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Como a sua vida vai mudar no próximo ano. É o que pode consultar aqui

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Na segunda-feira, Mário Centeno entregou a proposta do Governo de OE2019 ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, às 23h48, 12 minutos antes do prazo limite para a entrega do documento.

Na proposta, o Governo estima um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,2% no próximo ano, uma taxa de desemprego de 6,3% e uma redução da dívida pública para 118,5% do PIB. O Executivo mantém a estimativa de défice orçamental de 0,2% do PIB no próximo ano e de 0,7% do PIB este ano.

A proposta de OE2019 será votada na generalidade, na Assembleia da República, no próximo dia 30, estando a votação final global agendada para 30 de novembro.

Eis algumas das principais medidas e dados macroeconómicos da proposta de OE2019, que o Governo entregou à Assembleia da República:

Confira ainda, de A a Z, as medidas da proposta do Orçamento do Estado para 2019 que já eram conhecidas.

LUSA

Governo prepara aumento da taxa de bebidas açucaradas

Em entrevista à agência Lusa, o ministro da Saúde disse que está a trabalhar com o Ministério das Finanças e com as empresas do setor para introduzir um novo perfil “mais inteligente” do modelo de taxas sobre as bebidas açucaradas.

“Creio que temos condições para que no próximo Orçamento do Estado possamos dar um passo inovador”, disse, garantindo que o “objetivo é proteger a saúde pública, mas sempre respeitando a “razoabilidade fiscal”.

Adalberto Campos Fernandes explicou que a ideia é recriar o modelo para que seja “mais indutor de um comportamento do consumidor mais saudável”.

Questionado sobre se a ideia é ter mais caro o que é menos saudável, o ministro confirmou que “o caminho só pode ser por aí”.

Campos Fernandes ficou satisfeito com os resultados da introdução, este ano, da taxa sobre as bebidas açucaradas, que desde fevereiro levou a uma quebra de 72% do consumo daquelas bebidas.

Mais do que o dinheiro conseguido com a taxa, que contribui para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o ministro diz que o importante é o efeito na saúde das pessoas, que “provavelmente será visível dentro de meia-dúzia de anos”.

“Alterou a própria atitude dos industriais, sensibilizou as populações e os efeitos sobre o consumo são muito mais importantes, do ponto de vista da prevenção da obesidade e diabetes, do que os 80, 90 ou 100 milhões significam”, declarou.

Quanto ao alargamento de uma taxa do mesmo género a produtos alimentares, Campos Fernandes reconhece que o chamado “lixo alimentar” (‘junk food’) será um alvo prioritário:

“Se vivêssemos num mundo ideal, aquilo que é classicamente reconhecido por todos como ‘junk food’, hipercalórico, com elevado teor de sal e gordura saturados, seria claramente a nossa prioridade”.

Como medidas paralelas e adicionais já tomadas, Campos Fernandes recordou a introdução de ementas vegetarianas nas escolas e as restrições a alguns alimentos mais calóricos nas máquinas de vendas automáticas dos hospitais do SNS.

“Vamos seguramente ser mais agressivos em 2018”, prometeu, indicando que as medidas são sempre tomadas e acompanhadas pelos representantes dos setores.

Reembolsos do IRS devem ser pagos em 15 dias

Em comunicado, as Finanças estimam que para o IRS Automático (que abrange a partir deste ano cerca de um milhão e 800 mil contribuintes) os reembolsos “se realizem no prazo máximo de quinze dias após a confirmação da declaração pré-preenchida”.

“Para a entrega em papel e via internet, é expectável que o prazo médio de reembolso seja inferior ao dos últimos dois anos, que foi em média de 30 dias em 2015 e de 36 dias em 2016”, refere.

A tutela avisa, no entanto, que tratando-se de tempos médios, “naturalmente, e tal como nos anos anteriores, o prazo de reembolso, em alguns casos mais complexos, pode exceder significativamente aquela duração”.

Os contribuintes, com todos os tipos de rendimento, têm a partir deste ano um prazo único para entregar a sua declaração de IRS de 2016, que começa no sábado e termina a 31 de maio.

O IRS Automático, que está disponível para os contribuintes sem dependentes e apenas com rendimentos de trabalho ou de pensões em Portugal e que estejam enquadrados nas restantes condições da lei, “permite aceder a uma declaração já preenchida e a sua entrega de uma forma simples, cómoda e célere”, refere a nota.

