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Fisco obriga advogados a pagar mais de cem milhões em atraso

O objetivo passa por recuperar o valor em dívida à Segurança Social dos advogados, que já vai em mais de cem milhões de euros, uma preocupação antiga quer desta classe profissional quer do Estado.

Segundo o Regulamento da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS) – um sistema autónomo do regime geral da Segurança Social – basta a direção da CPAS emitir uma “certidão da dívida de contribuições” para que esta “passe a constituir um título executivo”. Ou seja: é a prova de que a dívida existe e que está sujeita ao regime geral do processo tributário. A partir daqui qualquer advogado ou solicitador pode receber uma notificação da Autoridade Tributária (AT) para pagar esse valor em atraso até um prazo determinado e, caso não o faça, estará sujeito a uma coima. Como qualquer contribuinte que não pague, por exemplo, o imposto de circulação automóvel. Segundo o Relatório e Contas da CPAS, relativo a dezembro de 2014, o valor em dívida dos mais de 30 mil inscritos totalizava 120 milhões de euros. Mais nove milhões do que no final de 2013, soma que aumentou durante os anos de crise económica.

O fisco vai também passar a cobrar os valores de taxas e quotas que os membros das ordens profissionais não paguem. A orientação está patente num ofício de 29 de outubro, no qual a diretora-geral da AT revela que é agora “possível a cobrança de receitas das ordens profissionais através de processo de execução fiscal a instaurar pelos serviços competentes da AT”. Para o bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados, Domingos de Azevedo, “faz sentido” que assim seja, uma vez que “as Ordens são consideradas pessoas coletivas de direito público” e, por isso, “faz sentido que beneficiem dos mesmos serviços do Estado”.

Mas a bastonária da Ordem dos Advogados (OA) tem uma posição contrária e, ao DN, mostrou-se contra esta regra em vigor desde julho deste ano, data da entrada em vigor do diploma. “Sou absolutamente contra a utilização de uma máquina do Estado, marcadamente desumana, para a cobrança de qualquer dívida, seja ela proveniente da falta de pagamento de quotas ou da contribuição à CPAS.” Elina Fraga acrescentou que “a Ordem dos Advogados fará sempre uma defesa intransigente dos interesses dos advogados e denunciará qualquer atropelo aos seus direitos ou violação das suas garantias”.

Engenharia de Materiais apresenta-se à sociedade

Paula Vilarinho e Manuela Oliveira com Luís Gil, Vice-Presidente da SPM

O objetivo fundamental do evento prende-se com a extrema necessidade de se dar a conhecer esta engenharia, essencial no dia-a-dia de qualquer ser humano. A presidente da SPM considera ser “obrigação” da instituição divulgar esta ciência e “torna-la visível e entendível para o público em geral”. Porque “os materiais são transversais a todas as áreas”. Desde a cadeira onde nos sentamos à roupa que usamos, refere. E sendo uma engenharia que nos acompanha desde a criação do Mundo, mas com papel próprio apenas desde os anos 50, o conhecimento por parte da sociedade civil é mais diminuto. Deste modo, é importante a organização de momentos que permitam transmitir a relevância dos materiais e, nomeadamente, do que tão bom se faz em Portugal. Académicos, profissionais da área e público em geral são convidados a participar num evento que se dedica inteiramente aos Materiais que acompanham o desenvolvimento humano, social, tecnológico e económico.

