção, modelos de utilidade, modelos industriais ou desenhos industriais.”
A discussão desta Proposta, na Assembleia Nacional, foi um pouco confusa.

Quando o Presidente anunciou que estava em discussão o artigo 19º da Proposta, o Deputado Lopes da Fonseca disse que não seria preciso votar essa eliminação, porque no artigo 6º já tinham sido suprimidos os monopólios – pelo que os artigos 19º a 23º estavam prejudicados.

Como não foi apresentada nenhuma proposta para readmitir esses artigos, foram considerados eliminados.

4 = O Parecer da Câmara Corporativa foi favorável à inclusão dos modelos de utilidade no Código da Propriedade Industrial, nos seguintes termos:
“Com acerto regulamenta a proposta os modelos de utilidade, não só porque foram especialmente admitidos pela Convenção da União de Paris depois da revisão da Conferencia de Washington de 1911, e conservados na revisão da mesma Convenção feita na Conferencia da Haia em 1925, a que Portugal aderiu em 1931, mas, sobretudo, porque são uma forma de propriedade industrial que não se confunde com as invenções, marcas ou modelos industriais ou desenhos industriais, como oportunamente se demonstrará.”
5 = Em todo o caso, a inclusão dos modelos de utilidade no Capitulo II, juntamente com os modelos e desenhos industriais não parece acertada, uma vez que são direitos sem qualquer afinidade : e dizer que não se confundem com as invenções também não é feliz, uma vez que os modelos de utilidade são invenções para objetos mais simples, é certo, mas que protegem o aspeto funcional do modelo e não a sua forma geométrica ou ornamental, como sucede com os modelos industriais – e, muitas vezes, são até designados por “Petty Patents”, ou seja Pequenas Patentes.

Convém esclarecer que quando se diz “a que Portugal aderiu em 1931”, tratava-se da Revisão da Haia de 1925 e não da Convenção de Paris, de que Portugal é membro fundador.

6 = Relativamente às marcas, havia vários problemas a resolver, dos quais se destacam três muito importantes:
a) Registo por classes ou por produtos;
b) Duração do registo; e
c) Conceito de imitação da marca registada.

7 = Todos estes pontos foram considerados no Parecer da Camara Corporativa, que, de uma maneira geral, emitiu opiniões muito válidas.

8 = A Proposta de Lei seguia o registo por classes, tal como sucedia com o regímen vigente na Carta de Lei de 21 de maio de 1896.

Em todo o caso, a Câmara Corporativa – e muito bem – defendeu o registo por produtos (ainda não havia marcas de serviços) com um argumento de peso : se uma das características da marca é a especialidade, o registo tem de ser por produtos:
“Parece à Câmara Corporativa que deve substituir-se o registo das marcas por classes pelo registo das marcas por produtos. Observa Ramella: a marca tem de ser especial, isto é, deve individualizar os produtos de um estabelecimento, de uma indústria ou comércio, e, portanto, não pode defender uniformemente os produtos de diversos fabricantes sem faltar à sua finalidade, que é determinar a procedência das mercadorias ou produtos de estabelecimento determinado. Da especialidade de um sinal deduz-se a sua capacidade necessária distintiva do produto e, portanto, o conceito de marca.

Mas, se a marca é registada por classes de produtos e não por produtos, ela individualiza classes de produtos e não produtos. E, por mais perfeita que seja a classificação de produtos, registará sempre classes, provenientes da integração de produtos que não devem ser individualizados com a mesma marca.
O registo por classes traz consigo diversos inconvenientes, entre os quais se destaca a rigidez na classificação das marcas. Sendo as marcas agrupadas e registadas por classes, é evidente que esses registos estão dependentes da ordenação dessas classes, e não da possível diferenciação existente entre os produtos a que as marcas se destinam. Praticamente, este sistema tem como consequência não se poder registar em determinada classe marca destinada a certo produto desde que na classe já exista registada a mesma marca ou marca semelhante, ainda que o produto para que se pretende registar a marca seja bem diferente daquele para o qual está registada e é usada outra marca.
Dentro do sistema do registo da marca por classes, isto é, da especialidade da marca referida à classe, são inevitáveis os seguintes inconvenientes: a recusa do registo de marca para um produto de certa classe por se confundir com a marca registada para outro produto, embora dissemelhante, mas da mesma classe; a admissão a registo de marca para produto de uma classe, embora se confunda com a marca registada para outro produto semelhante, mas de diversa classe.”
E a Câmara Corporativa foi mais longe, propondo, mesmo, que fosse aditado o seguinte artigo à Proposta de Lei:

“Parece à Câmara Corporativa que por estas considerações devem ser aditados à proposta o seguinte artigo e seus parágrafos:

Artigo 36º-G. O registo das marcas será feito por produtos e não por classes.

§1.º O requerente é obrigado a declarar no requerimento do pedido o produto ou produtos a que se destina a marca registanda.
§2.º Compete à Repartição da Propriedade Industrial incluir a marca na classe ou classes mencionadas no reportório dos produtos e fazer a sua classificação, depois de ouvida a Repartição Internacional de Berna, quando o reportório dos produtos não incluir o produto ou produtos a que se refere a marca cujo registo se pede.

§3.º O reportório dos produtos e a classificação dos produtos serão o reportório e a classificação editados pela União Internacional para a Proteção da Propriedade Industrial em 1935, vertidos em português.

§4.º Da classificação dos produtos pela Repartição da Propriedade Industrial haverá recurso para o Ministro do Comércio.
……

Jorge Pereira da Cruz

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