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SER BIPOLAR: A MODA DE QUEM NÃO QUER SER MODA

ando Emil Kraepelin caracterizou há 100 anos a Psicose Maníaco-Depressiva, certamente que não antecipava a dinâmica evolutiva que o nome da doença e a sua conceptualização iriam sofrer até ao presente.

Psicose Maníaco-Depressiva caiu em desuso e o seu conceito substitutivo de Perturbação Bipolar extravasou muito para além das fronteiras da psiquiatria tendo-se tornado um referencial da moda.

Diz-se que Portugal é um país bipolar, que a selecção Portuguesa nos provocou sentimentos bipolares, que uma empresa é bipolar ou que alguém é bipolar.

Há sem dúvida uma banalização do conceito de que a psiquiatria num primeiro tempo se apropriou para depois o exportar. A sua significação ganhou contornos mal definidos que, apesar de tudo, invocam a vivência de emoções, sentimentos, afectos e humores intensos e extremados que se podem opor.

Para quem padece desta doença, esta banalização é penalizadora pois diminui e desvaloriza o sofrimento e não permite que os outros percebam a real dimensão de uma trajectória de vida inevitavelmente difícil e sobretudo muito atribulada.

A doença inicia-se geralmente na juventude e irá evoluir por episódios de tristeza e depressão, episódios de euforia e expansividade de humor, episódios de zanga e irritação, períodos em que estes estados se misturam completamente e até, felizmente, períodos mais ou menos longos em que a pessoa consegue estar bem. Com a passagem do tempo, sem tratamento ou se este for ineficaz tudo isto tende a agravar-se e a tomar um formato crónico em que a depressão costuma tomar a supremacia.

Para o paciente com Doença Bipolar mais grave deixa de ser possível planear a sua vida mesmo quando está bem, pois nunca sabe em que momento o seu estado de humor irá claudicar. Para os pacientes com Doença Bipolar, os episódios de doença implicam interromper o trabalho ou o estudo, ameaçar a estabilidade e a continuidade da vida familiar e assim determinar um grau considerável de incerteza e instabilidade no futuro.

Associado a esta atribulação de vida há uma maior tendência para o uso e abuso de álcool e drogas, bem como gastos excessivos e desadequados (particularmente nos períodos de euforia) ou ainda comportamentos impulsivos de diferente natureza.

Instabilidade, incerteza, impulsividade, excesso são conceitos que se relacionam com a Doença Bipolar. Por isso o paciente bipolar define uma contra atitude bipolar nos outros. Ora encanta, ora aborrece, ora se faz amar, ora desencadeia raiva.

Mas sendo tudo o que foi referido anteriormente difícil e sofrido, há que dizer que o tratamento da Doença Bipolar é razoavelmente eficaz para uma boa proporção de pacientes.

Com o tratamento não se visa a cura mas sim a estabilização e a prevenção dos episódios mais activos da doença. O paciente terá que ser um agente interventivo, cooperativo e dinâmico na procura do seu equilíbrio. O tratamento é necessariamente farmacológico e psicoterapêutico sendo o Lítio o fármaco de eleição. Aos terapeutas exige-se conhecimento, experiência, paciência e tempo (este infelizmente é cada vez mais escasso nas instituições de saúde). Como tudo em medicina a procura do equilíbrio é a palavra chave, seja na alimentação, seja no sono, seja em todos outros hábitos saudáveis de vida.

Muitas vezes o paciente bipolar vive a contradição entre a vivência extrema de certos afectos que lhe dão energia, poder e criatividade (estados de euforia e exaltação) e o equilíbrio que o normaliza. Como é óbvio quererá sempre evitar a depressão.

Nesta contradição estiveram Van Gogh, Virginia Wolf, Bethoven ou Robin Wiliams. Demonstraram-nos que a bipolaridade se pode associar ao talento. Eventualmente até pode intensificar a expressão artística abrindo uma “linha directa” entre vivência emocional e criatividade. Contudo, não creio que tivessem gostado de serem “bipolares”. Provavelmente teriam trocado a sua vida de sucesso artístico por uma vida mais banal e equilibrada.

Psiquiatra Pedro Varandas é psiquiatra, e o atual secretário da Sociedade Portuguesa de Psiquatria e Saúde Mental. É diretor clínico da Casa de Saúde da Idanha e da Clínica Psiquiátrica de S. José, dois principais hospitais psiquiátricos de Lisboa.

O código da Propriedade Industrial de 1995

Jorge Pereira da Cruz

1 = O Código de 1940 – nesta altura quási com oitenta anos – apesar de alguns erros, foi, talvez, o melhor Código que tivemos até hoje.

Embora a Carta de Lei de 21 de maio de 1896 tenha representado um importantíssimo progresso na nossa legislação sobre propriedade industrial –nesta área foi a nossa primeira tentativa de codificação, aliás, bem sucedida – não há duvida de que o Código de 1940 beneficiou de um raro grupo de especialistas em propriedade industrial, bem conhecedores da matéria, que foi discutida com pormenor, o que naturalmente se refletiu na sua qualidade.
E durante 40 anos não teve qualquer alteração, o que é um período de tempo demasiado longo para leis desta natureza, com evolução constante, que devem ser regularmente atualizadas.

Essa atualização só se iniciou nos anos 80, com três importantes Decretos-lei : 176/80, de 30 de maio, 27/84 de 18 de janeiro e 40/87, de 27 de janeiro.

No entanto, muitas das alterações então introduzidas no Código de 1940 eram pontuais e o Código necessitava de uma revisão geral.

2 = A revisão chegou – mas da pior forma : apareceu, em 1995, sem qualquer discussão com os meios interessados – designadamente a Indústria, os Agentes Oficiais da Propriedade Industrial e a Ordem dos Advogados – e, ao que parece, elaborado apenas por Funcionários do INPI, o que é manifestamente insuficiente.

E a realidade é que o Código de 1995 foi talvez o pior de todos, de parceria com o Código de 2008, feito em condições muito parecidas.
Alguns dos erros do Código de 1995 eram realmente graves :

a) O nº 1 do artigo 103º exigia a exploração industrial da invenção no território nacional;
b) O nº 2 do mesmo artigo, não permitia que se iniciasse a exploração da invenção antes de decorridos quatro anos sobre a data do pedido de patente;
c) Previam-se licenças para exploração de invenções patenteadas por necessidades de exportação (artigo 106º);
d) Sugeria-se a indicação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial para negociar uma licença contractual (artigo 111º);
e) O artigo 121º previa a caducidade das patentes por falta de exploração industrial em território nacional;
f) Previa o registo da “marca de base” mas, para as registar, as empresas tinham de alterar os seus estatutos para a inserção de disposições relativas ao direito do uso da marca (artigo 178º);
g) O conceito de imitação de marca registada (artigo 193º) ao introduzir o “ou” entre “confusão ou que compreenda um risco de associação” (que ainda hoje se mantém no Código de 2008), parece indicar que o “risco de associação” é independente do “risco de confusão”;
h) Previa o registo de logótipos, que obrigatoriamente tinham de ter letras, ficando três direitos semelhantes (nomes e insígnias de estabelecimento e logótipos), o que é um autêntico exagero;
i) Concedia ao agente ou representante autorização para registar a marca da empresa que representava, em condições que não podem encarar-se com seriedade.

