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Maria Luís diz em Atenas que Portugal está pior do que o que “podia e devia”

A vice-presidente do PSD Maria Luís Albuquerque disse esta quinta-feira, em Atenas, que Portugal está atualmente pior do que o que “podia e devia”, com vários indicadores económicos em queda após anos de recuperação económica.

Convidada para estar em Atenas pelo partido grego Nova Democracia e transmitir a sua experiência enquanto ex-ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque falou durante cerca de 20 minutos sobre a sua vivência como governante, mas contextualizou também perante algumas centenas de gregos a atual situação política e económica portuguesa.

O país “está pior do que o que podia e devia”, com um “crescimento menor do que no ano passado, as exportações a crescer a um ritmo mais lento e o investimento a cair”, sustentou a social-democrata.

“Não surpreendentemente, a estratégia económica [do atual Governo socialista] não está a corresponder ao prometido”, sublinhou a vice-presidente social-democrata.

Definindo-se como uma “otimista”, Maria Luís Albuquerque lembrou os gregos que o PSD – aliado ao CDS-PP – venceu as eleições do ano passado “após implementar um programa de ajustamento muito difícil, mas sempre dizendo a verdade às pessoas”.

“Precisamos de políticos corajosos que digam a verdade”, prosseguiu.

Sobre o Governo do PS – apoiado por “dois partidos da extrema-esquerda [BE e PCP]”, Maria Luís sublinhou que a reversão de reformas estruturais tem vindo a fazer cair a “confiança e credibilidade” de Portugal, nomeadamente na “imprensa internacional, agências de ‘rating’ ou fazedores de opinião”.

“Bem sei que tudo isto soa demasiado familiar para vocês”, disse, dirigindo-se aos cidadãos helénicos, mas mostrando confiança em ambos os países e na estratégia quer do PSD quer da Nova Democracia.

Maria Luís Albuquerque foi uma das oradoras da conferência “Melhores práticas europeias: uma força motriz para a Grécia” e abordou a “recuperação económica de Portugal”, numa sessão que arrancou com a intervenção do líder da Nova Democracia, Kyriakos Mitsotakis, que recentemente esteve na Universidade de Verão do PSD.

“Por cá e em Bruxelas comenta-se que o Governo tenciona integrar o Novo Banco na CGD”

A vice-presidente do PSD, Maria Luís Alquerque, fala, num artigo de opinião publicado no Jornal de Negócios, nos “rumores” que existem, em Portugal e em Bruxelas, de que o Governo pretende integrar o Novo Banco na Caixa Geral de Depósitos (CGD) e lança algumas questões, sugerindo que esta integração poderá estar na origem da necessidade de recapitalização da CGD, no valor de quatro mil milhões de euros.

Por cá e em Bruxelas comenta-se que o Governo tenciona integrar o Novo Banco na CGD. E há rumores de que uma recusa de Bruxelas poderia fazer cair o Executivo”, refere a ex-ministra das finanças, acrescentando que “normalmente não há fumo sem fogo…”

E a propósito do “fumo”, lança algumas questões:”O Novo Banco não é público, não pertence ao mesmo dono que a CGD. Seria comprado? A que preço? Seria nacionalizado? Com ou sem indemnização? Será que é intenção do Governo fazer recair o custo da resolução do BES sobre os contribuintes, quando a forma como o processo foi conduzido se destinou precisamente a protegê-los?”.

Maria Luís Albuquerque dedica a maior parte do texto a defender a posição do PSD de avançar com uma comissão de inquérito à CGD, explicando que “é precisamente por o PSD não desconhecer o que se passava até ao final de novembro de 2015” que quer “saber porque é pedido aos portugueses um esforço tão significativo”.

Quanto aos receios já expressos de que esta comissão de inquérito possa “fragilizar a CGD”, a deputada social-democrata responde que esse argumento é “estranho”. “Mas o que é que não se sabe já? Que capitais privados fugiriam da CGD (não tem capitais privados)? Que cotação da CGD cairia em bolsa, se não está cotada? Ou seriam os depositantes a retirar os seus depósitos? Para colocar onde, quando a CGD tem sido o principal beneficiário com as preocupações que surgiram no passado relativamente a outros bancos? E, sobretudo, como é que a especulação e a falta de transparência podem contribuir mais para a solidez e reputação de um banco do que o seu escrutínio sério e democrático?”

Maria Luís voltaria a aceitar o convite da Arrow. Polémica foi “demagógica e populista”

Maria Luís Albuquerque voltaria a aceitar o convite para trabalhar na empresa de gestão de dívida Arrow, apesar de toda a polémica que a sua contratação gerou. Em entrevista ao Diário de Notícias, reconhece que quem está na vida política tem de estar preparado para o impacto das decisões e sentir críticas, mas isso não significa que as ignore.

