Na sequência de uma reunião do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, na quinta-feira, aquele órgão “decidiu, por unanimidade, pedir uma audiência ao primeiro-ministro”, António Costa, para analisar o assunto, anunciou hoje o presidente da Associação, Manuel Machado.
Embora o ministro da Administração Interna, que tutela as autarquias, tenha manifestado “abertura” em relação a diversas questões suscitadas pelos municípios, a direção da ANMP — explicou Manuel Machado — entende que deve debater esses problemas com o chefe do Governo, pois “interessam a todos” e para promover o “aperfeiçoamento” do projeto de diploma.
Além disso, a Associação de Municípios também quer analisar com António Costa “outros assuntos urgentes para o poder local e os cidadãos”, como a descentralização de competências, “processo que está em curso”, que “é complexo” e que “tem de ser dinamizado”.
Para a ANMP, o previsto no artigo 153.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) “não é exequível, quer pelos prazos estabelecidos”, quer pela “falta de cadastro da propriedade rústica”, quer pela ausência de recursos para “a execução das tarefas exigidas”, afirmou Manuel Machado, que falava aos jornalistas, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo da Associação.
O projeto de Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, preconizado no artigo 153.º do OE2018, responsabiliza os municípios designadamente pela limpeza das florestas, no prazo de três meses, caso os proprietários não a façam.
“O espírito da lei passa, claramente, a responsabilidade para os municípios e para os autarcas”, sustenta o presidente da ANMP, destacando que, “se acontecer alguma catástrofe, os autarcas serão responsabilizados pessoal, civil e criminalmente, enquanto o Estado central fica completamente de fora”.
Os municípios “querem ser parte da solução, e não do problema, mas o Estado central e as entidades na sua dependência não podem colocar-se à margem deste processo como se nada fosse da sua responsabilidade”, sublinha Manuel Machado.
Por outro lado, refere ainda o presidente da ANMP, quando os proprietários não fizerem a limpeza das suas respetivas florestas (e há muitos casos em que será, desde logo, “muito difícil” identificar os donos de múltiplas parcelas), terão de ser as câmaras municipais a fazer esse trabalho, sendo depois ressarcidas pelos respetivos proprietários, o que também levantará “muitas dificuldades”.
A ANMP defende que, “nos casos em que os particulares não pagarem”, a despesa não seja apenas suportada pelos municípios — “quando muito, deve ser partilhada pelo Estado [central]”.
Manuel Machado, que também é presidente da Câmara de Coimbra, adiantou que o ministro da Administração Interna já assumiu “alguns compromissos”, designadamente no sentido de aquele regime ser “executado gradualmente, de acordo com as prioridades” que venham a ser definidas, e de os municípios contarem com “a colaboração da GNR e outras entidades da administração central na identificação de proprietários” florestais e na execução de trabalhos em terrenos privados. Mas, conclui, “está-se no domínio das intenções”.
LUSA
