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Governo dá novas medidas sociais sem impacto orçamental ao BE e ao PCP

A 16 de Março será a votação final global. De acordo com as informações a que o PÚBLICO teve acesso, estas medidas não irão aumentar a despesa nas contas públicas.

O objectivo do Governo é cumprir assim os acordos bilaterais que assinou com o BE, o PCP e o PEV e manter a meta estabelecida de que seria devolvido poder de compra às pessoas. O Governo está convicto de que “é possível no quadro europeu, viver melhor em Portugal”. Para realizar as suas metas tem assim de negociar em permanência na frente europeia, mas também na frente interna com os partidos que o suportam parlamentarmente.

Estas medidas deverão ser aceites como compensação à esquerda pelo facto de o Governo ter sido obrigado, nas negociações com a Comissão Europeia, a deixar cair a redução da TSU para as pessoas com rendimentos até 600 euros, que tinha sido reintroduzida nos acordos bilaterais pelo BE, depois de o PS ter abandonado a versão inicial de baixa da TSU permanente para patrões e por oito anos para trabalhadores. A baixa da TSU das empresas foi recuperada entretanto por proposta das confederações patronais e é aprovada nesta quinta-feira em Conselho de Ministros.

Fora do OE

As negociações estão ainda a decorrer, mas o PÚBLICO sabe que o Governo está disponível para aceitar uma ou duas medidas das já anunciadas pelo PCP e que esta semana foram anunciadas para a discussão na especialidade pelo líder parlamentar do PCP, João Oliveira. O Governo inclina-se a aceitar a redução da taxa máxima do IMI de 0,5 para 0,4%, tendo em conta que esta medida não afeta o Orçamento de Estado diretamente e que apenas atinge as principais câmaras.

Outra proposta do PCP que poderá ser aceite é a de que este ano não haja aumento das propinas no ensino superior. Mais difícil de concretizar parece ser a adopção da progressiva gratuitidade dos manuais escolares e as alterações das condições do subsídio social de desemprego.

Também este ano deverá ir para a frente ano o alargamento da tarifa social de energia para consumidores com vulnerabilidade económica proposta pelo BE, que incluirá a tarifa social que existe desde os Governos de José Sócrates e que é suportada pela EDP Produção, bem como o apoio social extraordinário que foi acrescentado pelo Governo de Passos Coelho e que é suportado pelo Orçamento do Estado.

A novidade na proposta do BE é que os custos da medida sejam suportados apenas pela EDP Produção e que saiam do Orçamento, onde representavam um encargo de seis milhões de euros. A expectativa é de que a medida usufruída por cem mil pessoas possa ser muito alargado, já que a ela terão direito automático os utentes abrangidos pelo abono de família de 1.º e 2.º escalão, pelo complemento social de idosos, pensão social de invalidez ou de velhice, subsidio social de desemprego, rendimento social de inserção.

A sombra da dívida

Com o OE 2016 encaminhado, o Governo prepara-se para a próxima ronda de negociações com a Comissão Europeia e com os parceiros parlamentares sobre o que deverão ser as opções orçamentais para 2017. O primeiro embate é já em Abril na previsão do semestre europeu.

De acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO, as negociações parlamentares “têm corrido bem, têm funcionado”. O Governo informou o BE e o PCP das negociações com Bruxelas e tem havido preocupação do BE e do PCP em apresentar alternativas fiscais para arrecadar receita. O PCP e o BE têm pedido dados para fazerem a sua avaliação das contas públicas e fazerem as suas propostas, as quais obedecem à leitura que estes partidos fazem dos dados económicos, assim como às prioridades e às opções próprias e não coincidentes com as do PS, mas a negociação tem sido possível.

O Governo não está, porém, disponível para vir a introduzir qualquer tópico sobre reestruturação da dívida externa, pública ou privada, nas negociações com a Comissão Europeia. Esta posição foi reafirmada ao PÚBLICO por um membro do Governo, reagindo ao que é a posição aprovada no plenário nacional de sábado da Plataforma Unitária do BE, corrente interna que integra Catarina Martins, Marisa Matias, Mariana Mortágua, Francisco Louçã, João Semedo, José Manuel Pureza, Jorge Costa, José Soeiro, José Gusmão, Pedro Soares.