Os contribuintes não abrangidos pela Declaração Automática de Rendimentos, e os que, estando abrangidos, verifiquem que a informação pré-preenchida não é correta, devem proceder à entrega da declaração modelo 3 nos termos gerais, acrescenta o Ministério das Finanças.

 

Ninguém será prejudicado por não ter entregue declaração conjunta do IRS no prazo

O Ministério das Finanças garante que ninguém será prejudicado por não ter conseguido entregar dentro de prazo a declaração conjunta de IRS.

O provedor de Justiça tinha dado conta ao Governo de problemas na reforma do IRS, tendo em conta, sobretudo, o número elevado de queixas em particular de casais que se viram impedidos de optar pela tributação conjunta.

Esta quarta-feira, na comissão de Orçamento e Finanças, Mário Centeno anunciou a apresentação de uma proposta de lei que visa criar um regime transitório que permita as declarações fora de prazo.

“O Governo já manifestou publicamente a sua intenção de revogar a regra e apresentar à AR uma proposta de lei que visa criar um regime transitório que permita a quem este ano ficou impedido de exercer a opção pela tributação conjunta, por ter entregue uma declaração de rendimentos fora do prazo, ainda o possa fazer.”

“Para os anos seguintes a revogação da norma, para este ano um regime transitório”, concluiu o ministro.

Swaps. Tribunal aceita recurso, mas empresas públicas têm de pagar já 6,2 milhões

O Tribunal de Londres aceitou o pedido de recurso das empresas públicas em relação à sentença que deu razão ao Santander no conflito sobre os contratos de produtos de gestão de risco financeiro (swaps). A informação foi confirmada pelo Ministério das Finanças. No entanto, e segundo informação recolhida pelo Observador, a aceitação do recurso não tem efeitos suspensivos, pelo que as empresas deverão ter de pagar o que o tribunal decidir, relativamente a juros passados, mas também a custas judiciais.

Para já, foi fixado o pagamento de um adiantamento de custas judiciais no valor de 4,9 milhões de libras (6,2 milhões de euros ao câmbio atual). Este valor equivale a dois terços de um montante mínimo de sete milhões de libras da indemnização a pagar. A equipa jurídica do Santander, segundo a Lusa, avançou com uma estimativa total de 29,6 milhões de libras (34 milhões de euros), o que foi contestado pela defesa.

O montante final do reembolso das custas de parte será determinado pelo tribunal mais tarde, bem como a percentagem proporcional que cada uma das quatro empresas pagará de acordo com a sua exposição aos contratos.

Ainda segundo a agência Lusa, o Tribunal Comercial de Londres autorizou as empresas públicas de transportes a pedirem recurso, mas mostrou reservas sobre a probabilidade de sucesso do requerimento. O juiz William Blair entendeu que “recusar o pedido só iria atrasar o processo”, reconhecendo o interesse e importância de chegar a uma conclusão final o mais rápido possível. “Vou adotar uma visão pragmática”, justificou. O caso deverá agora ser apreciado pelo Tribunal de Recurso.

A última instância é o Supremo Tribunal de Justiça britânico, que só aceita um número limitado de casos, podendo o caso ainda seguir para as instâncias europeias, nomeadamente o Tribunal Justiça da União Europeia.

O principal argumento apresentado pela equipa jurídica das quatro empresas é que o artigo 3(3) da Convenção de Roma, que vigorava na altura da assinatura dos contratos, entre 2005 e 2007, determina que os elementos relevantes à situação na altura do contrato estão ligadas a Portugal.

Ou seja, mesmo aceitando a jurisdição britânica sobre os contratos, defende que devem vigorar “normas imperativas” da lei portuguesa, nomeadamente relativas às alegações de que os ‘swap’ podem ser considerados “jogos de azar” e de que existiu uma “alteração anormal de circunstâncias”.

Uma sentença de 4 de março, o tribunal inglês considerou válidos os nove contratos celebrados entre o Santander Totta e as empresas Metro de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP. As empresas suspenderam o pagamento dos juros associados a estes contratos em setembro de 2013, por ordem da ex-ministra das Finanças. Maria Luís Albuquerque considerou que estes swaps eram especulativos com base em pareceres jurídicos e financeiros pedidos pelo anterior governo que apontavam para a viabilidade da contestação em tribunal destes contratos que impõe o pagamento de juros muito avultados às empresas.