3 = O Decreto-Lei 16/95, de 24 de janeiro, que aprovou este Código, tinha um preâmbulo estranho, que indicava haver consciência do baixo nível que tinha :
Apesar de decorrido mais de meio século sobre a publicação do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto nº 30679, de 24 de agosto de 1940, em obediência aos princípios fundamentais estabelecidos na Lei nº 1972, de 21 de junho de 1938, pode dizer-se que este respondia ainda com eficácia às mais importantes necessidades nacionais e internacionais em matéria de proteção da propriedade industrial.
……

No entanto, o desenvolvimento tecnológico e a necessidade de adaptação a novos enquadramentos institucionais e económicos foram determinando, ao longo dos anos, a publicação de vários diplomas que introduziram modificações ao Código.

……

Nos últimos anos, principalmente devido à adesão de Portugal à Comunidade Europeia e ao alargamento desta a países que com ela formavam o espaço económico europeu, e face ao acentuado desenvolvimento tecnológico e ao crescimento das atividades mercantis que se tem vindo a verificar, evidenciou-se também a necessidade de proceder a alterações mais profundas, designadamente em matéria de patentes e de marcas…
……

Por outro lado, a conclusão do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relativos ao Comércio (ADPIC), sob os auspícios do GATT, as recentes adesões de Portugal à Convenção de Munique sobre a patente europeia e ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), e a necessidade de transpor para o direito interno a Diretiva nº 89/104/CEE, de 21 de dezembro de 1989, tornaram mais prementes as alterações na legislação nacional. O presente diploma aponta nesse sentido, sem prejuízo de o Governo promover a imediata constituição de uma comissão de especialistas para acompanhar a sua aplicação e propor as alterações necessárias.
4 = É estranho que reconhecendo a “necessidade de proceder a alterações mais profundas, designadamente em matéria de patentes e de marcas”, tenha sido aprovado um Código que em nada podia contribuir para atingir esses objetivos. Aliás, ao prever, desde logo, a necessidade de nomear imediatamente uma Comissão de especialistas para acompanhar a aplicação e propor alterações ao novo Código, parece evidente que havia a noção de que este não satisfazia, minimamente, as necessidades do nosso País.

5 = Mas o mais estranho é que essa “Comissão para o Acompanhamento do Código da Propriedade Industrial”, foi criada por resolução do Conselho de Ministros da altura, em 27 de junho do mesmo ano, ou seja no próprio mês em que o novo Código entrou em vigor.

6 = Quem teria tomado a estranha iniciativa de criar uma Comissão para melhorar o Código?

Não teria sido melhor nomear uma Comissão capaz de apresentar um Código em condições aceitáveis?
Por outro lado, o Código tem disposições que dificilmente teriam sido sugeridas pelos Funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que participaram na sua elaboração : portanto, a Comissão que elaborou o Projeto do Código também integrou, sem dúvida, outros elementos.

7 = Relativamente ao conceito de imitação de marca registada, também se piorou: não se corrigiu nenhum dos erros do Código de 1940 e acrescentou-se outro – que introduziu nova confusão no conceito, uma vez que a redação relativa ao risco de associação não é clara.
Trata-se da alínea c) do nº1 do artigo 193º, do seguinte teor:

“Tenham tal semelhança gráfica, figurativa ou fonética que induza facilmente o consumidor em erro ou confusão, ou que compreenda um risco de associação com a marca anteriormente registada, de forma que o consumidor não possa distinguir as duas marcas senão depois de exame atento ou confronto.”

Na verdade, parece que o risco de associação nada tem a ver com o risco de confusão, originado pela semelhança das marcas, o que é grave.
E o nº 2 do mesmo artigo foi mantido, com uma ligeira alteração redaccional, mas conservando a proteção do pacote ou invólucro sem necessidade de registo.

Ao mesmo tempo, acrescentou às marcas notórias (artigo 190º) as marcas de prestígio (artigo 191º) – a que chama, erradamente, de “grande prestígio” – e exigindo, também, o pedido de registo das marcas notórias (mas não das de prestigio), para fazer oposição ao registo de marca que pretendesse imitar.

8 = O Código de 1995 tinha erros graves – tal como o de 2008 – que poderiam ter sido evitados se tivessem sido estudados e preparados por uma Comissão de especialistas em Propriedade Industrial, naturalmente – sem qualquer dúvida – também com a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Isto foi, aliás, o que sucedeu com o Código de 2003, como veremos oportunamente.

Varizes dos membros inferiores: Uma solução técnica nova

Sérgio Sampaio

As varizes dos membros inferiores são consensualmente reconhecidas como podendo ter consequências em vários planos.

Os problemas de saúde a elas associados podem manifestar-se como complicações agudas mas também sob a forma de um agravamento progressivo e insidioso. Sintomas como cansaço e sensação de peso e sinais como edema, de predomínio vespertino e estival, podem ir-se instalando e aumentando de intensidade, acabando por comprometer consideravelmente a qualidade de vida.
Este situação associa-se também a preocupações de imagem, sobretudo no sexo feminino. A simples presença de varizes torna-se facilmente algo de muito inestético, pelo volume e/ou pela cor dos trajetos venosos anómalos. Mas mais do isso, a evolução da doença acaba por provocar alterações estruturais da pele de determinadas zonas das pernas. Essas áreas podem tornar-se pigmentadas, atróficas e fragilizadas, chegando mesmo a ulcerar em situações mais graves.
Ao longo dos tempos, muito tem mudado no modo como se trata a doença venosa.
Durante décadas, a cirurgia de “stripping” (dita aberta ou clássica) constituiu o principal modo de tratamento da insuficiência troncular das Veias Safenas. Surgiram entretanto métodos que apresentam eficácia pelo menos igual, com um grau de invasividade inferior. Tais alternativas consistem na ablação endovenosa térmica (por LASER ou radiofrequência) destas veias. Embora possam evitar a anestesia geral, obrigam sempre à utilização de anestesia local de tumescência – no fundo ao envolvimento de todo o vaso a tratar por um soluto anestésico. Este passo visa evitar dor durante a intervenção, mas também prevenir a transmissão de calor a estruturas vizinhas (pele, nervos, entre outro).