Por outro lado, o certame pretende também eleger e congratular as melhores teses  de mestrado no âmbito da Engenharia de Materiais desenvolvidas nas instituições universitárias nacionais. Este ano, a SPM atribuiu o prémio a Ana Correia, do Departamento de Ciência dos Materiais da Universidade Nova de Lisboa, pela sua tese “A Second-Order ∑∆ ADC using sputtered IGZO TFTs with multilayer dielectric”  [ver caixa de texto]. Esta e outras teses que estiveram igualmente a concurso pelo seu mérito e qualidade enquanto trabalhos de investigação são apreciadas durante o Encontro por um júri especializado e, de igual modo, por diferentes players da indústria. Isto porque, segundo Paula Vilarinho, esta apresentação de trabalhos permite “mostrar [aos industriais] o que de bom se faz” nas universidades e centros de investigação em Portugal, na área de Ciência e Engenharia de Materiais. Deste modo, académicos poderão conhecer aqueles que serão, provavelmente, os seus futuros empregadores. Manuela Oliveira concorda com a opinião da presidente da SPM e afirma que estes eventos são fundamentais “para transferir o conhecimento para as empresas. A inovação é feita nas empresas, mas é preciso que o conhecimento chegue lá”. Esta é uma preocupação clara da SPM, que tenta aproximar estes dois mundos unidos pela engenharia de materiais. Porque este é, na opinião da presidente da SPM, um casamento perfeito: “a indústria tem um papel muito bem definido, produzir com a melhor qualidade e nas melhores condições”. Por sua vez, “a ciência tem uma função diferente, deve apresentar soluções novas para os problemas” existentes na indústria. E neste sentido um trabalho conjunto seria o ideal, apesar de ser uma missão difícil não apenas em Portugal, mas em todo o mundo. Por este motivo é tão importante que entre a SPM e Ordem se criem parcerias e eventos, como o Dia Mundial dos Materiais e o Encontro Nacional do Colégio de Engenharia de Materiais. E Paula Vilarinho explica porquê: a SPM está mais próxima da investigação e desenvolvimento e a Ordem está mais próxima dos engenheiros”. E uma vez que estes “desenvolvem normalmente a sua profissão na indústria”, o casamento entre as duas entidades torna-se crucial para a evolução da área.

Balanço do Encontro

Manuela Oliveira fez um balanço entusiástico sobre aquele que foi o XV Encontro Nacional do Colégio de Engenharia de Materiais e o Dia Mundial dos Materiais 2015. Além do momento dedicado às teses a concurso, o evento dedicou-se também ao debate sobre a importância na economia nacional dos materiais polímeros, cerâmicos e cortiça.. O debate contou com a presença de profissionais do sector, investigadores, académicos e alunos. A Secretária-Geral da SPM ressalva a interesse destes acontecimentos, pela importante partilha de conhecimentos e experiências entre os vários atores da área.

Um dia que vale por dois

SPM e Ordem dos Engenheiros coligaram-se no sentido de comemorar um dia que vale por dois, porque, desde 2003, o Encontro acontece anualmente numa organização conjunta entre as duas instituições e na data em que se comemora o Dia Mundial dos Materiais. É celebrado na primeira quarta-feira de novembro e resulta de uma ideia avançada pela FEMS – The Federation of the European Materials Societies, que imediatamente teve o apoio incondicional da SPM e do Colégio de Engenharia de Materiais da Ordem dos Engenheiros. A missão deste dia passa por mostrar a nível global a importância desta área e promover uma comemoração alargada às diferentes sociedades e instituições ligadas à engenharia de materiais.

Prémio SPM

Ana Correia
Ana Correia

A edição de 2015 contou com cinco teses a concurso. Contudo, e apesar da qualidade de todos os projetos, apenas um pôde ser congratulado com o primeiro prémio da SPM: “A Second-Order ∑∆ ADC using sputtered IGZO TFTs with multilayer dielectric” [“Um conversor analógico digital de segunda ordem, usando transístores de filme fino de óxido multicamada depositado por pulverização catódica”], da autoria de Ana Correia, do Departamento de Ciência dos Materiais da Faculdade de Ciência e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

Ana Correia explica que “este projeto combina Ciência dos Materiais e Engenharia Eletrotécnica para implementar, pela primeira vez, um ∑∆ ADC (conversor analógico-digital) de 2ª ordem, usando TFTs (transístores de filme fino) de óxido”. “Após otimização do circuito, as simulações do ADC demonstraram, em relação aos principais parâmetros de desempenho dinâmicos, valores melhores que os permitidos por outras tecnologias de filme fino, como orgânicos ou mesmo silício policristalino de baixa temperatura (LTPS)”. Assim, refere a autora, este trabalho “implementa, pela primeira vez, TFTs de óxidos num ∑∆ ADC (conversor analógico-digital) de 2ª ordem, representado assim um forte impulso na integração desta tecnologia em circuitos e sistemas com elevado grau de complexidade” e promove “o desenvolvimento de novas arquiteturas adaptadas à tecnologia”.

