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AR recusa associar-se a resolução do Parlamento Europeu mas condena regimes totalitários

Agência LUSA

A Assembleia da República rejeitou esta sexta-feira votos da Iniciativa Liberal, Chega, CDS-PP e PCP que se associavam à resolução do Parlamento Europeu que condena totalitarismos, mas aprovou um do PS também de condenação a todos os regimes desta natureza.

O primeiro a ser apreciado foi o voto da Iniciativa Liberal, que se congratulava com a aprovação, pelo Parlamento Europeu, de uma resolução “condenando os regimes totalitários do fascismo e comunismo, e relembrando as suas vítimas”, documento que foi rejeitado com os votos contra do BE, PCP, PS, PEV e Livre, os votos favoráveis de CDS-PP, PSD, Chega e Iniciativa Liberal e a abstenção do PAN.

Também rejeitado — com os votos contra de PS, BE, PCP, PEV e Livre, e sem abstenções — foi o voto do CDS-PP, que reiterava a “condenação de todos os regimes totalitários” e associava-se à resolução do Parlamento Europeu, aprovada em setembro.

Já o voto apresentado pelo deputado único do Chega, André Ventura, apenas contou com os votos favoráveis de CDS-PP, PSD, do proponente e da Iniciativa Liberal, pelo que o parlamento também não aprovou a “saudação pela resolução do Parlamento Europeu que condena de igual forma os regimes nazi e comunista pelos seus crimes contra a humanidade”.

A iniciativa do PCP era a única que condenava e protestava contra o que o partido considerou ser uma “resolução anti-comunista e de falsificação histórica, aprovada pela maioria dos deputados do Parlamento Europeu”. Também os comunistas viram o seu voto chumbado, tendo apenas a sua bancada, a do PEV e a do BE votado a favor, e o Livre absteve-se, em contrapartida com o voto contra dos restantes deputados.

O único voto aprovado foi então o do PS, de “condenação de todos os regimes totalitários, reafirmando a importância de políticas de valorização da memória”. O texto dos socialistas mereceu votos contra de PCP, PEV e Chega, e a favor dos restantes deputados.

No texto, o PS considera que a resolução aprovada pelos eurodeputados “não conseguiu evitar alguma simplificação perante um tema de enorme complexidade e sensibilidade”, e defende que “é fundamental que tudo se faça para manter viva a memória do passado e do que com ela se pode aprender, de forma a salvaguardar os valores da democracia, do Estado de Direito e da defesa dos direitos fundamentais”.

Antes da votação, os partidos tiveram oportunidade de usar a palavra, tendo o deputado do CDS-PP Telmo Correia considerou que “não há regimes totalitários bons ou menos maus, e outros piores e mais horríveis”, pelo que todos “merecem condenação”, e anunciou que o critério de voto dos deputados centristas seria a defesa dos direitos humanos e do estado de direito democrático.

Pelo PSD, Maló de Abreu sustentou que “todos os atos de agressão, crimes contra a humanidade e agressões aos direitos humanos” merecem condenação.

“Não os há bons ou maus. Para o PSD, é fundamental que se consolidem no espaço europeu as condições que permitam evitar um renascimento de ideologias e práticas que procurem impor os seus pontos de vista à sociedade, tal como aconteceu com o fascismo, nazismo e comunismo”, apontou.

João Oliveira, do PCP, começou por considerar “que PSD e CDS estão a fazer a opção de cobrir por cima o caráter antidemocrático desses seus sucedâneos”, que na sua opinião são o Chega e a Iniciativa Liberal.

Falando numa “das mais conhecidas operações de branqueamento do fascismo e nazismo”, o comunista salientou que o PCP “não pode deixar de denunciar esse branqueamento” e contrapôs que o partido “tem nas suas fileiras exemplos de quem deu a vida” pela democracia e pela liberdade.

O deputado do BE Pedro Filipe Soares acusou o CDS-PP de ser guiado pela Iniciativa Liberal, tendo classificado o partido de “pobrezinho”, dado “o que foi e o que é neste momento”.

“Para o BE nunca faltou a voz para condenar atropelos aos direitos humanos”, assinalou o líder parlamentar, anunciando que o partido “não aceita reescrever a história”, e apontando que o eurodeputado centrista Nuno Melo está sentado “com os tais neofascistas” criticados nos projetos votados esta sexta-feira.

“Nós condenamos todos os totalitarismos”, afirmou Constança Urbano de Sousa (PS), defendendo que os deputados não devem “entrar em equiparações simplistas e que possam conduzir a um revisionismo histórico e a um branqueamento da essência do nazismo”.