Mais recentemente surgiu um novo método: o encerramento adesivo endovenoso.
Em que consiste? De um modo muito simplificado, pode ser descrito como o encerramento da veia que desejamos eliminar, injetando uma determinada substância adesiva (um cianoacrilato) através de um cateter. A quantidade de adesivo injetada é diminuta – na verdade uma fina lâmina entre as duas paredes da veia colapsada (graças à compressão externa entretanto exercida de modo coordenado). A veia assim eliminada acaba por se transformar numa estrutura cicatricial residual, virtualmente indetetável.
Todo o procedimento é efetuado sob controlo ecográfico intraoperatório: a punção, o cateterismo, a injeção e a compressão da veia a tratar. Este é  um dos aspetos essenciais (como em todas as técnicas endovenosas, aliás) para garantir precisão e segurança durante a intervenção.
Por cada veia safena a tratar, a pele é assim perfurada apenas uma vez.
Os cianoacrilatos são vastamente usados como adesivos tecidulares ou agentes de oclusão vascular noutras aplicações clínicas desde há cerca de 30 anos. Durante este período, foi possível confirmá-los como substâncias desprovidas de efeito mutagénico, pirogénico, hemolítico, sensibilizante, irritante ou citotóxico. Por outras palavras: são inócuos.
Embora se trate de uma técnica recente, foi já objeto de várias publicações, incluindo um ensaio clínico aleatorizado e controlado (em que se comparou o encerramento da Veia Safena Grande por este método e por efeito térmico da radiofrequência). O encerramento adesivo endovenoso apresenta algumas vantagens potenciais: a anestesia de tumescência, mandatória nos métodos que recorrem ao calor, é aqui desnecessária – não há queimaduras a prevenir e a injeção do adesivo é indolor. Este facto representa maior conforto durante a intervenção (não se procedem às várias punções com vista à injeção do soluto tumescente) e maior rapidez.
Também o uso de meias de compressão elástica, sempre obrigatório durante algum tempo em todas as outras técnicas, pode aqui ser dispensado.
Este método foi desenvolvido com vista ao tratamento da insuficiência troncular da(s) veia(s) safena(s), mas a sua utilização já foi descrita também no encerramento de veias perfurantes, em localizações anatómicas variadas.
Importa no entanto realçar que não se deve falar de “um método” de tratamento das varizes como clara e genericamente superior, quando comparado com os outros. A escolha de uma opção terapêutica tem que considerar muitas variáveis. Alguns exemplos: a anatomopatofisiologia subjacente às varizes que pretendemos tratar; o facto de estarmos perante varizes nunca antes operadas, ou pelo contrário recidivadas; a idade, o sexo e o hábito corporal do doente; as expectativas estéticas; as patologias coexistentes; a premência do retorno à atividade habitual. Determinadas situações clínicas podem inclusive justificar a combinação de várias técnicas num único procedimento.
As várias dimensões que importa avaliar e as diversas soluções que podem ter que ser discutidas fazem desta patologia um desafio a encarar por uma estrutura que incorpore toda a tecnologia e know-how implicados nas fases de diagnóstico e terapêutica.

GEDII e MSD de mãos dadas

Vítor Virgínia

O Grupo de Estudos da Doença Inflamatória Intestinal (GEDII), criado há 10 anos, tem tido um papel crucial no avanço do conhecimento desta doença crónica altamente debilitante e impactante na qualidade de vida dos doentes.

Ano após ano, o GEDII foi assumindo um papel de motor na educação médica nesta área terapêutica, quer através das suas reuniões anuais, onde promove a partilha do conhecimento científico mais atual entre especialistas, quer pelos cursos dedicados aos internos. A sua aposta no desenvolvimento de estudos clínicos nacionais e na colaboração com grupos internacionais, tem colocado os médicos portugueses  ao nível do que mais inovador se faz hoje. Também a base de dados criada pelo GEDII, e instrumento de inestimável importância para um melhor conhecimento sobre os doentes com Doença Inflamatória Intestinal em Portugal, tem vindo a crescer e a modernizar-se.
A MSD teve oportunidade de ir acompanhando, desde o início, este Grupo de Estudos e foi reconhecendo nesta sociedade científica valor e interesse público.
Acredito que estamos de mãos dadas quanto aos objetivos, já que a ambição da MSD é contribuir para mais e melhor saúde em todo o mundo, com um papel relevante na inovação e na melhoria da qualidade de vida das pessoas. Ao longo destes anos, a MSD e o GEDII foram parceiros em diversas atividades e projetos ligados à educação e à investigação clínica, dos quais destaco, por exemplo, o Projeto Educacional Step-Up DC, o estudo HERICA ou o ensaio clínico EVOLUTION. E o futuro continua a apresentar muitos desafios e oportunidades, como acontece com a crescente possibilidade de utilizar ferramentas tecnológicas informáticas que facilitam a comunicação médico-doente.
Um futuro a que a MSD não quer ser alheio, por isso mesmo e pela nossa parte, gostaria de reiterar que acreditamos na capacidade do GEDII para continuar a liderar os avanços científicos e o conhecimento nesta importante área terapêutica em Portugal. O GEDII pode continuar a contar com a MSD neste objetivo comum de contribuir para a melhoria dos cuidados de saúde dos doentes com Doença Inflamatória Intestinal em Portugal.

O CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1940 – ( 2 )

Jorge Pereira da Cruz

1 = Como foi já referido, no artigo anterior, havia essencialmente três problemas a decidir, para o Código de 1940, relativamente às marcas:

a) Registo por classes ou por produtos;

b) Duração do registo; e

c) Conceito de imitação da marca registada.

2 = O primeiro foi bem decidido, tendo sido aprovada, pela Assembleia Nacional, a proposta da Câmara Corporativa para o registo ser efetuado por produtos e não por classes.

3 = A duração do registo foi igualmente assunto difícil de resolver : a Proposta de Lei apresentava um registo com 15 anos de validade, com possibilidade de ser indefinidamente renovável, enquanto que na vigência de Carta de Lei de 21 de maio de 1896 eram apenas 10 anos, também renováveis sem limite.
A Câmara Corporativa fez um profundo exame do problema, concluindo que a tendência mais moderna era a validade por 10 anos, que se praticava na Alemanha, Itália, Perú, Sérvia, Argentina, Portugal, Áustria, Hungria, Uruguai, Bulgária, Panamá, Chile, Dinamarca, Ilhas Ferbe, Nicarágua, Grécia, Guatemala, Irlanda e Noruega.
Assim, sugeriu que se mantivessem os 10 anos que já se vinham praticando desde 1896, propondo o seguinte artigo 40.º e § único:

Artigo 40.º

O registo da marca produz todos os seus efeitos durante o período de dez anos, a contar da data do respetivo pedido; mas pode renovar-se indefinidamente este período, se a renovação for pedida nos últimos seis meses da sua duração, ou, com o pagamento do triplo da taxa, até dois meses depois de ele haver terminado.

§ único

Pode ser requerida a revalidação do registo da marca dentro do prazo de um ano, a contar do termo da sua duração, com o pagamento do triplo da taxa, e será concedida, sem prejuízo de direitos de terceiros, provando-se que justa causa impediu o requerente de apresentar o pedido de renovação dentro do prazo legal.”

Esta sugestão acabou por ser aceite e, com alteração redaccional, foi incluída no Código como artigos 125.º e 126.º.

