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Situação de Alerta declarada em todo o território de Portugal continental

Na sequência da Situação de Alerta declarada pelo Ministro da Administração Interna foram realizados ontem, dia 12 de agosto, pela Guarda Nacional Republicana, transportes de combustível em 13 veículos pesados de transporte de mercadorias perigosas com destino às regiões de Lisboa, Setúbal, Beja e Algarve, envolvendo um total de 26 militares da GNR.

Relativamente à Polícia de Segurança Pública foram também assegurados transportes de combustível em 7 veículos pesados de transporte de mercadorias perigosas com destino às regiões de Lisboa, Setúbal e Sintra com o empenhamento de 7 elementos da PSP. 

A Situação de Alerta é declarada na sequência da Situação de Crise Energética decidida pela Resolução de Conselho de Ministros nº 134-A/2019, face à suscetibilidade de serem afetados bens e serviços absolutamente essenciais à população.

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras recebe esta terça-feiras 19 viaturas

© Foto Pedro Noel da Luz/Correio da Manhã

As 19 viaturas ligeiras, destinadas à investigação criminal e à fiscalização, são entregues no âmbito do concurso público que prevê a atribuição, até 2021, de mais de 2.000 viaturas para as forças e serviços de segurança.

Este é o maior procedimento de contratação centralizada de veículos desde que o regime de centralização do Parque de Veículos do Estado foi implementado em 2008.

A medida, no âmbito da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, envolve um investimento total de cerca de 50 milhões de euros.

Ministro diz que é preciso defender imagem das forças de segurança

© Global Imagens

“As forças de segurança portuguesas são forças do Estado de Direito e das liberdades e por isso tem de ser defendidas”, disse à Lusa Eduardo Cabrita a partir da Grécia, onde terminou hoje uma visita de dois dias.

Eduardo Cabrita foi questionado sobre as reações de alguns sindicatos da PSP e uma associação da GNR em defesa da divulgação de fotografias de suspeitos capturados pela polícia, referindo que é preciso defender as forças de segurança das circunstâncias que possam por em causa essa imagem, que “é apreciada por todos os portugueses”.

O governante recordou que a Inspeção-Geral da Administração Interna “está a fazer o seu caminho”, depois de o ministro ter ordenado no fim de semana um inquérito à divulgação de fotografias da captura de três suspeitos de roubo a idosos que tinham fugido, na quinta-feira, do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, que antes lhes tinha decretado prisão preventiva.

Na sexta-feira, o diretor nacional da PSP também mandou instaurar um processo de inquérito para averiguar a divulgação das fotografias.

Ainda na sexta-feira, o Sindicato Unificado da Polícia divulgou a imagem dos três suspeitos, algemados, no momento da sua captura num parque de campismo em Gondomar, que depois foram divulgadas por alguns órgãos de comunicação social.

No dia seguinte, o ministro da Administração Interna considerou “absolutamente inaceitável a publicação de imagens que não correspondem à forma de atuação da polícia portuguesa”.

Após as declarações do ministro, o Sindicato Vertical de Carreiras da Polícia divulgou nas redes sociais uma montagem de idosos agredidos, sugerindo serem vítimas dos suspeitos capturados pela PSP, embora não houvesse qualquer relação entre as duas situações, e pedindo a Cabrita que se indignasse.

Na segunda-feira, a Associação Socioprofissional Independente da Guarda (ASPIG/GNR) manifestou-se, por sua vez, a favor da divulgação de fotografias de suspeitos capturados pela PSP, considerando que os criminosos “não são merecedores do mesmo respeito e consideração” que o cidadão comum.

“A ASPIG está solidária com os profissionais da PSP, envolvidos nesta matéria, e não fica indignada com as fotografias, expostas publicamente, pois considera que os criminosos — nelas identificados como tal — não são merecedores do mesmo respeito e consideração, por parte do Estado e da comunidade, atribuídos ao cidadão comum”, referiu aquela associação da GNR em comunicado.

Ainda na segunda-feira, o Presidente da República considerou inaceitável que tenha sido divulgada uma montagem fotográfica com idosos estrangeiros para atacar o ministro da Administração Interna e aconselhou os portugueses a estarem atentos na procura da verdade.