A SPM atribuiu ainda duas menções honrosas. Bianca Castanheira Caratão, do Departamento de Física da Universidade do Minho, foi gratulada com a primeira menção, pelo trabalho “Desenvolvimento e fabrico de estruturas para aplicações biomédicas por electrospinning”. E Paul Grey, do CENIMAT/i3N da Universidade Nova de Lisboa foi distinguido com a segunda menção honrosa pelo seu projeto “Development of Electrochromic Thin-Film Transistors on Flexible Substrates” [“Desenvolvimento de transístores eletrocrómicos de filme fino em substratos flexíveis”].

Quem é Paula Vilarinho?

Formada em Engenharia Cerâmica e do Vidro e doutorada em Ciência e Engenharia de Materiais, Paula Vilarinho é uma profissional reconhecida na sua área não apenas em Portugal, mas a nível internacional. Encontra-se entre as 100 mulheres cientistas que mais e melhor contribuíram para o desenvolvimento internacional dos Materiais Cerâmicos. Esta nomeação é-lhe atribuída por Lynnette D. Madsen, diretora do programa em Cerâmicos da National Science Foundation (NSF) dos Estados Unidos da América (EUA), no seu livro “Inspirational Profiles of Successful Women: Ceramic and Glass Scientists and Engineers”, editado em 2015.
Além de Presidente da Sociedade Portuguesa de Materiais, Paula Vilarinho acumula ainda funções como Professora Associada da Universidade de Aveiro; Coordenadora do Grupo Eletrocerâmicos do CICECO – Aveiro Institute of Materials; Coordenadora Portuguesa do Programa das Tecnologias Emergentes no âmbito da parceria Fundação para a Ciência e Tecnologia de Portugal (FCT) e Universidade do Texas, em Austin, EUA; Diretora de Curso de Estudos em Engenharia de Materiais da Universidade de Aveiro; Membro do Comité Científico do Programa de Doutoramento em Ciência e Engenharia de Materiais da Universidade de Aveiro.

Qual é o papel do arquiteto?

Cláudia Costa Santos

Inevitavelmente ou não, a verdade é que a reabilitação urbana entrou na ordem do dia em Portugal e veio para ficar. Neste sentido, têm surgido novos paradigmas para a arquitetura portuguesa? Qual é o papel do arquiteto neste “novo mundo”?
A crise imobiliária e financeira que vivemos exigiu uma mudança de paradigmas não só na arquitetura mas em todas as outras áreas, com reflexo nas condições económicas, sociais e políticas. A Reabilitação Urbana é uma consequência da transformação estrutural da economia nacional. As cidades, como centros económicos ativos que sempre foram, para assim continuarem, sofreram as respetivas adaptações. A arquitetura sempre foi e continua a ser, uma componente vital da sociedade civil, sem a qual não é possível perspetivar um modelo de desenvolvimento sustentado. E como tal, o “novo” paradigma para a arquitetura portuguesa é o de contribuir para (re)fazer, para a (re)humanização da cidade e do território. O ato como ser humano integrado numa sociedade e o ato profissional (ético, social e estético) são valores básicos da formação do arquiteto. É impensável o arquiteto dissociar-se de todas as áreas existentes numa sociedade, pois um dos seus principais atributos profissionais advém da dimensão cultural, social e económica ao serviço da sociedade. O espaço como “matéria-prima” do arquiteto é trabalhado com o intuito de criar relações que se estabelecem entre ele, o tempo, a deslocação, o movimento, entre o interior e o exterior desse espaço. Assim, a condição humana, em toda a sua complexidade, é imprescindível para o estabelecimento dessas relações. O que quero dizer é que o papel do arquiteto é, como sempre foi, o de transformação do espaço (com inteligência, racionalidade e sensibilidade) para o desenvolvimento qualitativo das relações sociais. O papel do arquiteto continua a ser o de encontrar respostas para um “mundo em constante mudança” traduzido, formalmente, numa arquitetura de qualidade, forte, potenciadora de uma sociedade ativa, saudável e desenvolvida.