4 = Na Proposta de Lei, o artigo 39.º definia o conceito de imitação da seguinte forma :

Considera-se imitada e usurpada no todo ou em parte a marca que, sendo destinada a objetos ou produtos da mesma classe, tem tal semelhança gráfica, figurativa ou fonética com outra já registada que induz facilmente em erro ou confusão o consumidor, só podendo este distinguir as duas depois de exame atento ou confronto.”

§ único

Constitui imitação ou usurpação parcial de marca o uso de certa denominação de fantasia que faça parte de marca alheia anteriormente registada, ou somente o aspeto exterior do pacote ou involucro com as respetivas cor e disposição de dizeres, medalhas e recompensas, de sorte que pessoas analfabetas não os possam distinguir de outros adotados por possuidor de marcas legitimamente usadas, mormente quando sejam de reputação internacional.”

Era, portanto, pior do que o artigo 91.º da Carta de Lei de 21 de maio de 1896, embora sem o “tão pouco diferente”, mas exigindo que a semelhança entre as marcas devia induzir facilmente em erro o consumidor, que só as poderia distinguir depois de exame atento ou confronto.

Por outras palavras: para haver imitação era necessário, praticamente, reproduzir a marca registada.

Este artigo mereceu longos comentários à Câmara Corporativa, que o examinou muito bem, propondo que o artigo 39º e § único da Proposta fossem eliminados.

5 = Este problema deve ser apreciado conjuntamente com o nº 12 do artigo 38.º da Proposta de Lei, que proibia o registo de marcas que fossem

“Reprodução ou imitação, total ou parcial, de marca já anteriormente registada por outrem para produtos da mesma classe”.

Assim, o nº 12 do artigo 38.º da Proposta de Lei também era incorreto, uma vez que além de se referir a “produtos da mesma classe”, não dava qualquer indicação sobre a confusão que a imitação podia ocasionar.

Mas a Câmara Corporativa corrigiu este nº 12 – e de tal forma que podia substituir, com vantagem, o artigo 39.º e § único:

“Reprodução ou imitação de marca anteriormente registada por outrem, para o mesmo produto ou produto semelhante, que possa induzir em erro ou confusão no mercado”.

Portanto, o risco de confusão no mercado – e, por consequência, do consumidor – estava claramente expresso na redação da Câmara Corporativa, pelo que a eliminação do artigo 39.º e § único na Proposta de Lei só traria benefícios.

6 = A Câmara Corporativa limitava-se a dar “Parecer”, uma vez que a decisão final cabia à Assembleia Nacional, que, numa apreciação sumária do Prof. Cunha Gonçalves, apoiada pelo Prof. Mário de Figueiredo, propôs que não fosse aprovada a orientação sugerida pela Camara Corporativa, mantendo-se o artigo 39.º da Proposta de Lei e respetivo § único:

Sr. Presidente e Srs. Deputados: chamo a atenção de V. Exas. para o n.º 12.º do artigo 38.º e para o artigo 39.º e seu § único, matéria que considero de especial importância nesta questão das marcas e acerca da qual eu acuso a maior discordância com o parecer da Câmara Corporativa.

A proteção das marcas tem o tríplice fim de defender o industrial ou o comerciante que consegue acreditar determinado produto, de defender o consumidor que não deseja ser enganado em relação aos produtos que pretende consumir e de reprimir a tendência daqueles que fraudulentamente desejam prejudicar tanto o produtor como o consumidor.

7 = Se a Câmara Corporativa, em vez de propor a eliminação do artigo 39.º da Proposta e respetivo § único tivesse sugerido uma redação semelhante à do nº 12 do artigo 38.º – mais completa – é muito possível que a Assembleia Nacional tivesse tomado outra decisão.

Em qualquer circunstância, não terem sido corrigidos, pelo menos, os dois erros apontados – relativos à marca registada ser considerada a imitadora e à proteção do pacote ou invólucro sem requerer o respetivo registo – parece não ter qualquer desculpa.

Na verdade, o artigo 39.º da Proposta de Lei tem um § único que, a par de uma primeira parte extremamente boa,

“Constitue imitação ou usurpação parcial de marca o uso de certa denominação de fantasia que faça parte de marca alheia anteriormente registada…”

prevê ainda a proteção do aspeto exterior do pacote ou invólucro – usado, mas não registado – em termos verdadeiramente inaceitáveis:

“ou sómente o aspeto exterior do pacote ou invólucro com as respetivas côr e disposição de dizeres, medalhas e recompensas, de modo que pessoas analfabetas não os possam distinguir de outros adotados por possuidor de marcas legitimamente usadas, mormente quando sejam de reputação internacional.”

Como é possível que, sem qualquer registo, possa fazer-se a proteção do pacote ou invólucro por tempo indeterminado?

Então é o registo que garante o exclusivo da marca ou apenas o uso?

E como pode entender-se que para a proteção das marcas notórias se exija o pedido de registo da marca para intervir no processo (artigo 95.º e § único) e para o pacote ou invólucro não seja necessário?

A primeira parte do § único do artigo 94.º nunca devia estar ligada a esta estranha proteção do pacote ou invólucro, mas diretamente ao artigo, uma vez que o complementa, sendo imprescindível para impedir a imitação fácil de marcas registadas.

8 = As soluções da Proposta de lei para os três problemas que estamos a tratar

– Registo por classes ou por produtos;

– Duração do registo; e

– O conceito de imitação de marca registada,

eram manifestamente incorretas e a Câmara Corporativa fez uma boa análise de todas elas.

No entanto, se as soluções sugeridas pela Câmara Corporativa para as duas primeiras, davam a correta resposta, para a mais importante – o conceito de imitação da marca registada – limitou-se a propor a eliminação do artigo, sem apresentar uma solução concreta que pudesse constituir uma melhoria da disposição, o que foi pena.

Na verdade – além de errada – era uma solução que não servia : no entanto e por incrível que possa parecer, ainda se mantém, em parte, no atual Código da Propriedade Industrial.

Nutrição Animal e Qualidade de Vida

Rita Silva

Em Portugal, os animais de estimação são cada vez mais verdadeiros membros da família e os seus donos, felizmente, estão mais informados e mais exigentes.

