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Registo e licenciamento de animais em Lisboa é diminuto

O registo e licenciamento de animais domésticos em Lisboa é ainda diminuto, admitiu esta segunda-feira a provedora dos animais, que questionou no início do ano as juntas de freguesia para perceber se existe aquele hábito por parte dos lisboetas.

Segundo dados fornecidos por Inês Sousa Real à agência Lusa, de 2013 para 2014, houve um aumento dos registos, de 2.607 para 3.126. Já em 2015, durante o primeiro semestre do ano, eram menos 1.788 os animais registados na cidade.

“A este questionário só respondeu metade das juntas de freguesia“, alertou, salientando o facto de os dados não estarem completos, uma vez que são referentes ao primeiro semestre do ano de 2015. Ainda assim, considera que “o número [de registos] continua a ser mesmo muito diminuto”.

Segundo a Provedora dos Animais de Lisboa, as principais razões para o baixo número dos registos “são o desconhecimento, por parte dos detentores, da [sua] obrigatoriedade”, bem como das vantagens daí decorrentes: “não percebem que mais facilmente o animal poderá ser encontrado” em caso de estar perdido ou de ter fugido.

Além disso, considera que as pessoas associam o registo ao pagamento detaxas.

Inês Sousa Real lamenta, por outro lado, o facto de não existir a obrigatoriedade do registo de gatos, apesar de já ter apelado para que fosse introduzido na lei: “É obrigatório registar os cães a partir dos seis meses, mas, no caso dos gatos, ficou dependente da aprovação de uma portaria que nunca chegou a ver a luz do dia”.

“Só na Casa dos Animais de Lisboa [centro de recolha oficial de animais errantes na cidade] dão entrada todos os anos cerca de 3.000 animais abandonados, que não possuem qualquer ‘microchip’, nem qualquer registo”, frisou.

Sublinhou, ainda, o facto de existirem grandes diferenças no número de registos conforme as freguesias do concelho. Segundo dados recolhidos pela agência Lusa, algumas têm menos de 100 animais registados, como é o caso de Santa Maria Maior que, em 2014, emitiu 95 licenças, e no primeiro semestre de 2015, 36. Já no Lumiar, por exemplo, foram emitidas 482 licenças em 2015, e 554 no primeiro semestre de 2015.

A provedora dos animais considera, no entanto, que “a sociedade está mais desperta para o cuidado que deve ter com os animais, mesmo ao nível da alimentação das colónias de rua”, graças à crescente preocupação “em alimentar com ração seca, e não com restos de comida, que possam de algum modo conspurcar a via pública”.

Face à crescente preocupação das juntas na salvaguarda do espaço público, têm sido promovidas ações de sensibilização junto dos moradores, bem como instalados vários sanitários caninos, como já acontece em Avenidas Novas e em Campolide.

Já no Beato, em Alvalade, na Penha de França e no Areeiro há um ‘motocão’ que todos os dias percorre as ruas, recolhendo os dejetos dos animais.

Também na Penha de França, são oferecidos sacos à população, o que resulta numa via pública mais limpa. Ainda assim, a presidente da autarquia, Maria Luís Mendes, considera importante “que se continue a investir nas campanhas de sensibilização”.

Por seu turno, a presidente da Junta de Freguesia de Benfica, Inês Gomes, disse à agência Lusa que, “enquanto não houver um sistema de fiscalização mais efetivo, ou seja, que aplique efetivamente coimas, as quais poderão influenciar o comportamento dos fregueses, será difícil melhorar o comportamento destes”.

Inês Gomes alerta, também, para a capacidade de fiscalização que é muito limitada, uma vez que não se podem “identificar as pessoas sem a presença de um agente da PSP ou da Polícia Municipal”.

Os animais são registados e licenciados mediante categorias – cães de companhia, com fins económicos, de caça, de guia, gatos, entre outros -, as quais apresentam diferentes taxas, que podem variar entre cinco e os 15 euros.

Há também uma tarifa de registo inicial que pode oscilar entre 1,5 e 3,3 euros.

Existem, ainda, as licenças anuais, com preços que variam consoante a freguesia e que podem chegar aos 15 euros.

Falhas na aprovação de aterros pela Agência Portuguesa do Ambiente

Os conselhos surgem na sequência da Auditoria ao Licenciamento e Operação de Aterros de Resíduos Sólidos e urbanos, na qual o Tribunal considera que as diferentes entidades envolvidas na análise a aprovação dos pedidos, em particular a APA, não cumprem a lei.

“A APA não dá integral cumprimento ao dever de divulgação dos pedidos de licença ambiental, de forma a garantir a informação e participação do público, não publicitando, na vigência do Decreto-Lei n.º 173/2008, o anúncio de consulta pública na imprensa, não disponibilizando ao público interessado, antes da tomada de decisão, os principais relatórios e pareceres apresentados no âmbito do pedido de licença ambiental”, considera o Tribunal, acrescentando que a Agência Portuguesa do Ambiente “também não evidencia se na decisão de emissão das licenças ambientais foram tomadas em consideração eventuais pronúncias e não procede à divulgação da fundamentação das decisões”.

No documento são ainda apontados erros ou omissões nos próprios licenciamentos aprovados pela APA. Nomeadamente em dois casos em que foi atribuída “eficácia retroativa à licença ambiental emitida” mas em que “não é explicitada qual a fundamentação de facto que a justifica” e num outro caso, referente a um aterro no concelho de Vila Nova de Gaia, em que terá sido excedido o limite máximo de 10 anos que a licença poderia ter.

São também apontadas falhas em processos que passaram pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

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