Até ao seu termo, os contratos tinham um valor de mercado de 1.800 milhões de euros que são negativos para as empresas públicas. Ao reconhecer a validade dos swaps, a primeira sentença implica o pagamento dos juros acumulados que foram suspensos e que atingem já os 300 milhões de euros, bem como o pagamento dos juros devidos até ao final de cada contrato. O último dura até 2027. Segundo as Finança, estes swaps obrigam as empresas a pagar juros que vão dos 20% e aos 70%.

O valor final do montante a pagar pelas empresas do Estado deveria ser conhecido esta semana. Mas o impacto financeiro desta decisão pode ficar suspenso pela aceitação do recurso colocado pelas empresas públicas.

Parlamento pede empenho e rapidez aos serviços para enviar OE a Belém em tempo recorde

A Assembleia da República pediu “especial empenho” e celeridade aos seus serviços e aos do Ministério das Finanças para a redacção final do Orçamento do Estado para 2016, podendo haver um envio para Belém em tempo recorde.

“Foi pedido, na sessão plenária, especial empenho aos funcionários e serviços envolvidos para que o processo seja célere e, inclusivamente, o prazo de reclamação foi dispensado”, disse o deputado social-democrata coordenador na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), Duarte Pacheco, igualmente deputado-secretário da Mesa da Assembleia da República.

Logo a seguir à aprovação do orçamento em votação final global, na passada quarta-feira, o deputado socialista coordenador na COFMA João Paulo Correia interveio no plenário para pedir o encurtamento do prazo de reclamação para um dia, mas foi mesmo o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, a sugerir a dispensa daquele período, a fim de acelerar a disponibilização do diploma que regula as contas do Estado ao Presidente da República para sua análise e promulgação.

A proposta de OE2016 do Governo socialista foi aprovada na generalidade a 23 de Fevereiro e, após os trabalhos de discussão na especialidade, com a inclusão de 135 das mais de 200 sugestões de alteração, “passou” no plenário, na sua versão final global, a 16 de Março, com os votos de PS, BE, PCP e PEV, a abstenção do PAN e contra a vontade de PSD e CDS-PP.

O OE2015, ainda da responsabilidade de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas, foi aprovado em votação final global a 25 de Novembro de 2014, seguiu para o Palácio de Belém, então ocupado por Cavaco Silva, a 17 de Dezembro e foi, finalmente, promulgado em 30 de Dezembro – um total de um mês e cinco dias entre o assentimento dos deputados em São Bento e a anuência de Belém.

Desta feita, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, deverá receber o documento escassos oito dias após a aprovação final global no parlamento, na próxima quinta-feira (24 de Março), depois de a redacção final do diploma ser aprovada na COFMA, presidida pela social-democrata Teresa Leal Coelho, na tarde de quarta-feira, e publicado no Diário da Assembleia da República, na manhã seguinte.

Segundo a TSF, o Chefe de Estado, que tem 20 dias para promulgar o OE2016 a partir da sua recepção, pretende que a legislação entre em vigor rapidamente e sem que coincida com o dia 1 de Abril – “dia das mentiras” – e, com isso, poder haver qualquer aproveitamento político.

Poderá reclamar de despesas de IRS sem suspender prazo de liquidação

O Ministério das Finanças adianta, numa nota hoje divulgada, que “caso o contribuinte discorde dos valores demonstrados pela Autoridade Tributária (AT) na sua página pessoal, tem a possibilidade de reclamar até 31 de março (não tendo esta reclamação efeitos suspensivos na liquidação do imposto)”.

A nova “página pessoal” do contribuinte, como lhe chama o ministério, foi disponibilizada hoje para permitir a consulta de despesas como recibos eletrónicos de renda, taxas moderadoras ou propinas de universidade, podendo o contribuinte reclamar se discordar dos valores inscritos.

No caso de despesas de saúde, de formação e educação, bem como dos encargos com imóveis para habitação permanente e dos encargos com lares, e em alternativa aos montantes apurados pela AT e disponibilizados na página pessoal do Portal das Finanças, o contribuinte pode ainda declarar, no Anexo H da declaração de rendimentos de IRS Modelo 3, os valores dessas despesas relativamente a todos os elementos do agregado familiar, incluindo o cônjuge ou o unido de facto no caso da tributação separada.