A ex-ministra das Finanças defende contudo que a discussão sobre a sua contratação e eventuais incompatibilidades “foi colocada em termos demagógicos e populistas, sem ter a preocupação de analisar exatamente o que estava em causa”. Defende ainda que a maneira como a questão foi colocada revela uma “enorme ignorância” sobre a empresa e a sua atividade (compra e gestão de carteira de dívidas) e a ideia de que teria sido tutelada por si enquanto ministra das Finanças.

A deputada do PSD lembrou que a expressão “em política o que parece é” foi proferida por Salazar, para logo acrescentar que não aprecia citações de Salazar. Justifica ainda a aceitação do convite da empresa inglesa (para administradora não executiva). “Gosto de novos desafios, gosto de ter sempre novas aprendizagens” e destaca a oportunidade de conhecer a realidade concreta do que é a governação num país como o Reino Unido.

Incontornável era a pergunta sobre as ambições da nova vice de Passos Coelho dentro do partido. Maria Luís Albuquerque questiona a classificação de passista convicta. “Se isso significa que tenho em grande conta as qualidades de Passos Coelho, enquanto líder do PSD, claramente subscrevo. Não sei se é isso que significa ser passista”.

Questionada sobre se tem condições para ser candidata à liderança, diz que o tema não está em cima da mesa e assegura que não tem essa intenção. Mas deixa o recado:

Relativamente a matérias dessa natureza não se deve dizer nunca. Depende muito das circunstâncias. Se me pergunta se tenho vontade ou se tenha essa intenção: não a tenho, mas estas matérias afirmações absolutas de nunca parece-me contraproducente”.

Maria Luís foi a ponta de lança do PSD no debate parlamentar sobre o PE (Programa de Estabilidade), um tema que conhece muito bem apesar de a sigla ter perdido o C de crescimento, no seu tempo chamava-se Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Diz que não consegue perceber como se pode atingir as metas do défice, este ano e em 2017. Descarta ainda a responsabilidade do “seu” Orçamento (2015) nos resultados da execução orçamental. “Houve um conjunto de medidas que acrescem à despesa, que foram decididas e que entraram em vigor logo no início do ano (…) há uma parte muito importante que já são decisões tomadas após a entrada em funções do atual governo”.

Lista “não exaustiva” das 21 falhas que Bruxelas apontou no plano para o Banif

O plano de reestruturação do Banif começou a ser negociado em Bruxelas no início de 2013 depois da DG Comp (direção-geral da Concorrência) ter aprovado, de forma preliminar, a recapitalização pública do banco.

Mais de dois anos e meio depois e oito planos, ou versões de planos na versão da gestão do Banif , ainda não havia acordo sobre as medida de reestruturação a aplicar e em agosto do ano passado, a DG Com anuncia a abertura de uma investigação aprofundada às ajudas de 1.100 milhões de euros, concedidas pelo Estado português.

Maria Luís Albuquerque sublinhou esta quarta-feira que se é verdade que o plano nunca foi aprovado, também nunca foi recusado. E realçou que a DG Comp poderia ter inviabilizado a ajuda pública logo em 2013. Mas não o fez. A ex-ministra das Finanças reconheceu contudo, na audição na comissão parlamentar de inquérito ao Banif, que a negociação da reestruturação foi sempre mais difícil que a dos outros bancos e que ceticismo do outro lado era muito maior.

Ao longo deste período, realizaram-se cerca de 200 reuniões. Houve avanços e recuos na negociação do famoso commitment catalogue (várias vezes referido pelos antigos gestores do Banif), um catálogo que procurava estabelecer as condições que devia seguir o plano de reestruturação do banco. E mesmo quando a parte portuguesa, Ministério das Finanças, banco e Banco de Portugal, confiavam que tinham ultrapassado um obstáculo, como a famosa tese de reduzir o Banif a banco das ilhas, a imposição voltava como aconteceu em 2014.

Maria Luís atribuiu esta viragem ao comportamento típico de uma administração pública, em Lisboa ou em Bruxelas, perante a chegada de um novo chefe, neste caso a comissária europeia Margrethe Vestager. Assuntos que já estavam arrumados voltam a ser colocados em cima da mesa pelos serviços técnicos.

