Inicio Tags Ministério da Educação

Tag: Ministério da Educação

Estatuto do Aluno com zero multas a pais por indisciplina dos filhos

artigo que prevê a aplicação de coimas aos pais que não cumpram os seus deveres perante a escola devia desaparecer do Estatuto do Aluno, defende Adelino Calado, director do Agrupamento de Escolas de Carcavelos. Para este professor, “a solução para os problemas da escola e da indisciplina dos alunos não pode estar na aplicação de multas a famílias que se debatem com tantas dificuldades financeiras”. O Ministério da Educação (ME) reconheceu que nenhuma coima foi aplicada aos pais, desde que aquela possibilidade entrou em vigor, no ano lectivo 2012/13. Mesmo assim, adiantou ao PÚBLICO, “não estão previstas iniciativas imediatas de revisão da lei”.

O director do Agrupamento de Escolas de Carcavelos, que se notabilizou por ter acabado com os TPC e com os chumbos nas escolas que dirige, lembra que “quem levanta problemas disciplinares são em regra miúdos com dificuldades e vida familiar conturbada”. “O que devia era haver uma maior integração das famílias na solução dos problemas e isso não passa pela aplicação de multas”, insiste. E Adelino Calado não está sozinho na reivindicação de mudanças no Estatuto do Aluno (EA). “Se fosse ministro, acabava com essa possibilidade de multar os pais”, preconiza também Filinto Lima, presidente da Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP).

Se, por um lado, as coimas aos pais (que podem ser substituídas pela perda de benefícios sociais, como a acção social escolar) não se mostram exequíveis, há outras medidas previstas no EA que não avançam por falta de meios. “Era bom que se pudesse dar cumprimento ao que está no estatuto em termos de equipas multidisciplinares nas escolas que, pura e simplesmente, não existem. Num momento em que a escola cobre quase tudo aquilo que a família não consegue fazer, era importante termos um psicólogo clínico e um assistente social. São dois elementos fundamentais e cujo papel está a ser feito pelos professores, que, com muito custo, acompanham as famílias disfuncionais, aqueles miúdos a que costumo chamar os ‘órfãos de pais vivos’. E são estes os miúdos que depois acabam por ter os problemas disciplinares”, aponta Adelino Calado.

Nas contas do presidente da ANDAEP, Portugal apresenta uma média de um psicólogo para 1700 alunos, contra uma média europeia de um psicólogo para 1000 alunos. “E em termos de psicólogos, não estando bem, até estamos muito melhor do que há uns anos. Agora, continuam a faltar assistentes sociais, que são imprescindíveis no combate ao insucesso escolar e na redução do abandono”, sublinha Filinto Lima.

Alunos sem expulsões

Define o EA, no seu artigo 35.º, que todas as escolas ou agrupamentos podem constituir uma equipa multidisciplinar destinada a acompanhar em permanência os alunos com dificuldades de aprendizagem, risco de abandono escolar ou que se encontrem à beira de ultrapassar os limites de faltas. Daquelas equipas deveriam fazer parte docentes, psicólogos ou outros técnicos e serviços especializados, médicos escolares ou que prestem apoio à escola e os serviços de acção social escolar, entre outros.

Destes profissionais dependeria também a promoção de sessões de capacitação parental que as comissões de protecção ou os tribunais entendessem como necessárias para os tais pais faltosos — os mesmos que, à luz deste estatuto, teriam sido objecto das multas.

“Nunca me senti tentado a isso”, conta Filinto Lima. “Temos muita gente na escola que luta com dificuldades, pais desempregados, e a escola ia hostilizar ainda mais aqueles pais?! Aí a escola estaria a fazer parte do vírus, em vez de ajudar à cura”, acrescenta.

Quanto aos alunos, e numa lógica de reforço da autoridade do professor e das escolas que há muito vinha sendo reclamado, a lei n.º 51/2012 também reintroduziu a possibilidade de expulsão dos estudantes, reforçada pela impossibilidade de estes regressarem à escola nos dois anos escolares seguintes. Tal medida carece da luz verde do director-geral da Educação e implica a maioridade do aluno.