“Os valores assim declarados substituem, para efeitos de cálculo destas deduções à coleta, os que tiverem sido comunicados à AT e por esta demonstrados na página pessoal de cada um dos elementos do agregado familiar”, esclarece o Ministério das Finanças.

As despesas inscritas na página pessoal da cada contribuinte foram comunicadas à AT através do sistema e-fatura, do recibo de renda eletrónico ou mediante a entrega de declarações (Modelos 37, 44, 45, 46, 47 e Declaração Mensal de Remunerações) apresentadas por entidades terceiras.

Nessa página pessoal, a despesas estão agrupadas por tipo de dedução à coleta: despesas gerais familiares, despesas de saúde e com seguros de saúde, despesas de formação e educação, encargos com imóveis, encargos com lares e dedução pela exigência de fatura.

A página contém também informação sobre as percentagens para efeitos de dedução à coleta em IRS e limites legais gerais, mas, segundo esclarece o ministério, esses limites são “individualmente” considerados.

“A informação disponibilizada é individual (por número de identificação fiscal, NIF), não atendendo, assim, à composição do agregado familiar ou ao regime de tributação, separada ou conjunta, no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto, uma vez que estes dados só serão conhecidos aquando da entrega da declaração Modelo 3 do IRS”, esclarece as Finanças.

Pela mesma razão, acrescenta a mesma fonte, também não são considerados os limites gerais para o conjunto de deduções à coleta, ou possíveis majorações de limites aplicáveis, nomeadamente em função do rendimento coletável ou do número de dependentes do agregado familiar.

Depois ter prorrogado para 22 de fevereiro o prazo de validação de faturas no sistema e-fatura, que terminava inicialmente a 15 de fevereiro, o Governo adiou também o prazo para a entrega da primeira fase da declaração do modelo 3 do IRS (trabalhadores dependentes e pensionistas), que estava previsto ocorrer de 15 de março a 15 de abril, mas que será “durante o mês de abril”.

A segunda fase de entrega do IRS (trabalhadores independentes e outras categorias), cujo prazo era de 16 de abril a 16 de maio, passou a ser “durante o mês de maio”.

 

Reservas internacionais angolanas sobem em novembro

Bandeira de Angola

Os dados constam de um relatório mensal do Banco Nacional de Angola (BNA) e indicam ainda que entre janeiro e novembro, Angola viu estas reservas, necessárias para garantir nomeadamente as importações nacionais de matéria-prima ou de alimentos, reduziram-se 7,3 por cento, fruto da crise da cotação internacional do petróleo, que diminuiu as receitas angolanas e a entrada de divisas no país.

No total, estas reservas perderam 1,9 mil milhões de dólares (1,8 mil milhões de euros) em onze meses, segundo cálculos feitos pela Lusa.

De acordo com dados disponibilizados pelo BNA, as RIL eram de 27.276 milhões de dólares (25,1 mil milhões de euros) em 2014, de 31.154 milhões de dólares (28,6 mil milhões de euros) em 2013, de 30.828 milhões de dólares (28,3 mil milhões de euros) em 2012 e de 26.321 milhões de dólares (24,2 mil milhões de euros) em 2011.

Na revisão do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2015, aprovado em março e que surgiu face à forte quebra nas receitas com a exportação de petróleo, o executivo angolano já previa uma descida dessas reservas para garantir cinco meses de importações, face à média anterior de seis meses.

Contudo, o Governo admitiu entretanto terminar o ano de 2015 com reservas necessárias para garantir mais de seis meses de importações.

As reservas contabilizadas pelo BNA são constituídas com base em disponibilidades e aplicações sobre não residentes, bem como obrigações de curto prazo.

Angola é o segundo maior produtor de petróleo da África subsaariana, atividade que representa cerca de 98% do total das exportações do país.

O setor garantiu em 2013, segundo o Ministério das Finanças, 76% das receitas fiscais angolanas, mas o seu peso deverá descer este ano para 36,5% devido à forte redução da cotação do crude no mercado internacional.

Na crise petrolífera de 2009, as RIL angolanas reduziram-se até aos 13 mil milhões de dólares (11,9 mil milhões de euros), o que obrigou o Governo angolano a pedir um empréstimo ao Fundo Monetário Internacional no valor de 1.375 milhões de dólares (1,2 mil milhões de euros).

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