Agência LUSA

Eleições Europeias: porquê votar?

Stockshot of the hemicycle of the European Parliament in Strasbourg

O Parlamento Europeu na nossa vida

Durante a última legislatura, desde 2014, os eurodeputados aprovaram, em Bruxelas e em Estrasburgo, quase 1000 leis europeias com impacto no nosso dia a dia. A 26 de maio, nas Eleições Europeias, os portugueses escolhem os seus 21 representantes para os próximos cinco anos, que irão continuar este trabalho.

Viajar sem pagar roaming

Em 2017, o Parlamento Europeu deu o último passo para o fim do roaming, permitindo aos cidadãos que viajam na União Europeia (UE) pagarem o mesmo preço pelas chamadas telefónicas, mensagens e dados móveis de internet do tarifário no seu país.

Também em benefício da “carteira” dos cidadãos, a UE impôs limites nas taxas cobradas por pagamentos com cartões de débito e crédito, permitindo assim fazer pagamentos sem gastos.

Além disso, os pagamentos online – seja de viagens, compras ou qualquer produto -, tornaram-se mais seguros graças à UE, protegendo assim os direitos dos consumidores na Internet.

Não ao plástico, sim ao ambiente

Na área do ambiente, o PE aprovou importantes decisões, procurando assegurar um mundo sustentável para as próximas gerações.

A redução do uso de sacos de plástico é uma legislação europeia de sucesso, que foi recentemente complementada com as restrições nos plásticos descartáveis como pratos, talheres, cotonetes e palhinhas, que representam cerca de 70% do lixo marinho.

Os eurodeputados avançaram ainda na legislação de promoção de energias renováveis e eficiência energética, da redução da emissão de CO2 e de combate às alterações climáticas.

Em 2018, o Parlamento Europeu aprovou a mobilização de 50,6 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da União Europeia para ajudar Portugal na sequência dos incêndios florestais que assolaram o país. E apostou no reforço do Mecanismo Europeu de Proteção Civil para prevenir novas catástrofes.

O que a Europa faz por mim

Estes são exemplos concretos de legislação aprovada nos últimos anos com impacto na vida das pessoas. Mas a UE está presente nas nossas vidas em muitos aspetos e nem sempre damos conta. Por isso, o Parlamento Europeu criou uma página na internet – www.o-que-a-Europa-faz-por-mim.eu –, que está também disponível em formato de aplicação para telemóvel (Citizens’ App), onde os utilizadores podem consultar exemplos de projetos financiados pela UE na sua região ou ler sobre o que a Europa faz por si em várias áreas – por exemplo, enquanto pais, trabalhadores, viajantes ou até amantes de vinho ou chocolate.

Desta vez eu voto

Nas últimas Eleições Europeias, votaram apenas 33,7% dos eleitores portugueses (apenas 18% entre os mais jovens), pelo que o PE decidiu lançar uma plataforma – www.destavezeuvoto.eu – para criar uma comunidade de cidadãos interessados no projeto europeu.

Procurando reduzir a abstenção, o PE incentiva todos os cidadãos não apenas a irem votar, como a convencerem os seus amigos, famílias e comunidades a irem também às urnas. A plataforma já tem mais de 271 mil inscritos, que recebem informações regulares sobre a UE, e 24 mil voluntários que realizam eventos e ações de divulgação das Eleições.

Há um português a colaborar com os U2 na erradicação da pobreza extrema

«Desde 1990, que o número de pessoas que vive em Pobreza Extrema foi reduzido em cerca de 60%. E com os investimentos correctamente aplicados a esta poderá descer ainda mais até 2030 com a implementação da Agenda para o Desenvolvimento Sustentável, criado pelas Nações Unidas. Por isso a importância em envolver desde já todos os candidatos ao Parlamento Europeu», comenta Fernando Gaspar Barros, que irá manter reuniões com os candidatos.

Esta relação entre a Brands Like Bands, de Fernando Gaspar Barros, e a ONE, de Bono Vox, surgiu no ano passado quando os U2 passaram por Lisboa, local onde o número de adesões bateu todos recordes comparativamente às outras cidades europeias e dos EUA, por onde também passou a Experience & Innocence Tour. E que serviu, posteriormente, ao vocalista da banda irlandesa, defender esta sua causa no Fórum Económico Mundial, em Davos, durante o passado mês de Janeiro.