Mas afinal quais eram os problemas para a direção geral da concorrência? Em julho de 2013, em anexo a uma carta enviada pelo comissário da Concorrência, Joaquín Almunia, segue uma lista descrita como “não exaustiva” das principais falhas detetadas no plano que tinha sido recebido no dia 29 de junho, quase seis meses depois do arranque das negociações.

  1. A futura rentabilidade do banco não estava sustentada, não havia uma clara separação dos números fundamentais. Os serviços queixavam-se da ausência de uma distinção entre os volumes de crédito existentes e as suas margens e os novos volumes de crédito e respetivas margens. Notavam ainda que uma parte substancial dos lucros previstos resultava de mais-valias com a dívida pública portuguesa.
  2. Quais as razões por trás das dificuldades do Banif. Bruxelas destacava que a performance do banco era pior do que a dos concorrentes, em particular ao nível das imparidades de crédito. Considerava por isso que a crise económica, invocada pela gestão do Banif, não era argumento suficiente, leitura que foi aliás confirmada pelo administrador do Estado no banco entre 20123 e 2014. António Varela descreveu um banco mau, muito mau a nível da gestão, com descontrolo no crédito concedido, exposição concentrada no imobiliário e em poucos clientes. Sublinhou contudo a excelente equipa comercial e fidelidade dos clientes. Para os técnicos europeus, o plano de reestruturação deveria focar mais nos problemas internos, nomeadamente de gestão de risco e critérios de concessão de crédito.
  3. A estratégia comercial para o futuro ainda ainda estava em elaboração. A falta de finalização e sustentação desta estratégia colocava em sérias dúvidas a credibilidade e a solidez de todo o plano de reestruturação, bem como as condições da sua implementação com sucesso.
  4. Implementação e consistência da nova estratégia. O plano proposto tinha pouco detalhe sobre como seria implementada a nova estratégia. Faltavam números fundamentais sobre os ativos imobiliários que seriam objeto de desinvestimento.
  5. Cobertura geográfica em Portugal. Foi desde o início um dos principais braços-de-ferro entre o Banif e a DG Comp cujo ponto de partida era claro: o Banif deve estar focado nas ilhas e na comunidade emigrante, mantendo apenas uma presença muito seletiva em Portugal continental. Estas operações representavam 40% da atividade do grupo e seriam autosustentáveis. Mas o banco concluiu entretanto que precisava da atividade no mercado continental para manter uma dimensão que lhe permitisse reembolsar a ajuda pública e propôs apenas abandonar quatro regiões. Bruxelas insiste que é preciso mais.
  6. Separação das atividades core (estratégicas) e não core. Os serviços queixavam-se de que os critérios dessa separação não eram claros, o que dificultava a sua monitorização. Bruxelas já insistia na divisão do banco em dois, a operação comercial saudável, e uma espécie de banco mau, batizado de Legacy Bank (herança), que receberia os ativos de maior risco e com mais imparidades (imobiliário, crédito e operações a desinvestir).
  7. Desinvestimento nas operações não estratégicas através de venda ou descontinuação. O plano previa a alienação das operações em Malta, Brasil e Cabo Verde, mas não referia o impacto desses negócios na atividade (sabemos que o Banif teve de reconhecer perdas elevadas no banco do Brasil), nem o que aconteceria se não fosse possível concretizar a venda.
  8. Um vínculo claro entre os compromissos e o plano de reestruturação para permitir a sua monitorização. Os serviços insistiam que os compromissos assumidos deveriam ser passíveis de serem vigiados e que deveriam estar refletidos no plano de reestruturação.
  9. Sistemas de informação e apoio à gestão precários. Dos contactos desenvolvidos, a DG Comp concluiu que o Banif não tinha os necessários sistemas de informação e instrumentos de apoio à administração. Uma das fragilidades identificadas prendia-se com a gestão do risco dos clientes. A constatação destas falhas técnicas irritou mesmo os serviços europeus quando numa das oito versões do plano entregues foram detetados vários erros. Este problema só terá sido ultrapassado já em 2015.
  10. O nível de resistência dos depósitos. Os serviços de Bruxelas tinham dúvidas sobre a capacidade de resistência dos depósitos do banco ao corte na remuneração (juros) oferecida aos clientes, por imposição regulatória, mas também por restrições do plano de reestruturação. E pediam mais informação sobre o impacto das medidas na evolução dos depósitos. O Banif teve problemas de liquidez em 2012 antes da recapitalização pública.
  11. Metas chave (rácios de transformação entre crédito e depósitos e rácio de custos sobre receitas). A DG Comp alertava que a meta de 120% do rácio de depósitos sobre crédito, imposta à banca portuguesa, até 2017 não seria alcançada ao nível de todo o grupo, mas apenas na área do retalho.
  12. Ausência dos resultado dos testes de stress e as respostas para eventuais necessidades de capital. Os serviços da concorrência reconheciam que estes testes à resistência do balanço dos bancos ainda estavam a decorrer, mas defendiam que o plano de reestruturação deviam incorporar estes impactos.
  13. O impacto da descida do rating da Moody’s. A DG Comp exigia que o plano de reestruturação incorporasse os efeitos desta revisão da nota da dívida e as implicações nas condições do financiamento ao Banif.
  14. A dívida pública (obrigações do tesouro) que estava no balanço do banco e o cumprimento dos limites de exposição, no quadro da gestão de risco. Os técnicos pediam mais informação sobre a exposição do grupo à dívida do Estado, na altura estimava em 2.900 milhões de euros.
  15. Teto à nova produção bancária. O plano apresentado não refletia as implicações dos limites à expansão da atividade definidos no commitment catalogue (catálogo de compromissos).
  16. Crescimento da quota de mercado. A proposta entregue sugeria que o Banif ia conseguir aumentar a sua quota de mercado (até 50% em segmentos chave), mas não explica como pretende alcançar esse crescimento e que oferta diferenciada irá apresentar para obter. Os técnicos pediam um plano mais específico e credível nesse aspeto.
  17. Definição de quotas de mercado. O plano não era claro quanto aos critérios usados para definir as quotas de mercado, em particular nas comunidades portuguesas da Venezuela, Estados Unidos, África do Sul.
  18. Subsidiárias em zonas offshore. A proposta referia a existência de operações nas ilhas Cayman e nas Bahamas, mas não especificava o que irá acontecer a essas entidades e se deviam permanecer operacionais. Bruxelas alertava para o risco reputacional da presença em tal geografias.
  19. Aumento recente de capital. Bruxelas queria saber mais sobre a tranche de 100 milhões de euros subscrita pelos maiores acionistas privados, a Rentipar e a Autoindustrial, no verão de 2013. Este reforço fazia parte da tranche de investimento privado do plano de recapitalização aprovado que só parcialmente concretizada.
  20. Remuneração da ajuda do Estado. Este tem sido um dos focos da comissão de inquérito. O plano previa apenas o reembolso dos instrumentos de dívida subscritos pelo Estado (os Cocos), mas segundo Bruxelas não abordava a questão de como e quando os juros seriam liquidados. Estas obrigações davam um juro de 10% ao ano. Foi também exigida uma avaliação da possibilidade do Estado converter estas obrigações em capital com direitos de voto e como seria toda a ajuda pública reembolsada e remunerada.
  21. Posição de capital em 2017. O plano previa uma melhoria do capital próprio de 137 milhões de euros em 2017, face a 2016, graças a resultados positivos e à inclusão do Banif Mais (unidade de crédito ao consumo), mas esses efeitos não estavam suficientemente explicados, segundo os serviços de Bruxelas.