Se quisermos ser abrangentes podemos falar de cinco dimensões de responsabilidade por parte do dono do animal: garantir o acesso a cuidados de saúde adequados; escolher um alimento que possa, para além da satisfação da fome, ter um impacto positivo saúde do animal e sua na longevidade; garantir ao animal um espaço digno, abrigado e confortável para viver; respeitar o comportamento natural do animal e dar-lhe a oportunidade para o viver em pleno (na ROYAL CANIN® falamos em respeitar a “animalidade” dos gatos e dos cães) e por fim, é fundamental proporcionar ao animal oportunidades para exercício físico e atividades com a sua família que o estimulem e lhe proporcionem bem-estar. Todos estes aspetos influenciam bastante a qualidade de vida dos gatos e dos cães. A ROYAL CANIN®, através dos seus alimentos de elevada qualidade pretende ser um suporte na escolha do melhor alimento pelos donos, já que esta decisão é mais complexa do que aparenta ser. Sobre a alimentação de gatos e cães existem muitas ideias preconcebidas, erradas ou demasiado influenciadas pela emoção. Por exemplo, há donos que preparam as refeições dos seus animais em casa como um ato de carinho e que também acreditam ser esta a melhor opção do ponto de vista nutricional. A base científica da ROYAL CANIN® recusa qualquer espécie de antropomorfismo (forma de pensamento que atribui características ou aspetos humanos aos animais) e não nos permite concordar com tal argumentação. Assim, também vemos como uma missão importante desbravar este caminho sinuoso de desinformação, estando próximos dos donos, quer diretamente quer por via dos nossos parceiros, de forma a partilharmos a ciência que hoje os nossos produtos representam e de forma a suportá-los na escolha do alimento para o seu animal.
A ROYAL CANIN® é mundialmente reconhecida como uma marca pioneira na inovação científica e que molda a sua história e o seu crescimento na procura constante pela precisão nutricional. Desde a fundação da marca em 1967 por Jean Cathary, um médico veterinário, que todos os produtos nascem de uma necessidade identificada em primeiro lugar no gato e no cão. Esta abordagem é o fio condutor e diferenciador de tudo o que fazemos e também aporta à empresa uma grande responsabilidade: a de não parar nunca esta procura de precisão. Às vezes dizemos que somos “teimosamente científicos” porque há mais de 46 anos que produzimos alimentos segundo fórmulas muito precisas e equilibradas que satisfazem as verdadeiras necessidades dos gatos e dos cães. E fazemos tudo isto, confiando na ciência, nos factos e no conhecimento sobre gatos e cães para o qual a marca também contribui. Somos teimosamente científicos e vamos continuar a ser: não é o caminho mais fácil, mas é aquele que nos tem permitido cumprir juntos dos gatos e cães com as promessas que os nossos alimentos fazem, porque os resultados são visíveis para os seus donos.
A ROYAL CANIN® tem uma gama completa de dietas terapêuticas (secas e húmidas) de suporte ao tratamento de algumas doenças dos gatos e dos cães e que deve ser prescrita pelas equipas médico-veterinárias, dado tratarem-se de dietas formuladas recorrendo a nutrientes específicos em doses suplementares, que têm efeitos sobre diferentes órgãos e diferentes funções do organismo. Na grande maioria das doenças dos gatos e dos cães é possível intervir com dietas especialmente formuladas para atenuar ou mesmo controlar alguns sintomas.
A ROYAL CANIN® tem o pioneirismo inscrito no seu ADN, o que tem permitido à empresa desenvolver soluções nutricionais para gatos e cães, considerando a sua idade, o seu nível de atividade e estilo de vida, o seu estado fisiológico, a raça e as suas sensibilidades. A missão da marca é ambiciosa mas é muito clara: desenvolver alimentos cada vez mais precisos e adaptados às verdadeiras necessidades nutricionais dos gatos e dos cães. Todos os alimentos formulados pela ROYAL CANIN® representam marcos históricos para a empresa, pelo seu cariz inovador, pelo que acrescentaram à ciência da nutrição animal, e pelo impacto que têm na saúde, bem-estar e longevidade dos gatos e dos cães de todo o mundo. O nosso principal desafio é a expansão contínua do território da nutrição-saúde para gatos e cães e a continuação do caminho da individualização nutricional. Por outro lado queremos chegar a cada vez mais gatos e cães em todo o mundo. Uma das nossas estratégias para continuar esta expansão é a partilha de conhecimento com todos os donos e a experimentação dos nossos produtos. Acreditamos que a compreensão dos benefícios dos nossos produtos pelos donos e a verificação dos mesmos, comprovando o seu efeito na saúde dos seus animais, são a melhor forma dos donos perceberem esta empresa e esta marca. O futuro da ROYAL CANIN® vai continuar a ser construído através da antecipação de necessidades, tendências e modos de vida que possam influenciar a saúde e bem-estar dos gatos e dos cães. Vamos continuar a descobrir novos caminhos, mesmo percebendo que nessa descoberta reside sempre alguma resistência, porque o nosso compromisso é sempre com os gatos e os cães em primeiro lugar.

O que fazer ao dinheiro em 2016?

João Pereira Leite

Tomar a decisão certa para proteger ou rentabilizar as poupanças pessoais exige uma antecipação, sempre difícil, do que vai acontecer ao país e ao mundo no próximo ano. Quem, no início de 2015, foi capaz de apostar nas obrigações gregas a 10 anos? Foram o melhor investimento em obrigações, entre os países desenvolvidos com um ganho de 20%!

Quem diria que as ações da Volkswagen seriam uma péssima escolha? Perderam 60% do seu valor! Quantos analistas e investidores escolheriam a Jamaica como destino de investimento em ações? A bolsa da Jamaica foi a que mais subiu no mundo, com uma valorização de 75%! Os mercados, por estarem tão dependentes da vida das pessoas, das empresas e dos governos, vivem de imponderáveis e imprevistos.

Como não é possível adivinhar o que proporcionará o melhor retorno, o primeiro conselho é o de ouvir a opinião de gestores profissionais. Estão mais informados, mais habituados a ler os sinais e podem interpretar melhor a tendência dos preços dos ativos. Pedir uma reunião e consultar a opinião, de acordo com o seu perfil e expectativas, pode ajudá-lo bastante antes de tomar uma decisão.

E, já agora, escolha um profissional que faça a gestão das suas poupanças. É um mito pensar que só os muito ricos podem ter gestores profissionais ao seu serviço. Embora nem todas as soluções sejam acessíveis a todos os clientes – há investimentos que exigem montantes iniciais mais elevados – no Banco Carregosa temos opções de poupança e de investimento mais flexíveis para quem pretende um conselho profissional, embora disponha de um montante que não cabe na tradicional segmentação de banca privada.

A terceira sugestão é para escolher bem o banco e/ou o gestor para tratar do seu dinheiro. Atente à história do banco, aos seus acionistas, às pessoas que o gerem, à equipa de gestão de ativos, aos rácios da instituição, aos produtos propostos e às comissões cobradas.

Não acredite se alguém lhe recomendar o investimento em ativos milagrosos. O cliente só deve esperar ganhar aquilo que estiver disposto a perder. A isto se chama tolerância ao risco. Quanto mais ou menos risco tiver um investimento, potencialmente, maiores ou menores ganhos poderá ter. Tudo o que vier a mais será mérito de quem gere o dinheiro.

Sendo verdade que ninguém tem a poção mágica para adivinhar o que vai acontecer, podemos contar com algumas tendências ou dados inevitáveis: o crescimento da economia mundial e a inflação global estão abaixo da média história; nos países da OCDE as taxas de juro estão próximas de zero; os preços dos ativos financeiros estão acima da sua valorização histórica e o rebalanceamento da economia chinesa está a fazer descer o preço das matérias-primas, a afetar o crescimento da economia e dos ativos dos países emergentes, o que dará origem ao fenómeno da exportação da deflação e à valorização do dólar norte-americano, por oposição à queda do yuan.

