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Tabaco mais caro a partir de 1 de julho

O tabaco ao preço atual só pode ser vendido até 30 de junho, tendo depois desta data que ser praticado o novo preço, que reflete o aumento do imposto inscrito no Orçamento do Estado para 2016.

Segundo portaria do Ministério das Finanças, “as embalagens individuais de cigarros, que tenham aposta a estampilha especial referida no número anterior [antigas], só podem ser objeto de comercialização e venda ao público até 30 de junho de 2016”.

O aumento do Imposto sobre o Tabaco deverá resultar num aumento médio de um maço de cigarros de cerca de sete cêntimos, segundo cálculos efetuados pela consultora PricewaterhouseCoopers para a Lusa.

Partindo de um valor base de 1,63 euros para um maço de 20 cigarros, o imposto específico, face à proposta do OE 2016, aumentará de 1,76 euros para 1,82 euros. Já o elemento sobre o valor do tabaco deverá manter-se nos 0,28 cêntimos. Tudo somado, o acréscimo de tributação será de cinco cêntimos (de 2,04 euros para 2,09 euros).

A este valor ainda acresce a aplicação do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), pelo que o total dos impostos sobre este maço de cigarros atingirá 2,95 euros em 2016 face aos 2,89 euros de 2015. Ou seja, o maço de cigarros que custava 4,52 euros em 2015 passará para cerca de 4,59 euros em 2016, um aumento de sete cêntimos ou de 1,4%.

Além do aumento do preço, a estampilha de selagem do tabaco deixa de ser vermelha, como tinha sido definida em julho de 2015, para ser de cor verde.

Segundo a portaria do ministério de Mário Centeno, o tabaco destinado a cigarros de enrolar com o preço definido em 2015 só pode ser objeto de comercialização e venda ao público até 20 de maio de 2017.

Segundo a mesma consultora, o aumento para o tabaco de enrolar também deverá ser de cerca de 1,4%.

O Governo define que “o novo preço de venda ao público pode ser impresso ou afixado nas embalagens individuais, através de autocolante, de forma inamovível, sendo que nas embalagens celofanadas o referido autocolante pode ser afixado por cima do celofane de forma inamovível”.

Marcelo fala hoje ao país. Orçamento arranca antes do dia das mentiras

O Orçamento do Estado para 2016 foi aprovado no parlamento em votação final global a 16 de março, com votos favoráveis de PS, BE, PCP e PEV, a abstenção do PAN e votos contra de PSD e CDS-PP, e chegou a Belém para promulgação na quinta-feira, dia 24.

No sábado, durante uma visita à prisão feminina de Tires, Marcelo Rebelo de Sousa defendeu a importância de haver Orçamento em vigor e disse que iria falar “muito brevemente” aos portugueses sobre a sua decisão.

“É com certeza para a semana, porque há um ponto fundamental: é importante para os portugueses que haja Orçamento. Portanto, não se deve diferir aquilo que deve ser feito mais cedo”, declarou.

Quanto ao conteúdo do diploma, o chefe de Estado referiu que já “ia acompanhando os trabalhos de elaboração do Orçamento” e que, por isso, o processo de análise que estava a fazer era “uma confirmação, no essencial, daquilo que já conhecia”.

Durante a campanha para as eleições presidenciais de 24 de janeiro, Marcelo Rebelo de Sousa prometeu que, se fosse eleito, iria fazer “os possíveis e os impossíveis” para que o Orçamento do Estado para 2016 tivesse “pés para andar”, e defendeu que o processo orçamental deveria ser acelerado, se possível.

“Tudo o que seja acelerar é bom, porque em vez de entrar em vigor mais tarde entra em aplicação mais cedo”, afirmou, na altura.

Assim, tudo leva a crer que o diploma seja promulgado e entre em vigor antes de 1 de abril, dia das mentiras, a cuja conotação o Presidente da República quis fugir.