Para além destas falhas, os serviços da DG Comp identificam ainda, em anexo, seis temas que faltavam na documentação enviada:

  • Reajustamento do plano de negócios na ausência de medidas.
  • Adoção de mudanças impostas pelo ambiente regulatório.
  • Impacto de cada medida (planeada para restaurar a viabilidade e limitar distorções na concorrência) no balanço e resultados do Banif.
  • Discrição dos incentivos à saída do Estado.
  • Os pressupostos assumidos nos testes de stress em curso para o pior cenário possível.

A surpresa de Maria Luís perante tantas falhas

Em resposta, Maria Luís Albuquerque, acabada de chegar ao lugar de ministra, sublinha que os comentários à credibilidade, coerência e substância do plano nesta fase, constituem uma “surpresa”, dado o diálogo “intenso, aberto e construtivo” entre o Banif e as equipas europeias nos últimos meses. Acrescenta ainda que algum progresso tinha sido feito entretanto e responde com clarificação para cinco dos pontos levantados.

Um dos temas diz respeito à dimensão do futuro Banif em que é sublinhada existência de um “acordo verbal” com data de abril que previa o abandono das operações em sete distritos do continente (em vez dos quatro referidos na lista).

Algumas destas divergências e faltas foram sendo ultrapassadas, mas no essencial o impasse negocial manteve-se até à abertura da investigação aprofundada à ajuda de Estado em agosto de 2015, que foi o prelúdio para o fim do Banif.

