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Plataforma das Mulheres: acórdão da Relação do Porto “naturaliza” atos violentos

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“As consequências deste acórdão da Relação do Porto são, entre outras, a naturalização e desculpabilização destas ações extremamente violentas, levadas a cabo por dois homens com quem a mulher manteve uma relação de intimidade”, refere a Plataforma, numa nota enviada à Lusa.

A plataforma salientou que “é evidente” a violação dos Direitos Humanos das mulheres no acórdão, através do qual o coletivo de juízes entendeu que um determinado comportamento sexual praticado por uma mulher e um homem, no contexto de uma relação extraconjugal, pode ser fundamento legitimador para o comportamento físico, mental e emocionalmente violento por parte deste para com ela.

Não é tanto pela acusação que a plataforma se indigna, mas antes pelo teor do acórdão, sublinhando que os factos a que se reportam são “extremamente violentos e não mereciam tamanha desconsideração”.

“O uso da frase ‘mulher honestai’ por parte do tribunal remete para uma altura onde as expectativas sobre o papel das mulheres na sociedade eram extremamente rígidas, não devendo ser usada atualmente pelos tribunais, por remontar a uma época de enorme desigualdade formal”, observou.

Mudar mentalidades e práticas sociais requer mais do que a existência de leis e políticas, requer a formação das classes profissionais que atuam no âmbito da prevenção, da proteção às vítimas e da criminalização dos agressores, evidencia a Plataforma.

“E requer a monitorização da efetivação das leis e das medidas de política e da sua própria aplicação pelos tribunais. Se os tribunais não aplicam a lei devem ser penalizados por isso. Foi o que, no caso em concreto, sucedeu”, observa a plataforma.

Entretanto, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) já esclareceu que “não intervém, nem pode intervir”, em questões jurisdicionais, referindo-se a um acórdão da Relação do Porto sobre um caso de violência doméstica, que está a causar indignação nas redes sociais.

No acórdão da Relação do Porto, datado de 11 de outubro, o juiz relator faz censura moral a uma mulher de Felgueiras vítima de violência doméstica.

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