Marcelo Rebelo de Sousa disse subscrever a posição do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, de que “há um respeito pela dignidade das pessoas que é próprio do Estado de direito democrático que torna inaceitável uma situação daquelas”.

“Nós temos de estar preparados para aquilo que de vez em quando acontece, nomeadamente nos meios mais expeditos de comunicação de imagens ou de informações, ou ditas informações, que são montagens, que não correspondem à realidade”, adiantou.

LUSA

Portugal vai receber cem refugiados que estão na Grécia

© Reuters

acordo entre Portugal e Grécia foi alcançado durante a visita de dois dias que Eduardo Cabrita efetuou àquele país.

“Os dois países vão apresentar à Comissão Europeia um projeto de programa bilateral de transferência de refugiados da Grécia para Portugal”, disse à agência Lusa o ministro, que hoje termina a visita.

O governante avançou que este programa vai começar com um projeto piloto de cem pessoas, podendo depois ser alargado, ao longo de 2019, até cerca de mil refugiados.

Segundo Eduardo Cabrita, a estas cem pessoas será atribuído um estatuto legal definido na Grécia.

Na sequência de entrevistas que vão ser realizadas por equipas portuguesas em campos de refugiados na Grécia, vai ser atribuído a estas cem pessoas o estatuto de refugiado.

O ministro referiu que, para já, ainda não é possível estabelecer uma data quanto à chegada destes cem refugiados a Portugal, dependendo da realização das entrevistas de seleção e da apresentação da proposta conjunta à UE.

Eduardo Cabrita explicou que existem na União Europeia recursos disponíveis para apoiar processos de integração, sublinhando que a proposta apresentada à Comissão Europeia “tem fundamentalmente a ver com o modelo de financiamento”.

“Temos um acordo de princípio, agora vamos discutir aspetos técnicos”, disse.

Eduardo Cabrita sublinhou igualmente que este acordo é encarado pelos governos de Portugal e Grécia “como um contributo para que se encontrem na Europa soluções permanentes e estáveis para tratar à escala europeia o tema das migrações e refugiados”.

Durante a visita à Grécia, Eduardo Cabrita teve encontros com os ministros gregos da Política de Migrações, do Interior e da Proteção dos Cidadãos, além de ter visitado na ilha de Samos, o contingente da Guarda Nacional Republicana e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, integrados em missão da agência europeia de controlo de fronteiras Frontex.

O ministro da Administração Interna avançou ainda à Lusa que chegaram hoje a Portugal sete refugiados sírios que tinham deixado Portugal e estavam na Alemanha.

“Chegaram hoje as primeiras sete pessoas no âmbito do programa bilateral com a Alemanha sobre o controlo de movimentos secundários”, disse, frisando que Portugal foi o primeiro país da União Europeia a assinar um acordo desta natureza.

O acordo bilateral com a Alemanha sobre movimentos secundários de requerentes de asilo foi assinado em setembro.

Segundo o Ministério da Administração Interna, este acordo agiliza o processo de retoma relativamente a pessoas que, tendo inicialmente solicitado proteção internacional num dos países, tenham também indevidamente solicitado o mesmo estatuto no outro, ou que aí permaneçam em situação irregular.

Um comunicado entretanto divulgado pelo Ministério refere que estas sete pessoas, duas das quais menores, vão ser acolhidas no Centro de Acolhimento do Conselho Português para os Refugiados, na Bobadela (Loures).

LUSA

SEF terá centro de acolhimento temporário em Sintra

© Global Imagens

Referindo que já era lago esperado há mais de uma década, o ministro anunciou o lançamento das obras “para o centro de acolhimento temporário com capacidade para 50 pessoas, com área de famílias e área de crianças”, adiantando que “dentro de meses está a funcionar em Almoçageme”.

Questionado sobre o funcionamento do centro de instalação temporária do aeroporto de Lisboa, onde ficam retidos menores filhos de requerentes de asilo, o ministro sublinhou que “o SEF [Serviços de Estrangeiros e Fronteiras] respeita a lei e cumpre a preocupação com a salvaguarda dos direitos humanos e a prevenção do tráfico de seres humanos”.