PSD acusa PCP de provocar “episódios” de “novela” Maria Luís

“O PCP quer aplicar à deputada uma lei que não existe, portanto esta novela terá sempre novos episódios, à medida que [o PCP] for encontrando novos fundamentos. A preocupação [do PSD] é nenhuma, a tranquilidade absoluta. Eu tenho o sentido de dever cumprido, mas vamos aguardar mais uma semana”, afirmou Paulo Rios de Oliveira.

O parlamentar social-democrata, colega de bancada da vice-presidente do PSD, falava à saída da reunião da subcomissão de ética na qual foi adiada a votação do documento que afasta ilegalidades na acumulação de funções de deputada e administradora não executiva do grupo financeiro britânico Arrow Global.

Os deputados decidiram voltar a pedir informações ao Governo, especificamente ao Ministério das Finanças, após o PCP apresentar propostas de alteração ao parecer. Os comunistas invocam uma anterior resposta do gabinete de Mário Centeno que fala de “outra informação sujeita a sigilo fiscal e que, por esse motivo, não é remetida”, algo que comunistas consideram impeditivo da conclusão “pela inexistência de incompatibilidades ou impedimentos previstos no Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos”.

“Relativamente ao Ministério Público (MP), quem tiver factos, motivos, documentos que possam induzir a sua intervenção, que o faça [envio]. Na parte que toca ao PSD e ao relator, não vamos permitir que a Assembleia da República ou a subcomissão de ética sejam instrumentalizados ao serviço deste tipo de procedimentos”, frisou Paulo Rios de Oliveira, referindo-se a outra sugestão do PCP.

O deputado comunista Jorge Machado, além de propor a inclusão de referências ao Banif e ao papel da então secretária do Tesouro na venda de 300 milhões de créditos ao Arrow Global – algo que foi aceite pelo relator -, exige que o relatório final seja remetido ao MP, a fim de aquela instituição, caso entenda, faça o apuramento da situação, uma vez que a subcomissão de ética, ao contrário do poder para-judicial de uma comissão de inquérito, não pode levantar o sigilo fiscal ou o segredo de justiça, por exemplo.

O tribuno do PSD rejeitou a tese de existência de benefícios fiscais particulares e diretos entre o conglomerado financeiro britânico e o Estado português não divulgados pelo Governo socialista porque eventuais “benefícios fiscais contratuais são necessariamente públicos”.

“Nós percebemos o grande incómodo de PSD e CDS-PP relativamente a essa matéria, isso ficou claro. Havendo matéria sujeita a sigilo, a conclusão terá de ser o envio para o Ministério Público. Se o Governo insistir em que há sigilo e a informação não pode ser enviada, naturalmente a nossa proposta de conclusão será a mesma”, afirmou Machado.

O parlamentar do PCP reiterou as críticas de “clara violação da separação de poderes” e “promiscuidade entre poder político e poder económico” neste caso.

 

PCP quer Ministério Público a investigar “Caso Maria Luís”. PSD fala em “perseguição”

O PCP quer que o Ministério Público investigue a contratação de Maria Luís Albuquerque pela Arrow Global porque, alegam os comunistas, a Assembleia da República não está na posse de todas as informações relevantes para decidir se há ou não incompatibilidades no processo. O PSD diz que a “novela continua” e fala em “perseguição ad hominem”. A decisão foi adiada e só será tomada na próxima 4ª feira, mas uma coisa é certa: se o Governo continuar insistir na questão do sigilo fiscal, os comunistas vão voltar a pedir a intervenção do Ministério Público.

Esta manhã, o PCP fez chegar à subcomissão de Ética do Parlamento um parecer onde é claro: com o Governo a admitir que existe “informação sujeita a sigilo fiscal” que não pode ser enviada para a Assembleia da República, não é impossível “concluir pela inexistência de incompatibilidades ou impedimentos previstos”.

Assim sendo, concluem os comunistas, deve ser o Ministério Público a “proceder ao apuramento que tiver por conveniente, nomeadamente quanto à apreciação dos elementos sujeitos a sigilo fiscal”. Nas últimas semanas, foram pedidas ao Governo várias informações relativas ao universo Arrow Global, mas o Executivo disse não poder disponibilizar todos os dados por se encontrarem sob sigilo fiscal.

O PCP pedia ainda que fosse acrescentada ao parecer toda a informação relativa à venda e resolução do banco Banif. Isto porque, alegam os comunistas, o “parecer é completamente omisso relativamente aos 300 milhões de euros de créditos que foram vendidos à Arrow”, num período em que Maria Luís Albuquerque era ainda ministra das Finanças e o Banif era um banco com capitais públicos.