 

Costa lança plano de reformas para captar financiamentos europeus

Com o Orçamento do Estado aprovado, o Governo lança-se na fase seguinte da governação: debater e aprovar um novo Plano Nacional de Reformas em coordenação estreita com a preparação de alterações ao Plano de Estabilidade e que terá a sua concretização na preparação do Orçamento do Estado para 2017.

O momento do arranque desse debate será uma Conferência Nacional sobre o Plano Nacional de Reformas a realizar na próxima terça-feira, dia 29 de Março.

A ideia do Governo para a alteração do Plano Nacional de Reformas passa por dar resposta positiva às críticas que foram feitas pela Comissão Europeia no último relatório sobre Portugal, divulgado no final de Fevereiro. De acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO, o Governo considera que este documento é uma “oportunidade para o contra-ataque”, já que identifica um conjunto de debilidades da economia portuguesa por resolver como o baixo nível de qualificação, a burocratização dos serviços públicos, os atrasos na Justiça e a deficiente capitalização de empresas.

Esta intenção foi já comunicada ao presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, pelo primeiro-ministro, António Costa, logo no jantar que juntou ambos em Lisboa, a 8 de Março, véspera da posse do novo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

A ideia é a de assim ter a posição da Comissão Europeia e a identificação de problemas que esta fez como base das reformas a fazer e não contestar as críticas. Essa grelha identificada pela Comissão Europeia será completada com soluções retiradas do Programa do Governo. Por outro lado, o Governo dá assim vazão aos temas do impulso para a convergência que estavam no documento que o PS português e o PSOE aprovaram em Budapeste, em 2015.

Por exemplo, na qualificação dos portugueses, a ideia vai ser a de que é preciso aumentar o aproveitamento e diminuir o abandono escolar. Para o excesso de burocratização, a aposta é o Simplex. Na Justiça, a prioridade será dada aos processos fiscais. Outra dimensão do Plano Nacional de Reformas é o prosseguir do plano energético que o relatório da Comissão Europeia considera já ter sido melhorado.

Parte importante deste plano de reformas passa pela valorização das empresas. Haverá ainda uma aposta nos centros tecnológicos ao nível da busca de criação de condições para as empresas, isto sem esquecer a sua capitalização. Esta solução será coordenada com as alterações ao Plano de Estabilidade que serão apresentadas à Comissão Europeia em Abril.

O Governo entende que desta forma responde à Comissão Europeia, retoma a iniciativa frente aos parceiros de acordo de Governo – o BE, o PCP e o PEV – e força o debate destas questões na concertação social. O objectivo é tentar envolver o maior número possível de forças no debate político, o qual se quer pacificado e não crispado. De acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO a tónica da pacificação tem como promotor máximo o novo Presidente da República.

Sobreviver pelas diferenças
Mesmo antes de ser eleito, já Marcelo Rebelo de Sousa dava sinais de que não iria demitir um Governo de esquerda e, depois da posse, a cooperação entre Presidente e Governo é estratégica. A ideia transmitida ao PÚBLICO por um conselheiro do Presidente é a de que, para Marcelo, este Governo “tem que durar e ganhar solidez para lá do OE2016”. De acordo com o mesmo conselheiro de Marcelo, o Presidente tem consciência de que “mesmo a direita tem de ter tempo para se recompor”, num momento em que “esta solução de Governo não tem alternativa”, pois “a direita não tem programa, nem tem discurso e não se ganham eleições a defender de novo mais cortes nos salários”.

Assim, com uma relação pessoal cordial, Marcelo e Costa têm falado mais de uma vez ao dia por telefone e coordenado estratégias face à União Europeia e internamente. Segundo um membro do Governo disse ao PÚBLICO, “Marcelo, como antes Cavaco, está empenhado em transmitir uma imagem de estabilidade e de normalidade, a imagem de que Portugal não é a Irlanda nem a Espanha”.

A aposta numa imagem de normalidade e de pacificação política é um ponto de honra nos parceiros de acordos bilaterais para a governação, escoada a agenda e ultrapassada a fase inicial de estabelecimento de relações e de quebra de tensões em dossiers difíceis como as divisões em torno das 35 horas e da gestão da banca.