“Aquilo que fizemos de imediato foi, por existirem dúvidas, determinar a realização de um inquérito, reunir com a provedora de Justiça e fazer o ponto da situação rigoroso do estado de cumprimento das recomendações”, adiantou disse aos jornalistas Eduardo Cabrita, no Aeroporto Figo Maduro.

Na segunda-feira, o ministro determinou à Inspeção-geral da Administração Interna a realização de um inquérito ao funcionamento do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, além de ter também solicitado ao SEF “a elaboração de um relatório urgente sobre o cumprimento das recomendações da Provedoria de Justiça”.

O ministro reuniu-se, na segunda-feira, com a provedora de Justiça e com o diretor nacional do SEF “para análise do funcionamento” do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa.

No domingo, o jornal Público noticiou que o SEF mantém no aeroporto de Lisboa menores, filhos de requerentes de asilo, violando as regras internacionais sobre direitos das crianças definidas pela ONU.

De acordo com o jornal, a ONU já alertou a Provedoria de Justiça, a quem cabe monitorizar o cumprimento dessas regras, para a presença destas crianças detidas pelo SEF, mas a provedora afirmou que lhe deram as competências, mas não os meios para as aplicar.

Segundo o SEF, num comunicado divulgado também no domingo, há um aumento do número de cidadãos estrangeiros que chegam indocumentados aos aeroportos portugueses, muitos deles com crianças menores, alertando para “fortes indícios” de casos de tráfico.

LUSA

Portugal vai ter meios aéreos de combate aos fogos todo o ano

ARQUIVO GLOBAL IMAGENS

“Estão contratados 50 meios aéreos, o que tínhamos [Governo] definido como o dispositivo de meios aéreos. É um processo normal, que permite disponibilizar estes que foram objeto da decisão do Tribunal de Contas, parte dos quais integram algo que acontecerá pela primeira vez em Portugal, disse o ministro Eduardo Cabrita, em Portimão.

Segundo Eduardo Cabrita, parte das 50 aeronaves contratadas “é algo inédito, porque permite ter uma resposta, quer em helicópteros, quer em aviões, ao longo de todo o ano, ou seja, de janeiro a dezembro”.

O ministro falava aos jornalistas à margem da apresentação do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) para o Algarve que decorreu em Portimão, no distrito de Faro.

Segundo Eduardo Cabrita, a contratação dos meios aéreos “é apenas uma parte visível do esforço de todos, porque o dispositivo ultrapassará este ano, e pela primeira vez, na sua fase máxima, mais de 10 mil elementos”.

“São cerca de mil elementos a mais do que no ano passado”, frisou o governante, recordando que o contingente do GIPS “foi reforçado, estendendo a sua ação a todo o território do continente e da região autónoma da Madeira”.

Segundo Eduardo Cabrita, existem mais de 250 equipas profissionais a nível nacional que cobrem todos os concelhos onde foram identificadas freguesias de risco, assegurando que o Governo “irá mais além até ao final do ano, num projeto em articulação com a Liga dos Bombeiros Portugueses”.

“Teremos até ao final do ano, mais de 1.500 bombeiros com estatuto profissional apoiados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil”, indicou.

De acordo com Eduardo Cabrita, neste momento e depois da fase de prevenção com a limpeza do mato, a mobilização está centrada na autoproteção.

“Neste momento, há centenas de freguesias que assumiram já o seu trabalho. Temos aqui um grande esforço em que é necessário estar sempre atento. De certeza que vamos ter incêndios florestais, mas é necessário estar preocupado e preparado e penso que os portugueses estão todos mobilizados para este esforço”, concluiu.

O ministro da Administração Interna participou hoje na apresentação do DECIR para o Algarve que decorreu no pavilhão Arena de Portimão, onde decorre a Algarsafe, a Feira Internacional de Proteção Civil e Socorro.

É a maior feira do género na região, com cerca de uma centena de expositores públicos e privados, na área da proteção civil e segurança.

LUSA

Descentralização com “rumo”

Diversas personalidades nacionais de diferentes quadrantes políticos e académicos participaram numa discussão alargada sobre Descentralização, no passado mês de março na UTAD. No final do dia, a Associação Portuguesa de Geógrafos, a Associação de Estudos de Direito Regional e Local e a UTAD, que promoveram o encontro, eram unânimes na avaliação dos trabalhos do dia: “havendo bom-senso, diálogo e debate  cria-se o consenso”.