No comunicado da reunião de preparação da posição da Plataforma Unitária sobre a estratégia do BE a aprovar na Convenção deste ano, pode ler-se: “O Novo Banco e a dívida são, a curto prazo, pontos de divergência e potencial conflito com o PS e o Governo, para os quais nos devemos preparar”. E concretizando, o documento afirma que “a dívida é um brutal constrangimento à política económica, ao investimento público, às políticas de emprego e ao financiamento do estado social”, concluindo:” Sem outra política para a dívida, muito dificilmente o OE de 2017 continuará o sentido de mudança que, mesmo mitigada, encontramos no OE deste ano. A reestruturação da dívida continua no centro da nossa alternativa.”

Em breve, vai ser constituído o grupo destinado a estudar a sustentabilidade da divida externa, pública e privada, um dos grupos saídos das negociações com o BE. Mas, de acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO, “se o BE insiste nesta questão, é confrontado com o não do PS”. Mais, o mesmo membro do Governo frisou: “O BE sabe que a experiência de confrontação já fracassou com a Grécia e com o partido irmão do BE, o Syriza, pelo que o BE não pode deixar de ter isso presente”. E o mesmo membro do Governo concluiu: “O BE tem que ter em conta que se o seu objectivo é sair do euro, o Governo não tem esse objectivo.”

O membro do executivo sustentou ainda que o Governo nunca falará em renegociação da dívida em público e “quando o Governo vier a falar com Bruxelas sobre a renegociação da dívida, fá-lo-á sempre nos bastidores, em privado, e deixará que seja a Comissão Europeia e as instituições a tomar a iniciativa de anunciar qualquer decisão nesse domínio”. Isto porque, rematou “o PS é um partido europeísta e não mudará nisso”. E indo mais longe, este membro do Governo contra argumentou: “Se a execução orçamental correr bem, não vejo como é que BE pode pôr em risco a manutenção do Governo. Se quiser correr esse risco, está à vontade, mas enquanto houver melhoria das situação das pessoas, não há campo para o Governo cair.”

Gerir as negociações do OE2016 com a Comissão Europeia e com o BE, o PCP e o PEV, parece estar a ser mais fácil para o primeiro-ministro do que fazer passar a sua mensagem na comunicação social. Para ultrapassar essas dificuldades, o Governo decidiu passar por cima dos jornais, rádios e TVs e falar diretamente ao povo. Assim, colocou na rua 16 ministros durante o fim de semana para explicarem o OE2016. E ele mesmo gravou um conjunto de vídeos em que defende a bondade das suas medidas.

Obama ignora Congresso e avança com medidas de controlo de armas

Barack Obama

É a segunda vez que Obama tenta impor novos controlos sobre as armas. A primeira foi em 2013, poucos meses depois do massacre em que morreram 20 crianças na escola primária de Sandy Hook. Mas as medidas que aprovou então foram essencialmente simbólicas. A Casa Branca exige agora a reforma mais extensiva nas leis de circulação de armas desde 1990.

A grande novidade é a redução do número de pessoas que podem vender e comprar armas sem que se consultem antecedentes criminais e psiquiátricos. A compra através de empresas e organizações acabará e haverá menos vendedores sem licença do Governo. O que esta última medida faz é modificar a lei que permite a muitos pequenos comerciantes não serem obrigados a exigir provas de antecedentes – uma lacuna legal que se aplica às feiras de armas e é há muito debatida no país.

As diretivas presidenciais ainda não foram assinadas. Quando Obama o fizer, aprovará algumas alterações às agências que controlam a circulação de armas. Para além de apelar a uma despesa extraordinária de 500 milhões de dólares em verbas do Estado para ajudar no tratamento a doenças psiquiátricas – a abordagem preferida dos republicanos.