Uma das nuvens mais negras quando olhamos para o horizonte é a do endividamento: a dívida mundial face ao PIB está nos 300%; a dívida pública dos países desenvolvidos subiu 75% desde 2007; desde essa data, a dívida chinesa subiu 400%; em 80% dos países, a dívida das famílias subiu e metade das obrigações dos Estados pagam uma taxa inferior a 1%. E qual tem sido o comportamento das empresas? Muitas, aproveitando o acesso fácil e barato ao dinheiro, emitem dívida (e sendo obrigações high yield apresentam taxas muito baixas para o risco que comportam). As que não precisam de dívida e têm excedentes de liquidez recompram ações. Ora, sabendo nós que não devemos esperar uma evolução positiva das matérias-primas, das obrigações de países emergentes e das obrigações high yield, este pode ser um sinal interessante a seguir. A compra de ações próprias por parte das empresas é uma forma de premiar os investidores. Por isso, para 2016, uma das apostas do Banco Carregosa é a escolha seletiva de ações em que valha a pena investir. Outra alternativa que tem dado bons resultados é a dos depósitos indexados – têm capitais garantidos mas tendem a pagar mais que os tradicionais depósitos a prazo. A nossa sugestão é para escolher depósitos indexados com maturidades mais longas. Como alternativa às classes tradicionais de ativos, sugerimos criar carteiras ou portfólios de fundos de Fundos de retorno absoluto.

Estas são algumas das propostas em que temos proposto aos nossos clientes de banca privada. Construímos carteiras de forma balanceada para que nos deem o máximo conforto em qualquer cenário de mercado. As carteiras são construídas apenas com o que acreditamos ser o melhor para os clientes, de forma transparente, simples e fácil de entender. Procuramos que, ainda assim, tenham um retorno acima da média. Há, contudo, uma característica ter em conta: as nossas decisões de gestão e investimento não são feitas a pensar nas próximas semanas, mas sim no médio e longo prazo. Bons investimentos e bom 2016!

Exportação e Internacionalização – a base do sucesso de uma empresa para crescer!…

Jorge Custódio

A crise trás sempre oportunidades, em todas as ocasiões, seja para nós individualmente, seja para as empresas. Quando os mercados internos decrescem, obriga os gestores das empresas a abrir os horizontes, e a procurar soluções para manter os volumes de faturação, bem como os índices de crescimento necessários à sustentabilidade das empresas.

Foi o que aconteceu com a grande maioria das empresas em Portugal em 2010. Se já então, havia predisposição para a exportação, mais nos viramos para essa estratégia em termos de crescimento das empresas.

Hoje o mercado é global, apenas temos de definir o melhor sortido de produtos, os parceiros ideais e a melhor estratégia em termos de marketing, adaptada às especificidades de cada mercado.

Depois deste caminho percorrido, toda a empresa tem as portas abertas para o sucesso. De forma sólida as vendas vão crescendo em cada mercado, onde conseguimos penetrar.
A LIFETECH, é um desses exemplos. Com os constrangimentos ao nível do mercado nacional, voltou-se para outros mercados, como é exemplo a América do Sul e África, mercados emergentes muito menos maduros que a Europa.

Em primeira instância atacamos os países de língua oficial portuguesa, até pela facilidade que este fator determinante proporciona (Brasil, Angola, Moçambique e Cabo Verde).
Depois, outros mercados periféricos a estes. Para tal criamos linhas específicas de produto, adaptadas a cada mercado. Formamos parceria com empresas locais, e conhecedoras dos caminhos a percorrer de uma forma otimizada. Por fim definimos a melhor estratégia de marketing e comercial, para atacar o negócio. Não fosse isso, e hoje estaríamos a lamentar-nos, como tantas outras empresas portuguesas que fecharam portas. O mercado globalizou-se, e abandonou as antigas fronteiras. E o povo Português tem esta aptidão desde há muito séculos. Como tal, sem qualquer dúvida, a Exportação e Internacionalização, é o caminho que todas as empresas devem percorrer rumo ao sucesso.

Novo Código do Procedimento Administrativo: Algumas Reflexões

Francisco Antunes

1 – Com entrada em vigor 90 dias após a sua publicação em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro procedeu à revisão do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de novembro, com a redação que lhe tinha sido conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96 de 31 de janeiro, única alteração a que o anterior CPA fora sujeito, durante os cerca de 25 anos da sua vigência.

Embora, inicialmente, o propósito da Comissão Revisora, composto por especialistas na matéria, se consubstanciasse num projeto de revisão do DL n.º 442/91, a discussão pública a que foi sujeito o seu anteprojeto foi, de tal maneira, profícuo e participado, com tantas sugestões acolhidas e incorporadas, que o “projeto final revelou uma profunda transformação do Código do Procedimento Administrativo (então – N.A.) em vigor” (in: Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 4/2015). Tal facto, conjugado com a relevância das alterações introduzidas em alguns dos “velhos” institutos do direito administrativo, a inovação resultante da introdução de outros, bem como, nas palavras do legislador, “estando o Governo a transformar a relação entre cidadãos e Administração num exercício de responsabilidades, à semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da instalada até hoje, das quais se realçam o dever de boa gestão, a realização das conferências procedimentais e a responsabilidade pelo incumprimento de prazos, bem como os códigos de conduta”, (in: Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 4/2015), conduziu à revogação do DL n.º 442/91 e à entrada em vigor de um novo Código de Procedimento Administrativo, que, assim e formalmente, é, em absoluto, um novo diploma.

Três ordens de razões se afiguraram como determinantes na necessidade de proceder à atualização e revisão do Código de Procedimento Administrativo. A saber:
a) – A desconformidade que algumas das suas normas revelavam com alterações entretanto verificadas, particularmente ao nível do direito ordinário;
b) – O direito da união europeia, com o cotejo das novas exigências que introduziu na função administrativa e consequente alteração dos parâmetros em que se processava o exercício daquela;
c) – Os contributos inestimáveis resultantes da experiência acumulada em função da sua aplicação durante mais de vinte anos, bem como as extensas doutrina e jurisprudência produzidas naquele período, e que urgiam ser aproveitadas em benefício do enriquecimento do Código em vigor à data.

2 – Tudo visto, resultou um novo Código do Procedimento Administrativo, para a análise do qual, de forma necessária e obrigatoriamente sintética, se dedicarão algumas linhas. Particularmente, para algumas das inovações que o Código introduziu no Procedimento Administrativo, que, recorde-se, (de forma muito simplista, mas, simultaneamente, reveladora da relevância para o cidadão/particular), enquadra, disciplina e regulamenta as relações da Administração Pública, (lato sensu), com os cidadãos.