Ao PÚBLICO, o ME adiantou que não registou qualquer expulsão no decurso do último ano lectivo. Transferências de escola, sim. Até ao início do 2.º período, eram 57 os alunos que tinham sido forçados a mudar de escola como resposta a mau comportamento. Mais leves, as suspensões de alunos por um período superior a três dias iam em 74, no início do 3.º período, segundo o Gabinete de Segurança do ME. Na prática, terão sido mais. Porque só quando excedem os três dias úteis é que estas penas saem da alçada dos directores para os serviços do ministério, ou seja, tudo o que varie entre os quatro e os 12 dias de suspensão obriga à instauração de um processo disciplinar.

Escolas judicializadas

E aqui também são reclamadas mudanças. “Instaurar um processo disciplinar a um aluno é um procedimento quase do género dos tribunais, como se quisessem judicializar as escolas. Claro que o contraditório tem de ser feito, mas as diligências são muitas e os prazos demasiado longos. E as escolas não são tribunais, não têm especialistas a instruir processos disciplinares, o que leva a que a pena seja aplicada muitas semanas e a que o efeito disciplinar da medida se esvaia entretanto”, critica Filinto Lima, reivindicando assim procedimentos “mais simples e mais céleres, logo mais eficazes”.

Os problemas não se esgotam aqui. Ao abrigo do EA, os pais devem ser chamados à escola logo que o aluno atinja metade dos limites de faltas. E, na impossibilidade de isto acontecer, compete às escolas notificar a comissão de protecção de crianças e jovens (CPCJ) da área de residência ou, na falta desta, o Ministério Público, “de forma a procurar encontrar, com a colaboração da escola e, sempre que possível, com a autorização e co-responsabilização dos pais ou encarregados de educação, uma solução adequada ao processo formativo do aluno e à sua inserção social e socioprofissional”. Faz sentido, em teoria. “O que sucede é que normalmente as CPCJ têm muito trabalho e poucas pessoas. E os processos arrastam-se, sem que os serviços consigam dar resposta às participações ou queixas que as escolas lhes fazem chegar”, diz o presidente da ANDAEP.

Negociações para revisão dos concursos de colocação de professores começam em outubro

A Federação Nacional de Educação (FNE) adiantou esta sexta-feira que o Ministério da Educação vai iniciar negociações para a revisão dos concursos de colocação de professores em outubro, depois de ter estado reunida com a tutela esta manhã.

“O Ministério da Educação indicou que vai iniciar-se em outubro a negociação da revisão do regime de concursos. É muito importante, nós também consideramos prioritário este aspeto. Há a questão da norma-travão, que tem injustiças, há a dimensão dos quadros de zona pedagógica. Há um conjunto de fatores que perturbam a relação entre os diferentes candidatos. Há aspetos que precisam de ser corrigidos, melhorados, porque no próximo ano teremos um concurso externo, aberto, e isso significa que as regras do concurso têm que ser revistas com muito cuidado”, disse à Lusa o secretário-geral da FNE, João Dias da Silva.

A FNE esteve esta sexta-feira reunida com a equipa do ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, para fazer um balanço do ano letivo que agora terminou, e apresentar propostas para o que se avizinha, tendo em conta a preparação do próximo Orçamento do Estado.

“O que era fundamental era deixarmos o nosso caderno de encargos para o próximo ano letivo”, disse.

Colégios queixam-se ao provedor de Justiça

Nas reuniões com o Governo, na justiça, na comunicação social e na rua, os colégios com contrato de associação continuam a contestar a anunciada redução do financiamento do Estado em todos os casos em que houver alternativa na rede de estabelecimentos públicos. Hoje mesmo, horas antes de uma reunião que pode não ser a última, mas que deverá ser esclarecedora sobre o que virá a ser o procedimento do Ministério da Educação nesta matéria, o Movimento de Escolas Privadas com Ensino Público Contratualizado (MEPEC) queixou-se na Provedoria de Justiça sobre o alegado incumprimento dos contratos que 79 colégios assinaram em 2015 e que têm a duração de três anos.