Após a campanha ONE Vote, Fernando Gaspar Barros continuará ligado ao projecto de Bono Vox ao apoiar a ONE na edição deste ano do festival Brands Like Bands, o único Festival de Empresas do Mundo, que contará com a presença de cerca de trinta empresas nacionais e multinacionais.

Caso seja necessário, confirmar com: Billy Hill |  +44 (0)7880 187 467- ONE Against Poverty (UK) | 8th Floor | Endeavour House | 189 Shaftesbury Avenue | London | WC2H 8JR

No need to fear, the Directive is here

Tecerei, a esse propósito, breves considerações a quatro níveis: (i) político, (ii) técnico, (iii) prático e (iv) nacional.

(i) A nível político a Directiva gerou enorme controvérsia e falsas questões. A verdadeira questão é que o tratamento que a Directiva dá ao direito de autor na Internet desafia o status quo existente, retirando poder às grandes plataformas da Internet (norte americanas) em benefício de entidades europeias do mundo cultural e editorial.

Não foi por acaso que as grandes plataformas da Internet criticaram fortemente a Directiva. Os artigos 11º e 13º (15º e 17º de acordo com a nova numeração) foram os mais contestados: curiosamente os artigos que alteram o equilíbrio de poder entre tais plataformas e a indústria cultural e editorial europeia.

O Pirate Party liderou uma campanha europeia contra a Directiva, sendo que a protagonista de tal campanha, Julia Reda, actuou com base numa ideologia que propugna a erradicação do direito de autor em nome de reivindicações de ordem pública. Na prática, talvez inconscientemente, a campanha em causa serviu, ou tentou servir, os interesses das referidas plataformas.

(ii) A nível técnico, tentando respeitar o imprescindível equilíbrio entre os interesses do criador e os da sociedade no que concerne à produção e ao uso das obras do espírito, a Directiva estabelece medidas que beneficiam os utilizadores (artigos 3º, 4º, 5º e 6º, entre outros, de acordo com a nova numeração) bem como medidas que beneficiam os autores e titulares de direitos (os famosos artigos 11º e 13º, 15º e 17º de acordo com a nova numeração).

Em benefício dos utilizadores, a Directiva identifica três domínios de intervenção para criação de novas excepções: a prospecção de textos e dados no domínio da investigação científica, as utilizações digitais e transnacionais no domínio da educação e a conservação do património cultural.

Em benefício dos autores e titulares de direitos, a Directiva propõe regras no que toca à utilização digital das publicações de imprensa (press right) e à utilização de conteúdos protegidos pelas grandes plataformas da Internet (value gap).

(iii) A nível prático, as grandes plataformas acabarão por conceder alguns dos proventos obtidos a quem cria cultura (e que, em regra, não obtém ordenado mas apenas royalties), os investigadores, os professores, os alunos e as instituições responsáveis pelo património cultural passarão a ter a possibilidade de executar certos actos em nome do interesse público no acesso à informação, à cultura e ao conhecimento e os utilizadores poderão praticar de forma legítima certos actos que até agora praticavam de forma ilícita.

Note-se, por exemplo, que a paródia, que torna lícitos os famosos memes, não é permitida à luz do direito de autor português mas passará a sê-lo em função da implementação da Directiva, o que significa que os memes passarão, em Portugal, de ilícitos a lícitos.

Mas recorramos ao artigo 13º (artigo 17º de acordo com a nova numeração), que incide, como sabemos, sobre a utilização de conteúdos protegidos pelas grandes plataformas, para ilustrar de forma mais detalhada, tomando como exemplo a polémica norma, as consequências práticas da Directiva.

Por um lado, o preceito, que na sua versão inicial defendia a Cultura Europeia de forma incisiva, foi diluído à medida que as negociações foram avançando e, por outro lado, é acompanhado de um Recital, o Recital (64) que pode ser interpretada, se a leitura não for atenta, no sentido de que a lei comunitária não é, neste campo, alterada mas somente esclarecida.

Uma leitura cuidada do artigo em causa permite concluir que as plataformas efectivamente abrangidas pelo artigo 13º:

  • Devem, antes de mais, tentar obter autorização para o uso de conteúdos nos seus sistemas;
  • Se não conseguirem obter autorização apesar dos seus best efforts devem tentar evitar actos ilícitos nos seus sistemas, mas só têm de recorrer a medidas tecnológicas (a) se tiverem à sua disposição medidas adequadas e eficazes, (b) se tal não for demasiadamente oneroso em termos financeiros e (c) se forem devidamente avisadas pelos titulares de direitos de autor;
  • Se apesar dos seus best efforts surgirem conteúdos ilícitos nos seus sistemas, devem as ditas plataforma remover ou impedir o acesso a esses conteúdos, desde que devidamente avisadas pelos titulares de direitos de autor. Ou seja, a ausência de notificação elimina qualquer responsabilidade por parte das grandes plataformas.