3 – Gostaria de relevar o artigo 5º do diploma preambular, que aprovou o novo Código de Procedimento Administrativo, e que remete para abril de 2016 – a cumprirem-se as “intenções” da norma – , a publicação de um “Guia de boas práticas administrativas”, que, de acordo e nos seus termos literais, enunciará “padrões de conduta a assumir pela Administração Pública”. Tratar-se-á, caso se venha a confirmar o propósito, de uma boa iniciativa que permitirá, espera-se que de forma clara e de fácil entendimento pelo cidadão comum, que este assuma maior consciência dos seus direitos e garantias (e, obviamente, também das responsabilidades), na relação com a função administrativa do Estado, seja qual for o agente que a exerça.

4 – A referência, retro efetuada, ao agente que exerça a função administrativa, remete para uma das alterações que, na modesta opinião do autor, mais releva no novo CPA. Cuja se traduz, no alargamento do seu âmbito de aplicação. Com efeito, tradicionalmente, as normas do Procedimento Administrativo, regulavam e disciplinavam as relações entre os entes públicos (e os seus órgãos administrativos) e os particulares. Todavia, com a, cada vez maior, complexidade da organização do Estado, nomeadamente no aumento substancial de entidades não públicas – e mesmo de natureza privada – às quais foi dada a possibilidade de exercerem poderes e competências públicas, era necessário que, à conduta de tais entidades, fossem, de forma clara, fixadas regras de atuação procedimental. Tal desiderato é, com o novo CPA, nomeadamente no seu artigo 2º n.º 1, expressamente fixado, revelando uma opção clara pela chamada “Administração Pública na ótica funcional”.

5 – Ao nível dos princípios que devem estar presentes e nortear a ação administrativa da Administração Pública, o novo CPA introduziu, com novidade, alguns, tendo, noutros casos, codificado, quer princípios que se encontravam dispersos em diplomas avulsos, quer dando expressão normativa, a outros que eram atendíveis, em função do labor sempre importante, da doutrina jurídica.

6 – Desde logo, o “Principio da Boa Administração”, fixado no artigo 5º do novo CPA, que, no texto legal, remete uma atuação da Administração Pública baseada em critérios de “eficiência, economicidade e celeridade”. Importa referir que os critérios ora sugeridos como “pauta” para o exercício da ação administrativa, constavam já do CPA de 1991 (artigo 10ª), embora associados ao que, naquele código, se chamava de princípio da eficiência. O texto normativo continua, todavia, e salvo melhor entendimento, a enfermar de uma falta de precisão que transforma em indeterminados os conceitos que, eventualmente, deveriam, de forma mais clara, fixar o sentido da norma.

7 – Refira-se, ainda, em matéria de inovações, alguns dos princípios fixados no novo CPA, como delimitadores da atuação da Administração Pública:
•    Principio da Razoabilidade (artigo 8º), o qual, (acoplado ao principio da justiça com que devem ser tratados todos os que entrem em contacto com a Administração), aponta para a rejeição, no exercício da função administrativa, e todas as soluções “manifestamente desrazoáveis ou incompatíveis com a ideia de Direito…”;
•    Princípios aplicáveis à administração eletrónica, por parte da AP (artigo 14º): assumindo-se, no novo CPA, em claro “acompanhar dos tempos”, a opção pela utilização dos meios eletrónicos, por parte dos órgãos e serviços administrativos, no desempenho da sua atividade, não o apresenta, todavia, como um “dever genérico de agir”, ressalvando a necessidade de prévio consentimento do particular, para as relações com este, se processem, a partir daquele assentimento, por via eletrónica;
•     Relevam ainda, os princípios da “Proteção dos dados pessoais” (artigo 18º) e “ Da Cooperação leal com a União Europeia”.

8 – Atenta a impossibilidade de análise exaustiva, face às limitações de espaço, e porque “as breves reflexões”, necessariamente numa perspetiva abstrata, sugerem que, perante a situação em concreto, o particular deva, cautelarmente, recorrer ao aconselhamento prudente e fundamentado de profissionais credenciados para o efeito, assinalarei, “en passant”, alguns dos novos institutos jurídicos, previstos no novo CPA:
•      Acordos endoprocedimentais: previstos no artigo 57 do CPA, consubstanciam a possibilidade de, entre o órgão da Administração responsável pela decisão a tomar na sequência de um determinado procedimento e os interessados na pretensão apresentada, possam fixar, por escrito, os termos desse procedimento. Tal acordo, uma vez celebrado, tem caráter vinculativo, e pressupõe, como condição “sine qua non” , que o referido procedimento não esteja sujeito a normas jurídicas injuntivas;
•     Conferências Procedimentais – (artigo 77 e ss) – trata-se, (na senda, aliás, do principio da boa administração), de uma forma de exercício conjugado de competências de diversos órgãos da AP, que hajam de intervir num ou vários procedimentos conexos, visando a tomada de uma ou várias decisões em articulação. Será, em linguagem “corrente”, uma tentativa de o particular não ter de andar a bater a várias portas, de forma desarticulada, até conseguir obter provimento (ou não) à sua pretensão.
Razões de espaço, como supra se refere, impedem uma abordagem mais abrangente a questões de relevo no novo CPA. Incluem-se, entre elas, e a título exemplificativo, (i) a possibilidade de responsabilizar civilmente a AP pelo incumprimento de prazos para decisão,(ii) – o “desaparecimento” da figura de indeferimento tácito, bem como dos casos de inexistência de audiência prévia, (iii) os novos regimes de auxilio administrativo e de comunicação prévia, bem como, (iv) o, igualmente, novo regime do regulamento administrativo, seja no que concerne ao procedimento, seja no que diz respeito ao seu regime substantivo.

Gameiro Associados

O CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1940

Jorge Pereira da Cruz

1 = O Código de 1940 – Decreto nº 30.679, de 24 de agosto de 1940 – foi, sem dúvida, o que mereceu uma preparação mais cuidada, evidenciada no nível que apresenta, embora, como é natural, não seja isento de erros.

A Proposta de lei foi submetida a um extenso parecer da Câmara Corporativa que, depois, foi discutido na Assembleia Nacional.
O Parecer da Câmara Corporativa – diga-se, desde já, de excelente qualidade – teve como Relator o Prof. Abel de Andrade e foi elaborado pela seguinte Comissão:

Domingos Fezas Vital (Presidente)
José Gabriel Pinto Coelho
Afonso de Melo Pinto Veloso
Joaquim Roque da Fonseca
Horácio Artur Gonçalves
Vergílio Pereira
Abel de Andrade (Relator)

2 = Relativamente à Carta de Lei de 21 de maio de 1896, eliminaram-se as “patentes” de introdução de novas indústrias, mas apareceram três novos direitos:

a) Os modelos de utilidade;
b) A insígnia de estabelecimento; e
c) As denominações de origem.