Desde a abertura pelo Primeiro-Ministro, António Costa, que afirmou que a Descentralização é “pedra angular do Governo” e das palestras de Luis Braga da Cruz e Miguel Cadilhe, e dos debates, através de dois painéis, “ficou bem clara a importância não só da criação de regiões administrativas, mas também a vantagem de haver um processo de reforma administrativa que seja verdadeiramente estrutural, necessariamente gradual, centrado na melhoria da qualidade de vida dos portugueses e capaz de promover o desenvolvimento de todo o país”.

O Ministro da Administração Interna, que encerrou este encontro, reiterou o “lado positivo” do debate e o facto de a descentralização ser “consensual e possível” e com “bom senso e consenso identificar o caminho”.

A organização ficou “satisfeita” com a forma “serena e construtiva” como todos se posicionaram, com a qualidade dos debates e com a aproximação de posições que foi possível, assumindo a responsabilidade de construção de um texto final do “Consenso de Vila Real sobre Descentralização”, o qual resultará do conjunto de contributos que enriquecerão uma primeira redação:

“É desta vez que vamos considerar políticas diferentes para territórios diferentes?

É desta  que teremos freguesias e municípios mais fortes, mas também mais cooperantes?

É desta  que conseguiremos mais descentralização, mais desconcentração e mais subsidariedade?

É desta vez que seremos capazes de respeitar a Constituição, traçando um rumo que permita a existência dum nível intermédio democraticamente legitimado para a coordenação e promoção da diferenciação das políticas?

Sim, pensamos que sim. Haja bom-senso!”

FONTE: UTADNEWS

Municípios querem debater limpeza de florestas com o primeiro-ministro

Na sequência de uma reunião do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, na quinta-feira, aquele órgão “decidiu, por unanimidade, pedir uma audiência ao primeiro-ministro”, António Costa, para analisar o assunto, anunciou hoje o presidente da Associação, Manuel Machado.

Embora o ministro da Administração Interna, que tutela as autarquias, tenha manifestado “abertura” em relação a diversas questões suscitadas pelos municípios, a direção da ANMP — explicou Manuel Machado — entende que deve debater esses problemas com o chefe do Governo, pois “interessam a todos” e para promover o “aperfeiçoamento” do projeto de diploma.

Além disso, a Associação de Municípios também quer analisar com António Costa “outros assuntos urgentes para o poder local e os cidadãos”, como a descentralização de competências, “processo que está em curso”, que “é complexo” e que “tem de ser dinamizado”.

Para a ANMP, o previsto no artigo 153.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) “não é exequível, quer pelos prazos estabelecidos”, quer pela “falta de cadastro da propriedade rústica”, quer pela ausência de recursos para “a execução das tarefas exigidas”, afirmou Manuel Machado, que falava aos jornalistas, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo da Associação.

O projeto de Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, preconizado no artigo 153.º do OE2018, responsabiliza os municípios designadamente pela limpeza das florestas, no prazo de três meses, caso os proprietários não a façam.

“O espírito da lei passa, claramente, a responsabilidade para os municípios e para os autarcas”, sustenta o presidente da ANMP, destacando que, “se acontecer alguma catástrofe, os autarcas serão responsabilizados pessoal, civil e criminalmente, enquanto o Estado central fica completamente de fora”.

Os municípios “querem ser parte da solução, e não do problema, mas o Estado central e as entidades na sua dependência não podem colocar-se à margem deste processo como se nada fosse da sua responsabilidade”, sublinha Manuel Machado.

Por outro lado, refere ainda o presidente da ANMP, quando os proprietários não fizerem a limpeza das suas respetivas florestas (e há muitos casos em que será, desde logo, “muito difícil” identificar os donos de múltiplas parcelas), terão de ser as câmaras municipais a fazer esse trabalho, sendo depois ressarcidas pelos respetivos proprietários, o que também levantará “muitas dificuldades”.