Ministério e colégios têm leituras diferentes sobre o que estabelecem esses contratos. O Governo entende que só é obrigado a financiar a continuidade das cerca de 650 turmas de 5º, 7º e 10º ano, acordadas no ano passado com o Ministério de Nuno Crato, até que os respectivos alunos completem os ciclos de estudo (2º ciclo, 3º ciclo ou secundário). Quanto a novas turmas para esses mesmos anos de escolaridade, assegura que só irá financiar no caso de não haver alternativa no ensino público próximo.

Já o Movimento de Escolas Privadas com Ensino Público Contratualizado (MEPEC), e também a Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) – a outra entidade representativa do sector e que será a primeira a reunir-se esta terça-feira com a secretária de Estado Adjunta e da Educação, a partir das 17h – entende que o que ficou acordado com a anterior tutela é que o número de turmas financiado deverá ser sempre o mesmo em cada um dos três anos de contrato.

Isso mesmo foram os representantes do MEPEC dizer ao provedor de Justiça: que os contratos com os colégios têm de ser cumpridos naqueles termos e que o despacho das matrículas para o próximo ano letivo, que condiciona o financiamento a alunos que sejam da área de residência do estabelecimento privado, é “inconstitucional” e “ilegal”.

A Provedoria de Justiça ouviu os argumentos dos colégios e irá também ouvir o que tem a dizer o Ministério de Tiago Brandão Rodrigues. E a “breve trecho” pronunciar-se-á sobre esta matéria, garante o MEPEC.

Na reunião desta terça-feira, tanto o MEPEC como a AEEP vão reforçar o seu entendimento, assegurando que não há ‘moeda de troca’ possível.

Já o Ministério irá apresentar as conclusões do estudo de rede que efetuou e comunicar as redundância que encontrou. Ou seja, vai saber-se em cada um dos 79 casos abrangidos por contratos de associação em quantos não há alternativa próxima no ensino público e que, por isso, terão sempre de ser pagos pelo Estado para receber alunos sem cobrar propinas. E também quantos estão a receber verbas por alunos que têm lugar na escola pública mais próxima e que o Estado quer deixar de pagar, desde que não estejam a meio do ciclo.

Pais defendem missa nas escolas públicas, se não prejudicarem aulas

Jorge Ascensão reagia assim, em declarações à agência Lusa, à denúncia, divulgada hoje no Jornal de Notícias (JN), da Associação República e Laicidade de que “há escolas públicas, principalmente no norte do país, a realizar missas durante o horário letivo”.

“A Associação República e Laicidade diz que os alunos não são obrigados a participar, mas os que optam por não ir ficam numa sala a passar tempo”, segundo escreve o jornal.

Apesar de não conhecer nenhuma escola nesta situação, o presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap), disse à Lusa que “não tem nada contra, desde que ninguém seja prejudicado”.

“Não há qualquer problema, desde que a comunidade esteja toda de acordo na sua realização e desde que não prejudique a atividade educativa, a principal função da escola”, declarou.

Contudo, o mesmo responsável considerou que, “a ser verdade que há alunos a serem discriminados”, sem qualquer atividade, o ministério deve averiguar.

“O ministério deve averiguar e corrigir. Temos de ver o que se está a passar ou não. Quanto ao facto de ser uma escola pública e a religião católica, não vejo qualquer problema, sendo que não vejo para a católica nem para outra religião, desde que a comunidade esteja de acordo”, afirmou.

A Associação República Laicidade disse ao jornal que há alunos que estão a ser excluídos por não terem determinada religião e que estas celebrações são ilegais”.