Ora, Paulo Rios, deputado social-democrata e responsável pelo relatório da subcomissão de ética rebate todas estas informações. “Os benefícios fiscais contratuais são necessariamente públicos”. Ou seja, a informação “alegadamente sob sigilo fiscal”, a existir, nada tem que ver com estes benefícios.

Recorde-se que a existirem benefícios fiscais contratualizados entre o grupo Arrow Global e o Ministério das Finanças durante o mandato de Maria Luís tal poderia representar um caso de violação do regime de incompatibilidades. Os comunistas acreditam que a informação que está sob sigilo fiscal envolve estes benefícios; Paulo Rios garante que não.

Para o deputado do PSD, de resto, o PCP continua a “alimentar uma novela” e a tentar julgar Maria Luís Albuquerque em nome de uma “lei que não existe”. “Não vamos permitir que a subcomissão de Ética seja instrumentalizada” e que os comunistas continuem a insistir nesta “perseguição ad hominem“, atirou à saída da subcomissão de Ética. O social-democrata diz-se ainda “tranquilo” e “sem qualquer preocupação” relativamente a todo o processo.

Já Jorge Machado, deputado do PCP, não podia discordar mais. “Há um grande incómodo por parte de PSD e CDS”. O comunista acredita que a Assembleia da República está perante uma “clara violação do princípio de poderes” e de “promiscuidade entre o poder político e económico” e pede, por isso, o “integral apuramento” dos factos.

José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, acabou por afinar pelo mesmo diapasão, embora não se tenha comprometido com a opção escolhida pelo PCP – entregar o processo ao Ministério Público. O bloquista repetiu apenas que devem ser obtidos “todos os esclarecimentos” possíveis para “benefício próprio da deputada Maria Luís Albuquerque”.

A proposta da adiar até 4ª feira a decisão relativamente ao parecer da subcomissão de Ética do Parlamento, enquanto o Governo decide se pode ou não enviar a informação alegadamente sob sigilo fiscal, foi proposta pelo presidente da subcomissão, Luís Marques Guedes, em articulação com o deputado socialista, Pedro Delgado Alves.

É hoje que Parlamento analisa novo emprego de Maria Luís

A antiga governante foi contratada pelo grupo britânico de gestão de crédito Arrow Global e mereceu fortes críticas por parte dos adversários políticos dos sociais-democratas, mas também dos agora comentadores e ex-líderes do PSD Manuela Ferreira Leite e Marques Mendes, entre outras figuras.

Os novos patrões de Maria Luís Albuquerque gerem em Portugal uma carteira de crédito de 5,5 mil milhões de euros, tendo entre os clientes os bancos Banif, Millennium BCP, Montepio, Santander, Banco Popular.

Depois de PCP, BE e PS terem condenado a atitude da ex-ministra e manifestarem a intenção de levar o caso àquela subcomissão parlamentar, a própria optou por pedir a análise do seu caso.

“Solicito à subcomissão de ética a avaliação da situação em causa, manifestando desde já a minha total disponibilidade e interesse em prestar todos os esclarecimentos entendidos como pertinentes”, lê-se na carta de Albuquerque ao presidente da subcomissão de Ética, o deputado social-democrata e seu ex-colega no Governo PSD/CDS-PP Marques Guedes, que tinha a pasta da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares.

“A situação em nada configura impedimento ou incompatibilidade com as funções que desempenhei e desempenho”, defende a ex-ministra das Finanças.

Para Maria Luís Albuquerque, as funções que vai desempenhar são “de natureza estritamente não executiva, centradas numa avaliação dos quadros macroeconómico e regulatório europeus para enquadramento das decisões estratégicas que a empresa venha a tomar no futuro”.

“Acho que não devíamos criar casos onde não existe nenhum problema de incompatibilidade, nem nenhum problema de ética. A forma como a questão está a ser usada é para fazer chicana política e acho que devia haver limite para estas coisas”, alegou, por seu turno, o presidente do PSD, Passos Coelho, ex-chefe do executivo de coligação com os democratas-cristãos.

Já o primeiro-ministro e secretário-geral do PS, António Costa, escusou-se a comentar a situação, afirmando tratar-se se uma questão que “diz respeito à Assembleia da República”.

Albuquerque pede à subcomissão que avalie se há incompatibilidades

“Solicito à subcomissão de ética a avaliação da situação em causa, manifestando desde já a minha total disponibilidade e interesse em prestar junto dessa Subcomissão todos os esclarecimentos entendidos como pertinentes”, lê-se na carta de Maria Luís Albuquerque enviada hoje ao presidente da subcomissão de Ética, Luís Marques Guedes, a que a Lusa teve acesso.