A reabilitação urbana não tem como objeto primordial a economia ou os setores da construção e do imobiliário, nem se limita ao arquiteto ou a outros profissionais. Há cada vez mais a noção de que a reabilitação urbana existe com o simples motivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas?
Inevitavelmente, ou não, a verdade é que na prática a execução do que formalmente destacamos como Reabilitação Urbana ainda é muito direcionada para a rentabilidade económica na vertente da construção civil e do imobiliário, não estando disponível a todos os cidadãos, a todos os grupos sociais.
Na prática há que criar condições de organização de profissionais de uma forma pluridisciplinar, promovendo o diálogo direto com as pessoas para que seja concretizado esse propósito (a melhoria da “qualidade de vida das pessoas”). É necessário que a triangulação “capacidade financeira”, “capacidade técnica” e “vontade política” funcione em prol da sociedade. A solução poderia passar pela execução assumida de uma estratégia nacional de reabilitação, trabalhada no sentido da potencialização de políticas públicas e respetiva territorialização (local, regional e nacional), em diferentes domínios do ambiente urbano, que congregasse o ambiente, a educação, saúde, mobilidade, habitação, energia, emprego, a emancipação e integração social e individual, a qualidade de vida e produção de riqueza das populações residentes nas áreas rurais e urbanas. Com preocupação nas várias disciplinas de âmbito social, numa arquitetura qualitativa, na defesa da memória, na valorização do conhecimento, das qualificações profissionais, da cidadania participativa (informada e concertada por compromissos) e da qualidade de vida como garantia prestada aos cidadãos. Como sociedade desejamos a melhor qualidade de vida que envolve o nosso desejo de melhor economia, de cidades atraentes, seguras, interessantes e divertidas. Por isso, a reabilitação urbana tem de proporcionar a continuidade das relações entre os homens, com as coisas, com a sua memória e o seu futuro. Tem de ser encarada, não como um simples ato com foco no edifício, no quarteirão ou numa zona da cidade, não cingida apenas a fachadas, volumes, envolvências a algumas situações de cenários urbanos de qualidade ambiental a manter ou a melhorar, mas também com uma abrangência nacional, com dinâmica e coerência própria relacionada com a vida e as necessidades da sociedade, as suas exigências e espectativas, garantindo a dinamização económica e social, o bem-estar e a melhoria das condições de vida futura da nossa sociedade. Sem esse efeito, há o receio que as áreas de intervenção culminem, futuramente, numa ruína ou em cenários para os turistas verem. E isto também é arquitetura, como disciplina intrinsecamente pluralista e diversificada, com fluxos e sub-fluxos de atividade na política, no ativismo, na história, na educação cívica, na estratégia, na comunidade, ecologia, e mais, tudo a funcionar de forma paralela. A arquitetura é uma síntese de valores cívicos transpostos no ambiente construído, para que eles possam continuar a manifestar-se ao longo do tempo.