As diferenças em relação à divida são públicas mas não há expectativa de que a harmonia entre PS, BE e PCP seja posta em causa por causa delas. “A gerigonça [nome dado por Vasco Pulido Valente aos acordos de governo eintroduzida no debate parlamentar por Paulo Portas] é o contrário das coligações habituais, as coligações eliminam as diferenças, o PSD e o CDS tinham reuniões para estar de acordo, a geringonça assenta no princípio de que os três partidos são diferentes em tudo excepto o que está expresso nos acordos bilaterais”, assume um membro do Governo ao PÚBLICO.

Daí que não haja tensão no Governo em relação ao facto de quer o PCP quer o BE defenderem a reestruturação da dívida. E o mesmo membro do executivo remata: “Isso faz parte da solução, permite que cada um tenha a identidade própria de cada um.” A autonomia dos parceiros é salientada também pelo líder parlamentar do PCP, João Oliveira, para quem o contributo dos comunistas para a governação se faz através das “medidas identificadas na posição conjunta, com a consciência de que umas são imediatas e outras têm um calendário mais alargado que implica também trabalho, discussão e aprofundamento”. E, como exemplo, aponta dossiers: política fiscal, precariedade e financiamento da segurança social. “Estas matérias estão identificadas para discutir. Mas nada disso são linhas vermelhas e esperamos conseguir soluções”, afirma João Oliveira.

Em nome do BE, o deputado Jorge Costa assume que o seu partido está consciente de que “agora se abre um ciclo de pressões políticas externas e internas sobre o Governo para alterar a natureza do seu mandato”. Mas acredita que “esta maioria se formou para terminar um ciclo de empobrecimento e é isso que a vai manter”. Até porque o BE acredita no que tem sido o discurso do primeiro-ministro, garante Jorge Costa: “O Governo tem assumido que perante imprevistos ou necessidades, as medidas novas não passarão por cortes em salários e em pensões, nem por nova carga fiscal sobre rendimentos ou sobre os bens essenciais.”

É esta a linha vermelha para a cooperação do BE que aposta em conseguir alargar consensos e encontrar até ao Verão soluções concretas que contribuam para uma estratégia de fim do empobrecimento que possam ser adoptadas no OE2017. Isto no âmbito dos grupos de trabalho que estão a ser formados entre BE e o PS: sustentabilidade da dívida, precariedade, políticas de habitação, financiamento da Segurança Social e custos energéticos.

Nó górdio financeiro
O nó górdio da governação de António Costa é a sua capacidade de encontrar solução financeira para viabilizar a economia portuguesa e conseguir atingir patamares de desenvolvimento. Esta questão é uma das preocupações centrais de António Costa, de acordo com as informações obtidas pelo PÚBLICO. Mas o primeiro-ministro terá já dito: “Recuso fazer a figura do Varoufakis.”

Em causa está resolver a necessidade de financiamento da economia portuguesa e tal objectivo só pode ser atingindo pelo aumento das transferências europeias no âmbito do Portugal 2020 – Programa Nacional de Reformas ou através da diminuição da dívida, já que o peso do serviço dos juros da dívida externa pública portuguesa atinge neste momento oito mil milhões de euros e irá aumentar. “É preciso arranjar dinheiro para desenvolver o país que não conseguimos com o peso dos juros. Ou gastamos menos com a dívida ou temos mais receita para que proporcionalmente custe menos”, assumiu ao PÚBLICO um membro do Governo.

Ainda que consciente da situação, o primeiro-ministro não tenciona tomar qualquer posição oficial sobre a dívida nem assumir que está consciente de que a situação da dívida não é sustentável. Na sequência do que foi feito pelo anterior primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, na negociação do Portugal 2020, António Costa pretende manter no Programa Nacional de Reformas a ideia de que os fundos para Portugal sejam aumentados em função da exigência do cumprimento de critérios de competitividade e não apenas de critérios de coesão como era tradicional na posição portuguesa.