O Ministério da Educação, citado pelo JN, explicou que, “para que os alunos possam participar na iniciativa, os encarregados de educação têm de assinar uma declaração autorizando tal participação. Os alunos que não participam ficam na escola, que lhe aloca o acompanhamento regular”.

Básico: Ministério revela o calendário das provas para este ano

Depois de revelar que as provas de aferição no 2º, 5º e 8º anos só serão obrigatórias no próximo ano letivo e que a realização das mesmas fica ao critério de cada estabelecimento de ensino, o Ministério da Educação enviou às redações aquele que será o calendário das provas a realizar no presente ano escolar.

O mesmo se aplica às provas do 4º e 6º ano que foram banidas do sistema nacional de ensino pelo ministro Tiago Brandão Rodrigues. Contudo, serão as escolas a decidir se as realizam ou não.

Assim, perante um cenário em que podem ou não ser realizadas as provas, a tutela revelou aquele que é o calendário de realização de provas do ensino básico para o presente ano letivo:

– de 23 de maio a 3 de junho realizar-se-ão as provas do 4º e 6º anos de Português e Matemática (se a escola assim o determinar).

– no dia 6 de junho terão lugar as provas de aferição de Português e Estudo do Meio do 2º ano (10h30), a prova de aferição de Português do 5º ano (10h30) e a prova de aferição de Português do 8º ano (14h30).

– para 8 de junho estão agendadas as provas de aferição de Matemática e Estudo do Meio do 2º ano (10h30), a prova de aferição de Matemática do 5º ano (10h30) e a prova de aferição de Matemática do 8º ano (14h30).

Também as datas para a realização das provas finais do 3º ciclo foram divulgadas:

– a 17 de junho realizar-se-á a 1ª fase das provas finais de Português do 9º ano. A segunda fase está agendada para o dia 15 de julho

– a 21 de junho os alunos irão realizar a 1ª fase das provas finais de matemática do 9º ano. Já a segunda fase tem data marcada para o dia 20 de julho.

 

Professores acham que vagas abertas pelo ministério são poucas

O Ministério da Educação publicou segunda-feira em Diário da República uma portaria com o anúncio da abertura de 100 vagas para o concurso externo do próximo ano letivo.

Segundo a portaria, a maioria das vagas são para escolas das zonas de Lisboa e do norte do país e quase metade dirigem-se a educadores de infância e professores de ensino especial.

“Estas não são as vagas que o sistema necessita, porque este número é muito diminuto. A verdade é que este Ministério da Educação ainda não teve muito tempo, mas acreditamos que o trabalho do ministério irá dar origem a um concurso com uma grande vinculação de professores”, disse à Lusa o porta-voz da Associação Nacional de Professores Contratados (ANVPC), César Israel Paulo.

Para a associação, os “milhares de professores contratados” com muitos anos de serviço não se pode sobrepor às necessidades do sistema, mas será sempre preciso “repor a justiça e a equidade”.

Neste momento, a ANVPC está a “fazer um estudo em todos os grupos de recrutamento do número de vagas que serão necessárias abrir”.

Segundo César Israel Paulo, dentro de um mês será possível conhecer os resultados do estudo e a associação estará preparada “para se sentar à mesa com o Ministério da Educação”.

A portaria, que entra hoje em vigor, define que mais de metade das vagas (63) é para o Quadro de Zona Pedagógica 7 (QZP), que corresponde às escolas situadas na zona de Lisboa e da Península de Setúbal, segundo o anexo da portaria nº 43-A/2016.

Geograficamente situado a norte, o QZP 6 — que abrange a Lezíria, o Oeste e o Médio Tejo – é o segundo com mais vagas (13), seguindo-se o QZP 1 — Braga, Viana do Castelo, Porto e Tâmega — com nove vagas.