No documento, a ex-ministra das Finanças reafirma que “a situação em nada configura impedimento ou incompatibilidade com as funções que desempenhei e desempenho”, como já havia afirmado em comunicado na quinta-feira.

Entretanto, o PS disse que vai pedir a apreciação do assunto pela subcomissão de ética do parlamento, à semelhança do PCP, enquanto o BE prometeu dedicar atenção ao facto durante a comissão parlamentar de inquérito ao processo de venda do Banif.

Maria Luís Albuquerque esclarece ainda que as funções que vai desempenhar na Arrow Global são “de natureza estritamente não executiva, e centradas numa avaliação dos quadros macroeconómico e regulatório europeus para enquadramento das decisões estratégicas que a empresa venha a tomar no futuro”.

Mais, ressalva, que não terá “qualquer ligação a outras empresas do grupo, que são, de resto, entidades juridicamente independentes da Arrow Global plc”, que, acrescenta, está cotada no mercado britânico e sujeita ao controlo e escrutínio das entidades reguladoras daquele país.

Num comunicado publicado na sua página oficial na quinta-feira, o grupo Arrow Global informou que indicou Maria Luís Albuquerque como diretora não executiva com efeitos a 07 de março e que a agora deputada vai integrar o comité de risco e auditoria.

Maria Luís contrariou parecer que impedia aumento de inspetor-geral

Para autorizar o inspetor-geral de Finanças, Vítor Braz, a optar pela sua anterior remuneração de auditor-chefe no Tribunal de Contas, e assim receber mais 1.110 euros por mês, Maria Luís Albuquerque contrariou um parecer pedido pelo seu próprio gabinete.

Segundo o Público, há oito meses o então secretário de Estado do Orçamento, Hélder Reis, pediu este parecer ao então secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins.

Pedia-se que se avaliasse “a possibilidade de os nomeados para cargos de direção superior, que tenham uma relação jurídica de emprego público, poderem optar pela remuneração do cargo de origem”.

O responsável pela Direção Geral da Administração e do Emprego Público que rapidamente emitiu uma resposta:

“Considera-se que o dirigente em cargo de direção superior em causa não poderá optar pela remuneração do cargo de origem, caso este seja de natureza transitória, apenas podendo exercer o direito de opção pela remuneração correspondente à situação jurídica-funcional de origem constituída por tempo indeterminado”.

Ex-ministra autorizou inspector-geral das Finanças a receber mais 1110 euros desde janeiro

Graças a esta autorização, Vítor Braz, que tal como Maria Luis foi assessor do gabinete do secretário de Estado das Finanças em 2001, ficou a ganhar mais 1110 euros mensais.

O despacho da ex-ministra, que não refere o nome de Vítor Braz, tem efeitos a partir de janeiro deste ano, data da sua designação como inspetor-geral. A aplicação retroativa da decisão é justificada no documento com o facto de a autorização ter sido requerida “antes daquela data”. O que significa que Maria Luis levou mais de dez meses a decidir sobre o pedido do inspetor-geral sem se lhe levantarem dúvidas — pelo menos não as fez constar no despacho — sobre a aplicabilidade da norma que a PGR considera revogada.

“Na sequência do meu despacho nº 442/2015, de 6 de janeiro de 2015, e face ao pedido apresentado antes daquela data, autorizo o dirigente nomeado por esse despacho a optar pela remuneração do cargo de origem, determinada nos termos dos nºs 3 e 5 do artigo 31º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, com efeitos à data da respetiva designação.” Estes são os termos exatos do despacho assinado pela então ministra no dia 22 de outubro e publicado no Diário da República a 5 deste mês. O dirigente nomeado pelo despacho nº 442/2015 é precisamente o inspetor-geral de Finanças.

A primeira questão suscitada pela decisão ministerial — independentemente de ela ser retroativa, ter levado dez meses a tomar e responder a um pedido feito antes da designação — reside na diferença existentes entre os despachos de nomeação de Vítor Braz e aqueles que, dois meses depois, nomearam os quatro subinspetores-gerais da IGF.

Ao contrário destes, que referem expressamente a autorização ministerial para optar pela remuneração do cargo de origem, o despacho que designou o inspetor-geral não fez qualquer referência ao assunto, que só agora foi tratado.

Entre a situação dos quatro subinspetores e a de Vítor Brás havia, porém, uma diferença: no caso dos quatro primeiros, o cargo de origem (aquele que era ocupado à data da nomeação) pertencia à própria IGF, enquanto o novo inspetor-geral vinha do Tribunal de Contas.