O objectivo é assim satisfazer as exigências alemãs. Como disse um membro do Governo ao PÚBLICO, “se o primeiro-ministro português fala de reestruturar ou perdoar divida portuguesa a Angela Merkel, não haverá segunda conversa entre os dois”. Daí que esteja a ser negociado por Costa no âmbito europeu a aceitação de mais fundos para Portugal no âmbito da contratualização de programas específicos e parcelados. Por exemplo, um programa para combater o abandono escolar pode pressupor que o financiamento europeu seja feito em parcelas associadas a metas de competitividade. Isto é, as parcelas de financiamento chegam consoante os critérios são cumpridos.

Renzi, a lebre
Já em relação à divida e à sua renegociação ou reestruturação, António Costa aguarda que a questão surja oficial e publicamente nas reuniões da União Europeia levantada pelo primeiro-ministro socialista italiano, Matteo Renzi. De acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO, está a ser coordenada no âmbito da Internacional Socialista que será Renzi a avançar com a questão no seio da União Europeia. Essa questão terá estado já na agenda secreta de algumas reuniões como, por exemplo, a que decorreu dia 12 de Março, em Paris, no Palácio do Eliseu, presidida por François Hollande.

Nesta estratégia socialista, de que Juncker tem conhecimento, para António Costa ficará um papel de eventual construtor de pontes entre Renzi e a Comissão Europeia, bem como com Merkel. Para isso contou a capacidade de o Governo português desfazer a imagem de crise e de conflito interno. Uma imagem negativa que foi desfeita com a contribuição do próprio Presidente da República, em conversas com a Comissão Europeia. Assim como teve o contributo do comissário Carlos Moedas, que se aliou a Costa para garantir que “não há uma pulsão Varoufakis no Governo português”.

Com a frente europeia coordenada com os seus camaradas do Partido Socialista Europeu, Costa prepara-se para gerir esta nova fase com os parceiros de acordos bilaterais, o BE, o PCP e os Verdes. Ao que o PÚBLICO apurou, há no BE a consciência plena de que o PS tem uma estratégia europeia para a dívida.

Por seu lado, o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, adianta ao PÚBLICO que o seu partido irá abordar a questão da dívida “na lógica bilateral com o PS”. E explica que, para o PCP, “a dívida não é um problema para só ser colocado em Bruxelas”, a sua insustentabilidade tem de ser discutido em Portugal, Já que “vai ser impossível resolvê-la a breve prazo” e o país “não vai conseguir cumprir prazos, nem juros, isto vai exigir uma resposta.

Reconhecido que a defesa pelo PCP da renegociação “é uma resposta parcial”, João Oliveira sustenta que “esta discussão tem de ser feita. E não escondendo que sabe que “o PS tem outra solução que passa por resolver a questão na Europa”, o líder da bancada comunista sublinha que “o Governo tem que assumir o desencadear do processo perante os credores”. E remata: “É uma discussão que procuraremos fazer sem perspectivas fechadas.”

Parlamento começa debate do Orçamento na especialidade

Depois de na sexta-feira ter terminado o prazo para que os diferentes grupos parlamentares apresentassem propostas de alteração ao OE2016, iniciam-se hoje as discussões tanto da proposta de lei apresentada pelo Governo como das propostas de alteração.

O partido que apresentou mais propostas de alteração foi o PS, com mais de 60 entradas, seguindo-se o BE (com pouco mais de 50), o PAN (cerca de 30), o PCP (com 29), o PEV (com 16) e o CDS (com 14).

Pelo grupo parlamentar do PSD não entrou qualquer proposta de alteração, tendo no entanto os três deputados eleitos pela Madeira apresentado 12 propostas de alteração.

O PS garantiu que as suas propostas de alteração “não têm um impacto financeiro e salvaguardam o equilíbrio das contas públicas” e manifestou também abertura para aprovar algumas das alterações pedidas, inclusive pelo CDS-PP.

Entre as propostas apresentadas pelo BE estão as iniciativas relativas aos aumentos de Complemento Solidário para Idosos (CSI), ao abono de família, ao alargamento da tarifa social de energia, à manutenção das amas familiares enquadradas pela Segurança Social e também outras oito relacionadas com pessoas com deficiência.