Quanto aos utilizadores:

  • Desde que as plataformas tenham obtido autorização, os utilizadores podem usar conteúdos (a) para fins privados ou (b) até para fins comerciais desde que apenas obtenham proventos insignificantes;
  • Mesmo que as plataformas não tenham obtido autorização, os utilizadores podem fazer upload de conteúdos livremente desde que para citação, crítica, caricatura ou paródia, isto é, podem partilhar livremente memes e gifs;
  • As medidas tecnológicas para evitar usos ilícitos não devem impedir usos legítimos pelos utilizadores;
  • Está prevista, à cautela, a criação obrigatória, pelas grandes plataformas, de mecanismos de reclamação e de recurso.

(iv) A complexidade surgirá, penso, a nível de implementação doméstica uma vez que a Directiva deixa múltiplos conceitos em aberto.

Por exemplo:

  • Que prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha são abrangidos pelo artigo 13º (artigo 17º de acordo com a nova numeração)?
  • A que montam os best efforts das grandes plataformas no sentido de obterem autorização para uso de conteúdos protegidos pelo direito de autor?
  • Em sede de medidas tecnológicas para evitar actos ilícitos nos sistemas das grandes plataformas, em que consistem medidas adequadas e eficazes?
  • Em sede de medidas tecnológicas para evitar actos ilícitos nos sistemas das grandes plataformas, quando é que o processo é demasiadamente oneroso em termos financeiros para as grandes plataformas?
  • No que respeita aos professores e alunos, em que circunstâncias específicas estão facilmente disponíveis no mercado acordos de licenciamento adequados às necessidades e especificidades dos estabelecimentos de ensino?
  • No que toca a partilhas executadas online pelos utilizadores, em que consistem proventos insignificantes?
  • No atinente à possibilidade de os utilizadores executarem hiperligações a notícias, em que consistem excertos curtos?

Conclui-se que nada há a temer, excepto alguma complexidade na transposição da Directiva para o território nacional.

O difícil processo de negociação, a intensa polémica e os constantes anúncios da iminente morte da Internet levaram à introdução, no texto aprovado pelo Parlamento Europeu, de soluções de compromisso sob a forma de múltiplos conceitos vagos que agora carecem de estudo e de preenchimento a nível nacional.

As consequências desta reforma legislativa ficarão, assim, em grande medida, dependentes das opções tomadas pelo legislador nacional aquando da implementação da Directiva, sendo que após publicação no Jornal Oficial da EU a mesma terá de ser transposta no prazo de dois anos.

Patrícia Akester, PhD

Fundadora do Gabinete de Propriedade Intelectual (https://www.intellectualpropertyoffice.net/)

“Financiamento do RescEU para o período pós-2020 tem de ser assegurado nesta legislatura”

Na sua intervenção na sessão plenária do Parlamento Europeu, Zorrinho referiu-se ao facto de recentemente ter formulado à Comissão uma pergunta escrita prioritária sobre o calendário da publicação da proposta legislativa de financiamento deste mecanismo para o período pós 2020, para em seguida considerar ser “intolerável se essa publicação não ocorrer nesta legislatura. As catástrofes não esperam. Os cidadãos europeus precisam do RescEU com continuidade garantida”.

De acordo com Carlos Zorrinho, foi “dado hoje mais um passo determinante na criação do novo mecanismo de proteção civil da União Europeia, ao abrigo do qual a União vai poder prestar melhor assistência, de forma coordenada e complementar à ação dos Estados-Membros”.

“A criação da reserva de ativos a nível europeu, prevista no RescEU que inclui aviões de combate aos incêndios florestais, bombas de água especiais, equipas de busca e salvamento em meio urbano, hospitais de campanha e equipas médicas de emergência, é urgente, essencial e o relatório em debate permite concretizá-la”, referiu o Eurodeputado socialista, reconhecendo no entanto que “nos momentos-chave não faltou nunca a solidariedade entre Estados-Membros, o que faltou muitas vezes foram os recursos adequados para o nível de resposta necessária”.