As escolas da zona do Baixo Alentejo (QZP9) serão as únicas sem vagas, seguindo-se os casos do QZP2 (Douro Sul, Vila Real e Bragança) e do QZP8 (Alto Alentejo e Alentejo Central) que vão abrir apenas uma vaga para um professor do grupo de recrutamento de Espanhol.

O Espanhol é precisamente a única língua que vai abrir vagas (5).

Educação Especial 1 será o grupo de recrutamento com mais vagas abertas (30), seguindo-se Educação Pré-Escolar (15), Educação Moral e Religiosa Católica (nove), Educação Física (sete vagas) e 1.º Ciclo do Ensino Básico (cinco vagas).

Existem 16 grupos de recrutamento que não irão quaisquer vagas, entre as quais se encontram o Inglês do 1.º ciclo; Filosofia; Geografia; Economia e Contabilidade; Física e Química; Biologia e Geologia; Educação Tecnológica e Educação Especial 2 e 3.

Os professores dos grupos de recrutamento das quatro línguas – Latim e Grego; Francês Inglês e Alemão — assim como os das disciplinas artísticas – Educação Visual e Tecnológica; Educação Musical e Música — também não irão ter vagas para concorrer aos quadros no próximo ano letivo, segundo o diploma publicado na segunda-feira.

 

Educadores de infância e ensino especial nas 100 vagas do ministério

A informação consta da portaria publicada em Diário da República que entra hoje em vigor e estabelece as vagas do concurso externo para o ano letivo de 2016/2017.

Mais de metade das vagas (63) é para o Quadro de Zona Pedagógica 7 (QZP), que corresponde às escolas situadas na zona de Lisboa e da Península de Setúbal, segundo o anexo da portaria nº 43-A/2016.

Geograficamente situado a norte, o QZP 6 — que abrange a Lezíria, o Oeste e o Médio Tejo – é o segundo com mais vagas (13), seguindo-se o QZP 1 — Braga, Viana do Castelo, Porto e Tâmega — com nove vagas.

As escolas da zona do Baixo Alentejo (QZP9) serão as únicas sem vagas, seguindo-se os casos do QZP2 (Douro Sul, Vila Real e Bragança) e do QZP8 (Alto Alentejo e Alentejo Central) que vão abrir apenas uma vaga para um professor do grupo de recrutamento de Espanhol.

O Espanhol é precisamente a única língua que vai abrir vagas (5).

Educação Especial 1 será o grupo de recrutamento com mais vagas abertas (30), seguindo-se Educação Pré-Escolar (15), Educação Moral e Religiosa Católica (nove), Educação Física (sete vagas) e 1.º Ciclo do Ensino Básico (cinco vagas).

Existem 16 grupos de recrutamento que não irão quaisquer vagas, entre as quais se encontram o Inglês do 1.º ciclo; Filosofia; Geografia; Economia e Contabilidade; Física e Química; Biologia e Geologia; Educação Tecnológica e Educação Especial 2 e 3.

Os professores dos grupos de recrutamento das quatro línguas – Latim e Grego; Francês Inglês e Alemão — assim como os das disciplinas artísticas – Educação Visual e Tecnológica; Educação Musical e Música — também não irão ter vagas para concorrer aos quadros no próximo ano letivo, segundo o diploma publicado na segunda-feira.

 

Ensino artístico: Ministério da Educação ignora Parlamento

O Ministério da Educação (ME) ignorou a resolução aprovada em Fevereiro pelo Parlamento, em que se recomenda ao Governo que altere as condições de acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico especializado definidas pelo anterior ministro, Nuno Crato. O regulamento dos exames do ensino secundário, publicado em Diário da República nesta sexta-feira, não contempla, com efeito, nenhuma das recomendações constantes da resolução que foi aprovada com os votos a favor do PS, BE e PCP no sentido de “garantir a igualdade de oportunidades aos alunos do ensino artístico especializado no acesso ao ensino superior e a sua não descriminação face aos alunos dos cursos científico-humanísticos”.