Do lado do PCP, entre as propostas de alteração à lei orçamental estão algumas medidas relacionadas com desempregados, os manuais escolares, a redução da taxa máxima de IMI e a reversão de Parcerias Público-Privadas.

Os Verdes querem que a isenção de IMI deixe de estar condicionada à inexistência de dívidas ao fisco ou à Segurança Social mas também que a aquisição de bicicletas tenha IVA a 13% e que o leite sem lactose passe a constar do programa de leite escolar.

O partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN) defende a dedução das despesas com animais no IRS ou o fim do pagamento de portagens para carros elétricos, bem como a introdução de várias deduções em sede de Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares, nomeadamente com encargos com animais e para promover a sustentabilidade ambiental.

Finalmente, o CDS-PP avançou com algumas propostas simbólicas de alteração, que “sinalizam um caminho diferente”, como a eliminação do aumento do imposto sobre combustíveis.

A proposta de OE2016 foi aprovada na generalidade a 23 de fevereiro com os votos favoráveis do PS, do Bloco de Esquerda (BE), do PCP e partido ecologista ‘Os Verdes’ (PEV), com a abstenção do PAN e com votos contra de PSD e CDS-PP. A votação final global está agendada para 16 de março.

Contribuição Audiovisual no OE deve assegurar idêntico valor para RTP

RTP

António Feijó falava à Lusa à margem da audição do CGI, órgão que supervisiona e fiscaliza a administração da RTP, na comissão parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

O presidente do CGI recordou que o Tribunal de Contas decidiu que a CAV (contribuição para a RTP que consta nas faturas da eletricidade) era um imposto indireto, embora consignado a uma entidade em particular, neste caso a televisão pública.

“E como é um imposto indireto deve ser inscrito no Orçamento do Estado [OE]”, continuou, neste caso no ministério da Cultura, que é quem tem a tutela da comunicação social.

Ou seja, até à data, a receita resultante da CAV ia diretamente das empresas elétricas para a RTP, o que já não vai acontecer.

“Há duas preocupações que isso [inclusão da CAV no OE] levanta e são muito simples: que a receita não diminua e que o financiamento seja atempado”, salientou António Feijó, uma posição que o CGI tinha defendido na comissão parlamentar que durou cerca de duas horas.

Para António Feijó, é importante que “o montante seja idêntico ao que era porque a RTP tem de ter previsibilidade daquilo que recebe da CAV”.

Por outro lado, espera que a entrega daquele financiamento “seja atempado” e não haja dilação do fluxo financeiro.

Resumindo, que “seja idêntico e atempado”, disse, acrescentando que isso “tem de ser preservado nesta alteração”.

Desde 2014 que a RTP deixou de ter indemnização compensatória, passando a ser financiada pela CAV e pelas receitas comerciais.

Na semana passada, a Comissão de Trabalhadores da RTP tinha manifestado, no encontro com o ministro da Cultura, João Soares, a sua preocupação com a forma como a CAV aparece inscrita no OE para 2016.

PCP quer propinas congeladas, mais subsídio social e menos IMI

O congelamento das propinas do ensino superior em 2016, a progressiva gratuitidade dos manuais escolares, a alteração das condições do subsídio social de desemprego, para garantir a melhoria desta prestação social, que se segue ao fim do subsídio de desemprego, e a redução da taxa máxima do IMI de 0,5 para 0,4 são as iniciativas destacadas por João Oliveira, no parlamento.

“Obter mais receita para o Estado, com mais justiça fiscal, não tributando aqueles que menos têm e, sobretudo, indo buscar os impostos a quem os pode pagar porque tem mais rendimentos ou mais lucros”, é o objetivo do PCP, que defenderá ainda mais “imposto sobre património mobiliário”, o “aumento das contribuições do setor energético” ou o “aumento da taxa adicional de solidariedade em sede de IRS nos rendimentos acima de 80 mil euros, de matéria coletável por sujeito passivo”.