3 = A Proposta examinada pela Câmara Corporativa tinha cinco artigos relativos aos monopólios de exclusividade concedidos pelos governos da Metrópole ou das Colónias, ou ainda pelos Corpos Administrativos, para regular a concessão das “patentes” de introdução de novas industrias ou de novos processos aperfeiçoados e o de outras explorações de caráter industrial – artigos 19.º a 23.º, de que se transcreve apenas o artigo 19.º:
“O monopólio ou exclusivo concedido pelos governos da metrópole ou das colónias ou pelos corpos administrativos, nos termos da legislação que regula ou vier a regular o regime da introdução de novas industrias ou de novos processos aperfeiçoados e o de outras explorações de caráter industrial, não submetidas ao regime de serviço publico, constitui, em favor do concessionário, um direito de propriedade industrial, que se regerá pelas normas do Código da Propriedade Industrial, em tudo que especialmente não estiver previsto nos respetivos regulamentos administrativos.”
A inclusão, na Proposta, dos monopólios industriais – e, portanto, das “patentes” de introdução de novas indústrias – foi duramente criticada pela Câmara Corporativa:

“ELIMINAÇÂO DOS ARTIGOS 19º a 23º – Produz certa estranheza a innovação dos artigos 19.º a 23.º da proposta do Código da Propriedade Industrial. Nem nos escritores de propriedade industrial, nem nas respetivas leis, desde as mais antigas às mais recentes, aparecem os monopólios ou exclusivos industriais como formas de propriedade industrial. Surpreende-se mesmo em Monton y Ocampo a afirmação terminante de que a propriedade industrial não deve confundir-se com os monopólios industriais.”
E foi proposto que esses cinco artigos fossem eliminados do Código:

“Nestes termos parece à Camara Corporativa que os artigos 19.º a 23.º devem ser eliminados do Código da Propriedade Industrial, embora possam constituir objeto de lei sobre monopólios industriais que não resultem de patentes de invenção, modelos de utilidade, modelos industriais ou desenhos industriais.”
A discussão desta Proposta, na Assembleia Nacional, foi um pouco confusa.

Quando o Presidente anunciou que estava em discussão o artigo 19º da Proposta, o Deputado Lopes da Fonseca disse que não seria preciso votar essa eliminação, porque no artigo 6º já tinham sido suprimidos os monopólios – pelo que os artigos 19º a 23º estavam prejudicados.

Como não foi apresentada nenhuma proposta para readmitir esses artigos, foram considerados eliminados.

4 = O Parecer da Câmara Corporativa foi favorável à inclusão dos modelos de utilidade no Código da Propriedade Industrial, nos seguintes termos:
“Com acerto regulamenta a proposta os modelos de utilidade, não só porque foram especialmente admitidos pela Convenção da União de Paris depois da revisão da Conferencia de Washington de 1911, e conservados na revisão da mesma Convenção feita na Conferencia da Haia em 1925, a que Portugal aderiu em 1931, mas, sobretudo, porque são uma forma de propriedade industrial que não se confunde com as invenções, marcas ou modelos industriais ou desenhos industriais, como oportunamente se demonstrará.”
5 = Em todo o caso, a inclusão dos modelos de utilidade no Capitulo II, juntamente com os modelos e desenhos industriais não parece acertada, uma vez que são direitos sem qualquer afinidade : e dizer que não se confundem com as invenções também não é feliz, uma vez que os modelos de utilidade são invenções para objetos mais simples, é certo, mas que protegem o aspeto funcional do modelo e não a sua forma geométrica ou ornamental, como sucede com os modelos industriais – e, muitas vezes, são até designados por “Petty Patents”, ou seja Pequenas Patentes.

Convém esclarecer que quando se diz “a que Portugal aderiu em 1931”, tratava-se da Revisão da Haia de 1925 e não da Convenção de Paris, de que Portugal é membro fundador.

6 = Relativamente às marcas, havia vários problemas a resolver, dos quais se destacam três muito importantes:
a) Registo por classes ou por produtos;
b) Duração do registo; e
c) Conceito de imitação da marca registada.

7 = Todos estes pontos foram considerados no Parecer da Camara Corporativa, que, de uma maneira geral, emitiu opiniões muito válidas.

8 = A Proposta de Lei seguia o registo por classes, tal como sucedia com o regímen vigente na Carta de Lei de 21 de maio de 1896.

Em todo o caso, a Câmara Corporativa – e muito bem – defendeu o registo por produtos (ainda não havia marcas de serviços) com um argumento de peso : se uma das características da marca é a especialidade, o registo tem de ser por produtos:
“Parece à Câmara Corporativa que deve substituir-se o registo das marcas por classes pelo registo das marcas por produtos. Observa Ramella: a marca tem de ser especial, isto é, deve individualizar os produtos de um estabelecimento, de uma indústria ou comércio, e, portanto, não pode defender uniformemente os produtos de diversos fabricantes sem faltar à sua finalidade, que é determinar a procedência das mercadorias ou produtos de estabelecimento determinado. Da especialidade de um sinal deduz-se a sua capacidade necessária distintiva do produto e, portanto, o conceito de marca.

Mas, se a marca é registada por classes de produtos e não por produtos, ela individualiza classes de produtos e não produtos. E, por mais perfeita que seja a classificação de produtos, registará sempre classes, provenientes da integração de produtos que não devem ser individualizados com a mesma marca.
O registo por classes traz consigo diversos inconvenientes, entre os quais se destaca a rigidez na classificação das marcas. Sendo as marcas agrupadas e registadas por classes, é evidente que esses registos estão dependentes da ordenação dessas classes, e não da possível diferenciação existente entre os produtos a que as marcas se destinam. Praticamente, este sistema tem como consequência não se poder registar em determinada classe marca destinada a certo produto desde que na classe já exista registada a mesma marca ou marca semelhante, ainda que o produto para que se pretende registar a marca seja bem diferente daquele para o qual está registada e é usada outra marca.
Dentro do sistema do registo da marca por classes, isto é, da especialidade da marca referida à classe, são inevitáveis os seguintes inconvenientes: a recusa do registo de marca para um produto de certa classe por se confundir com a marca registada para outro produto, embora dissemelhante, mas da mesma classe; a admissão a registo de marca para produto de uma classe, embora se confunda com a marca registada para outro produto semelhante, mas de diversa classe.”
E a Câmara Corporativa foi mais longe, propondo, mesmo, que fosse aditado o seguinte artigo à Proposta de Lei:

“Parece à Câmara Corporativa que por estas considerações devem ser aditados à proposta o seguinte artigo e seus parágrafos:

Artigo 36º-G. O registo das marcas será feito por produtos e não por classes.

§1.º O requerente é obrigado a declarar no requerimento do pedido o produto ou produtos a que se destina a marca registanda.
§2.º Compete à Repartição da Propriedade Industrial incluir a marca na classe ou classes mencionadas no reportório dos produtos e fazer a sua classificação, depois de ouvida a Repartição Internacional de Berna, quando o reportório dos produtos não incluir o produto ou produtos a que se refere a marca cujo registo se pede.

§3.º O reportório dos produtos e a classificação dos produtos serão o reportório e a classificação editados pela União Internacional para a Proteção da Propriedade Industrial em 1935, vertidos em português.

§4.º Da classificação dos produtos pela Repartição da Propriedade Industrial haverá recurso para o Ministro do Comércio.
……

Jorge Pereira da Cruz

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