O FBI vai poder contratar mais 230 funcionários para a equipa que investiga os antecedentes nos compradores de armas – o número de agentes aumenta 50% –; serão aprovadas leis mais severas para o registo de armas roubadas ou perdidas; e removidas algumas barreiras aos serviços de saúde, para que estes incluam distúrbios psiquiátricos aos antecedentes.

O grande obstáculo para Obama será fazer com que as suas ordens presidenciais resistam aos previsíveis desafios nos tribunais. Esta foi até agora a razão pela qual a Casa Branca não decidiu avançar antes com um decreto presidencial no tema do controlo de armas – junta-se a isto o facto de um próximo Presidente poder revogar as leis aprovadas desta maneira.

“Estas não são apenas recomendações que estão bem dentro do campo da autoridade do ramo executivo [do Governo], mas são também as que a esmagadora maioria da população americana apoia, incluindo os detentores de armas”, afirmou Obama, na noite de segunda-feira, depois de uma reunião com conselheiros e a procuradora-geral, Loretta Lynch.

Obama entrou para o último ano da sua presidência admitindo que a sua maior frustração nos dois mandatos é a de não ter conseguido que os legisladores aprovassem medidas mais severas de controlo de venda e porte de armas no país. “Se olharmos para o número de americanos que morreram por causa de terrorismo depois do 11 de Setembro, são menos de cem. Se olharmos para o número dos que morreram por violência de armas, estamos nas dezenas de milhares”, afirmou numa entrevista à BBC, em julho de 2015.

O Congresso esteve quase sempre sob o domínio dos republicanos desde que Obama foi eleito. Apesar dos vários apelos da Casa Branca para que se aprovassem leis mais restritivas sobre a circulação de armas – aconteceu sempre que morriam várias pessoas em tiroteios –, os legisladores nunca agiram.

A derrota mais visível de Obama deu-se poucos meses depois de Sandy Hook. Então, o Congresso recusou não só a proposta presidencial de se proibir a venda de armas semiautomáticas e carregadores com mais de dez munições, mas também um plano mais severo de análise a antecedentes criminais, como Obama agora exige. “O lobbie das armas pode ter sequestrado o Congresso, mas não pode fazer o mesmo com a América”, escreveu o Presidente na noite de segunda-feira, no Twitter.

Paul Ryan, o porta-voz do Partido Republicano na Câmara dos Representantes e o primeiro conservador a responder à iniciativa da Casa Branca, acusou Obama de estar a atacar a separação de poderes no país. “O Presidente está no mínimo a subverter o ramo legislativo e potencialmente a contrariar a sua vontade”, afirmou, em comunicado.

Falhas na aprovação de aterros pela Agência Portuguesa do Ambiente

Os conselhos surgem na sequência da Auditoria ao Licenciamento e Operação de Aterros de Resíduos Sólidos e urbanos, na qual o Tribunal considera que as diferentes entidades envolvidas na análise a aprovação dos pedidos, em particular a APA, não cumprem a lei.

“A APA não dá integral cumprimento ao dever de divulgação dos pedidos de licença ambiental, de forma a garantir a informação e participação do público, não publicitando, na vigência do Decreto-Lei n.º 173/2008, o anúncio de consulta pública na imprensa, não disponibilizando ao público interessado, antes da tomada de decisão, os principais relatórios e pareceres apresentados no âmbito do pedido de licença ambiental”, considera o Tribunal, acrescentando que a Agência Portuguesa do Ambiente “também não evidencia se na decisão de emissão das licenças ambientais foram tomadas em consideração eventuais pronúncias e não procede à divulgação da fundamentação das decisões”.

No documento são ainda apontados erros ou omissões nos próprios licenciamentos aprovados pela APA. Nomeadamente em dois casos em que foi atribuída “eficácia retroativa à licença ambiental emitida” mas em que “não é explicitada qual a fundamentação de facto que a justifica” e num outro caso, referente a um aterro no concelho de Vila Nova de Gaia, em que terá sido excedido o limite máximo de 10 anos que a licença poderia ter.

São também apontadas falhas em processos que passaram pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

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