Na sessão de Estrasburgo, considerando que com o RescEU “com base nos princípios da solidariedade e da partilha de responsabilidades, a União ficará habilitada a prestar melhor assistência aos seus cidadãos e será também intensificado o apoio aos Estados-Membros para melhorarem a gestão dos riscos e para reforçarem as medidas nacionais existentes”, Zorrinho apelou à não interrupção da “concretização destas políticas”.

Parlamento Europeu atribui nome de Mário Soares a sala de reuniões em Bruxelas

Em comunicado, a delegação do PS à assembleia europeia indica que, “assinalando um ano” sobre o falecimento” de Mário Soares (07 de janeiro de 2017), o Parlamento Europeu, reunido em sessão plenária em Estrasburgo, França, deliberou assim reconhecer “o seu percurso enquanto protagonista de grande relevância na construção do projeto europeu”.

“A atribuição foi feita por proposta da delegação portuguesa dos deputados socialistas no Parlamento Europeu e subscrita pelo Presidente do Grupo dos Socialistas e Democratas (S&D) Gianni Pitella, tendo recebido o apoio do Presidente do Parlamento Europeu, Antonio Tajani”, indica a delegação do PS, acrescentando que “o ato público de atribuição do nome terá lugar no início de 2018, em data a anunciar”.

Cofundador do Partido Socialista e antigo chefe de Estado e de Governo, Mário Soares foi deputado europeu entre 1999 e 2004, tendo falecido em 7 de janeiro passado, em Lisboa, aos 92 anos.

PE quer “tolerância zero” para crimes sexuais e apela a denúncia

Numa resolução aprovada por 580 votos a favor, 10 contra e 27 abstenções, o PE defendeu que as medidas para combater o assédio sexual têm de abordar o problema dos casos não denunciados e a estigmatização social e contemplar a instituição de procedimentos de responsabilização no local de trabalho, defendendo a “tolerância zero” para crimes sexuais.

“A impunidade tem de cessar, garantindo o julgamento dos agressores”, defenderam os eurodepurados, que reiteraram um apelo feito em 2014 à Comissão Europeia para que “apresente uma estratégia global da União Europeia contra todas as formas de violência baseada no género, instando-a a apresentar uma proposta de diretiva contra todas as formas de violência contra mulheres e raparigas”.

Segundo a resolução, o PE deverá “examinar urgente e cuidadosamente as recentes notícias veiculadas pelos meios de comunicação social sobre situações de assédio sexual e abusos sexuais na instituição”.

Por outro lado, os eurodeputados recomendam que haja “formação obrigatória para todos os funcionários e deputados sobre o respeito e a dignidade no trabalho, de modo a garantir que uma política de ‘tolerância zero’ passe a ser a norma”.

O PE apelou ainda à denúncia de casos de assédio sexual na instituição.

Aprovado sistema de registo de entradas e saídas na fronteiras externas da UE

As novas regras visam acelerar e reforçar os procedimentos de controlo nas fronteiras externas, substituindo o atual sistema de aposição manual de carimbos nos passaportes, e facilitar a identificação das pessoas que excedam o período legal de permanência.

O Sistema de Entrada/Saída será aplicável a todos os nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração no espaço Schengen (até 90 dias por períodos de 180 dias), independentemente de estarem ou não isentos da obrigação de visto.

O SES deverá registar o nome, o tipo de documento de viagem, os dados biométricos (uma combinação de quatro impressões digitais e a imagem facial) e a data e o local de entrada e de saída.

O sistema registará ainda as recusas de entrada, havendo interoperabilidade entre o Sistema de Entrada/Saída e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS).

Os dados dos nacionais de países terceiros que tenham respeitado a duração da estada autorizada serão conservados no SES por três anos.

O mesmo período será aplicável aos dados dos viajantes cuja entrada para uma estada de curta duração tenha sido recusada.

Será, por sua vez, necessário conservar por um período de cinco anos os dados das pessoas que não tenham saído do território dos Estados-membros dentro do período de estada autorizada, “a fim de apoiar a identificação e o processo de regresso”.

O regulamento estabelece também as condições de acesso ao SES, para consulta, por parte das autoridades nacionais e da Europol, para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

A nova legislação, aprovada em plenário por 477 votos a favor, 139 contra e 50 abstenções, faz parte do pacote “fronteiras inteligentes” da Comissão Europeia, abordando o papel dos sistemas de informação no reforço da gestão das fronteiras externas, na segurança interna e na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada.

Este pacote inclui ainda um regulamento que altera o Código das Fronteiras Schengen para integrar as alterações técnicas que resultam do SES, o qual foi aprovado por 496 votos a favor, 137 contra e 32 abstenções.