Quanto aos subinspetores, verifica-se que a opção pela remuneração anterior — que suscita tantas dúvidas quanto a do inspetor-geral — teve o mesmo objectivo que a de Vítor Brás: Antes da nomeação, todos eles auferiam vencimentos superiores ao do cargo de subinspetor-geral, que é atualmente o de um qualquer subdiretor-geral. Embora estranha, esta situação decorre das labirínticas regras que regulam as remunerações na IGF e que contrariam o princípio da uniformização dos regimes remuneratórios do Estado.

O parecer da PGR

A questão da legalidade das decisões da agora deputada Maria Luis Albuquerque prende-se com o artigo da Lei 2/2004 que fundamenta a autorização de opção concedida aos cinco responsáveis máximos pelo organismo ao qual compete o controlo da administração financeira de todos os serviços da Administração Pública. Nos termos do nº 3 do art.º 31º daquele diploma, “o pessoal dirigente pode, mediante autorização expressa no despacho de designação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do primeiro-ministro”. E o nº 5 do mesmo artigo esclarece que o vencimento em causa corresponde à média do valor recebido “durante o ano anterior à data do despacho de designação”.

Sucede que o nº 3 do art.º 31º da Lei 2/2004 foi revogado tacitamente pela Lei 12-A/2008, que impôs (artº72º, nº1) uma condição à opção pela remuneração do cargo de origem: só podem optar desse modo aqueles cuja “situação jurídico-funcional” anterior “esteja constituída por tempo indeterminado”. Esta mesma formulação foi depois transposta para a Lei 35/2014, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, atualmente em vigor.

Face a algumas dúvidas surgidas quanto à interpretação de vários diplomas relacionados com estas matérias, o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu em dezembro do ano passado um parecer em que salienta: “o nº1 do artº 72º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, revogou o nº 3 do artº 31º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, o que significa que os trabalhadores designados em comissão de serviço podem optar a todo o tempo pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado.”

Ora Vítor Braz, oriundo dos quadros da IGF, onde era Inspector Superior Principal, foi nomeado em 2009, em comissão de serviço, para o lugar de auditor-chefe do Tribunal de Contas. A sua nomeação foi renovada várias vezes, a última das quais ocorreu em janeiro de 2014 — altura em que o termo da comissão de serviço foi fixada em 31 de dezembro de 2016.

Estamos assim perante uma situação jurídico-funcional que não se encontrava constituída por tempo indeterminado e que, ao que tudo indica, não poderia dar origem à opção pela remuneração do lugar de origem.

Este é o entendimento que parece ressaltar do parecer da PGR e é também aquele que defendem os juristas do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado. “O preceito legal invocado pela ministra está revogado pela Lei 12-A/2008 e pela Lei 35/2014, pelo que, em termos legais, nada permite, neste caso, a opção pela remuneração do Tribunal de Contas”, respondeu a presidente daquela estrutura sindical, Maria Helena Rodrigues, dias depois de ser contactada pelo PÚBLICO.

Maria Helena Rodrigues manifestou também a sua estranheza pelo facto de a opção do inspetor-geral de Finanças ter sido requerida antes da sua nomeação, conforme escreveu a ministra. “Parece-nos estranho que a ministra tenha demorado dez meses a tomar uma decisão destas”, acrescentou.

Já o Tribunal de Contas limitou-se a informar que Vítor Braz “cessou a sua comissão de serviço para assumir o cargo de Inspetor-geral de Finanças”, não tendo neste momento “qualquer vínculo ao Tribunal de Contas”.

A remuneração mensal do cargo de auditor-chefe do Tribunal de Contas ronda os 4844 euros (brutos), sem direito a despesas de representação. Já a remuneração do cargo de inspetor de Finanças fica-se pelos 3734 euros (brutos), a que acrescem 778 euros de despesas de representação (4512 euros no total).  Estes últimos valores são os que constam do anúncio do concurso da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) no âmbito do qual foram selecionados os três nomes entre os quais a ministra das Finanças escolheu Vítor Braz para o lugar que agora ocupa.

Somando os 4844 euros que recebia no lugar de origem aos 778 das despesas de representação, o Inspetor-geral de Finanças recebe agora 5622 euros mensais, 1110 acima do que receberia sem o despacho de Maria Luis.

Vítor Braz e a ex-ministra não quiseram responder às perguntas que o PÚBLICO lhes dirigiu, por escrito, há várias semanas e acerca das quais contactou repetidamente, e em vão, os respetivos secretariados. Vítor Braz mandou dizer apenas que “o património e o pessoal da IGF são geridos pela secretaria-geral do Ministério das Finanças”.

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