A ANMP defende que, “nos casos em que os particulares não pagarem”, a despesa não seja apenas suportada pelos municípios — “quando muito, deve ser partilhada pelo Estado [central]”.

Manuel Machado, que também é presidente da Câmara de Coimbra, adiantou que o ministro da Administração Interna já assumiu “alguns compromissos”, designadamente no sentido de aquele regime ser “executado gradualmente, de acordo com as prioridades” que venham a ser definidas, e de os municípios contarem com “a colaboração da GNR e outras entidades da administração central na identificação de proprietários” florestais e na execução de trabalhos em terrenos privados. Mas, conclui, “está-se no domínio das intenções”.

LUSA

Carta para motos de 125cm3 poderá vir a ser obrigatória

Segundo uma entrevista do ministro da Administração Interna à Antena 1, que será transmitida na íntegra no sábado, o executivo vai repensar a dispensa de formação para quem conduza motas de 125cm3 de cilindrada.

“Temos de repensar aquilo que foi uma decisão que nos suscitou as maiores dúvidas, que foi a dispensa de qualquer formação para quem, tendo uma carta de ligeiros, possa comprar uma mota até 125 cm3 e imediatamente sair para a estrada”, afirmou o Eduardo Cabrita.

Na entrevista, o ministro diz que não será exigível uma total revisão do código, mas sublinha: “as condições de condução de motociclo são claramente diferentes daquelas que temos num veículo automóvel ligeiro”.

Eduardo Cabrita considera ainda “absolutamente inaceitável” o elevado número de atropelamentos, sobretudo nas zonas urbanas, e admite generalizar nestas áreas os limites de velocidade de 30km/h, que já existem em alguns bairros.

Estas são algumas das medidas que o Governo pretende introduzir para travar as mortes nas estradas, que aumentaram para 509 no ano passado, mais 64 do que em 2016 (12,5%).

“A segunda zona de risco, em que houve um crescimento preocupante, tem que ver com os motociclos e temos de repensar duas coisas: a dispensa de inspeção que hoje os motociclos têm, os nossos veículos automóveis têm inspeção e as motas não tem e terão de ter mecanismos de inspeção”, afirmou ainda.

Por lei, a inspeção periódica dos motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3 está prevista no Decreto-Lei n.º133/2012, de 11 de julho.

Esta lei veio obrigar os centros de inspeção a adaptarem-se para fazerem inspeção a motas, mas continua por sair a regulamentação.

A Comissão Interministerial para a Segurança Rodoviária reúne-se hoje pela primeira vez, depois de ter sido criada em 2017 no âmbito do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (PENSE 2020), documento que inclui 108 medidas com o objetivo de reduzir em mais de metade o número de mortos nas estradas portuguesas até 2020.

LUSA

Governo quer medidas de segurança nos multibancos

De acordo com o Diário de Notícias (DN), o ministro da Administração Interna (MAI), Eduardo Cabrita, assinou um despacho a 12 de dezembro “a ordenar aos bancos um conjunto de medidas de segurança adicionais nas caixas de multibanco de maior risco de todo o país”.

O jornal diz que o ministro dá 90 dias aos bancos para instalarem a tintagem, e até ao final de 2018 quer essas máquinas (cerca de 2.000) substituídas em todo o país, sob pena de aplicação de multas até 30 mil euros.

Segundo fontes do setor citadas pelo DN, entre as medidas exigidas está o estabelecimento de um limite reduzido para o valor máximo que pode estar disponível nas caixas e a proibição de carregamentos durante a noite.

A decisão do MAI foi tomada na sequência de conversações que o ministro coordenou entre os representantes do setor bancário e as políticas, a última das quais há cerca de um mês no seu ministério, com a presença da Associação Portuguesa de Bancos, a SIBS, que faz a gestão da rede de multibancos, a GNR, Polícia Judiciária e PSP.

O DN adianta ainda que Eduardo Cabrita quer fazer uma nova reunião em meados de janeiro, tendo pedido à banca que apresentasse um plano de execução das medidas determinadas no seu despacho.

Entre 1 de janeiro e final do mês de novembro foram destruídas por explosão 175 caixas e roubados cerca de dois milhões de euros, segundo fontes policiais citadas pelo DN.

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