Este ano lectivo, os alunos do ensino artístico, bem como os dos cursos profissionais e vocacionais, continuarão a só poder fazer exames na qualidade de autopropostos, embora tenham frequentado as aulas dos seus cursos até ao fim, e continuará a ser-lhes exigido que, para além do exame de Português, a única disciplina comum a todos os estudantes do secundário, que realizem outra prova das que são oferecidas “para os vários cursos científico-humanísticos”. Na resolução especifica-se que este segundo exame deveria ser de uma das disciplinas que fazem parte do currículo destes estudantes. Também se manterá a mesma fórmula de cálculo da sua classificação final para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior.

Os deputados do PS, BE e PCP ouvidos pelo PÚBLICO foram surpreendidos com a notícia de que o regulamento de exames, cujo teor desconheciam, já tinha sido publicado. “Vamos pedir explicações ao Ministério da Educação. Queremos perceber porque não foi alterado o decreto-lei [que determina as condições de acesso ao superior] e quando contam fazê-lo”, avança a deputada do BE, Joana Mortágua.

Também Miguel Tiago, do PCP, diz que, “se não foi cumprida a resolução, então o Governo ou não está de acordo com o que foi recomendado e tem de o assumir, ou considerou ser impossível fazer estas alterações já este ano”, uma informação que os comunistas esperam vir a obter em breve. Pedro Delgado Alves, do PS, remeteu um comentário para esta terça-feira.

No mês passado, a propósito do debate, na Assembleia da República, dos projectos de resolução apresentados pelos três partidos, o Ministério da Educação indicou ao PÚBLICO, através do seu gabinete de comunicação, que “todas as modalidades de ensino secundário, que não as os cursos científico humanísticos [ensino regular] constituem neste momento objecto de análise”. Nesta segunda-feira, a propósito do teor do regulamento dos exames, o ME voltou a referir que “as questões de acesso ao Ensino Superior estão a ser alvo de análise”, frisando contudo que estas “carecem de articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior”.

Na prática, o regulamento dos exames para 2016 assume as normas transitórias que foram sendo aprovadas por Nuno Crato desde 2012, na sequência dos protestos de alunos, pais e professores do ensino artístico. Só que a legislação que ainda está em vigor estipula que em 2016 estes alunos já terão de realizar, para além do exame de Português, o de Filosofia do 11.º ano. Os diplomas aprovados pelo anterior Governo também determinavam que a classificação relativa às componentes específicas do ensino artístico especializado deixaria de ser contabilizada no acesso ao superior.

Fórmula de cálculo também em causa
A valorização desta prova figura entre as recomendações ao Governo aprovadas pelo Parlamento, mas o ME não alterou o cálculo da classificação final que esteve em vigor nos últimos anos e que foi contestado também numa petição enviada ao Parlamento, pelas associações de pais das escolas artísticas Soares dos Reis, no Porto, e António Arroio, em Lisboa, que recolheu 4715 assinaturas.

Neste documento, os pais chamavam a atenção para o facto de as classificações obtidas nos exames obrigatórios terem passado, com as alterações de Nuno Crato, a produzir “influências diferentes nas classificações finais para acesso ao ensino superior”. Ou seja, especificavam, enquanto para os alunos dos cursos científico-humanísticos “as classificações dos exames obrigatórios tem um peso de 30% que incide apenas na classificação final de cada disciplina, para os alunos do ensino artístico especializado a classificação dos exames obrigatórios incide sobre toda a média final de curso com um peso de 30%”, uma situação que se manterá este ano.

A título de exemplo das “distorções” provocadas por esta fórmula, as associações de pais apresentaram, como exemplo, a situação em que ficará um aluno do ensino artístico especializado que tenha terminado o curso com 20 valores de classificação interna final a todas as disciplinas e que tenha obtido simultaneamente 10 valores nos exames de Português e Filosofia: “Se a classificação final de curso para efeitos de acesso ao ensino superior for calculada de acordo com as regras aplicadas aos cursos científico-humanísticos o valor seria de 19,4 valores. Contudo, aplicadas as regras estabelecidas na legislação actual o mesmo aluno obtém uma classificação de 17,0 valores. Deste modo, verifica-se que este aluno é prejudicado em 2,4 valores apenas por ter uma fórmula de cálculo que não segue os mesmos princípios”.