Portugal é dos países que apresenta a mais elevada taxa de desemprego de arquitetos, sendo a crise na construção civil um dos principais focos deste problema. De que forma o segmento da reabilitação urbana tem permitido retomar a confiança no setor e reter jovens arquitetos no país?
A crise, também na área da construção civil, desencadeou um elevado aumento de desemprego na classe dos arquitetos, agravada ao facto de a comercialização da arquitetura explorar a independência e a novidade do edifício como objeto, em vez da sua conexão com a sociedade. Infelizmente tem surgido uma corrente dominante que se limita a uma imagem de especulação arquitetónica para “entreter” os pares e para a comercialização, reduzindo a arquitetura a uma prestação de serviços cumpridores das exigências da especulação e do mercado imobiliário. Mas o trabalho de um arquiteto, conforme já referi anteriormente, é muito mais complexo, pluralista e diversificado.
Os contextos político-económicos e as transformações sociais (principalmente no que toca às necessidades de redesenhar a esfera pública) reforçam as ambiguidades e indefinições da profissão, dificultando a afirmação de uma identidade profissional clara nos seus contornos, forte na sua coerência interna e especificamente reconhecida na sua relação externa. A Reabilitação urbana, como instrumento estratégico, apoiado na criação de novas políticas financeiras e de incentivos (onde o programa Portugal 2020 assume-se como crucial) poderá ser um grande apoio para a expansão das fronteiras criadas à prática profissional da arquitetura e assim permitir a confiança no setor económico-profissional. Uma estratégia nacional de reabilitação pode fazer mais do que simplesmente contribuir para uma alavancagem profissional. Pode inclusive ajudar a população no respetivo direito a um enquadramento edificado de uma vida digna e harmoniosa. Compete ao Estado garantir a qualidade desse enquadramento edificado à população. Caberia assim também ao Estado garantir à totalidade da população, independentemente da capacidade económica de cada um, o benefício dos serviços do arquiteto. Uma estratégia nacional de reabilitação definidora de políticas financeiras que promovam a equidade, favorecendo os cidadãos de baixos rendimentos e tornando-os participantes das estratégias globais de reabilitação urbana; de políticas de contabilidade assentes na determinação do valor económico dos bens e serviços que tenham em conta os justos custos da qualidade dos profissionais; políticas que conduzam à simplificação de procedimentos de execução das operações urbanísticas e respetiva celebridade; políticas que conduzam à criação de emprego, da produtividade e da coesão e inclusão social, de proteção e eficiência energética. O arquiteto, em vez de autónomo, terá então que se integrar no sistema, articular e cooperar em redes, em alianças e além do alcance político. Tem de considerar a conceção espacial como uma ferramenta dentro de uma estratégia culturalmente ampla, informada por um amplo conjunto de indicadores sociais, económicos, políticos e materiais, sendo sempre motivado para fazer a diferença.

De acordo com as metas previstas no Compromisso para o Crescimento Verde, em 2030 a reabilitação urbana deverá representar cerca de um quarto do volume de negócios do setor da construção. Acredita que este objetivo será concretizado? Que barreiras continua a ser necessário ultrapassar para que tal seja possível?
O Compromisso para o crescimento verde, pelo volume de financiamento elevado em causa, pode-se tornar num programa de grande importância e bastante ambicioso. Resta saber qual o encaminhamento da discussão para o respetivo uso: se para projetos privados, e em que percentagem, para que tipo de projetos, quais as componentes de operacionalização,… Ainda existem muitas dúvidas de como se irá operacionalizar o pacto. Acresce a instabilidade/indefinição política vivida no nosso país dos últimos dias que adia qualquer decisão económico – financeira. Sem uma definição no campo político, os agentes económicos e os investidores, principalmente os privados, retraem-se e adiam decisões por tempo indeterminado, sendo muito difícil fazer qualquer previsão. Desta mistura entre a indefinição das operacionalizações do compromisso para o crescimento verde, as indefinições políticas, lidas e interpretadas por alguém que foca a reabilitação como uma estratégia política de interesse público, com o objetivo de desenvolvimento das relações entre os vários paradigmas sociais das cidades, do povo e da sua relação com as coisas, resta a esperança para a sensibilização futura das necessidades de uma sociedade civil.
Para além das presentes incertezas, e como em qualquer política, os apoios financeiros e incentivos têm que ser conseguidos em paralelo a todos os conceitos e objetivos, para um resultado prático, eficaz e duradouro. E nestes termos a cobertura prática no que diz respeito à facilitação e simplificação processual, à valorização das qualificações dos profissionais, o direito e fomento da participação dos particulares e a integração social como principio fundador da comunidade, são princípios que devem ser considerados.