A proposta do OE para 2016 vai ser discutida e votada na generalidade na segunda e terça-feira (22 e 23 fevereiro). O debate na especialidade decorrerá entre os dias 24 e 04 de março.

“Esta pressão de chantagem que está a ser feita por parte da União Europeia sobre o nosso país dá razão àquilo que o PCP tem vindo a dizer há muito tempo: é preciso libertarmo-nos destes condicionamentos e constrangimentos externos para podermos estar em condições de dar resposta aos problemas que o país tem e encontrar um caminho de desenvolvimento soberanamente definido”, afirmou ainda o deputado comunista.

Para o chefe da bancada do PCP, a atitude das instituições europeias, nomeadamente a exigência de um “plano B” em termos orçamentais, “visa perpetuar as medidas que foram tomadas anteriormente e impedir qualquer caminho de reversão dessas políticas de exploração e empobrecimento”, numa espécie de “amarramento dos países a critérios e condições que não lhes permitam libertar-se desse colete-de-forças”.

“Este processo particular, desenvolvido em torno do orçamento do Estado, acaba por ser o pretexto para um conjunto de imposições”, concluiu, embora sublinhando que a proposta de OE2016 já contempla “duas propostas em que o PCP insistiu” – o fim da isenção de IMI dos fundos imobiliários e o aumento das contribuições do setor bancário.

Combustíveis da Galp e Repsol mantêm o preço… para já

Contactada pela agência Lusa, fonte oficial da Galp afirmou que o aumento previsto de seis cêntimos por litro na gasolina sem chumbo e no gasóleo rodoviário e de três cêntimos por litro no gasóleo verde “ainda não está refletido” nos preços em vigor nos postos de abastecimento da marca, que está “ainda a avaliar” a aplicação da portaria.

O mesmo acontece nos postos da Repsol, que disse à Lusa não ser ainda “possível avançar quando a alteração se vai proceder”, já que “existe um processo administrativo a desenrolar-se”, e remeteu mais informações para esta tarde.

A agência Lusa contactou também a BP e a Cepsa para apurar se já atualizaram os preços dos combustíveis, mas não obteve resposta até ao momento.

A portaria n.º 24-A foi publicada na quinta-feira em Diário da República e entra hoje em vigor, estabelecendo um aumento de seis cêntimos por litro no imposto aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

O Governo justifica a decisão com o objetivo de “ajustar o Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) à redução do IVA cobrado por litro de combustível, atendendo à oscilação da cotação internacional dos combustíveis e tendo em consideração os impactos negativos adicionais causados pelo aumento do consumo promovido pela redução do preço de venda ao público”.

Na portaria, é também determinado um aumento de três cêntimos por litro no imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado (gasóleo verde ou agrícola).

“Este aumento mais reduzido, que prossegue o objetivo de manter a diferenciação de preços em apoio a um conjunto de atividades económicas — nomeadamente, entre outras, a agricultura, a aquicultura e as pescas -, está ainda conexo com a consignação da receita deste imposto, prevista na proposta de lei do Orçamento do Estado de 2016”, refere-se no texto publicado na quinta-feira.

A portaria determina também a alteração das taxas unitárias do ISP incidentes sobre a gasolina sem chumbo e sobre o gasóleo rodoviário, mantendo-se em vigor o adicional às taxas do ISP e a contribuição do serviço rodoviário.

Assim, a portaria atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado.

De acordo com a portaria, a taxa do ISP aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 gramas por litro é de 578,95 euros por mil litros.

No gasóleo a taxa do ISP é de 338,41 por mil litros e no gasóleo colorido e marcado é de 107,51 por mil litros.

A portaria, que foi publicada na quinta-feira em Diário da República para entrar em vigor no dia seguinte, é assinada pelos ministros das Finanças, Mário Centeno, e da Economia, Manuel Caldeira Cabral.

O aumento do ISP constava da proposta do Orçamento do Estado para 2016 entregue no Parlamento a 5 de fevereiro.

Eurogrupo já disse sim. E agora, o que se segue?