Governo aprova fim da Bolsa de Contratação de Escola

O Conselho de Ministros aprovou hoje um Projeto de Decreto-Lei que põe fim à Bolsa de Contratação de Escola (BCE) criada pelo governo de Passos Coelho.

Num comunicado enviado às redações, o Ministério da Educação exalta o fim de um sistema que “teve consequências nefastas para o funcionamento das escolas, causando sucessivos e amplos atrasos no início das atividades letivas e favorecendo a instabilidade na contratação docente”.

“A morosidade deste processo de recrutamento (21 dias em média de resposta para colocação de um docente) e a sua complexidade provaram assim tratar-se de um processo completamente desadequado e nocivo ao regular funcionamento das escolas”.

Na negociação da alteração ao regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário estiveram presentes todas as associações sindicais representativas de docentes.

Para dar resposta às necessidades temporárias o Ministério da Educação admite recorrer à reserva de recrutamento ou, residualmente, à contratação de escolas (horários inferiores a oito horas letivas, horários não ocupados na reserva de recrutamento ou nos casos de duas não aceitações nas colocações da reserva de recrutamento).

Recomendado programa de estágios para futuros professores

A recomendação surge na sequência do pedido feito pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência ao CNE de parecer sobre os dois projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP que revogaram a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências (PACC).

Aquele órgão consultivo do Ministério da Educação recomenda a criação de um “programa de indução com caráter probatório, claro e exequível”, lê-se no parecer datado de 12 de fevereiro.

Depois de terminarem o curso numa instituição de ensino superior, os jovens candidatos a professores devem realizar um estágio numa escola sob a responsabilidade de um professor do agrupamento.

Os candidatos a docentes são acompanhados e avaliados “de forma contínua no decorrer do período probatório”, de forma a permitir ao orientador e ao futuro professor “conhecer a evolução formativa e o nível de desempenho atingido, com base num acompanhamento personalizado”, recomenda o CNE.

A avaliação final deve ser feita por um júri, segundo o CNE, que defende que o processo de profissionalização só fica concluído depois de terminado o estágio com aproveitamento, sendo esta apenas “a primeira etapa de uma formação continua adequada ao desenvolvimento do percurso profissional do professor”.

A recomendação, incluída no Parecer sobre a Formação Inicial de Educadores e Professores e o Acesso à Profissão, dá também indicações sobre o orientador/supervisor de estágio, defendendo que este deveria ter formação e competência adequada para poder dar apoio.

O CNE recomenda ainda a realização de um concurso nacional para os candidatos conseguirem um lugar numa das escolas disponíveis para fazer o estágio.

No concurso nacional para estágio, os candidatos poderiam escolher o local de estágio recorrendo a uma rede de escolas com capacidade formativa (professores experientes, recursos e equipamentos), que deveria ser criada em colaboração com as instituições formadoras e da divulgação de um conjunto de vagas por escola/agrupamento.

O parecer sobre a Formação Inicial de Educadores e Professores e o Acesso à Profissão foi aprovado por unanimidade em sessão plenária do CNE, encontro durante o qual foi ainda apreciado o projeto de parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de julho (modelo integrado da avaliação externa das aprendizagens no ensino básico).

No entanto, neste caso, “não foi possível obter uma base consensual mínima que permitisse votar o texto do projeto em discussão conforme previsto” e, por isso, a posição do CNE sobre modelos de avaliação continua a ser a expressa no parecer nº2/2016 publicado em Diário da República no passado dia 11 de fevereiro, refere o CNE em comunicado enviado para a Lusa.

EMPRESAS