Apesar dos avanços lentos, já existe uma maior sensibilização por parte dos agentes para a necessidade de reabilitar o património que se encontra em mau estado. Portugal tem conseguido ombrear a este nível com outros congéneres europeus?
O facto de nosso país existir um foco para a reabilitação urbana do edificado, muito vocacionado para a condição urbana do território, do património e centros históricos, faz com que não consigamos estar ao nível dos nossos congéneres europeus.
O debate de transformação da paisagem construída a partir da participação ativa de quem a usufrui, a comunidade, com introdução das respetivas preocupações culturais, históricas, anseios, é ainda recente no nosso país.
À semelhança do que manifestamente ocorre em alguns países europeus, Portugal tem ainda pouquíssimos casos práticos desenvolvidos a partir de processos abertos e dinâmicos, que procuram responder às exigências e necessidades da população, fomentando a respetiva participação ativa e integrada, no sentido de conseguir um retorno de uma vida social comunitária. Os que há / houve situam-se nos dois maiores municípios portugueses, Lisboa e Porto. Para que a reabilitação funcione e se expanda é necessário, em primeiro lugar, a intervenção dos poderes públicos, com um empenho superior das autoridades locais e da população (esta diretamente beneficiada).
Em paralelo, são necessários incentivos e apoios fiscais e financeiros que promoverão a reabilitação também aos pequenos e novos promotores. Portugal precisa de uma estratégia nacional de reabilitação (ou salvaguarda). No essencial, é necessário alargar o debate da forma e das funções dos seus aglomerados, dos seus usos, das suas gentes, a todo o território nacional. O processo deve ser encarado como uma atitude cultural e como ato de gestão que seja garantia do desenvolvimento económico, o bem-estar e a melhoria das condições de vida dos habitantes.

Tendo em conta que o futuro da profissão passará, como tudo leva a crer, pela reabilitação urbana, o que podemos continuar a esperar da atuação desta entidade?
A Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitetos possui uma relevante experiência na aproximação social e cultural, na formação e apoio técnico aos seus membros, de que é exemplo a transmissão de experiências práticas no terreno.
No âmbito das suas competências, de estreita relação com os seus membros, para além da verificação das condições em que a arquitetura é adquirida e praticada e os efeitos significativos que estes têm sobre os resultados construídos, dedicaremos especial atenção à contínua procura de soluções para as questões que se apresentam e refletem no dia a dia profissional dos membros e da sociedade no que toca à intervenção no ambiente construído. E para tal é importante um olhar atento sobre a valorização da profissão, no interesse em manter uma competitividade razoável e sadia, centrada na eficiência em oposição à coação na desqualificação profissional.
É importante reabilitar a dignidade da profissão na sociedade e honrar a melhor tradição de excelência técnica desta entidade, atraindo a participação do público, educando-o, transmitindo que os arquitetos desempenham uma função social relevante. É importante insistir com o poder central e local na condução da facilitação e simplificação procedimental de execução de operações urbanísticas e respetiva celeridade.
Igualmente importante é construir relações de colaboração de outros profissionais fora do âmbito da arquitetura, mas cujos saberes são essenciais para uma formação completa e abrangente do Arquiteto, como profissional e como cidadão. É assim necessário e imprescindível, em toda e qualquer situação em que se discutam interesses com relevância urbanística e arquitetónica, seja qual for o local e a sua natureza, a presença do arquiteto, porque este é detentor de competência técnica para contribuir, de forma elucidativa, na formação esclarecida da qualidade de um futuro humano num ambiente construído. A Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitetos, à semelhança da essência da profissão do arquiteto, atuará a partir do que existe hoje, transformando para o que pode ser o amanhã. E para isso muito contribuirão as novas instalações da Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitetos, que inaugurará no início do ano de 2016. A programação funcional refletirá a promoção do edifício como um centro de diálogo aberto, de muitas vozes, conversas, muita colaboração e várias ações, com foco nos profissionais e nas relações sociais entre estes e outras profissões.

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