Na reunião do Eurogrupo que decorreu esta quinta-feira em Bruxelas foi discutido o Orçamento do Estado (OE) português. Os ministros das Finanças da zona euro aprovaram o Orçamento, dois meses e meio depois de se terem pronunciado sobre os esboços de planos orçamentais dos outros Estados-membros.

O ministro das Finanças, Mário Centeno anunciou que o Eurogrupo decidiu “adotar a mesma posição” tomada há cerca de uma semana pela Comissão Europeia.

No entanto, o presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijssembloem explicou que Portugal comprometeu-se a “tomar medidas adicionais”, caso seja necessário, para garantir que o Orçamento cumpre o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Nessa sequência, Centeno confirmou que o “Governo tem de estar preparado e tem de preparar medidas para quando for necessário”.

“Em linha com a opinião da Comissão Europeia, aquilo que o Eurogrupo pede ao Governo português é para estar preparado para adotar novas medidas quando elas forem necessárias. As medidas serão preparadas para serem tomadas quando forem necessárias, estando nós conscientes de que um cumprimento daquilo que é o Orçamento de Estado não necessitará dessas medidas”, sublinhou.

O primeiro-ministro também reagiu. “Seguramente hoje a conclusão pelo Eurogrupo da apreciação do nosso orçamento ajudará a reforçar a confiança e ficará muito claro que este é um orçamento que aposta no crescimento, na criação de emprego, mas também na redução da dívida e do défice”, adiantou António Costa.

O secretário-geral do PS mostrou-se ainda confiante de que não serão necessárias mais medidas e que o Orçamento tem todas as condições para ser cumprido.

O Orçamento será discutido e votado no final deste mês na Assembleia da República.

Bruxelas dá voto de confiança a Costa e diz ‘sim’ ao Orçamento

Banco Central Europeu

O Orçamento do Estado tem estado no centro das atenções da Comissão Europeia que decidiu, esta tarde, no âmbito de uma reunião extraordinária, dar o ‘sim’ à proposta enviada pelo Governo português, ainda que com algumas reservas.

O Executivo liderado por António Costa prevê uma redução do défice estrutural de 0,2 pontos percentuais, o que fica longe da recomendação feita pelas instituições europeias – 0,6 pontos percentuais – no passado mês de julho.

Apesar das hesitações iniciais, esta quinta-feira, Pierre Moscovici, comissário dos Assuntos Económicos, dizia já que as negociações entre Governo e Europa estavam no “bom sentido”, dando indicações claras da ‘luz verde’ agora confirmada.

O colégio da Comissão Europeia reuniu após a presença das instituições europeias em Portugal e depois de uma intensa semana de negociações com o objetivo de encontrar um equilíbrio entre as propostas portuguesas e as exigências europeias, algo que deverá figurar nas alterações feitas ao documento final.

O projeto final de Orçamento do Estado será entregue esta sexta-feira no Parlamento e tem discussão marcada para os dias 22 e 23 de fevereiro.

Orçamento é apresentado amanhã após entrega formal no Parlamento

Fonte oficial do executivo reiterou à agência Lusa que a proposta de Orçamento do Estado para 2016 será aprovada ainda hoje em Conselho de Ministros, reunião que começou por volta das 9h30, mas que não tem ainda prevista hora de conclusão.

A mesma fonte do Governo indicou também que, no final da reunião do Conselho de Ministros não haverá qualquer “briefing” com membros do executivo, tal como tem sido prática habitual nos últimos anos.

As linhas gerais da proposta de Orçamento do Estado para 2016 foram apresentadas aos partidos pelo ministro das Finanças na quarta-feira na Assembleia da República.

No final dessa série de reuniões, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, manifestou-se confiante que a proposta orçamental do executivo será aprovada sem problemas, “quer na frente interna [pelo PCP, Bloco de Esquerda e PEV], quer na frente externa [pela Comissão Europeia]”.

Ao longo dos últimos dias decorreram negociações técnicas e políticas entre elementos dos executivos de Bruxelas e de Lisboa, estando previsto que na sexta-feira a Comissão Europeia emita o seu parecer formal em relação à proposta orçamental do Governo.

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