A Comissão Europeia já saudou a votação do PE, salientando faltar agora apenas a aprovação pelos Estados-membros, esperando que o SES esteja operacional em 2020.

Internet para todos

De acordo com o regulamento hoje aprovado por larga maioria pelo hemiciclo (582 votos a favor, 98 contra e nove abstenções), as câmaras municipais, bibliotecas, hospitais e outras entidades públicas poderão candidatar-se a financiamento para a instalação de pontos locais de acesso sem fios, recorrendo a procedimentos administrativos simples, estimando Bruxelas que, até 2020, mais de 6.000 locais públicos no espaço comunitário beneficiem desta iniciativa.

As primeiras candidaturas devem ser lançadas ainda antes do final deste ano ou no início do próximo ano, cabendo à UE financiar os custos com o equipamento e a instalação dos pontos de acesso, e aos beneficiários assegurar que os serviços Wi-Fi gratuitos sejam fornecidos aos cidadãos durante, pelo menos, três anos.

O regulamento prevê formas de assistência financeira, por exemplo sob a forma de vales, para cobrir até 100% dos custos elegíveis.

O relator do Parlamento Europeu sobre esta iniciativa foi o eurodeputado português socialista Carlos Zorrinho, segundo o qual “proporcionar a todos os europeus o acesso gratuito e livre de restrições à internet de alta qualidade em sítios públicos é uma medida de grande simbolismo, que tem muita força política e tem um grande potencial transformador”.

O eurodeputado sublinhou que o regulamento “garante a neutralidade no acesso à internet, garante também a seleção da melhor tecnologia a aplicar em cada caso, garante o acesso de forma independente da localização geográfica e também dos rendimentos dos utilizadores”.

Zorrinho disse estar convencido que, “tendo conseguido mobilizar, numa negociação técnica, complexa, 120 milhões de euros para arrancar” com este projeto, será possível juntar fundos estruturais, fundos nacionais, públicos e privados, para garantir “um processo muito robusto, muito forte e muito importante para o futuro da Europa”.

O regulamento terá ainda que ser aprovado pelo Conselho (Estados-membros), devendo entrar em vigor nos próximos meses.

Parlamento “quase vazio” enfurece Juncker

O presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, disse na manhã desta terça-feira enquanto olhava para o hemiciclo quase vazio, em Estrasburgo, que o Parlamento Europeu é “ridículo, completamente ridículo”. A sessão desta manhã, dedicada à análise dos primeiros seis meses da presidência rotativa do Conselho Europeu, estava quase vazia e irritou Juncker-

Cerca de 4% do total dos membros, o que prova, para Jean-Claude Juncker, que o Parlamento “não é sério”. “Se em vez de [Joseph] Muscat [primeiro-ministro de Malta] estivesse aqui Angela Merkel ou Emmanuel Macron, a sala estaria a transbordar”, criticou o presidente da Comissão Europeia, repetindo a crítica do dia – “vocês são ridículos”. O correspondente da BBC fala em “menos de cem” eurodeputados presentes e numa sessão invulgarmente vazia.

O presidente do Parlamento, o italiano Antonio Tajani, não ficou menos zangado com a reacção intempestiva de Juncker, acusando-o de falta de respeito pela instituição. “Pode criticar o Parlamento, mas não é função da Comissão controlar o Parlamento – é o Parlamento que tem de controlar a Comissão”, disse, citado pela imprensa. Juncker não acatou o reparo e voltou a repetir: “Trinta deputados na sessão plenária para controlar a Comissão? Vocês são ridículos”. Muscat assistia sorridente à troca de galhardetes, descreve a BBC.

Antonio Tajani voltou a tentar pôr ordem na sessão e Juncker lá retomou, segundo a Euronews, o seu discurso em que reflectia sobre a presidência maltesa do Conselho Europeu. Num aparte com alguns eurodeputados, Juncker disse “nunca mais” estará numa reunião destas.

O correspondente da BBC em Estrasburgo avança duas possibilidades para explicar a paisagem desta terça-feira no Parlamento Europeu. “As pessoas nem se incomodam em aparecer. Algumas já começaram as suas sete semanas de férias pagas”, disse um eurodeputado britânico ao jornalista. Mas, como explica também Adam Fleming, as cerimónias fúnebres de Simone Veil, que decorrem quarta-feira em França, contarão com vários eurodeputados e a sessão parlamentar foi extirpada de alguns pontos de discussão para que estes possam estar presentes.

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